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Andreza Braz Da Silva Almeida x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 315309518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011113-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEONARDO QUILLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011113-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreza Braz da Silva Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA … Processo 1011113-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreza Braz da Silva Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, alegando ser titular de conta bancária na instituição requerida e que, atraída pelas propagandas de alta rentabilidade da Conta Rendeira, depositou na conta toda sua economia de vida. Em 05/03/2024, recebeu notificações de saldo insuficiente e, ao tentar acessar sua conta, foi impedida sob a alegação de senha incorreta. Ao entrar em contato com a central de atendimento e com representante local da instituição, constatou que seus dados haviam sido alterados, inclusive o número de telefone vinculado à conta. Com auxílio da representante, recuperou o acesso ao aplicativo e dirigiu-se à Delegacia de Polícia, onde lavrou Boletim de Ocorrência (nº DG6286-1/2024), relatando a fraude. Após intensa tentativa de contato com a central, conseguiu reportar a fraude e solicitar o bloqueio da conta. Foi informada de que as transações haviam ocorrido de seu próprio aparelho celular, porém, ao questionar o modelo utilizado, o atendente indicou um aparelho diferente do que de fato possuía. Mesmo após comprovar o acesso indevido e a troca de informações cadastrais, a instituição negou qualquer irregularidade. Verificou-se que, no dia 05/03/2024, foram realizadas 21 transações suspeitas, totalizando R$184.445,27, em um curto intervalo de tempo, sem qualquer tentativa de confirmação por parte da instituição financeira, mesmo diante do alto valor movimentado e da ausência de padrão usual de operação da conta. Destacou que o limite diário era de apenas R$10.000,00, sendo, portanto, inexplicável o processamento das movimentações. Apesar dos inúmeros contatos, inclusive feitos por seu esposo, não houve qualquer suporte efetivo ou bloqueio dos valores, nem diligência junto aos recebedores das transferências. Aduziu que a falha na prestação do serviço foi evidente, sobretudo considerando tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula 479 do STJ. Ressaltou a hipossuficiência técnica e informacional diante da instituição, requerendo a inversão do ônus da prova. Reclamou pela indenização por danos materiais no valor de R$184.445,27, correspondente ao montante indevidamente subtraído, bem como indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, tendo em vista o abalo emocional, o constrangimento, o desamparo e a frustração experimentados. Argumentou ainda com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, diante do tempo e energia despendidos para tentar solucionar administrativamente a situação. Sustentou que a indenização possui não apenas caráter compensatório, mas também pedagógico, diante da reiterada prática de desrespeito aos consumidores por parte da requerida. Pugnou pela inversão do ônus da prova; condenação ao ressarcimento integral do valor subtraído; a indenização por danos morais no valor mínimo de R$50.000,00; condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Juntou procuração e documentos (fls. 25/71). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 91/98, alegando ausência de responsabilidade pelos danos reclamados, sustentando que as transações questionadas foram realizadas por meio de dispositivo usualmente vinculado à conta da autora - um celular Motorola Edge -, o qual não destoava do perfil de risco da usuária. Apontou contradição nos argumentos da autora, que inicialmente sustentou o uso de aparelho diverso, mas posteriormente confessou em mais de uma ocasião que o aparelho era, de fato, um Motorola Edge. Argumentou que o dispositivo utilizado era rotineiramente usado por ela, sem qualquer indicativo de fraude ou acesso indevido. Sustentou, ainda, que eventual uso indevido pode ter decorrido de engenharia social, mediante acesso remoto via aplicativos como Anydesk ou repasse voluntário de dados, condutas que caracterizariam culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da autora. Reforçou que o contrato da conta PagBank impõe ao usuário o dever de sigilo e guarda de seus dados, sendo de sua responsabilidade todas as transações realizadas até a comunicação formal de eventual comprometimento. Apontou também que as transações estavam em consonância com o perfil de movimentações da autora, que frequentemente recebia altos valores por transferências de terceiros, e cujo saldo aumentou significativamente em curto período, razão pela qual não se evidenciou qualquer anomalia que justificasse a intervenção da plataforma. Subsidiariamente, defendeu a aplicação do art. 945 do Código Civil, para o reconhecimento da culpa concorrente da autora, com consequente redução proporcional da indenização, e invocou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 944 do CC e 8º do CPC) para rechaçar o valor pleiteado de R$50.000,00, o qual reputou excessivo diante da ausência de responsabilidade objetiva do réu e da conduta negligente da própria autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos da autora; subsidiariamente, fosse reconhecida a culpa concorrente da autora, com eventual condenação limitada a no máximo 50% do valor pretendido. Juntou procuração e documentos (fls. 99/197). Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 201/202 e 217/218). Réplica às fls. 203/216. Decisão saneadora às fls. 223/224, sendo designada audiência de instrução. Termo de audiência de instrução às fls. 237. Memoriais finais às fls. 238/249 e 250/254. É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é parcialmente procedente. Se não, vejamos. Conforme já decidido pelo Egrégio STJ, "é dever do correntista o sigilo de suas informações bancárias, não cabendo, a princípio, responsabilizar a instituição financeira por transações realizadas por terceiros". A autora afirma ter sido vítima de fraude em sua conta do PagBank, da qual desapareceram R$ 184.445,27 sem sua autorização. Alega que tentou acessar o aplicativo, mas recebeu mensagens de "senha incorreta"; contatou a central de atendimento e não conseguiu suporte; foi informada por representante local da PagSeguro que os dados de contato foram alterados sem seu conhecimento. Já a requerida PagSeguro afirmou que as transações foram feitas com credenciais usuais da autora; o dispositivo utilizado (Motorola Edge) era habitual da conta dela; não havendo indício de acesso indevido ou violação dos sistemas de segurança; a autora teria, no mínimo, culpa concorrente pelos danos. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora Andreza Braz da Silva Almeida. Informou que, na época dos fatos, usava o aparelho celular Moto Edge 30 Neo. O aplicativo Pagseguro estava instalado nesse aparelho. Terceiros não usavam nem tinham acesso a esse aparelho celular. Não há aplicativo que autoriza acesso remoto de terceiros e nega ter clicado em qualquer link . Usa o aparelho para acesso a e-mail e whatsapp. O aplicativo Pagseguro era usado para "poupança". Destarte, com base nos elementos supra, afasto parcialmente a responsabilidade da entidade financeira na perpetração do golpe em questão. Isso porque, do exame do extrato de fls. 33 e seguintes, depreende-se que, a partir de 4 de março de 2024, houve intensa movimentação atípica na conta da autora. A apuração feita pela requerida mostrou-se insuficiente para se conferir certeza de que tais transações teriam sido realizadas pela requerente. Por outro lado, não se pode descartar eventual falta de zelo também por parte da vítima de eventual golpe, já que as transações foram feitas a partir do aparelho cadastrado (fls. 126/128), que pode ter sido alvo de "phishing", por meio do qual o golpista consegue obter dados sensíveis e sigilosos do cliente. De se considerar, por outro lado, que o sistema de segurança do banco também se mostrou falho, porque atípicas as transações envolvendo vultoso valor. Por tudo isso, entendendo ter havido culpa concorrente de ambas as partes, de rigor a condenação do banco à restituição do valor indevidamente debitado da conta do autor; sem que este, no entanto, faça jus à indenização por danos morais pleiteadas. Para ilustrar: 'RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos materiais. Hipótese em que a autora foi vítima degolpepraticado por terceiro que, de alguma forma, passando-se por funcionário do réu e após confirmação dos dados pessoais da parte ativa, conseguiu acesso à conta corrente e realizou duas transferências bancárias para conta de terceiros. Circunstância de que o ineditismo das operações impugnadas [inusuais por sua natureza e vulto] estaria a exigir maior eficiência do sistema de segurança dobanco, porque era imprescindível na espécie o bloqueio preventivo das movimentações atípicas de que ora se cogita, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista. Consideração de que, ainda que possa ter a parte ativa fragilizado a segurança de suas credenciais, como alega obanco, fato é que as operações bancárias contestadas discrepam em muito do perfil de consumo da autora, elementos estes que, claramente indicativos de fraude, não foram detectados pelo sistema de segurança da instituição financeira, que se revelou ineficiente na espécie, possibilitando a concretização da fraude. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado àconsumidoraevidenciada. Devolução dos valores postulados pela autora determinada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso" (1040337-73.2021.8.26.0100; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:22/03/2022; Data de publicação:22/03/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Vítima degolpe. Titular que, ao receber SMS informando sobre a necessidade de arrumar um erro no aplicativo dobanco, dirige-se até o caixa eletrônico, segue as orientações passadas e acaba habilitando o celular do fraudador, dando-lhe acesso a sua conta. Ausência de nexo de causalidade do agente financeiro com as transferências fraudulentas. Inaplicabilidade da Súmula n. 479 do STJ, por se tratar de "fortuito externo". Fraude mediante engenharia social e que, como no caso em específico, não poderia ser detectada peloBanco. Falha na prestação dobancoao não identificar as movimentações anômalas na conta. Culpa concorrente caracterizada. Dano moral afastado. Evento que não trouxe outras repercussões de maior relevo. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido, com majoração da verba honorária" (1004672-40.2021.8.26.0344; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Gilberto dos Santos; Comarca:Marília; Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:02/12/2021; Data de publicação:02/12/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A para determinar a devolução de R$ 184.445,27, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sucumbentesambas as partes, cada qual arcará com as custas processuais a que deu causa, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 para cada patrono. P.I. Piracicaba, 2 de julho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANDRE LEONARDO QUILLES (OAB 415071/SP)

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