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Montiel Anderson Cordeiro Lima x Jonas Lopes Dos Santos

ID: 316155120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055400-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONTIEL ANDERSON CORDEIRO LIMA

Polo Passivo:

JONAS LOPES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELI PEREIRA DOS SANTOS

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055400-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055400-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Montiel Anderson Cordeiro Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Jonas Lopes dos Santos - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA C./C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O AUTOR PLEITEIA REFORMA DA SENTENÇA PARA: (I) CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME; (II) EXCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES; (III) TRANSFERÊNCIA DO CADASTRO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO RÉU. O AUTOR FUNDAMENTA OS PEDIDOS SOB ARGUMENTO DE QUE APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO, O IMÓVEL PERMANECEU VINCULADO AO SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADASTRO DO IMÓVEL PERANTE A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE TER O RÉU ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE EM RETIRAR O NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTRADOS DA CPFL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA É RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL, VINCULANDO APENAS O EFETIVO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DO DÉBITO DE CONSUMO RESPECTIVO. O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELO RÉU, DE MODO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É ESTABELECIDO ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO E A CONCESSIONÁRIA, SENDO QUE COMPETIA AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A MUDANÇA DE DOMICÍLIO E A CESSAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DO LOCADOR EM PROMOVER TAL ALTERAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Andressa Margarido de Araujo (OAB: 276067/SP) - Eli Pereira dos Santos (OAB: 16076/BA) - 5º andar

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Processo nº 1007967-51.2025.8.26.0019

ID: 308469051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-51.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITO MADIO CHIARELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MARIA CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vito Madio Chiarelli Neto - Vistos. VITO MÁDIO CHIARELLI NETO ajuizou ação de cobrança, cumulada com in… Processo 1007967-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vito Madio Chiarelli Neto - Vistos. VITO MÁDIO CHIARELLI NETO ajuizou ação de cobrança, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face de MAG SEGURADORA S/A e SICOOB, alegando que, mesmo tendo direito à cobertura de 180 diárias por incapacidade temporária, recebeu apenas 90 diárias do seguro contratado, além de ter seu contrato de seguro cancelado unilateralmente pela seguradora, mesmo estando em tratamento médico contínuo e com possibilidade de nova cirurgia. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o cancelamento unilateral do contrato de seguro após o acionamento da cobertura, em meio à continuidade do tratamento médico, revela-se abusivo, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, especialmente quando ausente inadimplemento ou causa justificável para a rescisão. Tal prática contraria, ainda, o item 16 das condições gerais da avença (fls. 33/34), que prevê, além da necessidade de notificação, a cessação da cobertura apenas quando houver o recebimento de 100% do capital segurado, o que aparentemente não ocorreu. É que há documentos que demonstram a contratação do seguro, o afastamento médico prolongado decorrente de enfermidade grave, e a existência de cláusula contratual que prevê expressamente a possibilidade de cobertura por até 365 diárias, nos termos do art. 13, alínea "b", das Condições Gerais, de tal modo que a limitação a 90 diárias, além de não expressamente prevista no certificado individual, não se sustenta diante da ausência de cláusula limitativa clara e destacada, em afronta ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se pode deixar de mencionar que se tem rechaçado o cancelamento arbitrário do contrato de seguro em situações de fragilidade do segurado, reconhecendo, inclusive, a responsabilidade civil por abuso de direito. O perigo de dano é evidente, dada a mencionada incapacidade do autor para o trabalho, o que justifica a medida de urgência para resguardar sua subsistência. Diante disso, defiro a tutela de urgência para: Determinar a reativação imediata do contrato de seguro de renda protegida em favor do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Proibir o cancelamento unilateral do contrato de seguro durante o tratamento médico do autor, salvo em caso de inadimplemento de prêmios ou outra causa legalmente justificada, devidamente comprovada nos autos. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da parte autora diretamente junto ao setor administrativo da primeira requerida, comprovando-se nos autos. Para fins de análise da gratuidade judiciária pleiteada, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a vinda aos autos da última declaração de ajuste anual e extrato bancário do último mês. Oportunamente, citem-se as requeridas para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: BARBARA MARIA CHIARELLI (OAB 441802/SP)

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Estado De São Paulo e outros x João Antonio De Melo

ID: 295215068

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007967-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JOSé ARLINDO BRICHI

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Requerente: José Arlindo Brichi - Rcrdo/Rcrte: João An… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Requerente: José Arlindo Brichi - Rcrdo/Rcrte: João Antonio de Melo e outros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA RECURSAL TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASES DE CÁLCULO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. SERVIDORES ESTADUAIS EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DOS AUTORES AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE' (RUBRICA 69.021) NAS BASES DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E/OU SEXTA-PARTE QUE LHES SÃO DEVIDOS COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS, OBSERVADO-SE OS VALORES REFLEXOS (DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS) E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO BASE (PADRÃO) ACRESCIDO DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE, INCORPORADAS E/OU AUMENTOS DISFARÇADOS DE VENCIMENTOS; EXCLUÍDAS AS DE CARÁTER EVENTUAL OU AS DE MESMA NATUREZA. ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ADS (69.021), VISTO TAL VERBA APRESENTAR NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL (CARÁTER GERAL); AFINAL É PAGA A TODOS OS SERVIDORES, DE UMA MESMA CLASSE, INDISTINTAMENTE (VALOR DERIVA DA APLICAÇÃO DE UM COEFICIENTE FIXO SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO FIXA). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006 (N. 001). ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE QUE - POR SE TRATAR DE AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS E, PORTANTO, TER CARÁTER REMUNERATÓRIO - REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS) E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL CORRELATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ARTIGO 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA (ADEMAIS, VIDE ARTIGO 1º, §1º, DA LCE N. 644/89). CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'ADS', A SER INCLUÍDO NO CÔMPUTO DO (1/3) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, XVII, DA CF. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. VERBAS IDENTIFICADAS PELO 'SUFIXO AJ' QUE NÃO ESTÃO A INCIDIR SOBRE A RUBRICA 69.021. EFEITO REPIQUE NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0011971-16.2023.8.26.0506

ID: 280080807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011971-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CP7 STUDIO FOTOGRAFICO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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MARCIO SILVEIRA LUZ

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LEILIANE VALENTIM ANDRADE

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ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Leiliane Valentim Andrade (OAB 404139/SP) Processo 0011971-16.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CP7 Studio F… ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Leiliane Valentim Andrade (OAB 404139/SP) Processo 0011971-16.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CP7 Studio Fotografico S.A. - Vistos. Em que pese a prévia penhora de valores, inclusive decorrentes de honorários advocatícios, o caso é de manutenção da autorização do levantamento de valores pela ora exequente. Isso porque a quantia constrita via Sisbajud nestes autos abrange os honorários advocatícios, relativos à verba fixada em sentença em fase de conhecimento, àqueles de natureza contratual e aos decorrentes do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida em fase de conhecimento condenou o ora executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do débito atualizado, quantia que, na forma do art. 85, §14, do Código de Processo Civil pertence ao advogado, e não à parte por ele representada. Igualmente, pertencem ao advogado os honorários contratuais pactuados com a parte. Na situação em análise, a procuradora da exequente fez juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado, às fls. 59/66, que expressamente prevê honorários de êxito na proporção de 35% da vantagem econômica obtida. Desse modo, observado o disposto pelo art. 22, §4º, da Lei nº8.906/94, faz jus a procuradora da exequente ao imediato levantamento da quantia. Do mesmo modo, pertencem ao advogado os honorários advocatícios de 10% incorridos em razão da ausência de pagamento tempestivo do débito pelo executado em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme planilha do débito apresentada às fls. 58, os honorários sucumbenciais correspondem a R$97,19, os honorários contratuais a R$377,57 e os honorários em cumprimento de sentença a R$106,91, totalizando um crédito em favor da procuradora da ora exequente de R$581,66. Ora, tratando-se de crédito de titularidade da advogada, não se sujeita ele às penhoras deferida no rosto destes autos em razão de débitos da exequente, em execução em outros feitos. Desse modo, apenas podem se destinar à satisfação das penhoras determinadas aqueles valores que excederem o montante devido à advogada da exequente, de R$581,66. Contudo, analisando-se os autos, verifica-se que a constrição havida em razão da diligência realizada via Sisbajud limita-se ao valor de R$465,03, que é inferior ao próprio crédito da procuradora da exequente, de modo que a quantia deve ser integralmente destinada ao pagamento de seus honorários advocatícios, observando-se o cumprimento da parcela remanescente da obrigação por meio diverso, conforme acordo celebrado pelas partes. Ante o exposto, após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia a expedição de mandado de levantamento da integralidade da quantia constrita via Sisbajud às fls. 18/25 em favor da procuradora da exequente, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0011971-16.2023.8.26.0506

ID: 277880077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011971-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CP7 STUDIO FOTOGRAFICO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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MARCIO SILVEIRA LUZ

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LEILIANE VALENTIM ANDRADE

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ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Leiliane Valentim Andrade (OAB 404139/SP) Processo 0011971-16.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CP7 Studio F… ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Leiliane Valentim Andrade (OAB 404139/SP) Processo 0011971-16.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CP7 Studio Fotografico S.A. - Vistos. Em que pese a prévia penhora de valores, inclusive decorrentes de honorários advocatícios, o caso é de manutenção da autorização do levantamento de valores pela ora exequente. Isso porque a quantia constrita via Sisbajud nestes autos abrange os honorários advocatícios, relativos à verba fixada em sentença em fase de conhecimento, àqueles de natureza contratual e aos decorrentes do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida em fase de conhecimento condenou o ora executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do débito atualizado, quantia que, na forma do art. 85, §14, do Código de Processo Civil pertence ao advogado, e não à parte por ele representada. Igualmente, pertencem ao advogado os honorários contratuais pactuados com a parte. Na situação em análise, a procuradora da exequente fez juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado, às fls. 59/66, que expressamente prevê honorários de êxito na proporção de 35% da vantagem econômica obtida. Desse modo, observado o disposto pelo art. 22, §4º, da Lei nº8.906/94, faz jus a procuradora da exequente ao imediato levantamento da quantia. Do mesmo modo, pertencem ao advogado os honorários advocatícios de 10% incorridos em razão da ausência de pagamento tempestivo do débito pelo executado em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme planilha do débito apresentada às fls. 58, os honorários sucumbenciais correspondem a R$97,19, os honorários contratuais a R$377,57 e os honorários em cumprimento de sentença a R$106,91, totalizando um crédito em favor da procuradora da ora exequente de R$581,66. Ora, tratando-se de crédito de titularidade da advogada, não se sujeita ele às penhoras deferida no rosto destes autos em razão de débitos da exequente, em execução em outros feitos. Desse modo, apenas podem se destinar à satisfação das penhoras determinadas aqueles valores que excederem o montante devido à advogada da exequente, de R$581,66. Contudo, analisando-se os autos, verifica-se que a constrição havida em razão da diligência realizada via Sisbajud limita-se ao valor de R$465,03, que é inferior ao próprio crédito da procuradora da exequente, de modo que a quantia deve ser integralmente destinada ao pagamento de seus honorários advocatícios, observando-se o cumprimento da parcela remanescente da obrigação por meio diverso, conforme acordo celebrado pelas partes. Ante o exposto, após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia a expedição de mandado de levantamento da integralidade da quantia constrita via Sisbajud às fls. 18/25 em favor da procuradora da exequente, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Adenir Jacintho x Fatima Regina Polozzi Lacerda

ID: 327031472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR JACINTHO

Polo Passivo:

FATIMA REGINA POLOZZI LACERDA

Intimação

Advogados:

RALPH HONIGMANN

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MARCIO JOSE BARBERO

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EDNA JACINTHO HONIGMANN

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Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/… Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/233, bem como da certidão de trânsito em julgado a fls. 234. 2-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; C) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 3-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 4-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. Jundiaí, 15 de julho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), RALPH HONIGMANN (OAB 331125/SP), EDNA JACINTHO HONIGMANN (OAB 55061/SP)

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Processo nº 1043275-16.2023.8.26.0506

ID: 278702122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1043275-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES SOARES VELLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR

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ADV: Vitória Ackermann Aguiar (OAB 447059/SP) Processo 1043275-16.2023.8.26.0506 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Beatriz Alves Soares Velloso - 1) Defiro a tentativa de penhora de ben… ADV: Vitória Ackermann Aguiar (OAB 447059/SP) Processo 1043275-16.2023.8.26.0506 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Beatriz Alves Soares Velloso - 1) Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, que deverá observar o que dispõe o art. 212 e seus parágrafos, ficando autorizado reforço policial e arrombamento, se estritamente necessário. O próprio possuidor será nomeado como depositário. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 2) Objetiva a parte exequente o bloqueio do passaporte do executado, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. A aplicação do art. 139, IV, do CPC, todavia, cede diante da regra da razoabilidade e do princípio da menor onerosidade e afeta direitos do devedor sem ligação com o crédito exequendo.Ademais, o pedido se limita a alegações genéricas, sem um mínimo de indício probatório de que a executada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder, ou, ainda, de que seja capaz de resultar em pagamento que beneficie o direito do credor.Ressalte-se que o princípio da efetivação deve se harmonizar com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art.8º, CPC). E no caso, não é razoável ou proporcional ofender o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF) exclusivamente pelo fato não se ter localizado bens em seu nome.As medidas pretendidas não sugerem que seriam suficientes à efetividade do cumprimento da ordem judicial, nem se ajustariam ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC).Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente. Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Idêntico raciocínio se faz em relação ao cancelamento do cartão de crédito, medida que também não traz em si a presença dos requisitos informadores do art. 139, IV, do CPC.Insista-se que a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser verificadas em sintonia com o benefício que pode trazer para o efetivo cumprimento da decisão judicial que ampara o direito do credor. Daí porque indefiro o pedido acima. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício para os fins acima. Int.

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Probiótica Laboratórios Ltda. e outros x Souza, Saito, Dinamarco E Advogados

ID: 304312960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005729-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROBIóTICA LABORATóRIOS LTDA. SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. -… Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. - - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Souza, Saito, Dinamarco e Advogados - Vistos. 1. Ciente da manifestação do embargado quanto à não apresentação dos documentos, conforme informado às fls. 1.279. 2.Em prosseguimento do feito, designo audiência de instrução presencial para o dia 27 de agosto de 2025 às 14:00 horas, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Probiótica Laboratórios Ltda. e outros x Souza, Saito, Dinamarco E Advogados

ID: 304313871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005729-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROBIóTICA LABORATóRIOS LTDA. SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. -… Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. - - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Souza, Saito, Dinamarco e Advogados - Vistos. 1. Ciente da manifestação do embargado quanto à não apresentação dos documentos, conforme informado às fls. 1.279. 2.Em prosseguimento do feito, designo audiência de instrução presencial para o dia 27 de agosto de 2025 às 14:00 horas, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1506644-16.2023.8.26.0506

ID: 302738179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506644-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1506644-16.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - O depoimento especial das vítimas já foram colhidos nos autos em apenso, nº 1007883-78.2024… Processo 1506644-16.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - O depoimento especial das vítimas já foram colhidos nos autos em apenso, nº 1007883-78.2024.8.26.0506. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído e não há pedido nos autos nesse sentido, tampouco comprovação de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 135/146). A tese defensiva de "ausência de justa causa" não merece prosperar, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, a suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Não se cogita a inépcia da inicial, uma vez que a denúncia traz clara descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, apta a possibilitar sua ampla defesa. Afasto, ainda, a alegação de nulidade pela não participação do requerido no depoimento especial colhido nos autos em apenso, nº 1007883-78.2024. Isso porque, ele foi pessoalmente citado naqueles autos (fls. 21 daqueles autos) e constituiu advogado particular para atuar em sua defesa (fls. 28 daqueles autos), que estava presente na audiência realizada dia 05/08/2024. Além disso, foi regular e pessoalmente intimado a comparecer à audiência para tomada do depoimento especial (fls. 89 daqueles autos). Igualmente, não merece acolhimento a alegação de nulidade por "indução das respostas", observando-se que a prova produzida antecipadamente foi homologada na cautelar em apenso (fls. 115 daqueles autos) sem que houvesse qualquer impugnação a questões procedimentais e técnicas específicas do que fora produzido. Os demais argumentos confundem-se com as questões de mérito e como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Quanto ao pedido de diligência para que "sejam arroladas no bojo do processo todas as pessoas participantes da festa de família", indefiro, pois genérico, cabendo à defesa especificar as testemunhas que pretende ouvir (inclusive a "proprietária do sítio"), qualificando-as e indicando os respectivos endereços, respeitado o limite quantitativo previsto no CPP. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 03 de março de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Fica a d. Defesa intimada a informar os dados de contato/localização (em especial: endereços, telefones e/ou e-mails) das testemunhas arroladas nos itens 2 e 3 de fls. 146, possibilitando sua intimação e envio do link, oportunamente, para ingresso na audiência virtual. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP), LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG)

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