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Itec Indústria E Comércio De Perfis E Condutores Elétricos Ltda. x G Oliveira Construção Casa E Fazenda Eireli

ID: 324296785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-04.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITEC INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFIS E CONDUTORES ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

G OLIVEIRA CONSTRUçãO CASA E FAZENDA EIRELI

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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Processo 1005087-04.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITEC Indústria e Comércio de Perfis e Condutores Elétricos Ltda. - G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli - … Processo 1005087-04.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITEC Indústria e Comércio de Perfis e Condutores Elétricos Ltda. - G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli - Vistos. P. 356: Não se nega que, no processo de conhecimento, o curador especial, designado para defender os interesses do réu revel, citado por edital ou por hora certa, possui obrigatoriedade de oferecer a contestação, ainda que por negativa geral, para evitar a presunção da veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor de que trata o artigo 344 do CPC/2015. Contudo, por sua vez, no processo executivo, que possui natureza satisfativa, embora reconhecida a legitimidade do curador de opor embargos à execução, nos termos da súmula nº 196 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de faculdade do curador, não incidindo a regra contida no artigo 344 do CPC/2015. Assim, não obstante o silêncio do Curador Especial, Dr. Valdir Donizeti de Oliveira Moço, nomeado em favor da parte executada G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli, tratando-se os presentes autos de Execução de Titulo Extrajudicial, ainda sem penhora nos autos, entendo que ele não está obrigado a apresentar embargos à execução. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. FACULDADE DE OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. Não é obrigatória a apresentação de embargos à execução pelo curador especial, já que estes possuem natureza de ação e sua oposição por negativa geral, sem fundamentos em elementos de fato e de direito, podem provocar prejuízos ao executado. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104794-77.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019) - NEGRITEI. Diante do exposto, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo acima mencionado, suspender-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015, independentemente de nova intimação. Na hipótese do parágrafo anterior, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação o código nº 61613. Intime-se. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Luciano Roberto Gonçalves Alcantara Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337445462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002685-31.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROBERTO GONçALVES ALCANTARA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1002685-31.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano Roberto Gonçalves Alcantara Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 1002685-31.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano Roberto Gonçalves Alcantara Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC local a fazer frente a celeridade e tempo razoável que este processo exige. Consigne-se que nada impede que as parte procurem o ajuste particular para posterior homologação judicial ou que, posteriormente, seja agendada audiência visando a conciliação das partes. 3. Indefiro a tutela de urgência nos moldes em que foi reclamada. 3.1. Isso porque, in casu, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que os apontamentos inseridos na plataforma Serasa/SCPC "Limpa Nome", como é cediço, não podem ser vistos por empresas que consultarem o CPF da parte demandante, de modo que não há publicidade a terceiros. 3.2. Acerca desse tema confira o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 0018791-54.2023.8.26.0602

ID: 296070673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0018791-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

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Processo 0018791-54.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.A. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida apresenta traumatismo craniano e perda cog… Processo 0018791-54.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.A. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida apresenta traumatismo craniano e perda cognitiva moderada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de A. A. C., nascida aos 23 de fevereiro de 1986, filha de H. H. R. C. e R. M. A., declarando ser ela relativamente incapaz somente para exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e nomeio como sua Curadora a requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens da curadora para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte da curatelada. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora R. M. A. a zelar pela curatelada A. A. C. promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA INTERDITA para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca de SOROCABA para que, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, proceda ao registro da interdição de A. A. C., registro de nascimento matrícula número 098038 01 55 1986 1 00139 147 0068995 51 do CRCPN da 3ª Zona - Porto Alegre/RS, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP)

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Processo nº 0002674-02.2024.8.26.0198

ID: 307529785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002674-02.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA BATISTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 0002674-02.2024.8.26.0198 (processo principal 1005087-05.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Maria Silvana Batista Almeida - … Processo 0002674-02.2024.8.26.0198 (processo principal 1005087-05.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Maria Silvana Batista Almeida - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1005087-67.2025.8.26.0381

ID: 291254532

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA DE FáTIMA MORAIS MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005087-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Nilda Maria de Fátima Morais Mendonça - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1005087-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Nilda Maria de Fátima Morais Mendonça - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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R. B. P. De A. x V. C. De A.

ID: 277623443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005087-44.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B. P. DE A.

Polo Passivo:

V. C. DE A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI

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GUILHERME BERTOLINO BRAIDO

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ADV: Ricardo José Ferreira Perroni (OAB 159862/SP), Guilherme Bertolino Braido (OAB 205888/SP) Processo 1005087-44.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B. P. de A. - Reqdo: V. C. de A. - V… ADV: Ricardo José Ferreira Perroni (OAB 159862/SP), Guilherme Bertolino Braido (OAB 205888/SP) Processo 1005087-44.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B. P. de A. - Reqdo: V. C. de A. - Vistos, 1. Na contestação não foram arguidas preliminares. 2. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: (i) a partilha de bens; (ii) se o requerido contribuiu, e de que forma, para a ampliação do imóvel; (iii) se o veículo Renault Captur Life deve integrar a partilha; (iv) se são devidos aluguéis ao requerido pelo uso exclusivo do imóvel pela parte autora. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4 Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 6. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 7. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 8. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 9. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 10. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Int.

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Ricardo Benedito De Paula x Carlos Aparecido De Paula e outros

ID: 276330741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049416-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENEDITO DE PAULA

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO DE PAULA SERGIO AUGUSTO VICENTE DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO NICARETTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049416-54.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049416-54.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ricardo Benedito de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Aparecido de Paula - Apelado: Sergio Augusto Vicente de Paula - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RICARDO BENEDITO DE PAULA CONTRA CARLOS APARECIDO DE PAULA E SÉRGIO AUGUSTO VICENTE DE PAULA, VISANDO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AS PARTES SÃO COPROPRIETÁRIAS DE UM IMÓVEL, DOADO POR ANA LUCAS, COM 16,66% DE PROPRIEDADE CADA. CARLOS APARECIDO DE PAULA UTILIZA O IMÓVEL SOZINHO, SEM PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS, E NÃO PRETENDE ALIENAR O BEM. O AUTOR BUSCA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALUGUÉIS MENSAIS DE R$ 800,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DO ALUGUEL DEVIDO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR CARLOS APARECIDO DE PAULA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL FOI ESTIPULADO EM R$ 450.000,00, COM LOCAÇÃO MENSAL DE R$ 1.800,00. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE COMO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR A BASE DE CÁLCULO DO ALUGUEL A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, RESULTANDO EM INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 375,00 AO AUTOR, PROPRIETÁRIO DE 16,66% DO BEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL É RAZOÁVEL. 2. O PERCENTUAL PLEITEADO, CONTUDO, É EXCESSIVO E NÃO POSSUI RESPALDO JURISPRUDENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009282-10.2021.8.26.0099, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000980-74.2021.8.26.0007, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007420-62.2020.8.26.0576, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000160-55.2020.8.26.0083, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065934-71.2021.8.26.0576, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002173-62.2021.8.26.0157, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Nicaretta (OAB: 311190/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005087-68.2025.8.26.0510

ID: 276858962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005087-68.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEGASPARI & SIERRA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1005087-68.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Degaspari & Sierra Ltda Me - Vistos. Trata-se de … ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1005087-68.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Degaspari & Sierra Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, proposta por DEGASPARI & SIERRA LTDA-ME em face de LUIZA DOS SANTOS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma a requerente que era proprietária do veículo FORD/FIESTA, placas FMB6G43, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00565910825, quando efetivou a venda para Luíza dos Santos, em 27/09/2021, conforme intenção de gravame lançada pela primeira requerida sobre o veículo através do Banco Votorantim (fls. 05). Informa que a primeira requerida deixou de cumprir com sua obrigação, vez que não adimpliu com o pagamento do IPVA do ano de 2022, motivo pelo qual o órgão competente emitiu CDA cobrando o débito que não mais lhe cabe, visto que o veículo já não mais lhe pertencia desde o ano de 2021, quando foi realizado financiamento em nome de Luiza junto ao Banco Votorantim S/A. Nesse contexto, por não possui mais a posse do veículo, questionando o débito, pretende a sustação do protesto indicado pelo título de fls. 19, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. De proêmio, pela documentação encartada, verifica-se a intenção de gravame referente ao veículo FORD/FIESTA, de placas FMB6G43, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00565910825, para a requerida Luiza dos Santos, em 27/09/2021. No mais, certo dos dissabores e inconveniências peculiares à restrição impingida, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar ao oficial do cartório que suste o protesto do título consubstanciado no título de fls. 19. Adverte-se, caso, quando do cumprimento desta ordem, o título já tenha sido protestado, deverá o senhor oficial, então, abster-se nas informações acerca dos protestos procedidos em desfavor do requerente. Oficie-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO JUNTO AO CARTÓRIO RESPECTIVO. Outrossim, enquanto perdurar a pendência nestes autos deverá a requerida Fazenda Pública do Estado abster-se de qualquer medida de restrição em face da requerente, em razão do débito aqui questionado, notadamente junto ao Cadin, cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito. Diante de todo aduzido, robustecido na documentação encartada, dispensa-se a caução, como medida de contracautela. Diante a impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int.

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Processo nº 0016560-54.2023.8.26.0602

ID: 294964440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016560-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS ANJOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0016560-54.2023.8.26.0602 (processo principal 0008128-32.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto dos Anjos Queiroz - Vistos. ROBERTO DOS ANJO… Processo 0016560-54.2023.8.26.0602 (processo principal 0008128-32.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto dos Anjos Queiroz - Vistos. ROBERTO DOS ANJOS QUEIROZ promoveu cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SPPREV. O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo que aponta um crédito total de R$ 620.553,89 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente a diferenças da conversão de seus vencimentos em URV, além de honorários de sucumbência. A Fazenda Pública executada, em sua impugnação, alega a nulidade do cumprimento de sentença por iliquidez do título e, principalmente, a ausência de valores a serem pagos, sustentando a ocorrência de "liquidação zero". Argumenta que o cálculo do exequente é metodologicamente falho e que a reestruturação da carreira do servidor, ocorrida em 1994, absorveu integralmente quaisquer perdas, conforme laudo técnico que acompanha a peça. É O RELATÓRIO DECIDO A questão central a ser dirimida é a existência de crédito em favor do exequente, o que demanda a análise da correção dos cálculos apresentados e a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 5 (RE 561.836/RN) ao caso concreto. A impugnação da Fazenda Pública merece acolhimento. O exequente fundamenta seu pleito em uma planilha que aponta uma defasagem salarial de 8,62%. Contudo, conforme apontado no parecer técnico apresentado pela executada, a metodologia empregada pelo autor para alcançar tal percentual mostra-se equivocada. O cálculo do exequente deixa de considerar a competência de junho de 1994, momento crucial da conversão definitiva da moeda, o que compromete a apuração de eventual perda real. O laudo técnico da executada, por outro lado, procede à análise em conformidade com a Lei nº 8.880/94, e conclui que, ao se comparar a média salarial em URV do quadrimestre de referência (novembro/93 a fevereiro/94) com o vencimento efetivamente convertido em junho de 1994, não houve prejuízo ao servidor. Ao contrário, apurou-se que o valor recebido foi superior ao devido, resultando em uma perda negativa de -12,2858%. Ademais, e de forma terminativa, ainda que se admitisse a existência de perdas, a pretensão executória encontraria óbice na reestruturação da carreira do servidor. Consoante o precedente vinculante do STF (Tema 5), o direito à incorporação de percentuais de URV cessa no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. No caso dos autos, o exequente, na qualidade de Policial Militar, teve sua carreira reestruturada pela Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994. O parecer técnico da executada demonstra que essa reestruturação promoveu um aumento salarial de 19,9962%, percentual que não apenas absorveria integralmente a suposta perda de 8,62% alegada pelo autor, mas também lhe conferiria um ganho adicional. Desta forma, a combinação da metodologia de cálculo equivocada do exequente com a efetiva reestruturação da carreira, que absorveu quaisquer perdas hipotéticas já em 1994, leva à conclusão de que não há crédito a ser executado. A obrigação, portanto, é inexigível por inexistência de valor devido. Ante o exposto, ACOLHE-SE a presente Impugnação para reconhecer o excesso de execução correspondente à integralidade do valor pleiteado e, por consequência, declarar o valor do débito como nulo ("liquidação zero"). Por consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento nos artigos 535, §5º, e 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 1002612-32.2025.8.26.0481

ID: 307541545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002612-32.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor… Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor estimado por aluno na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, no exercício de 2024, (Portaria Interministerial do MEC/ME nº 13, de 23 de dezembro de 2023, do Anexo I), intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de corrigir o valor da causa para R$ 9.368,16 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Nesse sentido é o entendimento do TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em R$ 5.511,73, valor mínimo previsto na tabela da OAB/SP, com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 2.755,86, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Possibilidade Jurisprudência majoritária desta Câmara Especial que considera possível aferir o conteúdo econômico da causa, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 7.799,06 (custo anual estimado por aluno matriculado em creche e pré-escola, em período integral, para o Estado de São Paulo) Correção, de ofício, do valor atribuído a causa Redução dos Honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual mínimo de 10% do valor da causa que resulta no valor de R$ 779,90, e que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, totaliza o importe de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) Recurso voluntário provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-40.2023.8.26.0348; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$10.764,96), com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 1.076,49, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Acolhimento Adequação da verba honorária sucumbencial para que incida percentual sobre o valor da causa ora corrigido de ofício (R$ 7.799,06), em conformidade com o entendimento desta C. Câmara Especial Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa corrigido de ofício, que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, resulta no valor de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) Recurso voluntário provido. (TJSP; Apelação Cível 1019434-73.2022.8.26.0361; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

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