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Lucas Poltronieri Fattori Me x Bellsan Comércio De Veículos Ltda

ID: 293316073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-85.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS POLTRONIERI FATTORI ME

Polo Passivo:

BELLSAN COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TOSSULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MARONKA ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008063-85.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Poltronieri Fattori Me - Bellsan Comércio de Veículos Ltda - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de … Processo 1008063-85.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Poltronieri Fattori Me - Bellsan Comércio de Veículos Ltda - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por LUCAS POLTRONIERI FATTORI LTDA em face de KIA RIO PRETO BELLSAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Narra que, em 19/05/2023, adquiriu um veículo da marca Kia, modelo Bongo UK 2500, HD-K788, da empresa ré, no valor de R$ 100.000,00 para exercício de sua atividade laboral de transporte de produtos do CEASA. Alega que, um mês após a aquisição, foi surpreendido com problemas mecânicos de vazamento de óleo e realizou o reboque para manutenção pela ré. Em meados de julho de 2023, o veículo apresentou problemas no cabeçote do motor, sendo novamente guinchado para manutenção. Na sequência, em novembro de 2023, apresentou problemas na embreagem. Aduz que também teve que encaminhar para manutenção em janeiro e maio de 2024. Requer a condenação da requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 42.703,18; b) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; e c) cumprimento da obrigação de consertar o veículo e/ou substituição por outro do mesmo modelo e/ou rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos. Juntou documentos (fls. 29/92). Devidamente citada (fls. 105), a requerida apresentou contestação às fls. 125/141. Em preliminar, impugna o valor da causa. Em prejudicial de mérito, alega decadência. No mérito, alega que a parte autora não comprovou a existência dos supostos defeitos ou a responsabilidade da ré. Argumenta que o único registro formal é a Ordem de Serviço n. 358, datada de 29/08/2023, referente a barulho de rolamento, sendo os demais serviços e orçamentos apresentados realizados em oficinas terceirizadas. Aduz que, desde a aquisição do veículo, a parte autora não o levou para as revisões programadas e manutenções preventivas. Assevera que os alegados defeitos ocorreram após o término do prazo de garantia. Sustenta que o rolamento é um item de desgaste natural, cuja substituição faz parte da manutenção regular do veículo e foi atendida dentro dos parâmetros estabelecidos pelo fabricante. Pondera que a concessionária não pode ser responsabilizada por serviços realizados por oficinas mecânicas que sequer integram sua rede autorizada. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 142/147). Réplica às fls. 155/175. Requer a condenação da ré em litigância de má-fé. Em fase de especificação de provas, a parte requerida postulou pela produção de prova pericial e oral (fls. 179/180) e a parte autora requereu o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 181/187). Decisão saneadora afastando a alegação de intempestividade da contestação e acolhendo a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 188/189). Manifestação da parte autora comprovando o recolhimento do valor complementar das custas iniciais (fls. 192/193). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a finalidade da parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto e com isso obter a desconstituição do negócio jurídico, já que formula pedido de reparação de danos materiais e morais, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, consoante entendimento do C. STJ, segundo o qual os prazos decadenciais do art. 26 do CDC apenas se aplicam quando o consumidor busca tão somente a substituição do produto com vício. Se a pretensão é indenizatória, é certo que se trata do defeito a que alude o art. 12, caput, do CDC, uma vez que ultrapassada a esfera do mero vício, atingindo o patrimônio, ou a integridade psíquica ou física do consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PISO CERÂMICO COM DEFEITOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no art. 18 do CDC, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1668213/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020) O processo está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução da lide. Desnecessária a realização da prova testemunhal, pois os fatos narrados na inicial já estão bem delimitados pelos documentos que a acompanham. Igualmente em nada contribuiria a realização da prova pericial requerida pela ré. Logo, a produção da prova pericial e testemunhal apenas serviriam para retardar o deslinde do feito. Igualmente prescindível tratar do pleito de inversão do ônus da prova, pois os documentos presentes nos autos já suficientes para o julgamento de mérito. Não se decidindo com base no ônus probatório, não há sentido em discuti-lo. De fato, a empresa ré (concessionária) é fornecedora de produtos e serviços, nos exatos termos do art. 3º, da Lei nº 8.078/90, pois disponibiliza no mercado de consumo, veículos automotores. A autora, por seu turno, pessoa jurídica, é proprietária do caminhão, utilizado para possibilitar a realização de sua atividade fim, qual seja, transporte de cargas. No entanto, mesmo a autora tendo adquirido o caminhão para ser utilizado como insumo para o desenvolvimento de sua atividade econômica, dúvida não há de que ela se encontra em situação de vulnerabilidade perante a requerida, ainda mais considerando se tratar sociedade empresária limitada unipessoal (fls. 34/40), adotando-se a teoria finalista mitigada, segundo a qual ainda que a pessoa física ou jurídica não seja destinatária final do bem, aplicar-se-á o diploma consumerista nos casos em que verificada situação de vulnerabilidade perante o fornecedor. Isso posto, passo à análise do mérito. É incontroverso que, em 19 de maio de 2023, a parte autora efetuou a compra do veículo usado BONGO UK2500 HD SC K788, cor branca, placa GFU-2510, ano/modelo 2015/2016, da concessionária ré, conforme nota fiscal de fls. 45. Sustenta a parte autora que, após a aquisição, o veículo passou a apresentar uma série de vícios, consoante fls. 79/92. Com efeito, considerando que o veículo é usado aplica o prazo de garantia legal previsto no Código de Defesa do Consumidor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Ainda que a parte autora alegue que a concessionária forneceu garantia própria de seis meses, o referido prazo está anotado à mão no documento de fls. 45, de modo que não possui validade. De qualquer sorte, mesmo considerando o prazo de seis meses, verifica-se pela tabela de fls. 04 que neste período a parte autora não teve gastos com a manutenção do veículo; mas apenas custos com deslocamento do veículo em guincho, despesas que são de sua responsabilidade. Tanto é assim que o único documento nos autos que aponta a entrega do veículo para a empresa ré para reparo é o de fls. 79, datado de 29/08/2023, referente a barulho de rolamento, cujos consertos foram realizados, mas o valor da nota sequer foi incluído no rol para ressarcimento pela parte requerida (fls. 4). Os demais gastos com conserto e manutenção do veículo foram realizados por terceiros a partir de 26/08/2024 (fls 80/92), ou seja, mais de um ano após a aquisição, senado natural a existência de gastos desta estirpe em veículos usados, inclusive de uso intenso (transporte de carga). Não há como se olvidar que a autora adquiriu um veículo fabricado no ano de 2015, com 189000 km rodados (fls. 45), de modo que, no momento da compra, anuiu com o estado em que o veículo se encontrava, assumindo o risco da aquisição de um veículo usado pelo preço correspondente, que certamente possuiria peças desgastadas e vida útil reduzida. Friso que, quando da realização da vistoria, em 14/06/2023, estava com 204.554 km rodados (fls. 52), ou seja, rodou 15 mil quilômetros em menos de um mês, pelo o que se extrai que o veículo apresentou defeitos decorrentes do uso natural da coisa. Desse modo, a improcedência é medida que se impõe. Por fim, incabível a condenação da ré por litigância de má-fé (fls. 167/168), vez que não configurada nenhuma das situações previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, forte no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DENIS MARONKA ROSSI (OAB 74571/PR), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), LEONARDO TOSSULINO (OAB 83472/PR)

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Processo nº 1000633-82.2025.8.26.0627

ID: 279739891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000633-82.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIELSEN ANDRE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 468829/SP) Processo 1000633-82.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nielsen Andre Lopes da Silva - Vistos. Dispensado re… ADV: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 468829/SP) Processo 1000633-82.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nielsen Andre Lopes da Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança alegando a parte autora que a requerida foi condenada ao pagamento das diferenças pecuniárias reconhecidas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação de 100% do ALE (adicional local de exercício) ao Padrão de Vencimentos, para fins de cálculo do Salário Base Padrão e respectivos reflexos, vencidas anteriormente à propositura do "writ" e não atingidas pela prescrição quinquenal. Não se pode falar em questão prejudicial que afete os limites subjetivos do título judicial coletivo, uma vez que na ação rescisória mencionada não foi decidida de forma expressa e incidental nenhuma questão que contrarie a interpretação de que todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente de cargo ou patente, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AOMESP, sem que seja necessário fazer parte da relação que instruiu os autos ou ser filiado previamente à referida associação. Sobre a alegada questão prejudicial, questão prejudicial, confira-se o seguinte julgado recente do Colégio Recursal, proferido pela 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA -INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso -Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); Não há que se falar em violação à coisa julgada. O mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), ao passo que o mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado). Evidente, pois que as ações coletivas foram impetradas por duas associações diferentes. Ocorre que o fundamento do pedido está na decisão do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que ainda está produzindo efeitos, não se vislumbrando a referida ofensa à coisa julgada quanto ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, sobretudo porque a coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053) prevalecerá enquanto não foi eventualmente constituída. De forma adicional, é imperioso reconhecer a legitimidade da parte autora para ajuizamento da presente ação de cobrança, por integrar a categoria substituída, não merecendo também prosperar, pelos fundamentos acima expostos, as teses defensivas de descabimento da pretensão autoral de abrangência de novos associados/filiados após a propositura da ação coletiva e a inadmissão de versão do estatuto da associação (AOMESP) não apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1000650-64.2023.8.26.0118; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). O pedido há de ser julgado procedente. Pretende a parte autora a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período de março de 2013 a janeiro de 2014, ou seja, desde a edição da Lei Complementar n.° 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo n.° 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária e juros a partir da notificação da autoridade coatora. Com efeito, o título judicial reconheceu o seguinte direito aos membros da categoria substituída no mandado de segurança coletivo: [...] CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória (fls. 51). De acordo com o título judicial, os autores fazem jus ao recálculo do ALE e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças pretéritas ao ajuizamento da presente ação. O termo a quo é a vigência da LCE nº 1.197/2013, pois o ato impugnando no mandamus foi a forma de absorção do ALE estabelecida no referido ato normativo. Destarte, os efeitos pecuniários pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo devem se restringir ao período compreendido entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 (março de 2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). No caso em testilha, tais efeitos se limitam ao período postulado na inicial, qual seja: 01 de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014, em observância ao princípio da adstrição. Frise-se que, de acordo com abalizada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o direito reconhecido no mandado de segurança não pode ser rediscutido na ação de cobrança: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA Agravo regimental improvido. (AgRg noREsp 998.878/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/4/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido. (ST, AgRg no REsp993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª T., DJe 1/12/2008) Acrescento que ao revés do sustentado pelas rés não é o caso de se aplicar a tese firmada no IRDR nº 05 (processo paradigma IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Isto porque o v. acordão proferido no mandado de segurança coletivo, transitado em julgado, é posterior a tese firmada no IRDR n.° 5 e, portanto, deve prevalecer enquanto não desconstituído. Por fim, não merece acolhimento o pedido subsidiário de compensação dos valores percebidos em decorrência da entrada em vigor da LCE nº 1.216/2013, uma vez que tais valores possuem natureza jurídica autônoma e não se confundem com as verbas objeto da presente demanda. Nessa toada, confira-se trecho do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.° 3005207-55.2025.8.26.0000, de lavra da Exma. Desembargadora Dra. Isabel Cogan: Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira (TJSP; Agravo de Instrumento 3005207-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente nos adicionais temporais e no RETP (conforme decidido no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014). b) Os valores devidos deverão ser atualizados, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Processo nº 1015484-86.2023.8.26.0566

ID: 303922017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015484-86.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSé SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1015484-86.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar José Simão - Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva… Processo 1015484-86.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar José Simão - Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053), impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 18 de junho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1000522-98.2025.8.26.0627

ID: 279741477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000522-98.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1000522-98.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemir Nunes de Oliveira - Vistos. Dispensado relatório… ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1000522-98.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemir Nunes de Oliveira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança alegando a parte autora que a requerida foi condenada ao pagamento das diferenças pecuniárias reconhecidas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação de 100% do ALE (adicional local de exercício) ao Padrão de Vencimentos, para fins de cálculo do Salário Base Padrão e respectivos reflexos, vencidas anteriormente à propositura do "writ" e não atingidas pela prescrição quinquenal. Não é o caso de suspensão da demanda em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão diz respeito apenas às execuções relativas ao mandamus supracitado, não alcançando ação de conhecimento como a presente. A propósito, destaca-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA SOB Nº 2111455.33.2023.8.26.0000. INADMISIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE SUSPENDE, APENAS, AS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DA DEMANDA RESCISÓRIA. MANTIDA A HIGIDEZ DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. A suspensão das execuções fundadas diretamente no título executivo emanado dos autos do mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014.8.26.0053, determinada em ação rescisória, não inibe o reconhecimento dos reflexos financeiros decorrentes do direito ali reconhecido, cuja eficácia não foi suspensão, permitindo o ajuizamento de ação de cobrança referente ao período não alcançado pela prescrição, anterior à concessão da ordem. O título executivo emanado da ação de cobrança possui eficácia plena, não se justificando, portanto, a suspensão antecipada e preventiva do cumprimento de sentença, por suposição quanto ao resultado da ação rescisória, senão no caso de futura deliberação neste sentido no julgamento daquela ação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1010547-33.2023.8.26.0566/50000; 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho; j.09/04/2024). Não se pode falar em questão prejudicial que afete os limites subjetivos do título judicial coletivo, uma vez que na ação rescisória mencionada não foi decidida de forma expressa e incidental nenhuma questão que contrarie a interpretação de que todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente de cargo ou patente, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AOMESP, sem que seja necessário fazer parte da relação que instruiu os autos ou ser filiado previamente à referida associação. Sobre a alegada questão prejudicial, questão prejudicial, confira-se o seguinte julgado recente do Colégio Recursal, proferido pela 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA -INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso -Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); Não há que se falar em violação à coisa julgada. O mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), ao passo que o mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado). Evidente, pois que as ações coletivas foram impetradas por duas associações diferentes. Ocorre que o fundamento do pedido está na decisão do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que ainda está produzindo efeitos, não se vislumbrando a referida ofensa à coisa julgada quanto ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, sobretudo porque a coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053) prevalecerá enquanto não foi eventualmente constituída. De forma adicional, é imperioso reconhecer a legitimidade da parte autora para ajuizamento da presente ação de cobrança, por integrar a categoria substituída, não merecendo também prosperar, pelos fundamentos acima expostos, as teses defensivas de descabimento da pretensão autoral de abrangência de novos associados/filiados após a propositura da ação coletiva e a inadmissão de versão do estatuto da associação (AOMESP) não apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1000650-64.2023.8.26.0118; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). O pedido há de ser julgado procedente. Pretende a parte autora a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período de março de 2013 a janeiro de 2014, ou seja, desde a edição da Lei Complementar n.° 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo n.° 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária e juros a partir da notificação da autoridade coatora. Com efeito, o título judicial reconheceu o seguinte direito aos membros da categoria substituída no mandado de segurança coletivo: [...] CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória (fls. 51). De acordo com o título judicial, os autores fazem jus ao recálculo do ALE e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças pretéritas ao ajuizamento da presente ação. O termo a quo é a vigência da LCE nº 1.197/2013, pois o ato impugnando no mandamus foi a forma de absorção do ALE estabelecida no referido ato normativo. Destarte, os efeitos pecuniários pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo devem se restringir ao período compreendido entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 (março de 2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). No caso em testilha, tais efeitos se limitam ao período postulado na inicial, qual seja: 01 de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014, em observância ao princípio da adstrição. Frise-se que, de acordo com abalizada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o direito reconhecido no mandado de segurança não pode ser rediscutido na ação de cobrança: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA Agravo regimental improvido. (AgRg noREsp 998.878/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/4/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido. (ST, AgRg no REsp993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª T., DJe 1/12/2008) Acrescento que ao revés do sustentado pelas rés não é o caso de se aplicar a tese firmada no IRDR nº 05 (processo paradigma IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Isto porque o v. acordão proferido no mandado de segurança coletivo, transitado em julgado, é posterior a tese firmada no IRDR n.° 5 e, portanto, deve prevalecer enquanto não desconstituído. Por fim, não merece acolhimento o pedido subsidiário de compensação dos valores percebidos em decorrência da entrada em vigor da LCE nº 1.216/2013, uma vez que tais valores possuem natureza jurídica autônoma e não se confundem com as verbas objeto da presente demanda. Nessa toada, confira-se trecho do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.° 3005207-55.2025.8.26.0000, de lavra da Exma. Desembargadora Dra. Isabel Cogan: Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira (TJSP; Agravo de Instrumento 3005207-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente nos adicionais temporais e no RETP (conforme decidido no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014). b) Os valores devidos deverão ser atualizados, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Processo nº 1010204-03.2024.8.26.0566

ID: 276963626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010204-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL FRANçOSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ap… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ADRIEL FRANÇOSO ALVES, sustentando, em síntese: (i) que deve ser observada a questão prejudicial resolvida em amplo contraditório no bojo da ação rescisória de n. 2111455-33.2023.8.26.0000 (sem prejuízo de estar ainda sujeita a eventual recurso, e com a necessidade da juntada dos votos faltantes, que integram o acórdão para todos os fins), qual seja, de que cada uma das quatro ações coletivas tratadas nela se referem estritamente a seus associados, não se aplicando ao presente caso, em consequência, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que ampliam a abrangência do mandado de segurança coletivo (Temas n. 1119/STF e 1056/STJ); (ii) ilegitimidade ativa; (iii) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a petição inicial e (iv) necessidade de absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratória da parte autora, reconhecido pela Col. 13° Câmara de Direito Público, fls. 316/341. Houve manifestação da parte impugnada, fls. 395/411. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 19 de maio de 2025.

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Condomínio Edifício Marati x Francisco Das Chagas Costa

ID: 294731223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006949-79.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARATI

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Intimação

Advogados:

VANIA DA SILVA SCHÜTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CARDOSO ADEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Cost… Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 161/163: Por primeiro, certifique a Serventia eventual preclusão da decisão de fls. 133/134 para o devedor Francisco das Chagas Costa, bem assim o decurso de prazo para a titular dominial Sociedade Civil Itacolomi Ltda. se manifestar sobre a penhora formalizada. Oportunamente, tornem para implementação de providências destinadas à realização de hastas públicas. Fls. 143/149 e 167/178: De acordo com o art. 186 do Código Tributário Nacional, na hipótese de concurso de credores, o crédito tributário desfruta de preferência legal a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2058342-43.2018.8.26.0000, realizado aos 13 de agosto de 2018, a Colenda 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Preclaro Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, ao apreciar a matéria ora deblaterada (preferência do crédito tributário sobre a dívida condominial), deixou assentado: CONDOMÍNIO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Leilão de bem imóvel. Reconhecimento de preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial. Exegese dos arts. 130, parágrafo único, e 186, do CTN e 908 do CPC/15. Decisão agravada que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Alegação, pelo condomínio-exequente, de que parte do débito tributário estaria prescrito. Descabida a discussão acerca da dívida fiscal nos autos de ação que tem como objeto a cobrança de despesas condominiais - Recurso improvido. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a preferência do crédito tributário ao qual faz jus a Municipalidade em detrimento ao crédito condominial, ressalvando que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo Juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora Busca o agravante a reforma da decisão, alegando que considerando que o valor da arrematação é inferior aos débitos condominiais objeto desta lide, e tendo em vista que a sub rogação ocorre sobre o respectivo preço, entende o Condomínio Exequente que o pedido de habilitação de crédito tributário requerido pela Fazenda Municipal não prospera nesta lide, isto porque o imóvel em questão foi à hasta pública exatamente para quitar os débitos condominiais ora pleiteados... se ao próprio fisco é vedada a satisfação de seu crédito perante o arrematante, é evidência solar que tal óbice estende-se ao credor condominial... a dívida condominial se destina à conservação e manutenção do condomínio, bem como da própria unidade condominial, e deve, por isso, ser quitada antes de qualquer outro, sob pena de inviabilizar a existência do condomínio. Não se mostra razoável obrigar que todos os demais condôminos devam suportar a dívida fiscal de uma só unidade condominial... cumpre informar que a Fazenda Pública pleiteia a sub-rogação de crédito tributário prescrito... a simples inscrição do débito tributário na dívida ativa municipal não é suficiente para atribuir tal preferência, sendo necessário a propositura da ação de execução fiscal, a penhora do imóvel devedor e a subsequente averbação do ato constritivo na matrícula.... Subsidiariamente, pede que caso não seja acatado o presente recurso, que o mesmo tenha provimento parcial, tão somente para determinar a preferência sobre o valor para pagamento à vista no valor de R$ 22.356,74 Recurso tempestivo, preparado e devidamente instruído. Contraminuta a fls. 274/286, defendendo a Municipalidade que o condomínio agravante muito se esforça para induzir este Douto Tribunal à equivocada conclusão de que a Fazenda agravada permaneceu inerte durante todos esses anos e 'de repente' decidiu pegar carona no processo alheio, alegação esta que, à toda evidência, é infundada... documentos de fls. 190 a 193 destes autos... verifica-se que as execuções fiscais propostas pela Fazenda agravada continuam em regular tramitação, inexistindo qualquer decisão que tenha reconhecido a prescrição intercorrente... uma vez declarada a preferência do crédito tributário sobre o condominial e transferido o valor correspondente ao Juízo da Fazenda Pública, questões como a prescrição ou a sujeição passiva serão devidamente examinadas após o necessário contraditório Este o relatório. Insurge-se o agravante contra a r. decisão a seguir transcrita: Vistos. Quanto ao valor pedido pelo Município de Praia Grande (R$35.891,09 crédito tributário fls. 244/246), observo que este refere-se apenas à reserva e durante o prazo de prescrição do crédito tributário. A preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, com exceção do crédito trabalhista e por acidente do trabalho decorre de lei e o crédito relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de serviços referentes a esses mesmos bens ou contribuições de melhoria sub-roga-se no produto da arrematação quando tiver havido alienação em hasta pública, conforme a regra do art. 130, parágrafo, único, do CTN: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." (artigo 186 do CTN). Nesse sentido, a posição do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011). "Recurso Especial - Cobrança de Despesas Condominiais Cumprimento de Sentença - Negativa de Prestação Jurisdicional Não Ocorrência, na Espécie - Concurso Singular de Credores Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial - Crédito com preferência legal - Precedente Recurso Especial a que se nega seguimento." (Recurso Especial nº 1.333.412 - SP (2012/0141687-0). Relator: MINISTRO MASSAMI UYEDA. 23.08.2012). "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material na hipótese, crédito trabalhista - , bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. 4. Assim como na adjudicação, o direito do exequente de arrematar o bem com seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente, como prevê o § 3º do art. 690 do CPC. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1411969/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). "CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRIVILÉGIO CONCURSO DE CREDORES. A Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC artigo 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, artigo 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Recurso provido." (RESP 86.297/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 7.11.1997, p. 2.2.1998, v.u.). Por tais razões, reconheço que o crédito tributário prefere ao cobrado na presente ação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora a ser exercido naquela via judicial. Todavia, não se pode esperar indefinidamente pelo ajuizamento da execução fiscal, a reserva de bens durará durante o prazo prescricional do crédito tributário habilitado. Expeça-se mandados de levantamento em favor da exequente CONDOMINIO EDIFICIO EURYDICE, referente ao depósito de fls. 270 (total), e no valor de R$ 10.425,79, referente ao saldo remanescente deposito de fls. 310 (descontado o valor da reserva acima menciona), bem como mandado de levantamento em favor da gestora FRAZÃO LEILÕES, referente ao deposito de fls. 312 (comissão), que receberão intimação oportuna, pela imprensa, para retira-los no prazo de 05 dias. Antes, porém, aguarde-se o decurso de prazo para recurso desta decisão. Observe a serventia o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento dos atos judiciais. No mais, providencie o arrematante as cópias necessárias para a expedição da Carta de Arrematação, como mencionada na decisão de fls. 272. Diga ainda, o exequente, no prazo de 15 (dez) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, anote-se a suspensão nos termos do art. 921, Inciso III, do Código de Processo Civil e arquivem-se os autos. Intime-se. Sem razão, contudo. Conjugadas as disposições dos artigos 130, parágrafo único, e 186 do Código Tributário Nacional e do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, não há dúvida de que, no concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Assim, não se sustenta a alegação de preferência do crédito condominial, por sua natureza propter rem. Isso porque o crédito condominial tem somente privilégio especial que, nos termos da legislação, não prefere ao crédito tributário, como ocorre também no processo falimentar (art. 83 da Lei 11.101/2005). Ademais, segundo se infere dos documentos que instruíram a petição do recurso, notadamente a fls. 180/184, foi feita menção expressa, no edital de praça, de que eventuais débitos de IPTU, demais taxas e impostos, conforme o art. 130, 'caput' e parágrafo único do CTN,... ficam sub-rogados no preço da arrematação e os eventuais débitos remanescentes, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta do executado, até a data em que o arrematante for imitido na posse do imóvel (art. 908, § 1º, NCPC). E nem se exigiria da Fazenda Pública a sua sujeição a concurso de credores, ex vi do disposto no artigo 187 do CTN. Consigne-se, ainda, que a r. decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito tributário prefere, de modo absoluto, ao condominial (REsp nº 1.449.480/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgamento monocrático, em 1º.8.2014) Não bastasse isso, o D. Juízo a quo ressalvou que eventual levantamento de valores pela Municipalidade deverá ser autorizado pelo juízo da execução fiscal, devendo, nesse ponto, ser lembrado que o reconhecimento da preferência, por si só, não autoriza a liberação imediata do valor cobrado pela Municipalidade, o que ficará sempre condicionado à efetiva comprovação do crédito fiscal, através de certidões de dívida ativa e do ajuizamento de execuções fiscais, observado o devido processo legal. Por fim, descabida a alegação do agravante de que parte do crédito tributário estaria prescrito, uma vez que estranha ao objeto da ação originária (ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença), cabendo tal questão ser decidida, se o caso, nos autos da execução fiscal. Por tais razões, meu voto nega provimento ao recurso. De outro vértice, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais) estão incluídos na ressalva do dispositivo acima mencionado (art. 186, CTN), possuindo os mesmos privilégios dos créditos oriundos da relação trabalhista, em razão da natureza alimentar. Sobre a matéria, confira-se o julgado a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1.812.770/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.09.2019, DJe 14.10.2019). Não discrepa dessa orientação, aliás, a Corte Bandeirante: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito tributário em relação aos demais. Insurgência da agravante buscando receber crédito consistente em honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito de natureza alimentar, equiparado aos créditos trabalhistas, e que detém privilégio sobre o crédito tributário. Art. 85, § 14, e 908, do CPC. Recurso provido. Os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e gozam também de privilégio, sendo equiparados aos créditos trabalhistas (art. 85, §4, do CPC), razão pela qual têm privilégio em relação ao crédito tributário. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2124359-27.2019.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 31.07.2019). Por esse prisma, havendo concurso de credores entre o Fisco (decorrente de crédito tributário), o ente condominial (derivado do inadimplemento das contribuições mensais) e advogado titular de crédito resultante de atuação profissional (honorários sucumbenciais ou contratuais), este último, dada sua natureza alimentar, equiparando-o a crédito trabalhista, prefere a todos os demais. Sem prejuízo dessas considerações, a hipótese sub examine possui características peculiares, que demandam análise diferenciada. Isto porque o advogado que atua nesta demanda não é detentor de crédito autônomo e independente em face do devedor. Com efeito, os honorários fixados neste feito em favor do causídico que patrocina os interesses do condomínio-exequente ostenta condição de acessoriedade em relação ao débito principal, decorrente da relação de direito material existente entre o condomínio-contratante e o advogado-contratado. A Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do Recurso Especial nº 1.890.615 - SP (2019/0141164-7), ocorrido em 17 de agosto de 2021, com habitual proficiência, deu exato e definitivo contorno sobre a questão deblaterada, consoante se observa da ementa a seguir transcrita: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido" (grifo meu). Em idêntico sentido, aliás, a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se extrai dos julgados a seguir reproduzidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DESPESAS CONDOMINIAIS. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO PRINCIPAL SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Reconhecimento. Aplicação do princípio da gravitação jurídica. Acessório que segue o principal. Preferência do crédito advocatício que somente subsiste, quando em conflito com crédito de processo distinto. Crédito tributário que se sub-roga sobre o valor da arrematação. Inteligência dos arts. 908, §1º do CPC cc. 130, parágrafo único, 186 do CTN. Decisão mantida. RECURSO DOS EXEQUENTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2207033-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Ação de despejo e cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento e cumprimento de sentença não incidem sobre despesas e custas processuais - Hipótese que não trata de concurso singular de credores, que exige independência e autonomia entre as execuções, considerando a existência, neste caso, de relação entre o anterior advogado e o ex-cliente - O crédito decorrente de honorários sucumbenciais não perde o seu caráter acessório em relação ao crédito principal, ainda que o escritório de advocacia não mais represente o cliente - Precedente do STJ - O crédito decorrente de honorários deverá ser pago de forma proporcional ao recuperado pela ex-cliente - Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2287841-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Caráter alimentar do crédito oriundo de honorários advocatícios que não tem o condão de se sobrepor ao crédito principal, dada a sua acessoriedade. Ausência de preferência capaz de se preceder à satisfação do direito material do cliente do patrono. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2017940-41.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Adotados os arestos acima reproduzidos como razão de decidir, estabeleço que na hipótese de arrematação ou alienação dos direitos que o devedor possui sobre a unidade devedora, que foram objeto de constrição judicial nos presentes autos, o valor obtido será destinado prioritariamente ao pagamento do débito tributário, no valor apontado pela Fazenda Pública Municipal a fls. 150 no montante de R$ 33.422,50. Em seguida, deverá ser contemplado, em igualdades de condições e de forma proporcional, os honorários advocatícios sucumbenciais e a dívida condominial perseguida nestes autos, arcando o executado, ainda, com o pagamento das despesas condominiais que se vencerem no curso do processo até a satisfação da obrigação (artigo 323 do Novo Código de Processo Civil). INT. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP)

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