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Renato Tavares x Helaine Cristina Vieira Alves Da Silva

ID: 316806346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TAVARES

Polo Passivo:

HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execuç… Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RENATO TAVARES em face de HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA, com base em "Instrumento Particular de Compra e Venda" (fls. 7/13), em que visa ao recebimento da quantia de R$ 155.259,00, referente a parcelas vencidas e vincendas do negócio. A executada, Helaine Cristina Vieira Alves da Silva, após ser devidamente citada (fl. 23), protocolou a peça de fls. 30/47, nominada "Contestação c/c Reconvenção", nestes autos principais. A defesa cabível no processo de execução são os Embargos à Execução, que constituem ação autônoma e devem ser distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de contestação em processo executivo configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, especialmente quando a parte, mesmo após o equívoco inicial, teve a oportunidade de distribuir a ação correta e não o fez. Desta forma, a peça de fls. 30/47 e seus documentos, por manifesta inadequação da via eleita, não pode ser conhecida como defesa. Não obstante a preclusão do direito de opor embargos, as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, podem e devem ser analisadas a qualquer tempo, pois afetam os próprios pressupostos de validade da relação processual. Analisando a peça protocolada indevidamente, a executada alega, em suma, que o contrato que serve de título a esta execução tem por objeto um imóvel embargado pelo Ministério Público e inserido em loteamento irregular. Sustenta, ainda, que o exequente é profissional do ramo imobiliário e tinha ciência de tal fato. A eventual venda de lote irregular ou embargado por razões ambientais/urbanísticas pode configurar ilicitude do objeto, o que, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. A nulidade do contrato subjacente atinge diretamente a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo, que são as condições fundamentais desta ação (art. 783, CPC). A validade do título executivo é matéria de ordem pública por excelência. Este Juízo não pode chancelar atos expropriatórios com base em um título cuja validade é posta em xeque por alegação de tamanha gravidade, que transcende o mero interesse privado das partes e toca a ordem urbanística e a boa-fé objetiva. Ante o exposto: Não conheço da peça de fls. 30/47 e documentos subsequentes como Embargos à Execução, em razão do erro grosseiro e da inadequação da via eleita, declarando precluso o direito da executada de opor embargos nestes autos. Conheço, contudo, a alegação de matéria de ordem pública (eventual nulidade absoluta do título), e com fundamento no poder-dever de controle dos pressupostos processuais, determino o prosseguimento do feito pelo rito comum haja vista a falta de certeza do título executivo. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as provas que desejam produzir Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Processo nº 1008083-98.2025.8.26.0361

ID: 278031229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008083-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE HARUMI TOMITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIENE SOARES BOCCHI DUTRA DE OLIVEIRA

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ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.… ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.112/09 introduziu o inciso IX ao § 1º, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, que passou a viger com a seguinte redação: "§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX afalta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Logo, abriu-se a possibilidade de concessão da liminar para desocupação do imóvel quando a caução prestada seja extinta. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LOCAÇÃO RESIDENCIAL - COMANDO QUE INDEFERIU DESPEJO LIMINAR COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PREVISÃO DE GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO, ENQUADRANDO-SE A HIPÓTESE NA NORMA RESTRITIVA EXTRAÍDA DE INTERPRETAÇÃO "A CONTRARIO SENSU" DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991 GARANTIA EXTINTA, DADA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR CAUCIONADO FRENTE AO MONTANTE QUE PERFAZ A SOMA DOSALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS O DESALOJAMENTO, CONTUDO, NÃO DEVE SE MATERIALIZAR SEM QUE JUDICIALMENTE DEPOSITADA NOS AUTOS PELO LOCADOR A CAUÇÃO REFERIDA NO § 1º DO DISPOSITIVO MENCIONADO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147000-09.2019.8.26.0000; Relator (a): FranciscoCasconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). (grifei) No presente caso, o contrato apresenta garantia na modalidade de caução no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) fl. 15, todavia alega a autora que o débito existente alcança o valor de R$4.870,51, situação que implicaria no exaurimento da garantia. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel pelo locatário no prazo de 15 dias, mediante a prestação de caução equivalente ao valor de três alugueres pelo locador. Valor do aluguel para fins da caução à fl. 14. 4)Com a comprovação do depósito da caução e o recolhimento do oficial de justiça, expeça-se mandado de desocupação, o qual deverá ser cumprido por oficial de justiça, sendo desde logo autorizado a buscar auxílio policial no caso de não cumprimento da ordem no prazo estabelecido. A desocupação poderá ser obstada pela purga da mora a teor do art. 62, II da Lei. 8.45/91. 5)No mesmo ato, dando-se ciência a eventuais sublocatários,CITE-SE, na forma requerida, com as advertências e cautelas de estilo, constando, inclusive, inteiro teor do art. 62, incisos II e III, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, com as alterações da Lei 12.112, de 9.12.2009, desde já autorizado o depósito. 6)Intime-se.

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Aridan Ambrosio Santos x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 280758722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014194-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIDAN AMBROSIO SANTOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014194-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014194-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aridan Ambrosio Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL AFASTADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.200,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES, NÃO CONTESTADAS JUDICIALMENTE, CONFIGURA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.4. NO CASO, MESMO COM O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ, O APONTAMENTO NÃO DEU CAUSA AO ABALO NA IMAGEM DA PARTE AUTORA, PELA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES VÁLIDAS E PRECEDENTES.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, SENDO COMPATÍVEIS COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM QUE A PATRONA DA PARTE AUTORA É MONITORADA POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POSTERIOR. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC E DIANTE DAS EXCEPCIONAIS PECULIARIDADES DO CASO EM JULGAMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. ART. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; TJSP, APELAÇÃO 1000659-62.2017.8.26.0077, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/5/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008083-90.2025.8.26.0590

ID: 313102613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008083-90.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA ROCHA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES

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Processo 1008083-90.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Tereza Rocha Franco - Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela ante… Processo 1008083-90.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Tereza Rocha Franco - Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada" promovida por Maria Tereza Rocha Franco contra Felipe Augusto Rocha Franco, aduzindo, que é possuidora do imóvel localizado na Rua Dílson Marone, nº 100, Bloco 5, apartamento 31, Lote 13, Bairro Cidade Náutica, município de São Vicente, que foi adquirido por meio de arrendamento disponibilizado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, destacando ter permitido que seu filho passasse a residir no imóvel, pois se encontrava desabrigado. Esclareceu exercer a guarda da filha do requerido, sustentando-a de forma integral, destacando que o demandado, além de não contribuir com as despesas de manutenção ordinária, passou a apresentar comportamento de ".. agressividade para com a menor, instabilidade e intimidação. A requerente se mostra incapaz de defender a menor ante ao requerido, que também limita a circulação da autora e de sua neta pelas dependências da própria residência, criando ali um ambiente opressor, hostil e de constante tensão e medo imóvel" (sic) (fls. 01). Requereu a concessão de medida liminar para o fim de compelir o requerido a desocupar imediatamente a unidade habitacional, pois revogou a permissão anteriormente conferida para residir no imóvel. Postulou, ao final, a procedência da ação. Por primeiro, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de pobreza de fls. 12, e tendo em vista que é assistida por advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Pública do Estado/OAB, conforme provisão de fls. 09, revelando que a requerente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, uma vez que o procedimento adotado no referido Convênio exige uma triagem para análise da prova documental com o fito de apurar as condições econômicas da parte, já que defende apenas aquelas consideradas necessitadas. Anote-se. O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Diante do texto legal, conclui-se que, para o deferimento da liminar prevista no artigo 562 do CPC, na ação de reintegração de posse, cabe à parte autora demonstrar que exercia a posse sobre o bem e que o réu praticou o esbulho há menos de ano e dia, o que, considerados os dados e documentos coligidos, não se verifica no caso vertente. Sem a fixação de prazo para seu término, o comodato termina quando o comodante solicita ao comodatário a desocupação do imóvel, para resgatar a posse, o que ocorre, normalmente, através de notificação. Fixada tal premissa, à luz do disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, para o regular processamento do feito e consequente análise do pedido liminar formulada na exordial, providencie a autora a emenda da inicial para o fim de: i) esclarecer se providenciou a notificação extrajudicial do requerido destinada à desocupação do bem; em caso positivo, juntar aos autos o documento respectivo; ii) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel, a saber, R$ 81.322,14 (fls. 15/16). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com atendimento, tornem conclusos para análise do pleito liminar deduzido. Int. - ADV: CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES (OAB 258076/SP)

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Processo nº 0005297-97.2024.8.26.0405

ID: 279876927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005297-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0005297-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, i… ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0005297-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor R$ 9.051,05, que deve sofrer correção monetária desde a data do afastamento 30/01/2024 e com incidência de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Anderson Ricardo Dias e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 319732039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-67.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RICARDO DIAS CONCEIçãO DE FáTIMA RAMPAZO DIAS EMERSON ROBERTO DIAS ESPóLIO DE JOãO BALDINI GILSON EDUARDO SILVA JOSé CAETANO GUISSO JOSé CARLOS MOREIRA ROQUE DIAS FILHO ROQUE DIAS JUNIOR TERESA APARECIDA DIANIN IMPERATO VALDIRENE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO IZIDORO FURLAN

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OLIVIO GAMBOA PANUCCI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ASCINDINO ANTONIO DE JESUS

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Processo 1008083-67.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Teresa Aparecida Dianin Imperato - - Roque Dias Filho - - José Carlos Moreira - - José… Processo 1008083-67.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Teresa Aparecida Dianin Imperato - - Roque Dias Filho - - José Carlos Moreira - - José Caetano Guisso - - Espólio de João Baldini - - Valdirene da Silva - - Gilson Eduardo Silva - - Roque Dias Junior - - Conceição de Fátima Rampazo Dias - - Anderson Ricardo Dias - - Emerson Roberto Dias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), RODRIGO IZIDORO FURLAN (OAB 62589/PR), RODRIGO IZIDORO FURLAN (OAB 62589/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), RODRIGO IZIDORO FURLAN (OAB 62589/PR), RODRIGO IZIDORO FURLAN (OAB 62589/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), RODRIGO IZIDORO FURLAN (OAB 62589/PR)

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Ronie Soares x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 321069726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033691-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIE SOARES

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1033691-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Soares - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo… Processo 1033691-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Soares - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré a reembolsar ao autor o montante de R$ 66,69, com correção monetária a contar da data do pedido, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderá a ré pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 34,35. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Bruna Gabriele Aguiar Da Silva x Leidiane Ponsoni De Freitas

ID: 308728921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034079-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

LEIDIANE PONSONI DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA

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MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

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Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriele Aguiar da Silva - Leidiane Ponsoni de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriele Aguiar da Silva - Leidiane Ponsoni de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.940,00, referente ao ressarcimento dos danos suportados pela autora, com correção monetária e juros de mora, ambos computados desde o desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP), ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP)

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Zabalegui E De Lima - Sociedade De Advogados x Condomínio Edifício Residencial Vida Nova.

ID: 279782479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037862-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZABALEGUI E DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VIDA NOVA.

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1037862-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zabalegui e de Lima - Soci… ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1037862-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zabalegui e de Lima - Sociedade de Advogados - Reqdo: Condomínio Edifício Residencial Vida Nova. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ZABALEGUI && DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA. A parte autora alega que, após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, o réu deixou de efetuar o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais pactuados, mesmo após notificação. Sustenta que, além dos valores decorrentes das ações judiciais ajuizadas, também são devidos valores originários de acordos extrajudiciais celebrados e descumpridos. Formula pedido para apuração do valor devido em liquidação de sentença, com base nos critérios definidos na petição inicial (fls. 2/36). A inicial foi recebida por decisão de fls. 37, que determinou a citação do réu após regularização da representação processual da parte autora, sem designação de audiência de conciliação naquele momento. A citação foi efetivada por carta, conforme AR positivo juntado às fls. 53. O réu apresentou contestação às fls. 54/71, na qual argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir e por pedido indeterminado. No mérito, sustenta que os serviços prestados pelo autor não justificariam a cobrança dos valores indicados, que os honorários já foram quitados em diversas ações e que os acordos mencionados não correspondem aos efetivamente firmados. Impugna os percentuais indicados e requer a improcedência dos pedidos. Certidão de fls. 568 atesta o decurso do prazo para apresentação de réplica. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, com exposição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, indicação do contrato firmado, dos serviços prestados, da alegada inadimplência e da metodologia pretendida para apuração dos valores devidos. Embora o valor atribuído à causa seja estimativo e o pedido genérico, tal formulação é admitida nos termos do artigo 324, §1º, II, do CPC, quando não for possível desde logo determinar o valor da condenação, como ocorre nas ações que demandam liquidação posterior. O debate travado entre as partes, inclusive com detalhamento de diversas ações judiciais nas quais o autor teria atuado, demonstra que a causa de pedir está suficientemente delineada, sendo possível ao réu exercer sua ampla defesa. A alegada ausência de correlação entre as cláusulas contratuais reproduzidas e o documento colacionado aos autos será analisada no mérito, não havendo vício formal capaz de ensejar o indeferimento da inicial. Passo, pois, à organização do processo. O feito encontra-se em condições de saneamento. Inexistem questões processuais pendentes ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. Fixo os seguintes pontos controvertidos, nos termos do artigo 357, II, do CPC: a) Se o autor efetivamente prestou os serviços indicados na inicial nos processos judiciais e extrajudiciais apontados; b) Se houve inadimplemento do réu quanto aos honorários contratuais e sucumbenciais ajustados; c) Se os acordos firmados foram celebrados e descumpridos nos termos apresentados pelo autor; d) Se os valores cobrados na inicial são compatíveis com os percentuais previstos contratualmente e com os serviços efetivamente prestados; e) Se houve pagamento parcial de honorários e repasse ao autor, como alegado na contestação; f) Se o contrato firmado entre as partes contempla as cláusulas invocadas pelo autor na inicial, especialmente no tocante às hipóteses de rescisão e multa. Considerando que a controvérsia envolve a efetiva prestação dos serviços advocatícios, validade contratual, valores pagos e saldo remanescente, entendo necessária a produção de prova documental complementar e, eventualmente, pericial ou oral, a depender da indicação pelas partes. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Na mesma oportunidade, poderão indicar documentos complementares a serem juntados aos autos, se entenderem necessário. Nada sendo requerido, ou sendo a causa unicamente de direito, poderá o feito ser julgado no estado em que se encontra, com base no artigo 355 do CPC. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das NSCGJ/SP. Intime-se.

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Lucas Martins De Souza x Ns2. Com Internet S.A

ID: 304351292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016328-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

NS2. COM INTERNET S.A

Intimação

Advogados:

YLKA IRIS BELTRÃO LIMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1016328-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins de Souza - Ns2. Com Internet S.a - Vistos. LUCAS MARTINS DE SOUZA ajuizou a presente aç… Processo 1016328-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins de Souza - Ns2. Com Internet S.a - Vistos. LUCAS MARTINS DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de NS2.COM INTERNET S.A., alegando, em síntese, que em 02/06/2024, navegando na plataforma Instagram, deparou-se com anúncio publicitário da marca NETSHOES oferecendo tênis Mizuno Wave Frontier 15 por R$ 99,00. Confiando na legitimidade da publicidade, acessou o link que o direcionou para site aparentemente oficial da empresa ré, onde efetuou a compra mediante pagamento via PIX. Recebeu confirmação por e-mail com número de rastreio, mas no dia seguinte o pedido desapareceu do sistema. Ao contatar o SAC da NETSHOES, foi informado tratar-se de golpe aplicado por terceiros. Tentou solucionar a questão administrativamente através de diversos canais (SAC, Reclame Aqui, PROCON) e registrou notícia criminal, sem lograr êxito. Entende que a ré é responsável pelo prejuízo do autor. Diz que sofreu danos morias. Pleiteia condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 99,00, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva, uma vez que a compra foi realizada em site fraudulento (www.outletntshoes.Com). No mérito, nega relação com os fatos narrados, tratando-se de golpe aplicado por terceiros mediante uso indevido de sua marca. Defende ser responsabilidade do consumidor verificar autenticidade do site antes de efetuar compras. Nega falha na prestação de serviços e impugna os danos alegados. Subsidiariamente, contesta o quantum indenizatório pleiteado. Réplica nos autos. Em saneador a preliminar foi rejeitada e foi determinada perícia técnica em tecnologia da informação. Laudo pericial nos autos. É o relatório. Decido. O feito já está maduro para julgamento. Caracterizada está a relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (art. 17, CDC), sendo vítima do evento danoso, enquanto a ré subsume-se ao conceito de fornecedora (art. 3º, CDC). Resta incontroversa nos autos a existência de site fraudulento utilizando marca da ré, o que determinou a realização de compra pelo autor mediante pagamento de R$ 99,00. O laudo pericial dos autos demonstrou que o domínio fraudulento www.outletntshoes.com foi criado em 31/05/2024, apenas dois dias antes da compra realizada pelo autor (02/06/2024); bem como que domínio oficial da ré www.netshoes.com.br existe desde 05/05/2001. A questão central reside em definir se a ré tem responsabilidade pelos danos causados ao autor por terceiros que utilizaram indevidamente sua marca. Ao caso de aplica a teoria do risco da atividade, bem como o dever da ré em zelar sobre sua marca. No caso dos autos, a ré aufere vantagens econômicas significativas da credibilidade e reconhecimento de sua marca no mercado digital. Essa posição de destaque gera, correlatamente, o dever jurídico de implementar medidas protetivas adequadas ao consumidor, a fim de evitar fraudes. Assim, caracterizada está a falha na prestação de serviços (art. 14, CDC), consistente na omissão da ré em adotar medidas eficazes de proteção de sua marca contra uso fraudulento. Não se configuram as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, CDC, já que o autor agiu como consumidor médio, confiando em publicidade que ostentava marca de empresa renomada. Ademais, a responsabilidade do fraudador não afasta a responsabilidade da ré, pela prestação defeituosa de serviços. Comprovados os danos materiais no valor de R$ 99,00, correspondente ao valor pago pelo autor e não restituído. O dano emergente está demonstrado pelo comprovante de pagamento via PIX. Os danos morais são presumidos em situações como a dos autos, não exigindo prova específica. O autor teve frustrada sua legítima expectativa de receber produto adquirido, sendo submetido a desgaste emocional ao buscar solução administrativa infrutífera. Para fixação do quantum, observo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A fim, ante as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$99,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por danos morais no valor de R$3.000.00, com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados R$2.000,00 - ADV: YLKA IRIS BELTRÃO LIMA (OAB 290946/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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