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Renata Isabel Alves Da Silva x Greice Kelly Ambrósio

ID: 326079396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003304-20.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ISABEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

GREICE KELLY AMBRóSIO

Intimação

Advogados:

SIDNEI ALVES SILVESTRE

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MICHELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003304-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1016348-26.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Renata Isabel Alves da Silva - Greice Kelly Ambrósio - Vistos. Certifi… Processo 0003304-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1016348-26.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Renata Isabel Alves da Silva - Greice Kelly Ambrósio - Vistos. Certificado o decurso de prazo à fl. 59, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fls. 31/37 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA DA SILVA (OAB 508624/SP), SIDNEI ALVES SILVESTRE (OAB 205781/SP)

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Processo nº 1005969-56.2025.8.26.0566

ID: 276898668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP) Processo 1005969-56.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido… ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP) Processo 1005969-56.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido a título de arresto por não vislumbrar a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação à parte exequente o fato de se aguardar a devida citação dos executados. Ressalto, ainda, que não resta comprovado nos autos que os executados estejam se furtando em receber a citação ou, que estejam alienando seus bens, ou ainda, que se encontram em estado de pré-insolvência. Demais disso, se revela prudente oportunizar à parte executada, ainda não citada, a quitação voluntária do débito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A PARTE EXECUTADA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Considerando o atual cadastro no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, fica esclarecido que a citação destinada à AKSE Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda, integrante do polo passivo, será realizada por meio eletrônico. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa para citação pelo Portal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 121-0. No mesmo prazo supra, deverá comprovar o recolhimento da taxa destinada à citação postal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 120-1. Atendida a determinação supra, expeça-se carta postal para citação e intimação. Em caso de requerimento de citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1052453-75.2025.8.26.0002

ID: 323177304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052453-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052453-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Helena da Silva Vieira - Vistos. 01 - ) A medida de urgência reclamada merece acolhimento inaudita alter… Processo 1052453-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Helena da Silva Vieira - Vistos. 01 - ) A medida de urgência reclamada merece acolhimento inaudita altera parte. Incide oCódigo de Defesa do Consumidornos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo3º,§ 2º, bem como pelo que dispõe a Súmula n.608do Superior Tribunal de Justiça e o artigo35da Lei n.9.656/1998. Com efeito, aplicável à espécie o disposto no art. 51, inciso VIdo Código de Defesa do Consumidor que dispõe: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;". Extrai-se dos autos que a autora nasceu na recente data de 13/06/2025, fls. 23. A genitora da autora, Sra. Bruna, é dependente junto ao plano de saúde requerido da avó materna Sra. Priscila Barboza da Silva, vide fls. 22. Dita o art. 12, III, b da lei n. 9656/98 indica que é dever do plano de saúde providenciar inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção . Extrai-se dos autos que a autora nasceu no dia 13/06/2025 e, dentro do prazo de trinta dias, no exato dia 07/07/2025, houve solicitação para sua inclusão no plano de saúde. Deduz a Resolução Normativa n. 195 da ANS: O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente, o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores. (Art. 5º, § 1º, VII). Poderá ainda aderir ao plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, desde que previsto contratualmente, o grupo familiar do beneficiário titular até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro. (Art. 9º, § 1º). Segue jurisprudência: Ementa:APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -Planode assistência àsaúde- Pedido deinclusãodonetodo titular noplano- Procedência - Insurgência da ré, sob o fundamento de que o contrato não permite ainclusãodedependentede outrodependente- Descabimento - Inteligência do art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98, segundo o qual pode haver ainclusãodo filho natural ou adotivo do "consumidor", que pode ser interpretado como todo e qualquer beneficiário, e não somente de filho/a do titular doplano- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 7ª Câmara de Direito Privado. Relator Miguel Brandi. Data do Julgamento 25/06/2025. Apelação cível n. 1007036-26.2024.8.26.0361) Nesta toada, concedo medida de urgência inaudita altera parte, para determinar que a parte requerida diligencie, mediante contraprestação pecuniária própria, no prazo máximo 5 dias úteis, a inclusão da autora menor Helena da Silva Vieira no plano de saúde documentado a fls. 22, sob pena da incidência de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo, tudo para integral cumprimento da ordem judicial e após, comprove nos autos o protocolo no prazo de 5 dias, consignando-se que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 03 - ) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 04 - ) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado Eletrônico segue vinculado automaticamente à esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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K. A. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 333212791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009294-26.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. A. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0009294-26.2024.8.26.0361 (processo principal 1005921-38.2022.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - K.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0009294-26.2024.8.26.0361 (processo principal 1005921-38.2022.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - K.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado em razão da desídia da executada em cumprir a determinação de proceder autorização para a realização de todos os procedimentos prescritos à executada, em sua rede credenciada, nos exatos termos da prescrição médica acostada às fls. 78/80, desde que realizados na rede credenciada: (i) Correção de Lipodistrofia Crural de membros inferiores; (ii) Correção de hipotrofia e ptose mamaria severa com inclusões de próteses mamarias bilaterais, retro musculares e correção cirúrgica de assimetria mamaria; (iii) Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental; (iv) Lipoescultura para correção de lipodistrofia corporal, enxerto glúteo e melhora do contorno corporal e (v) Correção de Lipodistrofia Braquial de membros superiores, bem como os insumos necessários a operação e pós-operatório. Alega a exequente que "embora a paciente tenha iniciado seu tratamento cirúrgico, ao tentar dar continuidade em suas tratativas, recebeu negativa da Operadora com relação aos demais procedimentos." - grifos meus. Pleiteia a execução provisória da multa fixada, a contar da última negativa da executada (fls. 17), que já atingira o limite de R$ 20.000,00. A executada apresentou impugnação alegando a ausência de descumprimento, eis que somente teria havido negativa do procedimento Código TUSS: 30101190: Correção de Lipodistrofia Braquial, Crural ou Trocanteriana de Membros Superiores e Inferiores. Além disso, alega que por ter a exequente afirmado que iniciou o tratamento cirúrgico não há que se falar em descumprimento ou aplicação da multa. Houve manifestação da exequente às fls. 57/59. Relatei. Decido. Anoto que a tutela de urgência foi deferida a fim de que a executada custeasse todos os procedimentos prescritos à executada no relatório médico de fls. 78/80 dos autos principais. Tal tutela de urgência foi confirmada pela sentença proferida. Assim, incumbia a executada proceder a autorização junto a sua rede credenciada, repito, de todos os procedimentos prescritos. Anoto que, conforme acima exposto a Correção de Lipodistrofia Crural de membros inferiores e a Correção de Lipodistrofia Braquial de membros superiores estão expressamente previstas no referido relatório médico. Assim sendo, incabível a negativa da executada. Rejeito a alegação de desproporcionalidade do valor alcançado pelas astreintes. A multa foi limitada ao montante R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, portanto, não representa um valor arbitrado de forma desarrazoada, mas sim o resultado matemático da recalcitrância contumaz da parte executada em dar cumprimento a uma ordem judicial que tutelava o direito fundamental à saúde. A todo tempo, coube ao devedor, e somente a ele, o poder de fazer cessar a incidência da multa, bastando, para tanto, o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta. A inércia deliberada, que permitiu a escalada do valor, traduz um grave desrespeito ao bem da vida colocado em risco. Nesse cenário, acolher o pleito de redução significaria premiar a desídia, esvaziar a força coercitiva do instituto e transformar a tutela jurisdicional em mera recomendação, o que é inadmissível. A multa, portanto, não é a causa, mas a consequência direta e legítima da conduta do executado, devendo ser mantida em sua integralidade como medida de efetivação da Justiça. Ante o exposto, diante da ausência de integral cumprimento da tutela de urgência, rejeito a impugnação de fls. 44/53. No mais, atento aos termos do art. 523, §1º, do C.P.C., apresente a exequente cálculo atualizado do débito (observando-se a não incidência de juros moratórios sobre astreintes). Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento Provisório de sentença - Decisão que incluiu no cálculo cobrado multa e honorários advocatícios de 10% previsto no § 1º, do artigo 523, do CPC Executada que, intimada para pagamento, ofereceu apólice de seguro como garantia - Medida que não supre o pagamento efetivo do débito como determina o artigo 523 do CPC - Postura processual que equivale a descumprimento da ordem de pagamento - Incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112181-70.2024.8.26.0000; Relator:Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Apresentação de apólice de seguro para garantia do juízo que não corresponde ao pagamento voluntário, não possuindo, portanto, o condão de afastar as penalidades da multa e da verba honorária advocatícia - Incidência do art. 523, §1º do CPC - Decisão mantida - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207302-28.2024.8.26.0000; Relator:Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) Outrossim, anoto que a multa não é um fim em si mesma, eis que o que se busca é a satisfação do direito. Assim, diante do quanto processado, visando a satisfação do direito urgente e liminarmente reconhecido,faculto à exequente, mediante a expressa indicação dos procedimentos ainda não realizados (indicados no relatório médico), que apresente orçamento, obtido junto à rede credenciada da executada, para custeá-los (comprovado documentalmente), apresentando os devidos cálculos discriminados. Depois, se o caso, sem prejuízo do rito específico, será feita penhora (via SISBAJUD) deste valor apresentado (orçamento) e, posteriormente, tal valor será por ela levantado para finalmente custear o tratamento que lhe foi reconhecido de direito. Intimem-se.. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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K. A. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 335166530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009294-26.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. A. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009294-26.2024.8.26.0361 (processo principal 1005921-38.2022.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - K.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0009294-26.2024.8.26.0361 (processo principal 1005921-38.2022.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - K.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado em razão da desídia da executada em cumprir a determinação de proceder autorização para a realização de todos os procedimentos prescritos à executada, em sua rede credenciada, nos exatos termos da prescrição médica acostada às fls. 78/80, desde que realizados na rede credenciada: (i) Correção de Lipodistrofia Crural de membros inferiores; (ii) Correção de hipotrofia e ptose mamaria severa com inclusões de próteses mamarias bilaterais, retro musculares e correção cirúrgica de assimetria mamaria; (iii) Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental; (iv) Lipoescultura para correção de lipodistrofia corporal, enxerto glúteo e melhora do contorno corporal e (v) Correção de Lipodistrofia Braquial de membros superiores, bem como os insumos necessários a operação e pós-operatório. Alega a exequente que "embora a paciente tenha iniciado seu tratamento cirúrgico, ao tentar dar continuidade em suas tratativas, recebeu negativa da Operadora com relação aos demais procedimentos." - grifos meus. Pleiteia a execução provisória da multa fixada, a contar da última negativa da executada (fls. 17), que já atingira o limite de R$ 20.000,00. A executada apresentou impugnação alegando a ausência de descumprimento, eis que somente teria havido negativa do procedimento Código TUSS: 30101190: Correção de Lipodistrofia Braquial, Crural ou Trocanteriana de Membros Superiores e Inferiores. Além disso, alega que por ter a exequente afirmado que iniciou o tratamento cirúrgico não há que se falar em descumprimento ou aplicação da multa. Houve manifestação da exequente às fls. 57/59. Relatei. Decido. Anoto que a tutela de urgência foi deferida a fim de que a executada custeasse todos os procedimentos prescritos à executada no relatório médico de fls. 78/80 dos autos principais. Tal tutela de urgência foi confirmada pela sentença proferida. Assim, incumbia a executada proceder a autorização junto a sua rede credenciada, repito, de todos os procedimentos prescritos. Anoto que, conforme acima exposto a Correção de Lipodistrofia Crural de membros inferiores e a Correção de Lipodistrofia Braquial de membros superiores estão expressamente previstas no referido relatório médico. Assim sendo, incabível a negativa da executada. Rejeito a alegação de desproporcionalidade do valor alcançado pelas astreintes. A multa foi limitada ao montante R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, portanto, não representa um valor arbitrado de forma desarrazoada, mas sim o resultado matemático da recalcitrância contumaz da parte executada em dar cumprimento a uma ordem judicial que tutelava o direito fundamental à saúde. A todo tempo, coube ao devedor, e somente a ele, o poder de fazer cessar a incidência da multa, bastando, para tanto, o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta. A inércia deliberada, que permitiu a escalada do valor, traduz um grave desrespeito ao bem da vida colocado em risco. Nesse cenário, acolher o pleito de redução significaria premiar a desídia, esvaziar a força coercitiva do instituto e transformar a tutela jurisdicional em mera recomendação, o que é inadmissível. A multa, portanto, não é a causa, mas a consequência direta e legítima da conduta do executado, devendo ser mantida em sua integralidade como medida de efetivação da Justiça. Ante o exposto, diante da ausência de integral cumprimento da tutela de urgência, rejeito a impugnação de fls. 44/53. No mais, atento aos termos do art. 523, §1º, do C.P.C., apresente a exequente cálculo atualizado do débito (observando-se a não incidência de juros moratórios sobre astreintes). Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento Provisório de sentença - Decisão que incluiu no cálculo cobrado multa e honorários advocatícios de 10% previsto no § 1º, do artigo 523, do CPC Executada que, intimada para pagamento, ofereceu apólice de seguro como garantia - Medida que não supre o pagamento efetivo do débito como determina o artigo 523 do CPC - Postura processual que equivale a descumprimento da ordem de pagamento - Incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112181-70.2024.8.26.0000; Relator:Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Apresentação de apólice de seguro para garantia do juízo que não corresponde ao pagamento voluntário, não possuindo, portanto, o condão de afastar as penalidades da multa e da verba honorária advocatícia - Incidência do art. 523, §1º do CPC - Decisão mantida - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207302-28.2024.8.26.0000; Relator:Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) Outrossim, anoto que a multa não é um fim em si mesma, eis que o que se busca é a satisfação do direito. Assim, diante do quanto processado, visando a satisfação do direito urgente e liminarmente reconhecido,faculto à exequente, mediante a expressa indicação dos procedimentos ainda não realizados (indicados no relatório médico), que apresente orçamento, obtido junto à rede credenciada da executada, para custeá-los (comprovado documentalmente), apresentando os devidos cálculos discriminados. Depois, se o caso, sem prejuízo do rito específico, será feita penhora (via SISBAJUD) deste valor apresentado (orçamento) e, posteriormente, tal valor será por ela levantado para finalmente custear o tratamento que lhe foi reconhecido de direito. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1005969-47.2025.8.26.0278

ID: 335163880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005969-47.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-47.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos Inicialmente, verifico que a presente… Processo 1005969-47.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Andre Salustiano da Silva. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizadapor meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem "VEÍCULO MARCA:FIAT, MODELO:PALIO 1.0 CHASSI:9BD17106G95297440, PLACA:HJG6H80, RENAVAM: 000976129035, COR: PRATA, ANO: 2008". 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Condomínio Residencial Guatambu Park x Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300212921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-10.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK

Polo Passivo:

JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CICERO SALLES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSÉ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ANDREAZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a … Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a alienação judicial de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por leilão eletrônico,ex vido artigo 882 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização do leilão judicial por meio eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do Código de Processo Civil regulamentado pelo Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, em observância às justificativas do supracitado Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. A alienação judicial eletrônica promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação os demais custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. Para a realização da hasta pública eletrônica/praceamento do imóvel penhorado, NOMEIO como gestor a Sra. CRISTIANE BORGETTI MORAES LOPES, representante da LANCE JÁ www.lanceja.com.br, estabelecida na Rua Laura, nº 138, Centro, CEP 09040- 240 em Santo Andé-SP, com telefone (11) 4425-7652, e-mails juridico@lanceja.com.br e cristiane@lopesleiloes.Com.br, que, conforme consta, está devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. O leilão deverá ser realizado em dois pregões; o primeiro pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e, em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por, no mínimo, 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgadoson-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar:(I)até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)condômino(s), do(s)credor(es), senhorio e terceiro(s)interessado(s), quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil.Deverá o leiloeiro realizar a intimação do(s)exequente(s), do(s)executado(s)demais interessados e condôminos, a ser comprovada nos autos até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo,a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo sua conferência e publicação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP)

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Giovanna Peres Pinto x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 308971992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-25.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PERES PINTO

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 0… Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a - - Wpa Gestao Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 231/236: devolução, em parcela única, das quantias pagas pela autora (exceto aquelas despendidas a título de taxa de corretagem), atualizados desde os respectivos desembolsos, com juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizada a retenção, por parte da requerida, de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser restituído à requerente, além das verbas sucumbenciais de praxe: custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Às fls. 01/03, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 73.657,07, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 04/08. Intimada (fls. 11), as requeridas ofereceram impugnação às fls. 12/15, além de procuração e documentos (fls. 16/24), alegando excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com o título que ora se executa, reconhecendo como devida tão somente a quantia de R$ 52.795,49. Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução no importe de R$ 20.861,58. Por decisão de fls. 34/35, determinada a realização de prova pericial, nomeando-se a a Srª Cristina Aparecida Correia de Barros expert judicial. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente, acolhidos pela r. decisão de fls. 58/60, que acolheu a impugnação de fls. 12/15, declarando o valor da execução em R$ 52.795,49, diante da concordância expressa da credora (fls. 28). Por decisão de fls. 79/90, acolhidos os embargos de declaração opostos pela exequente às fls. 58/59, com a correção da contradição/erro material referente ao valor dos honorários de sucumbência. A r. decisão de fls. 85 deferiu o pedido de bloqueio on line deduzido pela exequente às fls. 83, restando ineficaz o comando judicial (fls. 87/89). Às fls. 92, determinada a suspensão do andamento do feito até decisão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002698-26.2024.8.26.0361. Por decisão de fls. 103, homologado o acordo judicial celebrado entre as partes (fls. 95/98 e 102), suspendendo-se a presente execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. A exequente manifestou-se às fls. 106/109, requerendo a realização de diligência junto ao SISBAJUD, para que se verifique se a conta da executada junto à Sociedade de Crédito QI SCD S.A. está listada no SISBAJUD. Em caso negativo, requer que seja enviado ofício com urgência à Sociedade de Crédito QI SCD S.A para que transfira à este Juízo o valor de R$94.230,42 e que seja enviado ofício ao Banco Central para que possa apurar a ausência de registro junto ao sistema SISBAJUD. A r. decisão de fls. 110 determinou o recolhimento das taxas judiciais, encaminhando-se, a seguir, os autos para pesquisa. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente (fls. 113/114), rejeitados pela r. decisão de fls. 121. A executada manifestou-se às fls. 123/130, com documentos (fls. 131/140), alegando nulidade processual em razão da ausência de intimação da parte devedora para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. Aduz adimplemento substancial do contrato, uma vez que a maior parte da dívida fora paga, e o acordo foi denunciado pela parte exequente em razão do atraso de apenas 02 (dois) dias no pagamento de uma das parcelas, razão pela qual protesta pela manutenção do acordo celebrado entre as partes às fls. 95/98. Tocante à cláusula penal, aduz que esta deve ser interpretada da forma mais favorável à parte executada, protesta pela sua redução, aplicando-se o parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Por fim, invoca a aplicação do IPCA para correção do débito exequendo. Nesses termos, requer: a) a manutenção do pagamento parcelado da dívida, em função do atraso mínimo no pagamento da parcela, aplicação da muta contratual ou, eventualmente, apenas na parcela paga em atraso; b) a redução equitativa da multa contratual, em conformidade com o art. 413 do CC/2002, devido ao cumprimento significativo da obrigação, bem como pelo atraso mínimo de pagamento; c) eventualmente, o reconhecimento do excesso de execução na quantia de R$ 38.901,50 (trinta e oito mil novecentos e um reais e cinquenta centavos). Por seu turno, a exequente manifestou-se às fls. 145/147, aduzindo que, conforme informado na petição de fls. 106/109, e confirmado pela executada às fls. 123/130, houve atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, que deveria ter sido paga no dia 20/06/2024. Destarte, requer seja intimada a parte executada a realizar o pagamento da multa por atraso, conforme cláusula 1ª, §1º e §2º e cláusula 4ª, caput e parágrafo único, do acordo firmado. Intimada (fls. 151), a devedora manifestou-se às fls. 152/156, reiterando, em linhas gerais, os termos da manifestação de fls. 123/130. Em cumprimento à r. decisão de fls. 159, a credora ofereceu manifestação às fls. 160, protestando pelo pagamento do valor da multa, R$ 21.745,48. Decido. De proêmio, não há falar-se em nulidade no caso em tela, uma vez que eventual vício de intimação foi suprido pelo oferecimento de manifestação pela devedora (conforme se extrai das petições de fls. 123/130 e 152/156), não se vislumbrando, destarte, prejuízo à defesa aplicação do príncípio pas de nullité sans grief. No mais, não há falar-se em adimplemento substancial do contrato, a permitir a manutenção do acordo celebrado entre as partes, uma vez que, conforme informado pela própria devedora, o valor quitado representa 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida (fls. 126), sendo paga a quantia de R$ 42.209,68, em relação ao valor total de R$ 84.419,36 (fls. 124). Outrossim, o acordo de fls. 95/98 e 102 prevê expressamente a aplicação de multa para o caso de descumprimento do acordo, sem conceder prazo de tolerância para o pagamento das parcelas, consoante se infere da cláusula 4º, caput e parágrafo único, a saber: Cláusula 4ª Em caso de descumprimento do acordo dentro dos prazos estipulados, será aplicada cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago e o vencimento antecipado de todas as parcelas. Parágrafo Único O presente acordo não implica em novação da dívida. Eventual inadimplência e incidência da multa prevista na cláusula acima será acrescida no montante devido na respectiva ação. Destarte, o atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, implica o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a aplicação da multa firmada entre as partes, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago. Outrossim, afasto a aplicação do parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil, porquanto, contrariamente ao previsto no dispositivo invocado (sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável), a parte executada participou ativamente da celebração dos termos do acordo, juntando minuta às fls. 95/98, cujos termos foram acolhidos pela exequente em sua manifestação de fls. 102. Por fim, o pedido de redução equitativa da cláusula penal (com fulcro no art. 413 do Código Civil) não comporta acolhimento, uma vez que se trata de acordo celebrado entre as partes, não se consentindo, portanto, da intervenção judicial no caso em tela, uma vez não demonstrada a abusividade da cláusula penal aplicação do princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO - VALOR NÃO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não é cabível a redução da cláusula penal moratória prevista em acordo celebrada entre as partes se não demonstrado que seu valor se tornou excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.015842-4/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) Nada obstante, assiste razão à parte executada tocante ao índice de atualização do débito exequendo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/24): Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Isto posto, defiro a aplicação do IPCA como índice de correção do quantum debeatur, rejeitando os demais pedidos de fls. 123/130 e 152/156, nos termos da fundamentação supra. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas constritivas que entender pertinentes, e trazendo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo. Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO)

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Giovanna Peres Pinto x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 308971993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-25.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PERES PINTO

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

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Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 0… Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a - - Wpa Gestao Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 231/236: devolução, em parcela única, das quantias pagas pela autora (exceto aquelas despendidas a título de taxa de corretagem), atualizados desde os respectivos desembolsos, com juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizada a retenção, por parte da requerida, de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser restituído à requerente, além das verbas sucumbenciais de praxe: custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Às fls. 01/03, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 73.657,07, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 04/08. Intimada (fls. 11), as requeridas ofereceram impugnação às fls. 12/15, além de procuração e documentos (fls. 16/24), alegando excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com o título que ora se executa, reconhecendo como devida tão somente a quantia de R$ 52.795,49. Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução no importe de R$ 20.861,58. Por decisão de fls. 34/35, determinada a realização de prova pericial, nomeando-se a a Srª Cristina Aparecida Correia de Barros expert judicial. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente, acolhidos pela r. decisão de fls. 58/60, que acolheu a impugnação de fls. 12/15, declarando o valor da execução em R$ 52.795,49, diante da concordância expressa da credora (fls. 28). Por decisão de fls. 79/90, acolhidos os embargos de declaração opostos pela exequente às fls. 58/59, com a correção da contradição/erro material referente ao valor dos honorários de sucumbência. A r. decisão de fls. 85 deferiu o pedido de bloqueio on line deduzido pela exequente às fls. 83, restando ineficaz o comando judicial (fls. 87/89). Às fls. 92, determinada a suspensão do andamento do feito até decisão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002698-26.2024.8.26.0361. Por decisão de fls. 103, homologado o acordo judicial celebrado entre as partes (fls. 95/98 e 102), suspendendo-se a presente execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. A exequente manifestou-se às fls. 106/109, requerendo a realização de diligência junto ao SISBAJUD, para que se verifique se a conta da executada junto à Sociedade de Crédito QI SCD S.A. está listada no SISBAJUD. Em caso negativo, requer que seja enviado ofício com urgência à Sociedade de Crédito QI SCD S.A para que transfira à este Juízo o valor de R$94.230,42 e que seja enviado ofício ao Banco Central para que possa apurar a ausência de registro junto ao sistema SISBAJUD. A r. decisão de fls. 110 determinou o recolhimento das taxas judiciais, encaminhando-se, a seguir, os autos para pesquisa. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente (fls. 113/114), rejeitados pela r. decisão de fls. 121. A executada manifestou-se às fls. 123/130, com documentos (fls. 131/140), alegando nulidade processual em razão da ausência de intimação da parte devedora para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. Aduz adimplemento substancial do contrato, uma vez que a maior parte da dívida fora paga, e o acordo foi denunciado pela parte exequente em razão do atraso de apenas 02 (dois) dias no pagamento de uma das parcelas, razão pela qual protesta pela manutenção do acordo celebrado entre as partes às fls. 95/98. Tocante à cláusula penal, aduz que esta deve ser interpretada da forma mais favorável à parte executada, protesta pela sua redução, aplicando-se o parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Por fim, invoca a aplicação do IPCA para correção do débito exequendo. Nesses termos, requer: a) a manutenção do pagamento parcelado da dívida, em função do atraso mínimo no pagamento da parcela, aplicação da muta contratual ou, eventualmente, apenas na parcela paga em atraso; b) a redução equitativa da multa contratual, em conformidade com o art. 413 do CC/2002, devido ao cumprimento significativo da obrigação, bem como pelo atraso mínimo de pagamento; c) eventualmente, o reconhecimento do excesso de execução na quantia de R$ 38.901,50 (trinta e oito mil novecentos e um reais e cinquenta centavos). Por seu turno, a exequente manifestou-se às fls. 145/147, aduzindo que, conforme informado na petição de fls. 106/109, e confirmado pela executada às fls. 123/130, houve atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, que deveria ter sido paga no dia 20/06/2024. Destarte, requer seja intimada a parte executada a realizar o pagamento da multa por atraso, conforme cláusula 1ª, §1º e §2º e cláusula 4ª, caput e parágrafo único, do acordo firmado. Intimada (fls. 151), a devedora manifestou-se às fls. 152/156, reiterando, em linhas gerais, os termos da manifestação de fls. 123/130. Em cumprimento à r. decisão de fls. 159, a credora ofereceu manifestação às fls. 160, protestando pelo pagamento do valor da multa, R$ 21.745,48. Decido. De proêmio, não há falar-se em nulidade no caso em tela, uma vez que eventual vício de intimação foi suprido pelo oferecimento de manifestação pela devedora (conforme se extrai das petições de fls. 123/130 e 152/156), não se vislumbrando, destarte, prejuízo à defesa aplicação do príncípio pas de nullité sans grief. No mais, não há falar-se em adimplemento substancial do contrato, a permitir a manutenção do acordo celebrado entre as partes, uma vez que, conforme informado pela própria devedora, o valor quitado representa 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida (fls. 126), sendo paga a quantia de R$ 42.209,68, em relação ao valor total de R$ 84.419,36 (fls. 124). Outrossim, o acordo de fls. 95/98 e 102 prevê expressamente a aplicação de multa para o caso de descumprimento do acordo, sem conceder prazo de tolerância para o pagamento das parcelas, consoante se infere da cláusula 4º, caput e parágrafo único, a saber: Cláusula 4ª Em caso de descumprimento do acordo dentro dos prazos estipulados, será aplicada cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago e o vencimento antecipado de todas as parcelas. Parágrafo Único O presente acordo não implica em novação da dívida. Eventual inadimplência e incidência da multa prevista na cláusula acima será acrescida no montante devido na respectiva ação. Destarte, o atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, implica o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a aplicação da multa firmada entre as partes, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago. Outrossim, afasto a aplicação do parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil, porquanto, contrariamente ao previsto no dispositivo invocado (sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável), a parte executada participou ativamente da celebração dos termos do acordo, juntando minuta às fls. 95/98, cujos termos foram acolhidos pela exequente em sua manifestação de fls. 102. Por fim, o pedido de redução equitativa da cláusula penal (com fulcro no art. 413 do Código Civil) não comporta acolhimento, uma vez que se trata de acordo celebrado entre as partes, não se consentindo, portanto, da intervenção judicial no caso em tela, uma vez não demonstrada a abusividade da cláusula penal aplicação do princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO - VALOR NÃO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não é cabível a redução da cláusula penal moratória prevista em acordo celebrada entre as partes se não demonstrado que seu valor se tornou excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.015842-4/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) Nada obstante, assiste razão à parte executada tocante ao índice de atualização do débito exequendo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/24): Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Isto posto, defiro a aplicação do IPCA como índice de correção do quantum debeatur, rejeitando os demais pedidos de fls. 123/130 e 152/156, nos termos da fundamentação supra. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas constritivas que entender pertinentes, e trazendo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo. Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO)

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Giovanna Peres Pinto x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 334930725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-25.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PERES PINTO

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

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Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 0… Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a - - Wpa Gestao Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 231/236: devolução, em parcela única, das quantias pagas pela autora (exceto aquelas despendidas a título de taxa de corretagem), atualizados desde os respectivos desembolsos, com juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizada a retenção, por parte da requerida, de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser restituído à requerente, além das verbas sucumbenciais de praxe: custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Às fls. 01/03, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 73.657,07, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 04/08. Intimada (fls. 11), as requeridas ofereceram impugnação às fls. 12/15, além de procuração e documentos (fls. 16/24), alegando excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com o título que ora se executa, reconhecendo como devida tão somente a quantia de R$ 52.795,49. Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução no importe de R$ 20.861,58. Por decisão de fls. 34/35, determinada a realização de prova pericial, nomeando-se a a Srª Cristina Aparecida Correia de Barros expert judicial. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente, acolhidos pela r. decisão de fls. 58/60, que acolheu a impugnação de fls. 12/15, declarando o valor da execução em R$ 52.795,49, diante da concordância expressa da credora (fls. 28). Por decisão de fls. 79/90, acolhidos os embargos de declaração opostos pela exequente às fls. 58/59, com a correção da contradição/erro material referente ao valor dos honorários de sucumbência. A r. decisão de fls. 85 deferiu o pedido de bloqueio on line deduzido pela exequente às fls. 83, restando ineficaz o comando judicial (fls. 87/89). Às fls. 92, determinada a suspensão do andamento do feito até decisão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002698-26.2024.8.26.0361. Por decisão de fls. 103, homologado o acordo judicial celebrado entre as partes (fls. 95/98 e 102), suspendendo-se a presente execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. A exequente manifestou-se às fls. 106/109, requerendo a realização de diligência junto ao SISBAJUD, para que se verifique se a conta da executada junto à Sociedade de Crédito QI SCD S.A. está listada no SISBAJUD. Em caso negativo, requer que seja enviado ofício com urgência à Sociedade de Crédito QI SCD S.A para que transfira à este Juízo o valor de R$94.230,42 e que seja enviado ofício ao Banco Central para que possa apurar a ausência de registro junto ao sistema SISBAJUD. A r. decisão de fls. 110 determinou o recolhimento das taxas judiciais, encaminhando-se, a seguir, os autos para pesquisa. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente (fls. 113/114), rejeitados pela r. decisão de fls. 121. A executada manifestou-se às fls. 123/130, com documentos (fls. 131/140), alegando nulidade processual em razão da ausência de intimação da parte devedora para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. Aduz adimplemento substancial do contrato, uma vez que a maior parte da dívida fora paga, e o acordo foi denunciado pela parte exequente em razão do atraso de apenas 02 (dois) dias no pagamento de uma das parcelas, razão pela qual protesta pela manutenção do acordo celebrado entre as partes às fls. 95/98. Tocante à cláusula penal, aduz que esta deve ser interpretada da forma mais favorável à parte executada, protesta pela sua redução, aplicando-se o parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Por fim, invoca a aplicação do IPCA para correção do débito exequendo. Nesses termos, requer: a) a manutenção do pagamento parcelado da dívida, em função do atraso mínimo no pagamento da parcela, aplicação da muta contratual ou, eventualmente, apenas na parcela paga em atraso; b) a redução equitativa da multa contratual, em conformidade com o art. 413 do CC/2002, devido ao cumprimento significativo da obrigação, bem como pelo atraso mínimo de pagamento; c) eventualmente, o reconhecimento do excesso de execução na quantia de R$ 38.901,50 (trinta e oito mil novecentos e um reais e cinquenta centavos). Por seu turno, a exequente manifestou-se às fls. 145/147, aduzindo que, conforme informado na petição de fls. 106/109, e confirmado pela executada às fls. 123/130, houve atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, que deveria ter sido paga no dia 20/06/2024. Destarte, requer seja intimada a parte executada a realizar o pagamento da multa por atraso, conforme cláusula 1ª, §1º e §2º e cláusula 4ª, caput e parágrafo único, do acordo firmado. Intimada (fls. 151), a devedora manifestou-se às fls. 152/156, reiterando, em linhas gerais, os termos da manifestação de fls. 123/130. Em cumprimento à r. decisão de fls. 159, a credora ofereceu manifestação às fls. 160, protestando pelo pagamento do valor da multa, R$ 21.745,48. Decido. De proêmio, não há falar-se em nulidade no caso em tela, uma vez que eventual vício de intimação foi suprido pelo oferecimento de manifestação pela devedora (conforme se extrai das petições de fls. 123/130 e 152/156), não se vislumbrando, destarte, prejuízo à defesa aplicação do príncípio pas de nullité sans grief. No mais, não há falar-se em adimplemento substancial do contrato, a permitir a manutenção do acordo celebrado entre as partes, uma vez que, conforme informado pela própria devedora, o valor quitado representa 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida (fls. 126), sendo paga a quantia de R$ 42.209,68, em relação ao valor total de R$ 84.419,36 (fls. 124). Outrossim, o acordo de fls. 95/98 e 102 prevê expressamente a aplicação de multa para o caso de descumprimento do acordo, sem conceder prazo de tolerância para o pagamento das parcelas, consoante se infere da cláusula 4º, caput e parágrafo único, a saber: Cláusula 4ª Em caso de descumprimento do acordo dentro dos prazos estipulados, será aplicada cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago e o vencimento antecipado de todas as parcelas. Parágrafo Único O presente acordo não implica em novação da dívida. Eventual inadimplência e incidência da multa prevista na cláusula acima será acrescida no montante devido na respectiva ação. Destarte, o atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, implica o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a aplicação da multa firmada entre as partes, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago. Outrossim, afasto a aplicação do parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil, porquanto, contrariamente ao previsto no dispositivo invocado (sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável), a parte executada participou ativamente da celebração dos termos do acordo, juntando minuta às fls. 95/98, cujos termos foram acolhidos pela exequente em sua manifestação de fls. 102. Por fim, o pedido de redução equitativa da cláusula penal (com fulcro no art. 413 do Código Civil) não comporta acolhimento, uma vez que se trata de acordo celebrado entre as partes, não se consentindo, portanto, da intervenção judicial no caso em tela, uma vez não demonstrada a abusividade da cláusula penal aplicação do princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO - VALOR NÃO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não é cabível a redução da cláusula penal moratória prevista em acordo celebrada entre as partes se não demonstrado que seu valor se tornou excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.015842-4/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) Nada obstante, assiste razão à parte executada tocante ao índice de atualização do débito exequendo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/24): Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Isto posto, defiro a aplicação do IPCA como índice de correção do quantum debeatur, rejeitando os demais pedidos de fls. 123/130 e 152/156, nos termos da fundamentação supra. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas constritivas que entender pertinentes, e trazendo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo. Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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