Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007967-02.2025.8.26.0003" – Página 44 de 45

Processo nº 1010877-02.2025.8.26.0003

ID: 312832086

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010877-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOV ADMINISTRADORA DE IMóVEIS, LOCAçãO E PARTICIPAçõEES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR ULIANA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010877-02.2025.8.26.0003 - Carta Precatória Cível - Defeito, nulidade ou anulação (nº 0801591-43.2023.8.12.0035 - VARA ÚNICA) - Jov Administradora de Imóveis, Locação e Participaçõees Ltda … Processo 1010877-02.2025.8.26.0003 - Carta Precatória Cível - Defeito, nulidade ou anulação (nº 0801591-43.2023.8.12.0035 - VARA ÚNICA) - Jov Administradora de Imóveis, Locação e Participaçõees Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ADEMAR ULIANA NETO (OAB 26074/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015630-02.2025.8.26.0003

ID: 315650848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015630-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO NICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015630-02.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Nice - Vistos. Fls.53/64: Recebo como aditamento; anote-se. Cite(m)-se o(s) executa… Processo 1015630-02.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Nice - Vistos. Fls.53/64: Recebo como aditamento; anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, inclusive as parcelas que se vencerem no curso do processo, as vincendas até a efetiva liquidação do crédito, bem como custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018152-02.2025.8.26.0003

ID: 330344246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018152-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVAZ SACOMã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GANDELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANE RODRIGUES MONTICHIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018152-02.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vivaz Sacomã - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, inclusive as parcelas que se v… Processo 1018152-02.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vivaz Sacomã - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, inclusive as parcelas que se vencerem no curso do processo, as vincendas até a efetiva liquidação do crédito, bem como custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: DIANE RODRIGUES MONTICHIESI (OAB 205192/SP), FERNANDO GANDELMAN (OAB 252839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015048-02.2025.8.26.0003

ID: 309858106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015048-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CORDEIRO LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015048-02.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Antonio Cordeiro Loureiro - Vistos. Fls. 31/34: Cite-se a parte executada par… Processo 1015048-02.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Antonio Cordeiro Loureiro - Vistos. Fls. 31/34: Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestações continuadas, as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação -, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada uma das diligências a serem efetuadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015048-02.2025.8.26.0003

ID: 309858315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015048-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CORDEIRO LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015048-02.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Antonio Cordeiro Loureiro - Vistos. Fls. 31/34: Cite-se a parte executada par… Processo 1015048-02.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Antonio Cordeiro Loureiro - Vistos. Fls. 31/34: Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestações continuadas, as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação -, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada uma das diligências a serem efetuadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aliny Ziviani Veiga x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 295399960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009422-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINY ZIVIANI VEIGA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009422-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aliny Ziviani Veiga - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Aliny Ziviani Veiga ajuizou ação de obri… Processo 1009422-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aliny Ziviani Veiga - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Aliny Ziviani Veiga ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e cumulada com danos morais em face de Sul América Saúde. Alega que foi diagnosticada com lipedema grau 2 nos membros superiores e, apesar de seguir tratamentos conservadores, sofre dores e tem seu desempenho profissional comprometido. Sustenta que foi indicada a intervenção cirúrgica para tratar sua enfermidade, mas ocorreu a negativa pelo plano de saúde réu em autorizar o tratamento. Aduz que a conduta da operadora de saúde configura ato abusivo e ilegal, pois apesar de a negativa de cobertura ter sido fundamentada em cláusulas contratuais restritivas, tais cláusulas devem ser interpretadas com base nos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, uma vez que a necessidade do procedimento possui respaldo técnico-científico e que a recusa de cobertura contraria as finalidades do próprio plano. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que a operadora de saúde providencie, de forma imediata e integral, a cobertura do procedimento cirúrgico indicado. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 25/41). Emendas a fls. 46/77 e 82/90. O pedido de tutela provisória foi indeferido a fl. 42 e a gratuidade judiciária foi indeferida a fl. 78. Citada, a parte demandada apresentou contestação (fls. 103/112). Defende a legitimidade da negativa de cobertura dos procedimentos, uma vez que a cirurgia pleiteada caracterizaria um procedimento estético, categoria de tratamentos que está excluído da cobertura do plano de saúde. Argumenta ainda ser incabível a condenação da seguradora ao custeio de qualquer procedimento que não esteja no rol da ANS, por ser uma hipótese que causaria prejuízos que teriam que ser repassados aos consumidores. Impugnou o pedido indenizatório, alegando ausência de ato ilícito. Ao final requereu a total improcedência da demanda. Réplica a fl. 132/137. É o relatório. Decido: Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, a parte requerente é consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatário final do bem ou do serviço. De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedor (artigo 3º, caput, do CDC), uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus da parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial. Não há mais questões preliminares. Dou o feito por saneado. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, tido como de caráter estético pela ré. Estabeleço, assim, como questões de fato a serem objeto de prova: [a] a caracterização ou não de cirurgia indicada para a autora como um procedimento estético; [b] a previsão contratual de cobertura do tratamento pleiteado, e; [c] a existência dos danos morais. Assim, necessária a produção de prova pericial, porquanto existente questão a ser provada por perícia médica. Para tanto, nomeio Dr. André Yunes Perim, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 05 dias, manifestando-se, após, as partes, em igual prazo. Caberá ao perito informar se o procedimento recomendado é necessário e se tem fins estéticos. Deverá, ainda, informar sobre a necessidade e imprescindibilidade da utilização do laser indicado a fl. 37. Observo, desde já, que em caso de procedência do pedido, haverá cobertura em hospital credenciado. Os honorários médicos, caso não se trate de médico credenciado, deverão ser suportados pela autora, com reembolso administrativamente e nos limites do contrato, cujos calculos não são objeto do feito. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, devem indicar os quesitos a serem respondidos e eventuais assistentes técnicos. Os honorários periciais serão adiantados pela ré, solicitante da prova (fl. 112). Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), PEDRO HENRIQUE BARBOSA STEIN (OAB 40232/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017182-02.2025.8.26.0003

ID: 321105081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017182-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WERDSON JUNIOR DUARTE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1017182-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Werdson Junior Duarte de Albuquerque - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos pat… Processo 1017182-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Werdson Junior Duarte de Albuquerque - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o pedido demonstram que a autora possui capacidade econômica para suportar as despesas do processo, razões pelas quais INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Recolha, pois, a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017570-02.2025.8.26.0003

ID: 325888506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017570-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017570-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.L.S. - Vistos. Segredo de justiça cabe em determinadas hipóteses taxativamente previstas na lei processual (art. … Processo 1017570-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.L.S. - Vistos. Segredo de justiça cabe em determinadas hipóteses taxativamente previstas na lei processual (art. 189), entre as quais não se inclui a presente ação. Portanto, indefiro o requerimento. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente, juntando as três últimas cópias completas da Declaração de Imposto de Renda e a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias de todos os bancos em que possui conta, além das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. No caso de isenção na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, apresentar o comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal. Alternativamente, recolha as custas iniciais e despesa de citação, no prazo de 10 dias. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. Ademais, é notório o ajuizamento de milhares de ações revisionais de contrato de empréstimo e de financiamento bancário neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. W. P. B. x S. O. Q. E. I. S. A.

ID: 293137726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000837-14.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. W. P. B.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MASSANOBU NISIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. -… Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. - Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente Implementado. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e- comunicacao/justica-4-0/sniper/ o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos) e SISBAJUD (mas apenas são informadas as instituições financeiras com as quais o pesquisado mantém relações). O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor. Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização. Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB 254160/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), EDUARDO MASSANOBU NISIOKA (OAB 192078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. M. S. e outros x E. S. A. e outros

ID: 306531933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004599-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. M. S. R. M. S.

Polo Passivo:

E. S. A. I. U. S. A. M. T. I. E C. DE C. E. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004599-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1011623-69.2022.8.26.0003) - Habilitação de Crédito - Contratos Bancários - R.M.S. - - B.M.S. - E.S.A. - - M.T.I.C.C.E. - - I.U.S. - Vistos… Processo 0004599-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1011623-69.2022.8.26.0003) - Habilitação de Crédito - Contratos Bancários - R.M.S. - - B.M.S. - E.S.A. - - M.T.I.C.C.E. - - I.U.S. - Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito para fins de levantamento do valor do imóvel arrematado nos autos principais (matrícula 202813), R$4.628.500,00. A quota parte do cônjuge foi reservada - R$3.079.000,00, fixada sobre o valor da avaliação, sendo autorizado o desconto de 50% do débito condominial e fiscal (R$148.227,56), ambos já pagos ou transferidos (fl. 2077, 2190 - R$134.263,67, e 2257 - R$162.191,46). Restou reservado ao cônjuge, assim, o valor de R$2.930.772,44. Resta para distribuição, pertencente ao executado, o valor de R$1.401.272,44. Em agravo de instrumento, determinou-se que o valor referente à meação permaneça em conta judicial, a disposição deste juízo, até o deslinde da ação de extinção de condomínio. No que tange aos credores, houve habilitação dos filhos do executado (há execução de alimentos em tramite, penhora no rosto dos autos a fl. 1939) e do credor de honorários advocatícios, penhora averbada AV 10 e no rosto dos autos a fl. 1970, além do próprio exequente e de seu patrono (verba sucumbencial). Não houve habilitação do credor com registro AV 8. Nos termos dos artigos 908 e 909 do CPC, deve ser observada a ordem de preferência. E, entre os créditos habilitados, destaca-se aquele de natureza alimentar, conforme comprovado nos autos, o qual tem preferência sobre os demais, independentemente da anterioridade da penhora. Tal entendimento está em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos fundamentais, dada a função social e vital do crédito alimentar. Consequentemente, deve ser pago, em igual ordem, o crédito cobrado pelos filhos do executado, com transferência ao processo de execução de alimentos, bem como o crédito cobrado pelo advogado habilitante, comprovada a exigibilidade ante a penhora no rosto dos autos e averbação na matrícula. Os valores serão os apontados a fl. 1939 e 1970, atualizados à época da arrematação. Com relação aos honorários do patrono do exequente, indiscutível que, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, porém, quando decorrentes da mesma obrigação executada, caso dos autos, seguem a sorte do crédito principal. Anoto que mesmo sem penhora anterior, o crédito de natureza alimentar tem preferência sobre os demais no produto da arrematação de um bem. Isso porque a preferência legal (direito material) se sobrepõe à preferência processual baseada na anterioridade da penhora. A limitação pleiteada pelo exequente não encontra amparo legal. O crédito preferencial deve ser satisfeito integralmente antes do pagamento ao quirografário. No mais, o rateio proporcional é cabível apenas entre créditos da mesma classe, nos termos do artigo 962 do CC ("Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos"). Consequentemente, o crédito do exequente (e do seu patrono) será pago após a satisfação do crédito preferencial habilitado. Do mesmo modo, o reembolso das custas iniciais e demais despesas que não estejam relacionadas com a alienação do bem. Com relação, contudo, às despesas necessárias à concretização da alienação judicial custas com leiloeiro, publicação de editais e outros encargos diretamente relacionados à execução da alienação, possuem caráter extraconcursal e devem ser satisfeitas com preferência absoluta, inclusive frente a créditos alimentares. Logo, não se submetem à ordem concorrencial entre credores. O entendimento visa garantir a própria efetividade da execução, considerando que tais despesas viabilizaram a conversão do bem em pecúnia, encontrando respaldo no princípio da utilidade do processo. Apenas após sua quitação, deverá ser observada a ordem legal de preferência entre os credores, com a priorização do crédito alimentar nos termos da Constituição Federal. Desse modo, determino, em dez dias, a apresentação pelo exequente de todos os valores relacionados à alienação do bem e especificados supra, que serão levantados em primeiro lugar. Após, determino a transferência dos valores apontados a fl. 1939 e 1970, com os devidos acréscimos do depósito judicial, aos respectivos processos. A quantia restante será levantada pelo exequente e seu patrono, abatendo-se do débito e prosseguindo-se em execução. Todos os pagamentos ou transferências serão efetuados após o decurso do prazo para recurso e desde que não concedido efeito suspensivo. Int. - ADV: DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), DAVI MARQUES DE ARAUJO (OAB 381520/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 449 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes