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Renata Aparecida Borges e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 328770627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047710-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BORGES THALITA APARECIDA BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JOÃO PEDRO ROZON

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FELIPE LÁO

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Processo 1047710-36.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Thalita Aparecida Borges de Lima - - Renata Aparecida Borges - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - An… Processo 1047710-36.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Thalita Aparecida Borges de Lima - - Renata Aparecida Borges - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A à obrigação de fazer consistente em fornecer e custear, de forma contínua e ininterrupta, o medicamento Dupilumabe (Dupixent), na dosagem e frequência indicadas no relatório médico, enquanto perdurar a prescrição médica para o tratamento da autora; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; e, CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais à autora, cujos os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO ROZON (OAB 413984/SP), FELIPE LÁO (OAB 394817/SP), FELIPE LÁO (OAB 394817/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JOÃO PEDRO ROZON (OAB 413984/SP)

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Givaldo Pinto Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 336947635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020458-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020458-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020458-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Givaldo Pinto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR IDENTIFICOU REGISTRO EM SEU NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SOLICITOU A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS EXTRAJUDICIALMENTE. A MAGISTRADA DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E, APÓS, A SENTENÇA HOMOLOGOU A PROVA E EXTINGUIU A AÇÃO SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPC. O AUTOR APELOU, ALEGANDO INTERESSE DE AGIR E SOLICITANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA APENAS HOMOLOGOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. 4. A SENTENÇA FOI MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, SEM JUÍZO DE VALOR. O RECURSO É INADMISSÍVEL CONFORME ART. 382, § 4º, DO CPC, QUE NÃO ADMITE RECURSO SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFIRA TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUANDO DEFERIDA, NÃO ADMITE RECURSO, SALVO INDEFERIMENTO TOTAL. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO GERA INTERESSE RECURSAL, MESMO EM RELAÇÃO Á SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 381, INCISOS I E III; ART. 382, § 4º; ART. 383.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044606-36.2023.8.26.0602, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - 3º andar

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Adriany Mendes Garbine x Nestor Romao Moveis - Me

ID: 291150223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013205-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANY MENDES GARBINE

Polo Passivo:

NESTOR ROMAO MOVEIS - ME

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA

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AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

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Processo 0013205-36.2023.8.26.0602 (processo principal 1028004-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriany Mendes Garbine - Nestor Romao Mov… Processo 0013205-36.2023.8.26.0602 (processo principal 1028004-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriany Mendes Garbine - Nestor Romao Moveis - Me e outro - Nº de Ordem: 2022/001738 Vistos. Conforme documentos de fls. 53/54, o executado é empresário individual e, nesse caso, o patrimônio da pessoa física confunde-se com o da pessoa jurídica que a instituiu, sendo desnecessária a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, proceda-se à inclusão de N.R. (pessoa física) no polo passivo da ação e, em seguida, à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes do despacho de fls. 13/15. Int.. - ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA (OAB 513405/SP)

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Processo nº 1006970-35.2025.8.26.0127

ID: 321173393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURACY MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta … Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. A respeito da alegação de impossibilidade de acesso ao REGISTRATO pelo atual nível da conta "gov.br", bastaria ao interessado solicitar o aumento do nível de sua conta gov.br de bronze para prata, o que pode ser feito no próprio aplicativo gov.br, seguindo as devidas orientações por lá, sem custos ou complexas exigências. Mais precisamente, bastaria ao interessado realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). É o que se extrai, inclusive, das razões dos seguintes acórdãos: TJSP; Agravo de Instrumento 2256210-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024 | TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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Processo nº 0013709-08.2024.8.26.0602

ID: 304348292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013709-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SãO JOSé DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II LTDA LUIZ HENRIQUE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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Processo 0013709-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1048098-36.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio São José de Ensino Fundamental I e Ii Ltda - - Luiz Henrique Santos … Processo 0013709-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1048098-36.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio São José de Ensino Fundamental I e Ii Ltda - - Luiz Henrique Santos - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para fins de obtenção de cópia do CNIS da Executada, para verificação da existência de vínculo empregatício atual da executada. Providencie a serventia o necessário. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP)

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Processo nº 1044509-36.2023.8.26.0602

ID: 308804706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044509-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NATALE

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Processo 1044509-36.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - Vistos. Conheço dos presentes embargos de declaração de fls. 81/85, posto que presentes seus pressupostos de admissibil… Processo 1044509-36.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - Vistos. Conheço dos presentes embargos de declaração de fls. 81/85, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivos que, porém não merece guarida. Tem-se desde logo que os embargos propostos merecem integral rejeição, posto que não vislumbrada a existência de vícios a dar-lhe abrigo. Verifica-se que a embargante, sob o prisma da ocorrência de vício na sentença de fls. 71/75, pleiteia que seja dada nova manifestação sobre a decisão guerreada. Equivocado, pois, o manejo da embargante com o presente recurso, sendo nítido o caráter infringente, uma vez que restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão. Ademais, à circunstância de ter a sentença decidido em sentido diverso à sua pretensão, não quer dizer isto evidenciado vícios, como equivocadamente que fazer crer a embargante. Invoca-se aqui, pela pertinência, a doutrina de MARINONI e MITIDIERO: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (in Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, p. 548). Mais: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros autores, 45ª edição Revista e Atualizada, Editora Revista dos Tribunais, p. 709). Fato é que, o tema trazido ao debate é questão já analisada no despacho guerreado, sendo imperioso concluir que, com o presente recurso busca a embargante dá-lo efeito infringente, o que não é possível como já dito alhures, aliás, com estofo em firme jurisprudência, consoante v. acordão: Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhe reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. STF , 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-Edel., Rel. Cezar Peluzo, j. 2803/2006, v.u., j.28/04/2006). Portanto, na circunstância apurada, não se vislumbra que o julgado combatido padeça dos indigitados vícios para dar azo ao pretendido provimento integrativo-retificador, nos moldes preconizados pela legislação processual (CPC, art. 1022), razão por que não se acolhem os embargos interpostos. Destarte, não havendo ponto algum a ser sanado nos presentes embargos declaratórios, sua rejeição é de rigor. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. Cumpra-se a sentença de fls. 71/75. Int. - ADV: BRUNA NATALE (OAB 345381/SP)

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Processo nº 1044509-36.2023.8.26.0602

ID: 308805217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044509-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NATALE

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Processo 1044509-36.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - Vistos. Conheço dos presentes embargos de declaração de fls. 81/85, posto que presentes seus pressupostos de admissibil… Processo 1044509-36.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - Vistos. Conheço dos presentes embargos de declaração de fls. 81/85, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivos que, porém não merece guarida. Tem-se desde logo que os embargos propostos merecem integral rejeição, posto que não vislumbrada a existência de vícios a dar-lhe abrigo. Verifica-se que a embargante, sob o prisma da ocorrência de vício na sentença de fls. 71/75, pleiteia que seja dada nova manifestação sobre a decisão guerreada. Equivocado, pois, o manejo da embargante com o presente recurso, sendo nítido o caráter infringente, uma vez que restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão. Ademais, à circunstância de ter a sentença decidido em sentido diverso à sua pretensão, não quer dizer isto evidenciado vícios, como equivocadamente que fazer crer a embargante. Invoca-se aqui, pela pertinência, a doutrina de MARINONI e MITIDIERO: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (in Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, p. 548). Mais: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros autores, 45ª edição Revista e Atualizada, Editora Revista dos Tribunais, p. 709). Fato é que, o tema trazido ao debate é questão já analisada no despacho guerreado, sendo imperioso concluir que, com o presente recurso busca a embargante dá-lo efeito infringente, o que não é possível como já dito alhures, aliás, com estofo em firme jurisprudência, consoante v. acordão: Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhe reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. STF , 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-Edel., Rel. Cezar Peluzo, j. 2803/2006, v.u., j.28/04/2006). Portanto, na circunstância apurada, não se vislumbra que o julgado combatido padeça dos indigitados vícios para dar azo ao pretendido provimento integrativo-retificador, nos moldes preconizados pela legislação processual (CPC, art. 1022), razão por que não se acolhem os embargos interpostos. Destarte, não havendo ponto algum a ser sanado nos presentes embargos declaratórios, sua rejeição é de rigor. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. Cumpra-se a sentença de fls. 71/75. Int. - ADV: BRUNA NATALE (OAB 345381/SP)

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Movida Participações S.A. x Rodrigo Virginio Nunes

ID: 309688937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031317-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO VIRGINIO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO FERREIRA FELIX

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LUIZ FELIPE CARDOSO FIDALGO

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MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031317-36.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031317-36.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Movida Participações S.a. - Apdo/Apte: Rodrigo Virginio Nunes - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVA A EFETIVA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM POSSE DO AUTOR APÓS MARÇO DE 2023, TAMPOUCO INFIRMA A ALEGAÇÃO DE QUE AS CHAVES FORAM DEVOLVIDAS EM 17.03.2023, MOMENTO EM QUE O AUTOR MANIFESTOU INEQUIVOCAMENTE SUA INTENÇÃO DE NÃO RENOVAR O CONTRATO. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OFENDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE COMPROVADAMENTE PRECISOU DESPENDER TEMPO E ESFORÇOS SIGNIFICATIVOS PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTROVÉRSIA GERADA PELA CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) É PROPORCIONAL E ATENDE ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ CORRETA, POIS A CONDENAÇÃO FOI LÍQUIDA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SE DÊ EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Machado de Mello Filho (OAB: 338924/SP) - Luiz Felipe Cardoso Fidalgo (OAB: 362956/SP) - Juliano Ferreira Felix (OAB: 358177/SP) - 5º andar

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S. C. V. x I. De P. Dos S. P. Do M. De S. J. Da B. V. I.

ID: 331336641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004787-63.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. C. V.

Polo Passivo:

I. DE P. DOS S. P. DO M. DE S. J. DA B. V. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DE PAIVA MUCIN

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ROGÉRIO CHAVES SOUZA

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KELLY STEFANE BENEDITO VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004787-63.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004787-63.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: S. C. V. - Apelado: I. de P. dos S. P. do M. de S. J. da B. V. - I. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEBASTIANA COELHO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE OU ESTADO DE MISERABILIDADE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO PRESTADO PELO FALECIDO ERA SUBSTANCIAL E INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO DEPENDENTE OU PARA O CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS.4. A RENDA PRÓPRIA DA APELANTE NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, POIS O AUXÍLIO DA FILHA ERA ESSENCIAL PARA COMPLEMENTAR ESSA RENDA E GARANTIR ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE.5. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCLUINDO A MÃE COMO DEPENDENTE, COMPROVANTE DE MESMO DOMICÍLIO E CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE UMA DÉCADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO SUBSTANCIAL E INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA OU CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007, ART. 13; LEI MUNICIPAL Nº 656/92, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006970-34.2023.8.26.0053, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050767-02.2019.8.26.0053, REL. DES. LEME DE CAMPOS, J. 05/05/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045977-38.2020.8.26.0053, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 05/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Stefane Benedito Vicente (OAB: 501666/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - Matheus de Paiva Mucin (OAB: 487133/SP) - 1º andar

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Processo nº 1020841-36.2023.8.26.0602

ID: 278123752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020841-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOAVE MARCONDES

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ADV: Murilo Soave Marcondes (OAB 337842/SP) Processo 1020841-36.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho, Murilo Soave Marcondes, Murilo Soa… ADV: Murilo Soave Marcondes (OAB 337842/SP) Processo 1020841-36.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho, Murilo Soave Marcondes, Murilo Soave Marcondes, Murilo Soave Marcondes - Fls. 164/165: a parte exequente requereu a penhora do salário da parte executada para saldar a dívida no valor de r$ 274,53 (atualizada até novembro de 2024) Em que pese a proteção legal insculpida pelo art. 833, cpc, é notório o entendimento adotado pelo stj quanto a relativização da regra da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo para a manutenção da subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: "Agravo interno no recurso especial. processual civil. agravo de instrumento. ausência de violação do art. 489 do cpc/2015. penhorabilidade dos vencimentos do devedor. possibilidade. manutenção de percentual para garantia da subsistência. súmula 83/stj. agravo interno desprovido. 1. devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do cpc/2015. 2. nos termos da jurisprudência do stj, "a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (eresp 1.874.222/df, relator ministro joão otávio de noronha, corte especial, dje de 24/5/2023).3. na hipótese, comprovou-se que o agravado envidou todos os esforços para localizar bens passíveis de constrição, sendo infrutíferas as tentativas, ao passo que o agravante não cumpriu a obrigação de pagamento da indenização por danos material e moral, nem indicou bens à penhora, de modo que não se afigura incorreta a determinação da corte de origem de reduzir o percentual penhorável para 20% (vinte por cento) do salário líquido, até o limite da execução, permitindo-se ao credor receber o valor exequendo, sem prejuízo à dignidade pessoal do devedor. incidência da súmula 83 do stj. 4. agravo interno desprovido. (agint no resp n. 1.936.670/sp, relator ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 21/10/2024, dje de 4/11/2024.). Contudo, não obstante o entendimento anteriormente manifestado, verifica-se no presente caso, a partir da resposta ao ofício encaminhado ao INSS (fls.151/160), que a devedora aufere rendimentos mensais pouco mais de 01 salário mínimo vigente, girando em torno de R$ 2.000,00 (fl. 158). Diante disso, é evidente que a constrição de qualquer percentual de seus proventos comprometeria diretamente sua subsistência, bem como a de seus dependentes, o que afronta o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos líquidos da executada. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, no prazo legal, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se.

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