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Processo nº 1005577-08.2025.8.26.0602

ID: 330453571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005577-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. H. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.H.F.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1005577-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.H.F.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não foi levantada matéria preliminar na resposta apresentada. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita TATIANA DO NASCIMENTO VIEIRA (msorocabasp@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 36/37, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8) e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

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Processo nº 1017411-08.2025.8.26.0602

ID: 277241716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1017411-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINA AVILA PACHECO OSVALDO DA COSTA AVILA YVONE DE ÁVILA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZETTO CARDOZO

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ADV: Rafael Mazzetto Cardozo (OAB 491231/SP) Processo 1017411-08.2025.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Invtante: Edina Avila Pacheco, Yvone de Ávila Xavier, Osvaldo da Costa Avila - Vistos. 1) Convé… ADV: Rafael Mazzetto Cardozo (OAB 491231/SP) Processo 1017411-08.2025.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Invtante: Edina Avila Pacheco, Yvone de Ávila Xavier, Osvaldo da Costa Avila - Vistos. 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pelos herdeiros, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelos herdeiros, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 2) Nomeio a requerente E.A.P. para atuar como inventariante, independente de compromisso. 3) Considerando que as partes são maiores, capazes e concordes com os termos da partilha, o feito seguirá como Arrolamento Sumário, devendo a serventia efetuar a devida retificação no SAJ. 4) Providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada de: - procuração de fls. 07 devidamente assinada; - certidão de óbito dos pais da falecida para conferência dos herdeiros; - carnê de IPTU ou certidão constando o valor venal do imóvel; - certidão negativa municipal de débito do imóvel; - certidão do Colégio Notarial; - certidão negativa de débitos e contribuições federais em nome da falecida (http://pgfn.fazenda.gov.br); - comprovante de recolhimento da taxa judiciária. 5) Realize a serventia pesquisa, via sistema Sisbajud, para localização de eventuais valores deixados pela falecida. Com as respostas nos autos, intime-se a inventariante. 6) Decorrido o prazo e havendo o cumprimento integral do determinado nos itens acima, tornem conclusos. Em caso contrário, remetam os autos ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Dil e int.

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Processo nº 0002015-08.2025.8.26.0602

ID: 326593748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002015-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RECHIA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CAMPELO DA SILVA

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Processo 0002015-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1027903-35.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jeferson Rechia Batista - Nº de Ordem: 2020/001516 V… Processo 0002015-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1027903-35.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jeferson Rechia Batista - Nº de Ordem: 2020/001516 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: KARINA CAMPELO DA SILVA (OAB 464143/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291219410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A i… Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A ingressou com açãoregressivacontraELETROPAULOMETROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A sustentando, em suma, que firmou contrato de seguro com Condomínio Conjunto Cherem e que em 23/12/2023, o condomínio segurado sofreu danos em quatro elevadores, dois no bloco A e dois no bloco B, em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, seguidas de oscilações de tensão no momento do restabelecimento. Afirmou que a empresa Elevadores Atlas Schindler, responsável pela manutenção, foi acionada e emitiu após minuciosa inspeção técnica, relatórios de danos datados de 28/12/2023, detalhando as avarias nos equipamentos conforme especificado na inicial às fls. 02/04. Aduziu que em todos os laudos, a causa é apontada como oscilação de tensão na rede de energia elétrica e a extensão dos danos consistiu principalmente na avaria dos componentes eletrônicos dos inversores, essenciais para o funcionamento dos elevadores. Afirmou que o segurado apresentou reclamação formal, seguindo-se a abertura do sinistro nº 41016010653 e, em vistoria, a reguladora Mag Engenharia de Avaliações, constatou que os quatro inversores apresentavam varistores (componentes de proteção) queimados, com fuligem e carbonização evidentes, e essa condição, juntamente com a queima dos fusíveis NH, ratificou a ocorrência de falhas elétricas na rede de distribuição da ré. Mencionou que concluídas as apurações, a autora indenizou o segurado em 04/06/2024 no valor de R$ 91.016,92, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição pelo causador do dano. Mencionou que notificou a ré, mas a tentativa de composição restou infrutífera. Discorreu sobre responsabilidade objetiva da ré pelo risco administrativo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de de R$ 91.016,92. A inicial foi instruída com documentos. Citada (fls. 124), a ré apresentou contestação (fls. 126/137) alegando preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, conforme consta nos seus sistemas, o segurado é titular da unidade consumidora a qual é abastecida pelo alimentador: SAU 0104, e pelo transformador: 251ET011211. Aduziu que foi verificado que não houve incidência em data próxima que possa ter ocasionado os danos reclamados. Disse que foi realizada uma busca no banco de dados da empresa considerando 5 dias antes e 5 dias depois da data informada na inicial. Afirmou que a autora não trouxe provas mínimas do alegado e não comprovou o nexo causal, pois o laudo de fls. 59/62 possui cunho unilateral. Alegou que o procedimento administrativo restou prejudicado devido à falta de documentação solicitada, que deveria ter sido apresentada em 90 dias. Afirmou que os defeitos elétricos podem decorrer de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora que são inteiramente de responsabilidade do consumidor. Impugnou a ocorrência de danos materiais e fez considerações sobre a inversão do ônus da prova e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 206/229). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro norte, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar formulada, pois não é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem o prévio requerimento administrativo, uma vez que tal ato não é pressuposto essencial ao exercício do direito de ação. Superada tal questão, os elementos de convicção coligidos aos autos conferem amparo à tese sustentada pela autora. Com efeito, trata-se de ação de regresso, movida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visando o reembolso do pagamento de indenização paga a seu segurado (Condomínio Conjunto Cherem), em virtude de danos causados ao Condomínio por força de avarias em quatro elevadores, decorrentes de oscilação de energia em 23/12/2023. Por força de contrato de seguro, a autora, ao efetuar o pagamento da indenização a seu segurado, em decorrência do sinistro, sub-rogou-se nos direitos e ações destes, em relação aos danos causados no equipamento do segurado (elevador), em virtude de oscilação de energia (dano elétrico). Trata-se de responsabilidade por falha do serviço público prestado por concessionária. A responsabilidade objetiva, na hipótese, decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é suficiente a demonstração da ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. No caso vertente, a autora carreou aos autos relatórios da empresa especializada na manutenção dos elevadores indicando que as causas dos danos foram oscilação na rede elétrica (fls. 59/62), orçamentos para reparos (fls. 63/74) e detalhado relatório de regulação de sinistro, no qual conclui-se que: "As informações acerca das condições circunstanciais são de que devido quedas de energia elétrica nas imediações do risco, houve danos aos 04 elevadores do risco, cuja reclamação de sinistro de Danos Elétricos refere-se aos itens elencados no início deste relatório, todos com danos aparentes com a atuação de seus varistores (componentes de proteção) presentes em suas interfaces de alimentação, que junto da atuação dos fusíveis NH de seus painéis de comando, ratificam a ocorrência de falhas elétricas junto a rede de distribuição de energia elétrica no risco, ainda com a condição de simultaneidade, o que permite a caracterização da cobertura de Danos Elétricos para este evento ocorrido em 23/12/2023. A extensão dos danos abrangeu a substituição dos inversores de frequência reclamados. Não obstante, foi apurado um segundo evento em 24/12/2023, com danos aos elevadores de serviço do bloco A e do bloco B, ocasionados pela mesma causa do dia anterior, cujos danos constatados nos circuitos de alimentação dos inversores recém instalados pela Atlas Schindler no mesmo dia, com atuação de varistores e fusíveis NH (componentes de proteção dos equipamentos e dos painéis de comando), como também resultados anômalos obtidos em testes estáticos nas entradas de alimentação trifásica de um dos equipamentos, permitem o entendimento da cobertura de Danos Elétricos também para este evento.". (fls. 77/101). Constou, ainda, do relatório de regulação que "Em análise dos 04 inversores de frequência análogos ao evento em questão, foi realizado remoção de suas partes frontais, onde todos, sem nenhuma exceção, possuíam seus varistores (componentes de proteção) atuados, com fuligem e carbonização aparentes em suas interfaces." (fls. 78). Consigne-se que o parecer técnico apresentado foi elaborado por profissional (engenheiro) e não há razões para se presumir que os resultados obtidos sejam parciais, ressaltando-se que, como é cediço, a seguradora adota critérios rigorosos na efetiva apuração dos danos, a fim de evitar fraudes, para daí indenizar o segurado. A ré, por sua vez, apenas carreou aos autos na contestação mero print do seu sistema interno (fls. 130), que, todavia, não se trata de prova idônea apta à demonstração de inexistência de defeito na prestação de serviços no período em que ocorreram os sinistros, culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, § 3º do CDC), ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (cf. artigo 373, inciso II, do CPC). Logo, conclui-se que os eventos que danificaram os elevadores foram causados por defeitos inerentes ao serviço público prestado pela ré, que, assim, deverá ressarcir a seguradora sub-rogada, da indenização paga ao segurado no valor de R$ 91.016,92, devidamente comprovada nos autos (fls. 103). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária afirmada. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha no fornecimento da energia elétrica. Laudo produzido por empresa especializada na fabricação e manutenção de elevadores. Imediato reparo do elevador pela recorrente, por tratar-se do único equipamento do condomínio. Análise da controvérsia à luz da lógica do razoável. Sentença reformada para reconhecer a procedência da demanda. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005769-26.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento do elevador. Ademais, o relatório foi elaborado com base em laudo técnico produzido por profissional qualificado por ser esse equipamento complexo. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Não apresentado relatório sobre variações de energia, consistente em ausência de oscilações capazes de causar os danos constatados, é de se concluir que os danos no equipamento ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel do condomínio segurado. Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1171392-79.2023.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré pagar à autora, o valor de R$ 91.016,92, devidamente atualizado e com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso (04/06/2024), e juros de mora devidos desde e a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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