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Processo nº 1006469-06.2025.8.26.0637

ID: 300415232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006469-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006469-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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Processo nº 1006469-83.2025.8.26.0482

ID: 281283865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006469-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas… ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas após ter sido intimado(a) para prestar contas referentes à curatela de J.N. De O., porquanto nomeado(a) curador(a) definitivo(a) deste(a) último(a), nos autos da curatela nº 0006765-89.2006.8.26.0482. Informou que o(a) curatelado(a) tem como fonte de renda apenas o recebimento de benefício previdenciário no valor módico de 1 (um) salário-mínimo (fls. 07/11). Demais disso, o(a) curador(a) demonstrou pela petição de fls. 01/03 e documentos exibidos, que todo o valor recebido tem sido utilizado na compra de alimentos, vestuário e tudo mais o que é necessário para a subsistência do(a) curatelado(a). Tal fato, por si só, revela que o benefício previdenciário do(a) curatelado(a), recebido pelo(a) curador(a), reverteu-se proveito dele(a) próprio(a). Ademais, é público e notório que, se uma pessoa mora, se alimenta, se veste e tem as outras necessidades básicas da vida atendidas, a importância equivalente a um salário-mínimo é toda consumida para saldar os custos daí advindos. Ouvido, o Ministério Público manifestou sua concordância com as contas prestadas (fls. 46/48). Diante desse quadro, não havendo elementos para rejeitá-las, JULGO BOAS as contas apresentadas por M.J.N. De O., relativas ao período de fevereiro de 2024 até janeiro de 2025. Considerando-se que o(a) curatelado(a) não possui bens e que sua fonte de renda se cinge ao recebimento de apenas 1 salário-mínimo, dispenso o(a) curador(a) de, doravante, prestar novas contas. Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Feitas essas considerações, DISPENSO a prestação de contas da curatela de J.N. De O. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Acoste-se cópia da presente decisão nos autos da ação de curatela n. 0006765-89.2006.8.26.0482, remetendo-a ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1006469-68.2025.8.26.0099

ID: 324352299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006469-68.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 1006469-68.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - F.J.F.C. - Vistos. Autorizo o recolhimento das custas (taxa judiciaria) em momento posterior, ficando a homologação da partil… Processo 1006469-68.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - F.J.F.C. - Vistos. Autorizo o recolhimento das custas (taxa judiciaria) em momento posterior, ficando a homologação da partilha condicionada ao recolhimento das custas em aberto. Anote-se.. Saliento que, neste momento processual, incabível a concessão da gratuidade processual, considerando que não se sabe, até o momento, a totalidade dos bens e valores a inventariar. Ressalto que o espólio constitui uma universalidade de bens, e se há bens a inventariar a gratuidade não pode ser presumida. Além disso, não se confunde o espólio com a pessoa de cada um dos herdeiros ou com suas eventuais dificuldades financeiras; as despesas relativas à massa devem ser, pois, por ela suportadas. Oportunamente, com a colação aos autos de todos os bens e valores a inventariar, o pedido de gratuidade poderá ser reavaliado pelo juízo. Nomeio como inventariante o Sr. Flavio Jose Freire Cardoso, dispensando-o(a) de compromisso, mediante a expressa advertência de que deverá bem e fielmente exercer sua função, sob as penas da lei. OFICIEM-SE: 1 - ao Banco Itaú S/A, agência 2301, para que informe este Juízo os valores existentes em nome do inventariado acima que possuía a conta nº 01287-1/500. 2 - ao Banco Santander , agência 3064, para que informe este Juízo os valores existentes em nome do inventariado acima que possuía a conta nº 60002722-2. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (braganca2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser entregue pelo inventariante. No prazo de 20 (vinte) dias,deveráo inventariante apresentar: i) Certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, a fim de demonstrar a existência ou não de eventual escritura pública de testamento em nome do(a)de cujus;ii)asprimeiras declarações, nos termos do art. 620, do Código de Processo Civil, das quais devem constar: i) o nome, o estado civil, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar onde se deu o seu falecimento e, ainda, se deixou testamento; ii) o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico e a residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iii) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o(a) de cujus; iv) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; e h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Caso não ainda não tenham sido apresentados, os seguintes documentos deverão acompanhar as primeiras declarações: i) certidão de óbito e de casamento do de cujus e certidão de óbito do seu cônjuge, se viúvo for; ii) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento, dos casados; iii) procuração dos herdeiros e cônjuges; iv) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial territorial urbano ou do imposto territorial rural; e v) as certidões negativas municipais. Apresentadas as declarações, o cartório deverá certificar se foram cumpridas as exigências deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o cartório intimar o(a) inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante no prazo de 10 (dez) dias, ouvindo-se eventuais herdeiros representados por procuradores diversos. Deverá o(a) inventariante comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD. Após, abrindo-se vista ao Ministério Público em caso de existência de testamento ou interesse de incapaz. Int. - ADV: ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP)

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Milly Takeda Dantas e outros x Fundo De Liquidação Financeira- Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 307024155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2036220-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILLY TAKEDA DANTAS NEW MILLEN PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE LIQUIDAçãO FINANCEIRA- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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FELIPE JUN TAKIUTI DE SA

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FELIPE JUN TAKIUTI DE SA

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DESPACHO Nº 2036220-89.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2036220-89.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: New Millen Produtos Alimentícios Ltda - Agravante: Milly Takeda Dantas - Agravado: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - VOTO Nº: 46195 AINT.Nº: 2036220-89.2025.8.26.0000/50000 - Digital COMARCA: São Paulo (29ª Vara Cível Central) AGTES. : New Millen Produtos Alimentícios Ltda. e Milly Takeda Dantas AGDO. : Fundo de Liquidação Financeira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados 1. Trata-se de agravo interno (fl. 1), com fulcro no art. 1.021, caput, do atual CPC e no art. 253, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, interposto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser inadmissível (fls. 41/44 dos autos do agravo de instrumento). Sustentam as agravantes, em síntese, que: foram bloqueados valores oriundos de pensão alimentícia; a impenhorabilidade de tal verba decorre do princípio da dignidade da pessoa humana; o bloqueio foi determinado sem que houvesse a prévia intimação dos devedores para manifestação; houve afronta ao art. 10 do atual CPC, o qual veda a decisão surpresa; a mera existência de uma ação não justifica, por si só, a imposição de restrição patrimonial; o bloqueio foi determinado durante o recesso forense, sem que houvesse comprovação de urgência; foram determinados novos bloqueios; o agravo de instrumento deve ser conhecido e provido (fls. 3/9). É o relatório. 2. O aludido recurso não comporta conhecimento. Com efeito, consoante se infere da certidão exarada pela serventia, a decisão monocrática recorrida (fls. 41/44 dos autos do agravo de instrumento) foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 25.2.2025 (fl. 45 dos autos do agravo de instrumento), tendo sido publicada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 26.2.2025, que caiu em uma quarta-feira. Assim, o prazo recursal iniciou-se no dia útil seguinte, em 27.2.2025, que caiu em uma quinta-feira, tendo findado em 21.3.2025, que caiu em uma sexta-feira, considerando-se a exclusão dos dias 3 e 4 de março, referentes ao Carnaval. Todavia, o agravo interno em exame somente foi interposto em 24.3.2025, conforme se verifica da consulta às propriedades do documento do processo eletrônico, quando já se esgotara o prazo de quinze dias previsto no § 5º do art. 1.003 do atual CPC. Por outro lado, diversamente do afirmado pelas agravantes (fl. 2), o dia 5.3.2025, conhecido como quarta-feira de cinzas, deve ser computado no prazo recursal. Embora o expediente forense tenha sido iniciado depois do horário normal, esse dia deve ser reputado como dia útil, já que não coincidiu nem com o dia do começo, nem como o dia do vencimento do prazo recursal, em conformidade com o § 1º do art. 224 do atual CPC. Nesse rumo já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo apelante/agravante, em razão da intempestividade. Insurgência. O Provimento CSM nº 2.765/2024, que disciplina sobre o expediente forense deste E. TJSP para o ano de 2025, não incluiu a quarta-feira de cinzas como data sem expediente. Logo, apesar do expediente reduzido, deve ser considerada na contagem do prazo. Precedentes deste E. TJSP. Não conhecimento do recurso de apelação que se mantém. Recurso improvido (Ag Interno nº 1016654-20.2024.8.26.0482/50000, de Presidente Prudente, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JORGE TOSTA, j. em 10.6.2025). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Intempestividade. Oposição após o prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC. No dia 5.3.2025 (quarta-feira de cinzas) houve regular expediente forense no Estado, ainda que iniciado três horas após o horário normal, tratando-se de dia útil a ser computado na contagem de prazo recursal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido (AI nº 2085618-05.2025.8.26.0000, de São Caetano do Sul, 28ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MICHEL CHAKUR FARAH, j. em 31.3.2025). Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Intempestividade do recurso. Ocorrência. Apelo interposto depois de decorrido o prazo legal de quinze dias. Inocorrência de suspensão do prazo no dia 22.2.2023, quarta-feira de cinzas. Provimento CSM nº 2.678/2022. Inaplicável à presente hipótese a prorrogação prevista no § 1º do art. 224 do CPC, tendo em vista que o dia 22.2.2023 não coincidiu com o dia do começo, nem com o dia de vencimento do prazo. Da mesma forma, os dias mencionados de indisponibilidade do sistema. Recurso não conhecido (Ap nº 1043038-75.2019.8.26.0100, de São Paulo, 25ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO, j. em 28.6.2024). Cogita-se, portanto, de recurso intempestivo. 3. Nessas condições, não conheço do agravo interno contraposto. São Paulo, 23 de junho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB: 302993/SP) - Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP) - 3º andar

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Juliano Vagner Furini x Fátima Fernandes Carlucci Suguimoto

ID: 294258776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011540-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO VAGNER FURINI

Polo Passivo:

FáTIMA FERNANDES CARLUCCI SUGUIMOTO

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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CARLOS ROBERTO SALES

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0011540-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1012710-78.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juliano Vagner Furini - Fátima Fernandes Carlucci Suguimoto - Vistos. … Processo 0011540-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1012710-78.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juliano Vagner Furini - Fátima Fernandes Carlucci Suguimoto - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fátima Fernandes Carlucci Suguimoto; Valor atualizado: R$ 53.295,50 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), CARLOS ROBERTO SALES (OAB 60794/SP)

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Aparecido Roberto Biffi x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 294708486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009988-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ROBERTO BIFFI

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARIA FERNANDA CREPALDI CALDEIRA

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ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0009988-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1016540-81.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Aparecido Roberto Biffi - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos … Processo 0009988-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1016540-81.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Aparecido Roberto Biffi - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil; Valor atualizado: R$ 9.249,76 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARIA FERNANDA CREPALDI CALDEIRA (OAB 465300/SP), ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP)

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J.P. x Nicolas Ferreira Gonçalves

ID: 332528729

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1506116-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

NICOLAS FERREIRA GONÇALVES

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente NICOLAS FERREIRA GONÇALVES , Ignorado, RG 57208996, CPF 379.454.638-51, pai ROBSON APARECIDO GONÇALVES, mã… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente NICOLAS FERREIRA GONÇALVES , Ignorado, RG 57208996, CPF 379.454.638-51, pai ROBSON APARECIDO GONÇALVES, mãe LUCINALVA FERREIRA DA CRUZ, Nascido/Nascida 30/09/2005, de cor Pardo, Outros Dados: Fone 997848686, com endereço à Rua Comendador Joao Peretti, 733, Vila Santa Helena, CEP 19015-610, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): , e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506116-20.2024.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial que no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 02h00, no cruzamento entre as ruas Lourença Zampieri e José Avancini, Centro, na cidade de Alfredo Marcondes, nesta Comarca de Presidente Prudente/SP, NICOLAS FERREIRA GONÇALVES, brasileiro, portador do RG n° 57208996 – SP e d o CPF n° 379.454.638-51, nascido em 30/09/2005, filho de Lucinalva Ferreira da Cruz e Ronson Aparecido Gonçalves, violando seu dever objetivo de cuidado, agindo com negligência e imprudência, gerando perigo de dano, na direção da motocicleta Honda CG 160, de placas STX 9A59, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação (fls. 32), ofendeu a integridade corporal de Barbara Pinho Coelho, causando nela as lesões corporais descritas no laudo pericial n° 403.168/2024 (fls. 28/) e laudo complementar n° 451.075/2024 (fls. 44/45). Requer-se a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido com a reparação de seu automóvel, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 22 de julho de 2025.

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Dirce Reiko Taketa x Fundo De Liquidação Financeira- Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 307024158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2036484-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE REIKO TAKETA

Polo Passivo:

FUNDO DE LIQUIDAçãO FINANCEIRA- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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FELIPE JUN TAKIUTI DE SA

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VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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FELIPE JUN TAKIUTI DE SA

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RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI

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ALEXANDRE EDE LOCOSELLI

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CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO

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ADELINO FREITAS CARDOSO

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JURANDIR RAMOS DE SOUSA

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ADELINO FREITAS CARDOSO

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JURANDIR RAMOS DE SOUSA

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FABRÍZIO GANUM

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WALDEMAR DECCACHE

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PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO

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DESPACHO Nº 2036484-09.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2036484-09.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Dirce Reiko Taketa - Agravado: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl1 - Interessado: Dolce Alimentos Ltda - Interessado: Banco Santander-banespa S/A - Interessado: Substancial Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: Roberto Petrucci - Interessado: Jose Januario Dantas - Interessada: Sonia Raquel Izquierdo Petrucci - Interessado: Willy Taketa Dantas - Interessada: Milly Takeda Dantas - Interessado: New Millen Produtos Alimentícios Ltda - VOTO Nº: 46196 AINT.Nº: 2036484-09.2025.8.26.0000/50000 - Digital COMARCA: São Paulo (29ª Vara Cível Central) AGTE. : Dirce Reiko Taketa AGDO. : Fundo de Liquidação Financeira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados INTERDOS.: New Millen Produtos Alimentícios Ltda., Milly Taketa Dantas, Willy Taketa Dantas, Sonia Raquel Izquierdo Petrucci, José Januário Dantas, Roberto Petrucci e Substancial Produtos Alimentícios Ltda. 1. Trata-se de agravo interno (fl. 1), com fulcro no art. 1.021, caput, do atual CPC e no art. 253, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, interposto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser inadmissível (fls. 16/19 dos autos do agravo de instrumento). Sustenta a agravante, em síntese, que: foi ignorado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, visto que o bloqueio de valores foi determinado sem que houvesse sua prévia intimação para se manifestar; a adoção de medidas processuais de forma desordenada pode levar a um cenário de insegurança jurídica; o bloqueio foi determinado durante o recesso forense, em 15.1.2025, sem que houvesse comprovação de urgência; a decisão ora recorrida desconsiderou que a matéria em discussão afeta direitos fundamentais, sendo passível de revisão; foram determinados novos bloqueios; os embargos declaratórios por ela opostos sequer foram analisados pelo juízo de origem; o agravo de instrumento deve ser conhecido e provido (fls. 3/12). É o relatório. 2. O aludido recurso não comporta conhecimento. Com efeito, consoante se infere da certidão exarada pela serventia, a decisão monocrática recorrida (fls. 16/19 dos autos do agravo de instrumento) foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 19.2.2025, tendo sido publicada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 20.2.2025, que caiu em uma quinta-feira (fl. 45 dos autos do agravo de instrumento). Assim, o prazo recursal iniciou-se no dia útil seguinte, em 21.2.2025, que caiu em uma sexta-feira, tendo findado em 17.3.2025, que caiu em uma segunda-feira, considerando-se a exclusão dos dias 3 e 4 de março, referentes ao Carnaval. Todavia, o agravo interno em exame somente foi interposto em 18.3.2025, conforme se verifica da consulta às propriedades do documento do processo eletrônico, quando já se esgotara o prazo de quinze dias previsto no § 5º do art. 1.003 do atual CPC. Por outro lado, diversamente do afirmado pela agravante (fl. 2), o dia 5.3.2025, conhecido como quarta-feira de cinzas, deve ser computado no prazo recursal. Embora o expediente forense tenha sido iniciado depois do horário normal, esse dia deve ser reputado como dia útil, já que não coincidiu nem com o dia do começo, nem como o dia do vencimento do prazo recursal, em conformidade com o § 1º do art. 224 do atual CPC. Nesse rumo já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo apelante/agravante, em razão da intempestividade. Insurgência. O Provimento CSM nº 2.765/2024, que disciplina sobre o expediente forense deste E. TJSP para o ano de 2025, não incluiu a quarta-feira de cinzas como data sem expediente. Logo, apesar do expediente reduzido, deve ser considerada na contagem do prazo. Precedentes deste E. TJSP. Não conhecimento do recurso de apelação que se mantém. Recurso improvido (Ag Interno nº 1016654-20.2024.8.26.0482/50000, de Presidente Prudente, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JORGE TOSTA, j. em 10.6.2025). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Intempestividade. Oposição após o prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC. No dia 5.3.2025 (quarta-feira de cinzas) houve regular expediente forense no Estado, ainda que iniciado três horas após o horário normal, tratando-se de dia útil a ser computado na contagem de prazo recursal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido (AI nº 2085618-05.2025.8.26.0000, de São Caetano do Sul, 28ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MICHEL CHAKUR FARAH, j. em 31.3.2025). Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Intempestividade do recurso. Ocorrência. Apelo interposto depois de decorrido o prazo legal de quinze dias. Inocorrência de suspensão do prazo no dia 22.2.2023, quarta-feira de cinzas. Provimento CSM nº 2.678/2022. Inaplicável à presente hipótese a prorrogação prevista no § 1º do art. 224 do CPC, tendo em vista que o dia 22.2.2023 não coincidiu com o dia do começo, nem com o dia de vencimento do prazo. Da mesma forma, os dias mencionados de indisponibilidade do sistema. Recurso não conhecido (Ap nº 1043038-75.2019.8.26.0100, de São Paulo, 25ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO, j. em 28.6.2024). Cogita-se, portanto, de recurso intempestivo. 3. Nessas condições, não conheço do agravo interno contraposto. São Paulo, 23 de junho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Guilherme Borsarelli Carvalho de Brito (OAB: 320540/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB: 156383/SP) - Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP) - Fabrízio Ganum (OAB: 196247/SP) - Jurandir Ramos de Sousa (OAB: 121661/SP) - Adelino Freitas Cardoso (OAB: 61640/SP) - Carlos Manoel Leite Gomes Florentino (OAB: 222111/SP) - Alexandre Ede Locoselli (OAB: 390452/SP) - Raphael Eduardo Silveira Ripani (OAB: 211650/SP) - Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB: 302993/SP) - Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) - 3º andar

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Adhiny Tawany Tenório Pereira Garbuglio e outros x Booking.Com Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 293551429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003372-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADHINY TAWANY TENóRIO PEREIRA GARBUGLIO LIZANDRA DO NASCIMENTO MARTINS SIRLEI DA CONCEIçãO SOUZA

Polo Passivo:

BOOKING.COM SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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Processo 0003372-92.2025.8.26.0482 (processo principal 1013938-20.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Adhiny Tawany Tenório Pereira Garbuglio - - Sirlei da Conceição So… Processo 0003372-92.2025.8.26.0482 (processo principal 1013938-20.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Adhiny Tawany Tenório Pereira Garbuglio - - Sirlei da Conceição Souza - - Lizandra do Nascimento Martins - Booking.com Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 14.961,22, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Terezinha Rodrigues Afonso x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 316921290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009431-85.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES AFONSO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Despacho

Advogados:

RODRIGO MARRA

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DESPACHO Nº 1009431-85.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009431-85.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Terezinha Rodrigues Afonso - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6309 Apelação Cível Processo nº 1009431-85.2023.8.26.0438 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. A r. sentença de fls. 163/168, de relatório adotado, julgou parcialmente procedentes o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por TEREZINHA RODRIGUES AFONSO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, para A) DECLARAR a inexistência de débito descrito na petição inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 00000000000008682633, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. Autoriza-se a aplicação da correção monetária a partir da data do depósito, sem aplicação de juros de mora. (sic). Em suas razões de apelo, a autora postula a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00. Mais adiante, insurge-se contra a compensação de valores, haja vista a inexistência de comprovante de depósito nos autos, pugnando-se pela repetição do indébito em dobro (fls. 171/187). Apresentação de contrarrazões às fls. 191/197 em que o Banco réu requer a manutenção do r. decisum. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito, a r. sentença foi publicada em 19/02/2025 (certidão às fls. 170), e, nesta conformidade, o prazo para apresentação do recurso de apelação iniciou-se em 20/02/2025, com termo final em 14/03/2025 (excluindo-se o feriado/emenda de 03 e 04 de março de 2025, Carnaval). No caso, a apelante protocolou o recurso de apelação em 17/03/2025, ou seja, quando já decorrido o prazo legal de 15 dias indicado no artigo 1003, § 5º, do CPC. Anota-se que, em consulta ao site do TJSP, nesta oportunidade, não constam outras suspensões ou interrupções do prazo (https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/Feriados/ExpedienteForense), bem como a recorrente, no ato da interposição do recurso, não indica eventual instabilidade no sistema informatizado deste E. Tribunal de Justiça em tal período, conforme estabelecido pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC, aplicável à espécie por analogia: Ademais, no caso em exame, embora tenha ocorrido redução do expediente forense na Quarta-feira de Cinzas, não se trata de hipótese de suspensão integral do expediente, de forma que tal circunstância não interfere na contagem do prazo recursal. Ressalte-se que o §1º do art. 224 do CPC não se aplica à hipótese de expediente apenas reduzido, pois a norma pressupõe a inexistência de expediente forense, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido, os precedentes deste E. Tribunal: Agravo interno - Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo apelante/agravante, em razão da intempestividade - Insurgência - O Provimento CSM nº 2.765/2024, que disciplina sobre o expediente forense deste E.TJSP para o ano de 2025, não incluiu a Quarta-Feira de Cinzas como data sem expediente. Logo, apesar do expediente reduzido, deve ser considerada na contagem do prazo - Precedentes deste E. TJSP - Não conhecimento do recurso de apelação que se mantém - Recurso IMPROVIDO.(TJSP;Agravo Interno Cível 1016654-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que não conheceu o recurso ante a intempestividade. Decisão mantida. A quarta-feira de cinzas que, apesar do expediente reduzido, deve ser considerada na contagem do prazo. Provimento CSM nº 2.728/23. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo Interno Cível 2071790-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Teórica omissão acerca da intempestividade da apelação, reconhecida no Aresto embargado, em relação ao Provimento CSM nº2.491/2018. Provimento que declarou expediente forense diferenciado na data de 06/03/19, Quarta-Feira de Cinzas. Dia útil, contudo, para fins de publicação. Não se tratando de tratando de data de início ou fim de prazo, a Quarta-Feira de Cinzas não suspende o prazo recursal. Inaplicabilidade do art. 224, §1º, do CPC. Precedentes desta Corte. Manutenção do reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração opostos pela embargante nos autor principais e, por consequência, da apelação por ela interposta. Embargos de declaração intempestivos que não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso de apelação em face da sentença, nos moldes do art. 1.026 do CPC. Embargos rejeitados. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1015988-89.2016.8.26.0032; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) Agravo interno. Decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do recurso de agravo de instrumento. Decisão agravada regularmente publicada no dia 06 de abril de 2019, quarta-feira de cinzas, dia útil em que o horário de expediente foi reduzido. Inaplicabilidade do §1º do art. 224 do CPC, pois o dia da publicação não se identifica com o de início do prazo recursal. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo Interno Cível 2068958-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) Insta mencionar, não se trata, na espécie, da prerrogativa indicada no art. 186, § 3º, do CPC. Dessa forma, o caso é de não conhecimento do recurso por intempestividade. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação. No caso, deixo de aplicar a majoração imposta pelo art. 85, § 11, do CPC, observa-se que, não obstante o não conhecimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários devidos pela autora ao patrono do Banco réu, (observada a gratuidade processual concedida), nos termos do §11, do art. 85 do Código de Processo Civil, pois já estabelecidos no percentual máximo do § 2º do referido dispositivo legal. Por todo o exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Rodrigo Marra (OAB: 20399/DF) - 3º andar

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