Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008469-72.2024.8.26.0003" – Página 44 de 47

João Da Silva Pontoli x Itaú Unibanco S/A

ID: 292692282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037472-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA PONTOLI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037472-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037472-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João da Silva Pontoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA COMPROVADA. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSERÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. CARÁTER PRIVADO DAS INFORMAÇÕES, RESTRITA APENAS AO USUÁRIO E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CADASTRO PÚBLICO, DE CONSULTA RESTRITA, NECESSÁRIO À ATIVIDADE DO BACEN.CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO. ÓRGÃO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE, AINDA, EVIDENCIA FÁTICA DE QUE A REQUERENTE TENHA SOFRIDO EFETIVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030294-72.2024.8.26.0003

ID: 276931738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030294-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ IMPORT COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS DIVERSOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Silva Tucci (OAB 331450/SP) Processo 1030294-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aj Import Comércio, Importação e Exportação de Produtos Diversos Eireli - Vis… ADV: Leonardo Silva Tucci (OAB 331450/SP) Processo 1030294-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aj Import Comércio, Importação e Exportação de Produtos Diversos Eireli - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Edevando Aragão de Souza - Me; Valor atualizado: R$13.696,51 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 28 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Contabilizai Contabilidade Digital Ltda x Orion Holding Ltda

ID: 326347646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZAI CONTABILIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

ORION HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Contabilizai Contabilidade Digital Ltda - Orion Holding Ltda - A Empresa requerida foi citada (fls. 53) e peticionou a fls… Processo 1008469-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Contabilizai Contabilidade Digital Ltda - Orion Holding Ltda - A Empresa requerida foi citada (fls. 53) e peticionou a fls. 54/55, onde reconheceu o valor devido e efetuou o pagamento da quantia indicada na inicial (fls. 83/84). A autora anuiu ao pagamento integralmente da dívida (fls. 88). Com o pagamento após a citação a ré reconheceu o pedido da parte autora, o que a doutrina denomina de submissão. E "reconhecimento do pedido", conforme previsto no art. 487, III, a, do CPC É o instituto que se serve o réu quando deixa de opor resistência ao pedido formulado pelo autor, de uma forma ativa, isto é, diferente da mera omissão. O réu, reconhecendo juridicamente o pedido do autor, aceita os fatos e as consequências jurídicas à pretensão ligadas. Trata-se de ato unilateral de natureza processual, que consiste na firmação do próprio réu de que ele não tem direito quem o tem é o autor. O reconhecimento jurídico do pedido não torna, simplesmente, possível a extinção do processo com julgamento de mérito, mas leva necessariamente a ela, a não ser que seja parcial. Só pode ter lugar se a lide disser com direitos disponíveis e desde que a lide não exija, a seu respeito, prova legal. Diante do exposto, em se cuidando de ato exclusivo da parte requerida, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação em apreço, o que fundamento no artigo 200, "caput" do CPC. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "a", primeira parte, do CPC (Lei 13.105/2015). Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 83/84, nos termos do formulário apresentado pela parte autora a fls. 89, devendo para tanto a Serventia observar a procuração juntada nos autos bem como se o Patrono indicado no MLE tem poderes específicos para receber e dar quitação. Em caso negativo, o mandado de levantamento será expedido somente após a regularização pela parte interessada. Deixo de fixar verba honorária, já que as partes silenciaram a respeito. Com o trânsito em julgado desta, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB 440541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005893-89.2025.8.26.0003

ID: 296809285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005893-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANSUR MURAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005893-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1011767-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mansur Murad Advogados - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 15. D… Processo 0005893-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1011767-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mansur Murad Advogados - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 15. Determino a intimação do devedor, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2 º, inc. II), para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo sem pagamento, contam-se mais quinze dias para impugnação (CPC, art. 525), sem prejuízo dos atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Se o credor manifestar interesse, expeça-se certidão para fins de protesto (CPC, art. 517). Recolha o exequente as custas postais para a expedição da carta, no prazo legal, uma vez que as custas postais se enquadram na categoria "despesas processuais", portanto, não abrangidas no art. 82, §3° do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) (grifei). Intime-se. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008469-09.2018.8.26.0577

ID: 306626615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008469-09.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-09.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do execu… Processo 1008469-09.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Fls. 557/558 - Assim sendo, DEFIRO o pedido e determinoa inclusãodo(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros da SERASA e do SCPC, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento das custas pertinentes. Com a juntada, encaminhe-se para cumprimento. Saliento que em relação: 1)à SERASA, deverá a serventia providenciara inclusãopelo sistema SERASAJUD, nos termos do comunicado CG nº 2632/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão eletrônica dos dados e recomenda a não protocolização de ofícios, despacho-ofício, decisão-ofício ou sentença-ofício impressos diretamente da pasta digital ou consulta do processo, pois a SERASA está autorizada a não proceder ao protocolo dos ofícios encaminhados diretamente pelas partes. 2) ao SCPC,deverá a serventia providenciara inclusãoda ordematravés doPOJ - PORTAL DE ORDENS JUDICIAIS. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC, art. 805 ), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC, art. 789 , 797 e 824). Porém, considerando o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, que determinou a suspensão dos processos que digam respeito à utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devido à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, por ora INDEFIRO o pedido. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008469-84.2025.8.26.0020

ID: 291553713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-84.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FREDERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GUIRELLI FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Frederico - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleite… Processo 1008469-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Frederico - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleiteando a imediata interrupção das cobranças por qualquer meio, bem como a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e de qualquer registro relacionado à suposta dívida, enquanto perdurar a presente ação. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). No caso, a parte não colacionou prova suficiente de que esteja sendo cobrada insistentemente de forma abusiva e, a priori, o registro na plataforma Serasa Limpa Nome não impede a concessão de qualquer crédito à autora, sendo importante destacar que não traz documentação hábil de que tal negativa tenha ocorrido. Portanto, INDEFIRO o pedido. No caso do pedido de gratuidade de justiça, há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Determino que a parte autora junte aos autos, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido, comprovante de residência atualizado e cópia de documento oficial de identidade com foto. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELA GUIRELLI FREDERICO (OAB 507835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008469-23.2025.8.26.0590

ID: 319810069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008469-23.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-23.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - De proêmio, indefiro o pedido de processament… Processo 1008469-23.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - De proêmio, indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, formulado pela autora a fls.02/04 da exordial, porquanto o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses fáticas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1951888/RS (2021/0238499-7) e, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Retomado o julgamento, após as ratificações de votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (grifei). Fixados tais balizamentos, observo que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, de modo que o caso concreto se amolda à tese estabelecida pelo Tribunal da Cidadania. À luz dessas considerações, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, o veículo, Fiat, Modelo Palio Attractive 1.0, Ano/Modelo:2013, Cor Vermelha, Placa JKL7E22, Chassi 8AP196271E4041445, Renavam 000549482474, com a autora, cabendo ao requerido proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia da inicial que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Silva Menezes x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326015723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-56.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Silva Menezes - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação juríd… Processo 1008469-56.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Silva Menezes - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o seguro em conta corrente. O banco alega que houve contratação por via digital. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito Sr. Leandro Alves Miolla. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008469-29.2025.8.26.0006

ID: 311142674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-29.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PARENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-29.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.L. - 1. Tutela de Urgência. Afirma o autor que mantém convênio médico junto à empresa ré e que foi atendido em … Processo 1008469-29.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.L. - 1. Tutela de Urgência. Afirma o autor que mantém convênio médico junto à empresa ré e que foi atendido em regime de pronto atendimento, com diagnóstico de ureterolitíase obstrutiva à esquerda por dois cálculos, sendo um deles com 1,1 cm de diâmetro, localizado próximo à junção ureterovesical, com leve dilatação do sistema coletor a montante, o que configura obstrução crítica e risco iminente à função renal e à sua saúde (fls.26/27). O documento de fls.26, emitido no dia 25/06/2025, informa a necessidade de internação do autor para cirurgia de ureterolitíase a esquerda, em caráter de urgência. Neste contexto, alega o autor que a equipe administrativa do hospital em que houve a internação informou que o plano médico não autorizou a internação em razão de carência contratual. A lide, portanto, versa sobre a extensão do atendimento de emergência assim como ao critério de contagem da carência, na hipótese em que o tratamento urgente é necessário no período em que o contrato ainda possui carência para internação. Ocorre, no entanto, que a vida do autor está condicionada ao tratamento atual, não sendo possível, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação, aguardar-se a prolação de sentença para definição da responsabilidade civil da empresa ré. Assim, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, com o fim de preservar a saúde da parte autora, em especial considerada a natureza grave de seu estado, defiro a tutela de urgência impondo à empresa ré o cumprimento liminar de obrigação de fazer, consistente na cobertura da internação do autor em hospital de sua rede credenciada, até solução final de lide, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O cumprimento da liminar é exigível a partir da data do recebimento da intimação, na forma do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, de oficio a ser encaminhado pelo advogado da parte autora à empresa ré, com vistas à maior celeridade processual. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada na decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: NATÁLIA PARENTI (OAB 57286/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008469-87.2025.8.26.0019

ID: 315575160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008469-87.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-87.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.B.P. - - J.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMO… Processo 1008469-87.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.B.P. - - J.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARBOSA SANTOS (OAB 342187/SP), FERNANDO BARBOSA SANTOS (OAB 342187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 468 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes