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Processo nº 1007670-14.2025.8.26.0223

ID: 308246276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Santos de Aquino - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresen… Processo 1007670-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Santos de Aquino - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Processo nº 1007670-44.2025.8.26.0019

ID: 301088045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007670-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. A. A. DA S. L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-44.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A.S. - - L.A.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e obs… Processo 1007670-44.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A.S. - - L.A.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. Ficam cientificadas as partes e seus procuradores de que a audiência acima mencionada será realizada de forma virtual, através do Microsoft Teams (que não necessita estar instalado no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Após a apresentação de réplica ou em caso de revelia, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para o oferecimento de parecer. Prescindindo de intervenção judicial, a parte autora, caso deseje, deverá diligenciar junto à empregadora da parte da ré a fim de obter informações sobre os rendimentos desta, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolva as partes. DADOS DO PESQUISADO: Informações no cabeçalho Além disso, autoriza-se desde logo à parte autora, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informarem eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo as empresas ora solicitadas acatarem tais determinações, pois constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução do processo (Lei 5.478/68, artigo 22). Buscando atender a princípios de economia e celeridade processual, considerando ainda o congestionamento de processos nesta Vara Especializada, o presente servirá de ofício para que a organização citada responda diretamente a este juízo (americanafam@tjsp.jus.br), informando os rendimentos da parte requerida, anexando os seus três últimos comprovantes de pagamento (holerites), no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob as penas da lei (Lei 5.478/68, artigo 5º, parágrafo 7º). O presente também servirá de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso, que deverá ser encaminhado ao destinatário por meio de simples requerimento, constando os dados bancários para depósito da verba alimentar. Autorizo, desde logo, caso seja solicitado pela parte autora, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta bancária em nome de seu representante legal, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício requisitório de abertura de conta, providenciando a parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil, devendo comparecer pessoalmente à agência, munida de seus documentos pessoais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral. - ADV: VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP)

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Processo nº 1057443-53.2025.8.26.0053

ID: 331835262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057443-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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RENATO BENTO BARBOSA

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Processo 1057443-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luiz da Silva Filho - Em cumprimento a v. Carta de Ordem de fls. 66/68, passo a profer… Processo 1057443-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luiz da Silva Filho - Em cumprimento a v. Carta de Ordem de fls. 66/68, passo a proferir nova decisão. ANDRÉ LUIZ DA SILVA FILHO impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, consistente no bloqueio do prontuário do impetrante em decorrência da anotação de infração gravíssima durante o período de validade de sua Permissão para Dirigir - PPD, com a consequente determinação de reinício do processo de habilitação. O impetrante narra que, em 22 de novembro de 2023, às 11h45, foi autuado por infração ao artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, por transitar pela contramão em via com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação. O auto de infração lavrado refere-se à condução do veículo Honda/CBX 250 Twister, placa ECW8F52, na Rua Sirlene Rodrigues Castro, na cidade de Adamantina/SP. Alega que a única placa indicativa do sentido da via estava pichada, o que teria impedido a sua visualização. Para demonstrar sua hipótese, anexou ao processo fotografias do local da infração, capturadas tanto no dia da autuação (22/11/2023, às 18h55), quanto no dia subsequente (23/11/2023, às 06h12), nas quais se verifica sinalização vertical com marcas de pichação. Aduz, ainda, que a penalidade imposta viola o disposto no art. 90, §1º, do CTB, que isenta o condutor de sanção em casos de sinalização insuficiente ou incorreta. Diante disso, pleiteia a concessão de liminar para suspender os efeitos do bloqueio administrativo e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com anulação do auto de infração e afastamento da penalidade de perda da PPD. É o necessário. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional de natureza mandamental, regulado pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e pela Lei nº 12.016/2009, destinado à proteção de direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme pacífica jurisprudência, não se admite dilação probatória em sede mandamental, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com provas pré-constituídas e inequívocas do direito alegado. Em outras palavras, exige-se comprovação documental imediata, não sendo cabível produção de prova pericial, testemunhal ou de qualquer outra natureza que dependa de instrução probatória. No caso concreto, o impetrante busca infirmar a validade do Auto de Infração nº 5B0049121, lavrado por agente de trânsito, sob a afirmação de que a sinalização estava pichada e, portanto, não visível. Para isso, apresenta fotografias produzidas com celular pessoal, de forma unilateral, que retratam uma placa vertical supostamente no local da infração, com danos gráficos em sua superfície. Entretanto, no entendimento desta juíza, tais elementos não se mostram suficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, especialmente em sede de mandado de segurança. Como é cediço, os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao interessado demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a sua nulidade. No caso, as imagens colacionadas não permitem a esta juíza identificar com segurança se, de fato, a sinalização estava pichada no exato momento da infração (22/11/2023, às 11h45), tampouco se a referida pichação já estava presente naquele momento ou decorreu de evento posterior. Além disso, não há qualquer prova da autoria do ato de vandalismo, tampouco comprovação de que a falha na sinalização era conhecida ou atribuível à omissão da autoridade administrativa no momento da infração. Ressalto que as imagens foram captadas horas após a autuação e não contam com validação técnica ou perícia que ateste sua correspondência exata com a data e o local da suposta infração, circunstância que inviabiliza sua aceitação como prova robusta apta a afastar a regularidade da autuação lavrada por agente no exercício regular de suas funções. Assim, não demonstrado de forma cabal e pré-constituída qualquer vício na atuação, tenho por hígido o auto de infração nº 5B0049121. Por conseguinte, indefiro o pedido de suspensão dos efeitos da penalidade administrativa de revogação da permissão e bloqueio do prontuário do condutor até o reinício do processo de habilitação. Isso porque, nos termos da legislação de trânsito vigente, o condutor portador de Permissão para Dirigir (PPD) que comete infração gravíssima no período de validade da permissão está sujeito à cassação da PPD, com bloqueio do prontuário e necessidade de reinício do processo de habilitação. Tal penalidade decorre automaticamente da anotação da infração gravíssima no prontuário, sendo desnecessária a preclusão das vias recursais administrativas para que produza efeitos. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao reconhecer que a mera anotação da infração gravíssima já enseja o bloqueio da PPD e a exigência de novo processo de habilitação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA PRATICADA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUTUAÇÃO REALIZADA NA SEARA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEU ESGOTAMENTO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada contra o Município de Presidente Prudente. O impetrante visava à expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva, indeferida pela autoridade coatora, por identificar o cometimento de infração de natureza grave, pelo impetrante, no período de validade de permissão para dirigir. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Identificar se há direito líquido e certo para expedição da CNH definitiva ante a natureza da infração de trânsito praticada. 2.2. Definir se é necessário aguardar o esgotamento das vias administrativas para a negativa de expedição do documento. 2.3. Aferir a validade da autuação e se a sua lavratura se deu na competência de fiscalização do Município. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O ente municipal, ao lavrar o auto de infração descrito na exordial, exerceu atividade típica a ele conferida no Código de Trânsito Brasileiro, não incorrendo em qualquer hipótese de burla à competência conferida ao ente estadual. A infração disposta no art. 230 do CTB se insere na competência concorrente dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas, nos termos do art. 24-A daquele mesmo código. 3.2. A Resolução nº 182/05 do CONTRAN, a qual estabelece "o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH", não é aplicável à Permissão para Dirigir, mas somente à Carteira Nacional de Habilitação definitiva. 3.2.1. Pela inteligência do art. 148, §3º, do CTB, caso o permissionário seja, nesse período probatório, autuado por infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração de natureza média, a consequência automática é o bloqueio do seu prontuário e a impossibilidade de expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. 3.3. A infração ao art. 230, XI, CTB não possui natureza meramente administrativa, pois, além de ser ligada à propriedade do veículo, é relacionada à segurança do trânsito. Negativa de expedição da CNH que se mostra hígida, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1023481-47.2024.8.26.0482; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, mantendo hígido o Auto de Infração nº 5B0049121, e, por consequência, válida a penalidade administrativa de bloqueio do prontuário do impetrante, em razão de infração gravíssima cometida durante o período de validade da permissão para dirigir. No mais, notifique-se a autoridade coatora e intime-se a pessoa jurídica a que vinculada, em cumprimento ao quanto determinado às fls. 45/47. Intime-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), RENATO BENTO BARBOSA (OAB 282231/SP)

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Eduardo Betinardi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312780581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056082-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BETINARDI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIS CAMARGO COSTA NETO

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Processo 1056082-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Betinardi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. EDUARDO BETINARDI ajuizou ação de… Processo 1056082-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Betinardi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. EDUARDO BETINARDI ajuizou ação declaratória de inexistência de ato ilícito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Alega que é usuário de rede social mantida pela ré, perfil profissional @brasilfedecovid, criado durante a pandemia, com o objetivo de divulgar informações comprovadamente verdadeiras e combater fakenews. Narra que tem sido alvo de remoções arbitrárias das postagens pelo réu, sob a alegação genérica de que os conteúdos violam as Políticas da Comunidade, o que caracteriza censura prévia. Elenca as justificativas apresentadas pela ré: (i) causar danos a pessoas, empresas ou animais; (ii) exposição de crianças de maneira sexualizada; (iii) não segue os padrões da comunidade sobre fraude e golpes; e (iv) organizações ou indivíduos perigosos. Afirma que a remoção dos conteúdos foi indevida e caracteriza "shadowban", ocasionando a diminuição das visualização do seu conteúdo e do alcance das suas postagens, prejudicando o desenvolvimento do seu trabalho jornalístico. Diz que a ré censurou suas postagens sem justificativa plausível e aplicou medidas sancionatórias sem mínimo devido processo. Pede a condenação da ré para que seja obrigada a manter as publicações na plataforma e a condenação no valor de R$ 30.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 68/69. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 78/101. Alega, após discorrer sobre seus termos de serviço e padrões de comunidade, de observância obrigatória por seus membros, que agiu no exatos limites do exercício regular de direito ao verificar que diversos conteúdos publicados na conta reclamada @brasilfedecovid violaram termos de uso, o que justifica a aplicação de restrição. Aduz inexistência de violação ao marco civil da internet. Afirma que não houve censura, prática de shadow banning e que a alegada restrição de alcance não foi comprovada. Por fim, impugna a existência de danos morais. Réplica às fls. 126/135. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma da réu na qualidade de destinatário final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação ao réu, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade do autor, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. O réu apresentou contestação genérica, em que afirma que o autor violou os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, mas não indicou a conduta, os termos violados nem as postagens que estariam em desacordo com eles. Trata-se, assim, de alegações genéricas que, como não estão embasadas em uma situação fática suficientemente indicada, não podem prevalecer. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: Na hipótese, pese os argumentos da agravante, suas alegações são deveras genéricas e não indicam especificamente qual a conduta ou publicação do agravado teria infringido a proteção aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Vê-se que a agravante aponta diversas páginas do termo e diretrizes de uso, com as definições sobre o que é e quando ocorre uma infração aos direitos autorais e à marca comercial, mas não identifica qual o comportamento do agravado seria a causa de tal violação. Ademais, sequer há indícios de que o agravado tenha sido previamente informado de sua infração e da possibilidade de exclusão da página, até para que pudesse se retratar do descumprimento ou contraditar a imputação. (AI nº 2083934-84.2021.8.26.0000, j. 02.06.21). Neste cenário, não comprovados os fatos desconstitutivos do direito do autor, não podem prevalecer as abusivas e imotivadas restrições impostas à conta do autor pelo réu, que, além dos seus Termos de Uso, violou também o CDC, que veda a violação imotivada do contrato, sendo nula de pleno direito, porque abusiva, qualquer disposição que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, como é o caso da violação imotivada do contrato (CDC 51, IV). Em caso muito semelhante ao ora examinado, decidiu o E. TJSP no sentido do restabelecimento da conta do usuário: OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor que sofreu restrição de utilização de sua conta em rede social (Instagram) pelo provedor de aplicação e requer a remoção das restrições referentes ao conteúdo e visibilidade da conta Alegação de "shadowban" ou "banimento fantasma" - Sentença de improcedência- Insurgência do autor Acolhimento - Restrição da conta sem comprovação da violação dos termos e política de usos do réu - Argumentação genérica que não possui o condão de provar conduta transgressora do autor Determinação de restabelecimento da conta do autor, pela ré, que é de rigor - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1149097-14.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro:14/05/2025). No mesmo sentido: Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Restrição das contas da autora na plataforma Instagram por suposta violação de termos de uso. Ausência de prova da violação, sequer indicada de forma específica. Prova a cargo do réu (art. 373, II, do CPC). Restrição indevida. Obrigação de restabelecê-la. Dano moral caracterizado pela indevida e inexplicada restrição da conta e pela falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo.Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável, proporcional e condiz com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença mantida.Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020183-47.2024.8.26.0482; Relator(a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Essas premissas aplicam-se integralmente ao caso em exame, sendo de rigor a imediata remoção das restrições aplicadas abusiva e imotivadamente pelo réu à conta do autor, devendo esta ser retiradas. Em relação aos danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço efetuado que acarretou em restrições injustificadas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu e, uma vez presente o dano, a conduta do réu e o nexo de causalidade entre eles, de rigor o reconhecimento de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Assim, tendo em vista as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim,o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a remover as restrições impostas ao perfil @brasilfedecovid (URL: https://www.instagram.com/brasilfedecovid?igsh=eDlhN2d5ZWZ6M2cy ) no Instagram e a pagar, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária da publicação da sentença e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido o autor apenas com relação ao valor dos danos morais, condeno a ré arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ASSIS CAMARGO COSTA NETO (OAB 116629/PR)

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João Do Carmo x Banco Votorantim S/A

ID: 315566124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-30.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME ALVES MARTINS

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Processo 1007670-30.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João do Carmo - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de tarifas" que JOÃ… Processo 1007670-30.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João do Carmo - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de tarifas" que JOÃO DO CARMO move em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Alega o autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira, para a aquisição de veículo, assumindo a obrigação de pagamento parcelado da quantia de R$ 76.636,20; mas que verificou a cobrança ilegal de tarifas e serviços acessórios não regulamentados e não prestados. Sustenta a abusividade das cobranças de seguro prestamista, registro e avaliação de bem, que totalizam R$ 2.658,89; a relação de consumo e o contrato de adesão; e o direito à repetição do indébito, além do impacto negativo na dívida total. Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguro, registro e avaliação, e dos reflexos de juros; e condenar a parte ré na repetição dobrada do indébito, na monta de R$ 9.674,40; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade processual (fls. 30). O banco requerido apresentou contestação a fls. 36/62, aduzindo, em síntese, a legalidade das cláusulas e dos encargos pactuados; a validade das tarifas, que dizem respeito a produto ou serviço efetivamente prestados; a inexistência de abusividade; e a ausência de indébito a ser repetido. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos e condenada a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Réplica a fls. 110/115. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas e na designação de audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Ação revisional - Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade do CDC, no caso vertente - Contrato firmado por pessoa física - (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DO CONTRATO As partes celebraram "operação de crédito direto ao consumidor (CDC)", por meio da qual o autor adquiriu o crédito no montante de R$ 31.000,00, comprometendo-se com o pagamento de 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.062,27, o que resulta no valor total a pagar de R$ 76.636,20. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra as tarifas de seguro, registro e avaliação exigidas pela instituição financeira, ao que se restringe a controvérsia. REGISTRO DE CONTRATO A cobrança pela tarifa de registro de contrato frente ao consumidor apenas é válida no caso da efetiva prestação dos serviços de registro, e desde que não haja onerosidade excessiva. Cuida-se do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça através do REsp. 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). Na hipótese não se desincumbiu a instituição financeira de demonstrá-la, inexistindo prova de anotação no certificado de registro (fls. 76 e 92), não bastando o extrato de "informações da inclusão de apontamentos" trazido a fls. 93/95, de modo que se impõe o reconhecimento da abusividade da referida tarifa (R$ 302,89). SEGURO O contrato estipula o seguro prestamista em favor do adquirente do crédito, mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ 1.957,00. Cuida-se de seguro cuja legalidade ou não da exigência perante o consumidor foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.x. De acordo com o julgado, esse seguro, que oferece uma espécie de cobertura adicional para determinados eventos, não se trata de prática vedada, mas que pode configurar venda casada, quando imposta sua contratação ao consumidor pela instituição financeira com determinada seguradora. No caso do presente feito, não há prova de que foi efetivamente oportunizada ao consumidor a faculdade de contratação ou não do seguro, tampouco de que foi conferida a possibilidade de optar por outra seguradora (sem possibilidade de negociação), sobrevindo a adesão ao produto fornecido pelo próprio banco ou parceiro comercial, o que configura conduta abusiva e revela a venda casada. O E. TJSP: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano - Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados estivessem além daqueles praticados no mercado financeiro na época da contratação - Sentença mantida. - Seguro proteção financeira - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.639.320 - Tema 972 - "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - Caso em que a contratação se deu com o próprio banco "Pan Protege", impossibilitando a liberdade de escolha pelo mutuário - Cobrança abusiva - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apel. 1000385-63.2023.8.26.0150, Rel. Marino Neto, j. 04.05.2024) Isso considerado, porque abusiva a cláusula, reconheço ilegítima a cobrança do seguro no montante de R$ 1.957,00 frente à parte autora. AVALIAÇÃO DO BEM No julgamento do Tema 958 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.578.553/SP) restou consolidado o entendimento de que a cobrança da tarifa de avaliação de bem depende de demonstração da efetiva prestação de serviços. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou apenas duas fotografias do veículo (fls. 70 e 74), o que não demonstra satisfatoriamente a prestação do serviço. Nesse sentido: Tarifa deavaliação de bem- Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 250,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC e com o art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o laudo de vistoria juntado aos autos pela autora não foipreenchidoou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não devendo persistir - Sentença reformada nesse ponto. (...). (TJSP, Apel. 1061519-81.2022.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, j. 11.07.2024). Assim, afasto a cobrança da tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 399,00. DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO Eventual indébito deverá ser especificamente apontado/apurado em fase de cumprimento de sentença, ou de liquidação, se necessária, nos moldes do art. 509, caput e 510 do CPC, ocasião na qual se atenderá à devida compensação ou restituição, desde que efetivamente comprovados os desembolsos. A repetição deve se dar na forma simples, visto que inexistente cobrança constrangedora ou dotada de má-fé (art. 42 do CDC), não bastando a cobrança equivocada para autorizar a devolução dobrada pretendida. Além disso, cumpre consignar que os eventuais reflexos de juros sobre as referidas tarifas também devem ser objeto de devolução, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e afastar a cobrança frente à parte autora das tarifas bancárias de seguro, registro de contrato e avaliação de bem, condenando o réu à restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária desde os desembolsos e de juros moratórios a contar da citação, sem prejuízo dos reflexos de juros. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Solange De Lourdes Ribeiro De Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 321142470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007901-46.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE LOURDES RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO DE CAMARGO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1007901-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Solange de Lourdes Ribeiro de Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE DE … Processo 1007901-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Solange de Lourdes Ribeiro de Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE DE LOURDES RIBEIRO DE CAMARGO contra BANCO DO BRASIL S/A na qual se alega, em síntese, que é titular de conta individualPASEP. Entende que há divergência entre o saldo existente na conta e aquele sacado, pretendendo assim, o respectivo ressarcimento. Também postula indenização por danos morais. Citado, o réu contestou a ação. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, suscita sua ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de impugnar a gratuidade judiciária. Aponta prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que adotou os cálculos conforme a legislação vigente, rebatendo os pedidos de indenização. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Nada a prover com relação à impugnação à gratuidade, pois a autora não é beneficiária da assistência judiciária - a autora recolheu as custas processuais regularmente, como se vê às fls. 39/42. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava a autora adstrita a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Do mesmo modo, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual. Com efeito, os IRDRs números 0720138-77.2020.8.07.0000 - TJ Distrito Federal; 0010218-16.2020.8.27.2700 - TJ Tocantins; 0812604-05.2019.8.15.0000 - TJ Paraíba e 0756585-58.2020.8.18.0000 TJ Piauí, foram julgados como Representativo da Controvérsia do Tema 1150 do STJ em 13.09.2023, transitado em julgado em 17.10.2023, conforme segue: "I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada aoPasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep." (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. Por fim, rejeito a alegação de prescrição. Em observância ao princípio da actio nata, disposto no artigo 189 do Código Civil, o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, ou seja, considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. De acordo com tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP apenas seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este deve ser considerado o marco inicial para o início do prazo prescricional de dez anos. No caso concreto, a autora se aposentou no ano de 2015 e recebeu o extrato do PASEP 31/03/2015 (fls. 18/20), momento em que nasceu seu direito de questionar eventuais irregularidades em seu saldo. Como não decorreu prazo superior a 10 anos (ação distribuída em 15/03/2025), afasto a alegação de prescrição. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é improcedente. A contestação está acompanhada de descrição pormenorizada de como foi tratada a conta respectiva, com as aplicações devidas dos índices oficiais determinados. O réu apresentou extrato de evolução da conta até seu saque. Como se pode ver, não houve falha na prestação do serviço do réu, pois não ocorreram saques indevidos e nem desfalques, não ausentando-se de aplicar os rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, que não eram de escolha pelo réu. A regularidade do procedimento da instituição financeira tem sido reiteradamente reconhecida por nossa jurisprudência: "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais - Alegação de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP- Saques indevidos e ausência decorreção- Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Parâmetros decorreçãomonetária observados - Ausência de indícios de saques mediante fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º". (TJSP; Apelação Cível 1007486-68.2022.8.26.0577; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Conta individual do Fundo PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Sentença de improcedência - Inversão do ônus probatório prevista pela legislação de consumo que não é absoluta - Alegações do autor que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Saldo indicado pelo autor que não foi subtraído de sua conta individual - Autor que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 0000926-33.2021.8.26.0361; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). "RECURSO - Apelação - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Alegação do autor de que teriam sido retirados indevidamente alguns valores de sua conta. Ressaltou que, ao analisar os extratos, constatou que os valores depositados na conta PASEPnão obedeceram corretamente os índices decorreçãodeterminados pelo Conselho Diretor doPASEP. Requereu a condenação doBancoréu ao pagamento de indenização pelo dano sofrido em razão da diferença de seu saldo. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA - Pretensão do recorrente de que seja declarada nula a r. sentença pelo cerceamento de defesa em razão da não realização deperícia. DESCABIMENTO: O fato não trouxe prejuízos ao apelante, porque a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para solucionar a demanda. Os argumentos trazidos não são suficientes para o reconhecimento da nulidade, porque não se verificam prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do autor de inversão do ônus da prova. Afirmou que o processo deverá ser julgado no estado em que se encontra somente se aplicado ao caso o art. 14 do CDC, que atribui ao réu o ônus de comprovar a inexistência do defeito na prestação dos serviços. Afirmou que a parte ré não produziu qualquer prova nesse sentido. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos peloBancoréu demonstram a relação existente por meio das provas documentais carreadas aos autos. Não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo réu. É incontroverso que a atualização de valores é incumbência do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que anualmente publica os índices de atualização calculados para o período. Foi demonstrada a evolução do valor depositado na conta doPASEP, inexistindo indícios de que não tenha obedecido os parâmetros fixados pelo Conselho. Por meio dos extratos, é possível constatar que o autor deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta doPASEPpara sua folha de pagamento, não havendo caracterização de saque por terceiros, mas apenas crédito em seu benefício. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003385-22.2021.8.26.0189; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). "Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória - Supostos desfalques da conta PIS/PASEPdo autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação dacorreçãomonetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 -BancodoBrasilpossui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação dacorreçãomonetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1988, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelobanconão comprovada - Lançamentos questionados ocorridos anualmente, sempre no segundo semestre entre os anos de 1992 e 1995 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos peloBancodoBrasilem benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento - Extratos que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007670-63.2018.8.26.0577; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Portanto, descabe o pedido de indenização formulado. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LARISSA RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 403433/SP)

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Wander Roberto Do Nacimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 308255328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029285-78.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANDER ROBERTO DO NACIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ÉRICA CRISTINA CAIXETA DE ANDRADE

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DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS

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Processo 1029285-78.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wander Roberto do Nacimento - Banco do Brasil S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional da conta PASEP proposta… Processo 1029285-78.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wander Roberto do Nacimento - Banco do Brasil S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional da conta PASEP proposta por Wander Roberto do Nacimento em face do Banco do Brasil S/A alegando, em síntese, ser aposentado no serviço público e constatou incorreção dos valores depositados em sua conta com ausência de créditos em diversos períodos inflacionários. Assim, busca a exibição dos documentos com detalhamento das movimentações efetuadas, desde a abertura até a presente data, das referidas contas PASEP, aplicando-se-lhe multa diária/cominatória em caso de descumprimento da ordem; e, ao final, seja declarada líquida a condenação do requerido a ressarcir as diferenças devidas não creditadas ou sacadas indevidamente na sua conta PASEP, com a devida aplicação da correta correção monetária, juros e expurgos inflacionários. Deu à causa o valor de R$ 37.178,26. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 17 usque 64. Devidamente citado, em contestação de fls. 128/173 aduziu preliminares de incompetência absoluta, carência de ação por ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. No mérito sustentou a ocorrência da prescrição e que o valor indicado na inicial não corresponde à expectativa do autor já que produzido de forma unilateral, bem como em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Finalizou sua defesa enfatizando que não praticou qualquer conduta indevida, não houve falha na prestação do serviço, o que afasta o dever de de indenização. Juntou documentos (fls. 174/1207). Houve réplica a fls. 211/223. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra, nos termos do artigo 355 inciso I da Lei n. 13.105/15 - CPC. Das Preliminares. Rejeito as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual, o que fundamento no IRDRs números 0720138-77.2020.8.07.0000 - TJ/Distrito Federal; 0010218-16.2020.8.27.2700 - TJ/Tocantins; 0812604-05.2019.8.15.0000 - TJ/Paraíba e 0756585-58.2020.8.18.0000 TJ/Piauí, julgados como Representativo da Controvérsia do Tema 1150 do C. STJ em 13.09.2023, transitado em julgado em 17.10.2023, conforme segue: "I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Refuto ainda a preliminar de incorreção do valor da causa, posto que a quantia pretendida corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor. Ademais, o valor atribuído à causa não se mostra excessivo, porquanto, não inviabiliza a defesa, especialmente porque é notório o seu poder econômico, motivo pelo qual deve ser mantido. Do Mérito. O autor busca a exibição dos documentos com detalhamento das movimentações efetuadas, desde a abertura até a presente data, das referidas contas PASEP, aplicando-se-lhe multa diária/cominatória em caso de descumprimento da ordem; e, ao final, seja declarada líquida a condenação do requerido a ressarcir as diferenças devidas não creditadas ou sacadas indevidamente na sua conta PASEP, com a devida aplicação da correta correção monetária, juros e expurgos inflacionários. O requerido, por sua vez, insurgiu-se contra tal pretensão, pautou pelo reconhecimento da prescrição e que o valor indicado na inicial não corresponde à expectativa do autor já que produzido de forma unilateral, bem como em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Mencionou ainda que não praticou qualquer conduta indevida, não houve falha na prestação do serviço, o que afasta o dever de de indenização. De pródromo, rejeito a prescrição, o que fundamento na tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, segundo a qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência da parte acerca dos desfalques, sendo que a parte autora afirmou que somente foi verificado no decorrer desta ação. No mais, embora o presente caso, evidencia-se uma relação de consumo, figurando o requerido como fornecedor, consoante definição contida no artigo 3º, caput, e a parte autora como consumidora, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, no caso em tela, não se aplica a inversão do ônus da prova que não possui automático deferimento. Nesse sentido, a lição do DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Deve-se, entretanto, ter muito cuidado no caso concreto com essa inversão do ônus da prova, porque não parece razoável que com a inversão no caso concreto ao fornecedor seja imposto um ônus do qual será extremamente difícil, ou até mesmo impossível, se desincumbir. A superioridade técnica do fornecedor deve se manifestar no caso concreto de forma que a ele seja viável ou mais fácil a produção da prova, e quando isso não ocorre é difícil sustentara hipossuficiência do consumidor. É necessário, pois, in casu, comprovar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências, o que não se constata na hipótese, tendo em vista que os documentos apresentados pela parte autora apenas demonstram os depósitos e os valores efetivamente levantados, nada indicando acerca da incorreção da atualização aplicada. Com efeito, o que se verifica é uma falsa percepção e expectativa de que o valor a ser recebido seria muito maior ao valor por ele levantado. A prova dos autos não permite verificar qualquer verossimilhança de conduta irregular do requerido passível de condena-lo a reparação de danos materiais como pretende o autor. Tem-se que as quotas de PIS - PASEP deixaram de ser pagas aos participantes no ido de 1988, quando da promulgação da Constituição Federal. Assim, competia ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), referente aos atos concreto e indevidamente praticados pelo réu na gestão de seus recursos. O que não fez. O autor limitou-se, de forma genérica, a alegar que o saldo apresentado não seria o valor correto, que seria inferior ao devido, sem apresentar a devida comprovação de qualquer violação objetiva. Soma-se ainda ao fato de que cabe ao Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária, dos juros remuneratórios, além de atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas. E no caso dos autos, a parte autora não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade por parte do réu. Neste sentido: "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais- Alegação de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP - Saques indevidos e ausência de correção - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição -Parâmetros de correção monetária observados - Ausência de indícios de saques mediante fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98,§3º". (TJSP; Apelação Cível 1007486-68.2022.8.26.0577; Relator (a): José Wagner deOliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de SãoJosé dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro:14/05/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Conta individual do Fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ -Sentença de improcedência - Inversão do ônus probatório prevista pela legislação de consumo que não é absoluta - Alegações do autor que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Saldo indicado pelo autor que não foi subtraído de sua conta individual - Autor que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 0000926-33.2021.8.26.0361; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). "RECURSO - Apelação - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Alegação do autor de que teriam sido retirados indevidamente alguns valores de sua conta. Ressaltou que, ao analisar os extratos, constatou que os valores depositados na conta PASEP não obedeceram corretamente os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do PASEP. Requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização pelo dano sofrido em razão da diferença de seu saldo. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA - Pretensão do recorrente de que seja declarada nula a r. sentença pelo cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia. DESCABIMENTO: O fato não trouxe prejuízos ao apelante, porque a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para solucionar a demanda. Os argumentos trazidos não são suficientes para o reconhecimento da nulidade, porque não se verificam prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do autor de inversão do ônus da prova. Afirmou que o processo deverá ser julgado no estado em que se encontra somente se aplicado ao caso o art. 14 do CDC, que atribui ao réu o ônus de comprovar a inexistência do defeito na prestação dos serviços. Afirmou que a parte ré não produziu qualquer prova nesse sentido. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo Banco réu demonstram a relação existente por meio das provas documentais carreadas aos autos. Não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo réu. Éincontroverso que a atualização de valores é incumbência do Conselho Diretor do FundoPIS/PASEP, que anualmente publica os índices de atualização calculados para o período. Foi demonstrada a evolução do valor depositado na conta do PASEP, inexistindo indícios de que não tenha obedecido os parâmetros fixados pelo Conselho. Por meio dos extratos, é possível constatar que o autor deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento, não havendo caracterização de saque por terceiros, mas apenas crédito em seu benefício. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003385-22.2021.8.26.0189; Relator (a): Ernani Desco Filho;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). "Apelação - Reapreciação da matéria julgada na formado artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória -Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1988, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada - Lançamentos questionados ocorridos anualmente, sempre no segundo semestre entre os anos de 1992 e 1995 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento- Extratos que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007670-63.2018.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024;Data de Registro: 04/06/2024). Assim, a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Wander Roberto do Nacimento em face de Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte vencedora, sem onerar em demasia a parte vencida (parte requerida). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ÉRICA CRISTINA CAIXETA DE ANDRADE (OAB 46873/PR), DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB 382929/SP)

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