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Processo nº 0009239-04.2024.8.26.0223

ID: 296919690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009239-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0009239-04.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALME… Processo 0009239-04.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito referente às faturas de abril, maio e junho de 2024, no importe total de R$ 790,70 (setecentos e noventa reais e setenta centavos), concedendo tutela de urgência neste ato para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica, bem como se abstenha de incluir o nome do coautor Nivaldo da Silva Almeida nos cadastros restritivos de crédito ou no Cartório de Protesto em virtude do débito ora declarado inexigível, devendo proceder à exclusão de tais apontamentos, caso tenham sido efetuados, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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P. L. Da S. x A. R. Do N. S.

ID: 296999359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010861-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. L. DA S.

Polo Passivo:

A. R. DO N. S.

Intimação

Advogados:

SERGIO ZAGARINO JUNIOR

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RAFAEL RODRIGUES MENDES OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

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Processo 1010861-04.2024.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.L.S. - A.R.N.S. - Vistos. Atente-se o patrono que as petições devem ser elaboradas em nome da divorcianda, e não da criança.… Processo 1010861-04.2024.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.L.S. - A.R.N.S. - Vistos. Atente-se o patrono que as petições devem ser elaboradas em nome da divorcianda, e não da criança. Fls. 254: ciente. I - Quanto ao divórcio: Cabível o julgamento parcial de mérito quanto ao pedido de divórcio, nos termos do art. 356, do Código de Processo Civil. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio do casal, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem modificação de nomes, que não foram alterados pelo casamento. Não vislumbrando interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se certidão e encaminhe-se cópia desta decisão (acompanhada de cópia do trânsito em julgado e da certidão de casamento) que terá força de mandado de averbação. O feito prossegue para análise e julgamento quanto aos demais pedidos. Passo ao saneamento do feito. II - quanto à impugnação à gratuidade concedida ao réu: Prospera a preliminar de indevida concessão da gratuidade. Com efeito, o conjunto de bens angariados na constância do casamento bem demonstra que o réu longe passa da condição de hipossuficiente a que se refere o art. 98, do CPC, devendo o benefício ser reservado aos efetivamente necessitados. Assim, revogo os benefícios da gratuidade concedidos ao requerido. III - quanto à guarda e regime de convivência: Pretende a autora que seja fixada a guarda unilateral, o que é impugnado pelo réu, que pretende a fixação de guarda compartilhada. Concordam as partes com o domicílio base com a genitora. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1. averiguar o regime de guarda que melhor atenda os interesses do menor; 2. Período de convivência ao genitor que não residir com a criança, atendendo ao princípio do melhor interesse do menor. Encaminhem os autos ao Setor Técnico para agendamento de estudo psicossocial. Com a designação, intimem-se as partes para comparecimento. IV - quanto aos alimentos pretendidos pelo ex-cônjuge e prole comum: Necessária análise do binômio necessidade-possibilidade para fixação dos alimentos pretendidos, ficando facultado às partes a produção de prova documental complementar. V - quanto à partilha: De início, oportuno pontuar que não havendo acordo quanto à partilha e retornando os autos para sentença, o conjunto dos bens adquiridos na constância do casamento será partilhado observando o regime de casamento adotado, não havendo que se falar em prevalência da partilha com atribuição de bens certos a cada parte. Bens arrolados: A) direitos sobre imóveis - compromissos fls. 39/45, 46/49 e 50/57: Providenciem as partes, em cinco dias, a juntada dos espelhos de IPTU. B) veículo - Tabela Fipe - fls. 58: Providencie o réu, em cinco dias, a juntada do CRLV do veículo. C) saldos em contas bancárias: Providencie a autora, em cinco dias, o recolhimento da taxa de pesquisa Sisbajud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a providência, determino a pesquisa do saldos bancários em nome do réu na data da separação de fato (05/2024). D) depósitos em conta vinculada do FGTS: A jurisprudência é uníssona no sentido de que há comunicação entre os cônjuges quanto às verbas trabalhistas em atraso e depósitos de FGTS, desde que o período aquisitivo do direito tenha ocorrido na constância do casamento. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - COMUNICABILIDADE DOS IMÓVEIS - SÚMULA N. 7 DO STJ - VERBAS TRABALHISTAS SURGIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO À MEAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DA AÇÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com amparo na prova dos autos, definiu quais os bens que integram o monte partilhável, bem como aqueles incomunicáveis. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de aspectos fáticos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 2. A indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável. Precedentes. 3. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.152/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013.) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MEAÇÃO. FGTS. VERBA PARTILHÁVEL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens. 2. Reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que não sacados imediatamente após a separação do casal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 331.533/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.) Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe os depósitos efetuados em conta do FGTS do réu no período de 12/03/2011 a 05/2024. P.R.I. - ADV: RAFAEL RODRIGUES MENDES OLIVEIRA (OAB 510918/SP), SERGIO ZAGARINO JUNIOR (OAB 316939/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP)

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Carlos Eduardo Da Silva Pimenta e outros x Edilson Fernandes Nascimento e outros

ID: 326529093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001673-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA PIMENTA JAQUELINE DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON FERNANDES NASCIMENTO EVA OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA

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RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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MARCELO DANIEL AUGUSTO

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LUCIANA DA COSTA COLAÇO

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Processo 0001673-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008195-69.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jaqueline da Silva - - Carlos Eduardo da Silva Pimenta - Edilson… Processo 0001673-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008195-69.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jaqueline da Silva - - Carlos Eduardo da Silva Pimenta - Edilson Fernandes Nascimento - - Eva Oliveira Nascimento - Eloá Medina Pimenta - "Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Machado da Silva Vistos. Em relação às petições juntadas aos atos pela terceira interessada, recomenda-se a leitura de todo o processado, a qual poderá esclarecer que as penhoras no rosto destes autos foram anotadas, que o D.Juízo que as determinou foi devidamente informado das anotações, e que ainda não existem quaisquer valores disponíveis que possam ser levantados ou transferidos por quaisquer das partes. Quando os valores estiverem disponíveis, as penhoras serão observadas e as transferências serão realizadas, ocasião em que também serão analisados os pedidos de preferência do crédito advocatício, sob a alegação de se tratar de crédito alimentar, e a tese de que a indenização por danos materiais pertence exclusivamente a uma das partes. Cuida-se de impugnação apresentada neste incidente de cumprimento de sentença movido por Carlos Eduardo da Silva Pimenta e Jaqueline da Silva, em face de Edilson Fernandes Nascimento e Eva Oliveira Nascimento. Os impugnantes Edilson e Eva arguiram excesso de execução, alegando erros nos cálculos apresentados pelos impugnados. Afirmaram, ainda, ser inviável a incidência de juros de mora sobre o valor dos danos materiais, na medida em que não houve desembolso; cabe, portanto, mera atualização monetária. Relatado o essencial, decido. A r.sentença condenou os réus a pagarem, solidariamente, aos autores, os valores dos danos materiais. Constou da r.sentença valor exato. Não obstante, em sede de embargos de declaração, fl. 195, restou estabelecido que o valor a ser ressarcido seria o valor efetivamente pago pelos exequentes, que poderiam comprovar o pagamento e seu respectivo valor nesta fase de cumprimento de sentença. Restou consignado, ainda, que para o caso de não realização do desembolso, deveria ser juntado orçamento atualizado e discriminado, para que os executados pudessem realizar o pagamento do valor necessário para o conserto. Os orçamentos atualizados foram juntados às fls. 130, 131 e 132. O menor deles é no valor de R$ 22.509,57 (vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), elaborado aos 4/10/2024. Sobre este valor cabe, até aqui, apenas atualização monetária, já que não houve desembolso. A mora só existirá a partir da data em que, intimados, restem inadimplentes os impugnantes. Em relação aos danos morais, o valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento, ou seja, a partir de 16/11/2022, data do V.Acórdão que fixou o valor de forma definitiva (fl. 225). Os juros de mora, neste caso, se contam desde a data do acidente, 28/8/2020. Com isso, na data de hoje, o valor da indenização por danos morais é no montante de R$ 10.162,23 (dez mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), valor apurado com base na tabela de atualização de valores do TJ/SP. Somados, os valores apresentados no menor orçamento, e o valor da indenização por danos morais, estes atualizados até a data de hoje, resultam no total de R$ 32.671,80 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos). Quanto ao alegado excesso de execução, ele está configurado apenas em relação ao valor dos danos materiais, já que a parte impugnante, ao início deste incidente, não deu cumprimento ao que foi determinado na fase de conhecimento e apenas computou juros de mora sobre o valor do orçamento elaborado em agosto de 2020. Na ocasião, chegou ao valor de R$ 32.261,90 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa centavos). Determinada a regularização da conta, veio aos autos o orçamento atualizado, no valor de R$ 22.509,57 (vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). Há, portanto, excesso de execução no valor de R$ 9.752,33 (nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). Nestes termos, acolho a impugnação para estabelecer os valores dos débitos em R$ 22.509,57 (vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) em relação aos danos materiais, valor atualizado até a data da elaboração de orçamento de fl. 132, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, com juro de mora a serem computados apenas a partir da mora, ou seja, a partir da data do decurso do prazo para que os impugnantes realizem o pagamento voluntariamente, e em R$ 10.162,23 (dez mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), estes em relação aos danos morais, atualizados e computados juros de mora até a data de hoje, na forma acima exposta. Sucumbentes, arcarão os impugnados, solidariamente, com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, atualizados até o efetivo pagamento, respeitada, neste ponto, eventual gratuidade de justiça. Sobre a incidência de verbas de sucumbência em impugnação ao cumprimento de sentença, já se decidiu: TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 9200845512007826 SP 9200845-51.2007.8.26.0000, Relator: Ricardo José Rizkallah, Data de Julgamento: 25/03/2011, 11ª Câmara de Direito Privado E, Data de Publicação: 31/03/2011, undefined) Os valores já estão liquidados, portanto, ficam os impugnantes, por esta, intimados, na forma do artigo 513 § 2º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado acima, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, caso pretendam arguir matéria nova não apresentada na impugnação anterior. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. Guarujá, 24 de junho de 2025". - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA (OAB 329411/SP), VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA (OAB 329411/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), LUCIANA DA COSTA COLAÇO (OAB 212994/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP)

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Marco Tullio Guimaraes De Oliveira Grossi x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 295825405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO TULLIO GUIMARAES DE OLIVEIRA GROSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

DIANE SOUZA MENA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1005526-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tullio Guimaraes de Oliveira Grossi - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - As preliminares arguida… Processo 1005526-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tullio Guimaraes de Oliveira Grossi - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - As preliminares arguidas pelo requerido confundem-se com o mérito e com ele será apreciadas. No mais, reputo atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, o pedido é juridicamente possível, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também, os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem os artigos 354 e 355, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora alega a inexistência de relação jurídica com o requerido, impugnando, assim, a Cédula de Crédito Bancário n. 0187716925 (fls. 22/28). Tendo em vista a suposta ocorrência de fraude na contratação de empréstimo vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. 0187716925, a prova grafotécnica é a mais indicada para comprovação da fraude alegada. Nestes termos, aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a apuração da falha na prestação desse serviço deve se dar nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Como fornecedor de serviços e hiper-suficiente economicamente em relação à parte autora, está em melhores condições de suportar o ônus da prova, inclusive no que tange ao encargo da prova pericial nesta fase. Portanto, o ônus da prova deve ficar a cargo da ré. Inclusive, a jurisprudência deste E. TJSP é pacífica em considerar aquele que apresentou o documento o responsável por provar a autenticidade da assinatura nele constante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determina perícia judicial grafotécnica, nomeia perito e impõe à parte ré que deposite a verba honorária pericial - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, e é atribuída falsidade de assinatura pela parte contrária, sua manutenção nos autos resulta em controvérsia da autenticidade, incidindo a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, pela qual cabe a quem apresenta o documento o ônus da prova, e desse ônus a decorrente obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça - Decisão mantida Recurso desprovido. (AI nº 2068764-43.2019.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 15.04.2019). ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (AI nº 2009735-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. MENDES PEREIRA, 15ª Câmara de Direito Privado, DJe 12.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO I - Reconhecido que em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova, assim como do custeio, incumbe à parte que produziu o documento Hipótese em que a prova pericial foi requerida pela autora, na inicial, e posteriormente foi determinada pelo juiz, em despacho saneador Ônus do agravante em custear referida prova, vez que foi ele quem produziu o documento Questão da hipossuficiência da parte autora que é irrelevante na hipótese - Aplicação do art. 389, II, do ACPC, com correspondência no art. 429, II, do NCPC - Inaplicabilidade do art. 373, I, do NCPC, em face da existência de regra processual específica - II - Desde que respeitados os prazos legais concedidos às partes, nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, sem artigo correspondente do ACPC, não se vê razão para que referida estabilização não ocorra - Decisão mantida - Agravo improvido. (AI nº 2154510-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. SALLES VIEIRA, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 31.08.2016) Ainda, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova na facilitação da defesa do consumidor, revelando-se adequado atribuir o ônus probatório ao réu. Assim, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, que deverá apurar a falsidade ou não da assinatura atribuída ao autor no contrato de fls. 22/28. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). SILAS CORDEIRO SIQUEIRA. Desde já, fixo seus honorários provisórios em R$3.900,00. A parte ré deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DIANE SOUZA MENA (OAB 347997/SP)

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Processo nº 1005526-53.2025.8.26.0066

ID: 313512289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-53.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BARBOSA GALLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005526-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.R.M. - Processo número de ordem: 2025/001460. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. … Processo 1005526-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.R.M. - Processo número de ordem: 2025/001460. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. Ante a concordância do genitor e o parecer favorável do Ministério Público, defiro a guarda provisória do menor à sua genitora. Fixo os alimentos provisórios em favor do menor em R$ 700,00, tal como ofertado na inicial e nos termos do parecer ministerial retro, devendo o primeiro pagamento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente, mediante recibo, ou depósito em conta bancária. Fica a parte requerente ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte requerida, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: GABRIEL BARBOSA GALLETTI (OAB 405888/SP)

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André De Toledo Jardim Pamplona Da Costa e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 337746374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-24.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE TOLEDO JARDIM PAMPLONA DA COSTA DENISE DE TOLEDO JARDIM PAMPLONA DA COSTA GILBERTO PAMPLONA DA COSTA RODRIGO DE TOLEDO JARDIM PAMPLONA DA COSTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCELO IRENO DE FRANÇA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1005526-24.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Pamplona da Costa - - Denise de Toledo Jardim Pamplona da Costa - - Rodrigo de Toledo Jardim Pamplona da… Processo 1005526-24.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Pamplona da Costa - - Denise de Toledo Jardim Pamplona da Costa - - Rodrigo de Toledo Jardim Pamplona da Costa - - André de Toledo Jardim Pamplona da Costa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - 1-Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a autora demonstrou que celebrou contrata de seguro saúde com a requerida, a qual é responsável pelos reajustes impugnados. Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 2- Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. Com relação à necessidade de dilação probatória para o desfecho da solução do caso concreto, verifica-se que, de fato, a parte autora não se conforma com a majoração do prêmio implementada em função da mudança de faixa etária, a partir dos 59 anos, pois considera tal reajuste desarrazoado e abusivo. Também insurge-se contra os reajustes anuais aplicados desde o ano de 2022, pleiteando a substituição pelos índices autorizados pela ANS. No que concerne ao reajuste etário, tal matéria, já foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.568.244/RJ, hipótese na qual foi convencionada a legalidade das majorações em função da mudança de faixa etária, desde que fossem observados os requisitos necessários, in verbis: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A mesma decisão, ainda determina: A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco (...) deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, (...). Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais (...). Quanto ao reajuste anual, pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2012; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. Porque tudo recomenda a prolação de sentença líquida, não havendo mesmo razão para relegar-se à fase sucessiva a produção de prova cuja necessidade se constata nesta fase de conhecimento e cuja realização não depende de fatos futuros, determino a realização de prova pericial contábil-atuarial para verificação da legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado entre as partes, a fim de constatar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente. A perícia também deverá indicar o percentual de reajuste etário e anual razoável em caso de eventual afastamento dos que foram aplicados pela SUL AMÉRICA no presente caso. Ademais, verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. - ADV: MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP), MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP), MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP)

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Talita Cristina Anselmo De Souza x Danilo Alves Pinto Paulino

ID: 316241480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005526-48.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA ANSELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANILO ALVES PINTO PAULINO

Intimação

Advogados:

LUCAS FARIA CARVALHO

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DARIO POLLIS NETO

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CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

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ALAN SANT ANNA DE LIMA

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Processo 1005526-48.2022.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Talita Cristina Anselmo de Souza - Danilo Alves Pinto Paulino - Vistos. - Não comprovada a quita… Processo 1005526-48.2022.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Talita Cristina Anselmo de Souza - Danilo Alves Pinto Paulino - Vistos. - Não comprovada a quitação da dívida, acolho o pedido do(a) credor(a). Entrementes, intime-se o(a) exequente para que efetue, em 30 (trinta) dias, o recolhimento das despesas necessárias à realização das pesquisas requeridas (guia FEDTJ, código 434-1 - SISBAJUD/Teimosinha: R$ 111,06; INFOJUD Pessoa Jurídica: R$ 74,07, por ano; TODAS AS OUTRAS Pesquisas - R$ 37,02, por CPF/CNPJ, por pesquisa/por ano e por banco de dados pesquisado), sendo que indefiro o recolhimento das custas ao final eis que a parte exequente não possui gratuidade processual. Deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar a memória atualizada da dívida (artigo 524 ou 798, do CPC). Após a comprovação do recolhimento da despesa devida e da juntada da memória atualizada da dívida, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) DANILO ALVES PINTO PAULINO, CPF 32028332867, até o valor do débito, procedendo-se à repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, se assim recolhidas as custas; o extrato do resultado deverá ser juntado aos autos ao final do período. Frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, intimando-se o(a) executado(a), na pessoa do seu(sua) advogado(a), pela imprensa, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e, decorrido esse prazo, para manifestação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847, também do CPC. Decorrido o prazo de intimação do(a)s executado(a)s, sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determinado que se proceda junto ao sistema SISBAJUD ao pedido de transferência da importância indisponível para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, intimando-se o(a) exequente para manifestação em prosseguimento, inclusive com a juntada do pertinente formulários do MLE, visando o levantamento da quantia. II. Por sua vez, em que pese entendimento diverso, as medidas pretendidas não são passíveis de deferimento. Assim é de se decidir porque, em que pese o novo estatuto processual civil preveja em seu artigo 139, inciso IV, a possibilite a adoção de medidas indutivas na busca de dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo credor, a interpretação do dispositivo deve ser realizada em harmonia com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. E assim sendo, não se justifica a suspensão da carteira de habilitação, do passaporte e de cartões de crédito da parte devedora, valendo acrescentar que, além do mais, não há qualquer comprovação de que a efetivação de tais medidas seja eficaz na obtenção do resultado perseguido na execução, qual seja, a quitação da dívida. E mais ainda. A adoção de tais medidas atípicas atingiria esfera jurídica diversa da patrimonial, o que não pode ser admitido. No mais, as mesmas ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade, apenas causando constrangimento à parte executada, sem que se prestem a impedir a transferência de bens e nem a garantia da satisfação da obrigação. Nesse sentido é a jurisprudência reinante no e. Tribunal bandeirante, das quais destaco: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH) e de passaporte Bloqueio de cartões de crédito - Efetividade do processo. Necessidade de pertinência lógica Meio inadequado para atingir o fim objetivado. Descabimento Impossibilidade de extrapolar o caráter patrimonial da demanda. Medida desproporcional que atinge a pessoa do devedor, e não seu patrimônio. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135035-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito mantida. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2201037-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Além disso, não seria possível o deferimento, pois a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a pretensão de suspensão da CNH e do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e saldo em milhas aéreas, está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão. O tema relativo à possibilidade ou não de deferimento de medidas coercitivas atípicas, dentre elas a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e saldo em milhas aéreas, foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos envolvendo o tema em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC). Confira-se: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 E no mesmo julgamento foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, conforme se vislumbra no trecho do acórdão de um dos processos selecionados como representativos da controvérsia. (STJ, 2ª. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022)(g.n.). Por tais motivo, indefiro o pedido. I.. - ADV: LUCAS FARIA CARVALHO (OAB 425343/SP), CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP), DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), ALAN SANT ANNA DE LIMA (OAB 359781/SP)

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Processo nº 0002801-47.2025.8.26.0248

ID: 303003532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002801-47.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GONçALES & CIA. LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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Processo 0002801-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1005526-70.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gonçales & Cia. Ltda. Epp - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC,… Processo 0002801-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1005526-70.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gonçales & Cia. Ltda. Epp - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado Sidenir dos Santos Sobrinho, 298.988.668-02, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Gonçales Cia. Ltda. Epp; e executada Sidenir dos Santos Sobrinho, e cujo valor da causa é R$ 4.258,94. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Processo nº 1001238-92.2025.8.26.0153

ID: 306186456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001238-92.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RINCÃO AROSTI

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Processo 1001238-92.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 0001548-77.2009.8.26.0153) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.M.S. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidad… Processo 1001238-92.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 0001548-77.2009.8.26.0153) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.M.S. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. 2 - Formula a parte autora pedido de tutela de evidência. A tutela de evidência é espécie de tutela provisória a qual, por ser uma medida forte de inversão do ônus do tempo no processo, que depende tão somente da plausibilidade do direito invocado e prescinde da demonstração do dano, está sujeita à tipicidade legal, ou seja, só pode ser concedida nas hipóteses previstas em lei. Além das hipóteses especiais de tutela de evidência espalhadas pelo Código processual, como a das ações possessórias, as hipóteses gerais estão no art. 311 do Código de Processo Civil. Em relação às fattispecies dos incisos I e IV, é certo que são cabíveis tão somente após a apresentação de defesa, de forma que é prematura sua análise; quanto às demais hipóteses, observo que a parte autora não indica precedente vinculante (afastando, assim, o inciso II) e não se trata de pedido reipersecutório (repelindo o inciso III). A decretação liminar do divórcio não se enquadra em nenhuma das situações ali descritas. Interpretar extensivamente referida norma para abarcar hipótese não contemplada afronta o princípio da legalidade e promove insegurança jurídica. Até que haja a regulamentação do divórcio unilateral ou impositivo por meio de lei, reputa-se inadequada e sem respaldo normativo sua decretação através de decisão liminar. Portanto, inexiste hipótese legal de concessão de tutela de evidência. E não convence o argumento que a natureza de direito potestativo - que, de fato, passou a se revestir o divórcio após a Emenda Constitucional n. 66/2010 - seria suficiente para o deferimento do pedido neste incipiente momento processual. O vínculo conjugal configura relação bilateral que implica direitos e deveres recíprocos. A dissolução desse vínculo sem a participação de um dos cônjuges viola o devido processo legal e pode acarretar prejuízos à parte não ouvida. A proteção ao estado civil e os efeitos amplos decorrentes do divórcio exigem cautela na condução do processo. A alteração do estado civil repercute em diversas esferas, como direitos sucessórios, previdenciários e fiscais. A decretação liminar do divórcio, sem garantir à parte ré a oportunidade de manifestação ou mesmo conhecimento, pode gerar prejuízos não somente à esfera individual, mas também ao interesse público, considerando a natureza pública do casamento. Cumpre destacar que o casamento, nos termos do art. 226 da Constituição Federal de 1988, goza de especial proteção do Estado e não é compatível com a norma constitucional um entendimento tal que torne tal vínculo tão precário. A dissolução do vínculo matrimonial não se restringe aos interesses individuais dos cônjuges, mas repercute diretamente no estado de família, afetando aspectos pessoais, patrimoniais e sociais. Nesse sentido, a proteção ao estado de família impõe que a tramitação de ações que visem ao divórcio observe rigorosamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, ainda que se reconheça a autonomia da vontade no direito de se divorciar, essa autonomia não dispensa a observância dos procedimentos legais estabelecidos para a dissolução do casamento. Quanto à natureza das tutelas provisórias, estas têm caráter precário e visam a resguardar direitos em situações de urgência ou evidência, sem, contudo, produzir efeitos definitivos. A decretação do divórcio, por sua vez, possui caráter irrevogável e produz efeitos permanentes no estado civil das partes, afetando, inclusive, terceiros. A irreversibilidade da decisão torna incompatível seu deferimento em sede de tutela provisória, conforme dispõe o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Portanto, decisão neste sentido não configuraria verdadeira tutela provisória, pois dotada de irreversibilidade. Neste contexto, este tipo de decisão seria verdadeira sentença parcial der procedência liminar do pedido, que antecipa a resolução do mérito antes mesmo da citação da parte requerida. Ocorre que o ordenamento processual-civil desconhece esse tipo de provimento e autoriza tão somente a improcedência liminar do pedido (art. 322 do Código de Processo Civil), coisa substancialmente diversa. Ademais, não se pode se descuidar do aspecto registrário da questão. Os registros públicos, a fim de assegurar seu princípio e finalidade maior que é a garantia da segurança jurídica, não se compatibilizam com a inscrição de situações provisórias e exigem a definitividade da situação a ser inscrita. É por isso que o art. 100 da Lei de Registros Públicos exige o trânsito em julgado da sentença de divórcio para promover a averbação. Neste sentido, decide reiteradamente este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação de divórcio. Julgamento antecipado para decretar o divórcio entre as partes. Nulidade. Ocorrência. Sentença que julga liminarmente procedente o pedido. Inadmissibilidade. Previsão legal que autoriza apenas a improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Impossibilidade de aplicação analógica. Requerida que sequer havia sido pessoalmente citada. Habilitação posterior nos autos que não afasta a nulidade, pois, sem ser citada, a requerida teve cerceado seu direito de deduzir, em sede de reconvenção, pedidos relativos à partilha e à pretensão de receber alimentos provisionais. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000288-04.2024.8.26.0223; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. INCONFORMISMO. INCOGNOCIBILIDADE. Insurgência contra a decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio, designando, ainda, audiência de conciliação. Não acolhimento. Natureza potestativa do direito ao divórcio não se reveste de caráter impositivo, inocorrentes as hipóteses previstas no art. 311 do CPC/15. Inexistência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante a respeito do tema, não havendo que se falar deferimento da medida liminar "inaudita altera pars" no caso vertente. Situação descrita no inciso IV do mencionado dispositivo demanda o exercício do contraditório. Insurgência contra a decisão que determina a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, "caput", do CPC/15, não é cognoscível pela via do agravo de instrumento, notadamente por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15, sendo inaplicável a tese definida no Tema Repetitivo n. 988/STJ. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261539-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Agravo de instrumento. Divórcio liminar. Não demonstração de urgência. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão antes do 1º grau. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237838-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo do requerente - Pretensão de decretação do divórcio antes da citação do cônjuge - Impossibilidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência do cônjuge quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento da tutela mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação da requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187980-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo do requerente - Pretensão de decretação do divórcio antes da citação da parte requerida - Impossibilidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência da requerida quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento da tutela mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação da requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170580-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo da requerida - Pretensão de decretação do divórcio antes da nomeação de curador do cônjuge citado por hora certa - Impossibilidade - Necessidade de nomeação de curador especial para aqueles citados com hora certa, como expressamente prevê o art. 253, § 4º, do CPC/2015 c.c artigo 72, II do CPC, sob penalidade de nulidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência do cônjuge quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação do requerido - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123613-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, POR MANDADO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não efetivada a citação pela parte ser desconhecida ou por mudança de endereço, em virtude do desconhecimento de seu paradeiro pela parte autora, fica desde já, deferida realização de pesquisa PETRUS a fim de localizar seu atual paradeiro. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP)

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Processo nº 1009115-04.2024.8.26.0223

ID: 298096894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009115-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE DAS ASTURIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN

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Processo 1009115-04.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Parque das Asturias - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do… Processo 1009115-04.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Parque das Asturias - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do imóvel, defiro o pleito do credor, considerando a nova redação dada através da lei 10.444, de 07/05/02, § 4º, bem como do do Provimento nº CG nº 13/12 lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado, com a Averbação pelo sistema ARISP www.oficioeletronico.com.Br. A seguir, intime-se o AUTOR para efetuar o pagamento dos emolumentos devidos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cujo montante está expresso no boleto que lhe será enviado através do e-mail de seu patrono constante dos autos, para posterior regularização do ato, com comprovação nos autos. A ausência de recolhimento implicará no cancelamento automático. Intime-se, ainda, o Executado e sua esposa, se casado for nos termos do artigo 841, § 1º do CPC/15, se tiver advogado constituído, ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 841, § 2º do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, deve ser efetuado o recolhimento da despesa postal, nos termos do provimento nº 833/04 de 09/01/04. Se caso, cientifique o titular do imóvel, bem como sua esposa se casado for. Somente após a comprovação da averbação ora determinada, cumpra o Cartório o item "2". Caso decorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação nos autos, arquivem-se. 2 - INVIÁVEL a adoção de avaliação por Oficial de Justiça nesta Comarca do Guarujá. Explico, inclusive para a Superior Instância, se o caso. Neste sentido: TJSP - agravo de instrumento nº 2085861-22.2020.8.26.000, TJSP - agravo de instrumento nº 2263507-19.2020.8.26.000. E interessante julgado, citando o argumento de que corretor está "sempre interessado em valorizar ou depauperar o valor dos bens, conforme a conveniência" - TJSP - agravo de instrumento nº 2154025-73.2019.8.26.000. E, quanto à modalidade de avaliação ora determinada,também transcrevo lúcida e pontual decisão da E. Superior Instância mantendo o entendimento desta subscritora, considerando a exata peculiaridade da Comarca, citando, ainda, vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP - Agravo de instrumento nº 2232696-76.2020.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de instrumento nº 2226273-03.2020.8.26.0000 - 5ªCâmara de Direito Privado): "(... ) Com efeito, o magistrado esclareceu a necessidade de avaliação do imóvel por Perito, diante da oscilação de valores dos imóveis da região, em decorrência até do boom imobiliário ocorrido há décadas e agora com a situação alterada, com redução na procura, circunstancias essas que somente o expert poderá estimar com maior precisão. Sendo assim, à vista de tais peculiaridades reconhece-se que a avaliação exige conhecimento especializado, já que, em princípio, não basta apurar o valor de acordo com o metro quadrado do imóvel naquela localidade e com as mesmas características mas, ainda, verificar as reais condições do imóvel" (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2259600-02.2021.8.26.000 - 34ª Câmara de Direito Privado A Cidade do Guarujá teve um "boom" imobiliário e histórico há décadas atrás chegando a ser receber a carinhosa alcunha de "Pérola do Atlântico", justificada pelas suas incríveis belezas naturais, ainda existentes e que merecem o apoio turístico estadual/nacional. Ocorre que, em razão de inúmeros motivos (políticos locais, de segurança pública entre outros), a cidade viu a sua fama ser manchada e, com esta onda histórica, uma diminuição na procura e nos valores dos imóveis, aparentemente em elevação em razão das melhorias na cidade e investimentos notórios (iminente aeroporto, ponte e/ou túnel de ligação com a potência econômica local - e nacional! - da cidade de Santos, cujo impacto imobiliário é evidente. E com todas estas circunstâncias os imóveis na cidade estão em situações de zelo/manutenção muito variados, fato que somente o ingresso e técnica avaliação de um Perito podem trazer uma baliza JUSTA e REAL do preço de avaliação, exigida pela legislação processual civil (condição do prédio, impacto de mudanças recentes na Administração local no bairro, manutenção do imóvel pelo executado/possuidor) não alcançadas pelo Sr. Oficial de Justiça. O entendimento deste Juízo foi ratificado de forma objetiva pela brilhante e Excelentíssima Senhora Desembargadora CLÁUDIA MENGE, no julgamento do agravo de instrumento nº 2267190--59.2023.8.26.0223, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES. Execução de título extrajudicial. Nomeação de perito para avaliar imóvel penhorado, com fixação de honorários no valor de R$ 4.200,00 Insurgência do exequente. - Perito engenheiro. Avaliação do imóvel urbano. Matéria preclusa. Decorrido o prazo para a insurgência. Considerações a título de esclarecimento apenas. - Honorários profissionais. Valor adequado, frente à complexidade do trabalho e ao tempo a ser dedicado pelo profissional. Decisão confirmada e mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267190-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Do referido julgado, extraio e adoto como razões de decidir da presente decisão, os seguintes argumentos: "A título de esclarecimento, porém, cabe destacar que a avaliação imobiliária constitui atividade em tudo distinta das avaliações de bens móveis de singela expressão, das quais podem se incumbir os oficiais de justiça. Trata-se, isso sim, de matéria técnica afeta à engenharia civil e à arquitetura e é inadmissível a nomeação de profissional de diversa área do conhecimento ou especialidade, menos ainda o oficial de justiça. Com efeito, disciplinada por normas técnicas elaboradas pela ABNT, seu desempenho exige conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, dos quais não dispõem profissionais de outras áreas de atuação. Para tal atividade, estão legalmente habilitados os engenheiros civis e os arquitetos. É adequado salientar que, no âmbito específico da execução judicial, a correta e precisa avaliação de imóvel penhorado constitui garantia tanto para o exequente, quanto para o executado, no sentido de assegurar que o bem não será levado à venda pública por valor capaz de gerar perdas para qualquer das partes.Valor muito elevado pode tornar inviável a venda em leilão, dada a possibilidade de traduzir preço vil. De outro lado, o valor reduzido,embora favoreça a venda, gera perdas significativas para a parte executada, uma vez que o produto da venda será destinado integralmente para a satisfação do crédito, sem sobras a que a parte executada teria direito. Nesse ponto, não é excessivo mencionar que a execução se faz em benefício do exequente, mas dela não é de extrair prejuízo ao executado. De resto, a máxima processual de que o juiz é o destinatário da prova é não só verdadeira, como também deve incluir o juiz de segundo grau e o das instâncias especial e extraordinária,para os quais a avaliação de imóvel por oficial de justiça é inválida e inadmissível." (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2267190-59.2023.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado Em recente decisão a respeito da controvérsia (29 de fevereiro de 2024), mais uma vez o E. Tribunal de Justiça acolheu o entendimento desta subscritora com análise detida e circunstancial à situação da Comarca e destacando a avaliação impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual.Destaco trechos do julgamento deste agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000: "Consta dos autos que a insigne Magistrada a quo estabeleceu a particularidade de grande oscilação de preços de imóveis da região, o que inviabiliza a diligência por pessoa não especializada no ramo imobiliário. Assim, observado que os preços dos imóveis da Comarca do Guarujá se encontram desregulados por diversos fatores, como taxas de desocupação, falta de manutenção e outros, gerando expressivas diferenças, há risco quanto a prática do ato por profissional não habilitado, de modo que se afigura prudente a avaliação por perícia judicial, evitando-se possíveis questionamentos sobre o preço, além de prejuízo à execução e satisfação do crédito. E mais: consoante cediço, dispõe o artigo 370 do Diploma Processual Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, cabe ao Magistrado condutor do feito apreciar e determinar as provas relevantes ao deslinde da demanda. Não é demais ressaltar, ainda, que a avaliação judicial impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual. O experto judicial, consoante cediço, não utiliza apenas por parâmetro amostras de mercado de outras unidades condominiais, mas efetua avaliação do imóvel em sua parte interna, levando em consideração o estado do local, eventuais vícios, manutenções necessárias e outros critérios técnicos.(grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Espero, assim, ter apresentado suficientes circunstâncias fáticas e jurídicas para a nomeação de Perito, cujo custo será ressarcido em posterior pagamento ao credor (lei fala em antecipação de custas e o título prevê o pagamento pelo devedor). Para avaliador judicial, nomeio o Sr. MARCELO CECÍLIO LUTF, devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça quando será intimado para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17. Nos termos do artigo 465, § 3º do CPC., deverão as partes ofertar a manifestação expressa sobre os valores propostos dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 85 e 95 do CPC/15. 3 - No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. 4 - Fixo 30 (trinta) dias como prazo para apresentação do laudo pericial, contados a partir da sua intimação do depósito dos honorários. Prorrogação do prazo dependerá de expresso pedido do Expert e, por uma vez e pela metade do prazo originalmente fixado (artigo 476 do CPC/15). 5 - Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). 6 - Com o depósito, e comprovado nos autos a regularização da penhora dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 7 - Com a entrega do laudo, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito e intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º do Código de Processo Civil. 8 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO ao laudo, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma, independentemente de nova conclusão. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP)

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