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Processo nº 0021732-38.2024.8.26.0053

ID: 337728218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021732-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOTELO FELIPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE TAIAR FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021732-38.2024.8.26.0053 (processo principal 1028549-38.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marcio Sotelo Felippe - Vistos. Execução d… Processo 0021732-38.2024.8.26.0053 (processo principal 1028549-38.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marcio Sotelo Felippe - Vistos. Execução de pagar Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARCIO SOTELO FELIPPE, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. A parte autora pleiteia a efetivação do julgado que reconheceu seu direito à isenção do imposto de renda e à isenção parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, além da restituição dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal. A parte autora afirma que foram apresentados cálculos que totalizam R$ 437.664,60 até a data de 31/07/2024, valor obtido a partir de informes de pagamento fornecidos pelas rés e devidamente atualizados segundo os critérios definidos no acórdão. Diante disso, o autor requer a intimação das requeridas para que cumpram a obrigação de fazer, consistente na atualização dos registros com base no julgado, e, ainda, sejam notificadas, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se manifestem sobre os cálculos apresentados. Caso não haja impugnação, solicita a homologação do débito e a expedição de precatório para pagamento da quantia devida. Por fim, requer seja deferida prioridade especial de tramitação, nos termos do Estatuto do Idoso, uma vez que o autor possui 70 anos de idade (fls.1/3). Juntou documentos (fls.4/189). Sentença (fls.22/27). Acórdão de mérito (fls.28/40). SERVIDOR ESTADUAL Procurador do Estado Inativo Cardiopatia grave Imposto de renda Isenção Doença prevista em lei Laudo médico oficial Imprescindibilidade: Desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, quando demonstrada a doença grave por outros meios de prova. A necessidade de tratamento contínuo e exames periódicos demonstra a persistência do estado de vigília da enfermidade, justificando a isenção do imposto de renda mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo. Procurador do Estado Inativo Cardiopatia grave Contribuição previdenciária Imunidade parcial: O servidor faz jus à isenção parcial da contribuição previdenciária até a publicação da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Destarte, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda e a imunidade parcial da contribuição previdenciária, está até a data de 6.6.20, apostilando-se, com condenação das rés à restituição os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP da data de cada retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir de então, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, também devidos a partir da citação e até a aplicação da taxa SELIC. Pela sucumbência arcarão as rés com o reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 11% do valor da condenação a ser apurada em liquidação. Determinado que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/23, deverá a parte autora recolher o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (fl.190). O pedido de cumprimento de sentença foi recebido (fl.208). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou sua impugnação ao valor da execução, preliminarmente, sustenta haver um excesso de R$ 24.246,23 nos cálculos apresentados pelo exequente, em razão de metodologia imprecisa, desconsideração de dados constantes nos holerites e aplicação incorreta dos critérios fixados no título judicial quanto à correção monetária e juros. Em segundo lugar, a ré argumenta que o autor não comprovou que os valores de imposto de renda retidos não foram restituídos pela Receita Federal por meio das declarações de ajuste anual, sendo possível, inclusive, que tenha havido restituição administrativa, hipótese que impediria nova devolução judicial, sob pena de duplicidade. A Fazenda invoca a Súmula 394 do STJ, que admite a compensação entre valores retidos indevidamente e os restituídos em declaração de IRPF, bem como precedentes do STJ que reafirmam a necessidade de comprovação do efetivo pagamento do tributo para fins de repetição de indébito. Por isso, requer, alternativamente a nulidade da execução por ausência de comprovação adequada, que o autor seja intimado a juntar todas as declarações de ajuste anual correspondentes aos anos em que pleiteia restituição, ou, ainda, que o juízo requisite tais documentos por meio do sistema INFOJUD ou ofício à Receita Federal e que caso não acolhidos os pedidos anteriores, que seja considerado o valor menor apresentado no demonstrativo de contra cálculo anexado aos autos (fls.215/220). Juntou documentos (fls.221). A impugnação foi recebida (fl.222). Houve réplica (fls.228/233). Foi julgada extinta a obrigação de fazer (fl.260). Decido Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária , desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevido de acordo com o(a) súmula 162 do STJ /1008567-51.2019.8.26.0482 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJ e art. 3ª da EC 113/2021 /0055434-92.2012.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data do trânsito em julgado de acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ /0001060-29.2012.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 ; art. 161, § 1º do CTN ; e art. 3ª da EC n. 113/2021 / 0022339-43.2012.8.26.0224 . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Respeitada ordem de Instância Superior em contrário. Observem os credores que devem revisar seus cálculos e indicar de forma clara e precisa o estrito seguimento dos parâmetros, ou seja, deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados pois o magistrado não tem formação técnica para fazer suas contas, assim como não os escreventes, valendo anotar que o setor da contadoria da Fazenda foi extinto para como isso dispensar prova pericial. Sobre a prova pericial, o art. 156 do CPC/15 dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico e que os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados (§1o). O perito deve ser especializado no objeto da perícia (art. 465, CPC) e deve apresentar currículo que comprove essa condição (art. 465, §2o, II, CPC). Diante de um laudo pericial, o juiz deve se assegurar de que está diante de conhecimento científico, certificando-se que sejam mesmo cientistas e que estejam agindo como cientistas. Assim evitar perícia e deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados Portanto indicar claramente e precisa o estrito seguimento dos parâmetros. Se houver pedido de reserva de honorários apresentar contrato de prestação de serviços de advocacia com o credor e informar o valor após a regularização das contas. Após int a Fazenda. 30 dias. ANOTAR. Intime-se. - ADV: IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP)

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Processo nº 1008567-11.2025.8.26.0007

ID: 312996101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXON ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexon Andrade da Silva - Vistos. 1) Verifico que o autor tem capacidade para suportar os custos da demanda, o que … Processo 1008567-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexon Andrade da Silva - Vistos. 1) Verifico que o autor tem capacidade para suportar os custos da demanda, o que inviabiliza o pedido de gratuidade da justiça, que deve ser observado com base no princípio da razoabilidade. Ocorre, entretanto, que embora tenha subscrito declaração de hipossuficiência financeira, tal circunstância não se coaduna com a narrativa dos fatos na inicial. Deixou de anexar os extratos das contas ativas listadas no Relatório de Contas e Relacionamento (60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 12/08/2009, 60.701.190 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 06/05/2010, 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 19/03/2011, 90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 30/08/2012, 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 04/09/2013, 43.180.355 - PEFISA S.A. - C.F.I. 03/08/2020, 24.313.102 - 99PAY IP S.A. 14/01/2021, 37.241.230 - SUMUP SCD S.A. 03/03/2022, 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 16/11/2023), fls.56/57 Lembrou ter adquirido veículo no valor de R$ 29.150,00 a ser liquidado em 48 parcelas de R$ 1.082,04, aproximadamente 0,9836 salários mínimos vigente na data da contratação (R$ 1.100,00 Lei 14.158/2021), o que não coaduna com a condição de necessitado. O autor não demonstrou nenhum fato ocorrido entre a data da contratação e protocolo da petição que tenha afetado abruptamente sua renda mensal. Há mais. Para arcar com tamanha prestação deve obter rendimento superiores a grande parcela da população da presente região, e a existência de gastos não o torna juridicamente necessitado. Não se pode, ainda, desconsiderar que o valor das custas corresponde, aproximadamente, a 17,10% do valor da prestação mensal, o que demonstra a capacidade para arcar com a taxa judiciária. O artigo 2º da Lei 1.060/50, embora revogado, serve como fonte referencial e era claro ao instituir: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Desta forma é claro que o autor tem condições de suportar o pagamento de custas e que entender o contrário é supor que todos são necessitados, e que não tem condições de suportar os encargos do processo. Realmente não se deve entender que somente os ricos devem custear os feitos. O raciocínio deve ser inverso, somente quando realmente não há condições de suportar o custo do feito deve ser deferida a gratuidade da justiça. Tudo indica, pelo conjunto probatório dos autos, que o autor tem efetivas condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça pretendido. Nelson Nery Júnior afirma: 2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Observo, inclusive, que não se pode privilegiar o pagamento de uma parcela do financiamento em detrimento ao serviço jurídico que lhe é prestado. Recolha a taxa judiciária inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2) Desde já observo que, não se duvida da possibilidade jurídica de se rever contrato, mas tal viabilidade teórica não induz na procedência necessária da demanda. Pretende, o autor, receber antecipação de tutela para: depositar judicialmente ovalorincontroversodas parcelas do financiamento de veículo. A Emenda Constitucional 40/03 revogou o parágrafo do artigo 192, o que demonstra, de forma inequívoca, que não há limitação dos juros em 12% ao ano, é a posição pretoriana majoritária inclusive objeto de duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, uma das quais vinculante. Ademais ser a taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não é abusivo como consagrado na súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Nenhum argumento concreto indicou tal abusividade, mas apenas alegações genéricas indicam sua ocorrência, não havendo nenhum esforço em se indicar que a taxa de juros concreta seja abusiva em relação ao que era praticado pelo mercado naquele momento. O Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros, desde que convencionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012) O que é objeto das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato é, ainda, cédula de Crédito Bancário o que, de forma literal, autoriza a capitalização de juros (artigo 28, I, da Lei 10.931/04). Observo que o CET é sempre superior a taxa nominal de juros e nada indica que tenha sido suplantada. No caso nada há autorizar a suspensão de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da mora. 3) Em relação à inversão do ônus da prova, algumas considerações merecem ser formuladas. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: ... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Para tal reconhecimento é necessário que exista informação suficiente sobre o risco excessivo ou dano alegado, dificultando sua aplicação na extensão admitida pelo Princípio da Precaução. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano ambiental são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto. 4) Aguarde-se o recolhimento das custas iniciais, sob pena de aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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Processo nº 1008567-26.2025.8.26.0196

ID: 290985612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008567-26.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1008567-26.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão de bem alienado fiduciaria… Processo 1008567-26.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, proposta por BANCO PAN S/A em face de Chrystian Henrique dos Reis Santos, alegando, em síntese, que mediante contrato de financiamento a parte requerida obrigou-se ao pagamento das parcelas declinadas na inicial. Para a tutela (garantia) de seu crédito, foi-lhe transmitido em alienação fiduciária o veículo descrito na inicial. Reza ainda que a parte requerida deixou de pagar as parcelas pactuadas, incidindo em mora, motivando o vencimento de todas as obrigações contratuais. Por essas razões requereu a busca e apreensão liminar do bem, do qual deverá ter, afinal, a propriedade consolidada, assim como a posse plena e exclusiva. Deu à causa o valor de R$ 31.777,68. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. A liminar foi efetivada (fls. 115), a parte ré foi citada regularmente (fls. 116), deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento da mora ou apresentar contestação, conforme se nos apresenta a certidão de fls. 118. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, adicionada á revelia, o que fundamento no artigo 355, inciso II, da Lei 13.105/15 - CPC. A ausência de contestação ou purgação da mora implica em reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (NCPC, art. 344). Revelia ou contumácia é a ausência de contestação, consoante artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigo 389, do NCPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do NCPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da parte requerida. A petição inicial mostrou satisfatoriamente a existência do débito, inclusive com início de prova, que é representada pelo contrato firmado entre as partes. Segundo dispõem os parágrafos 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, o réu somente pode alegar na contestação o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais; e sendo o pedido contestado, ou não, o juiz dará sentença de plano (cf. Restiffe Neto, in Garantia Fiduciária, 2ª ed. RT, 1976, nº 114, p. 406). Na mesma direção encontram-se a doutrina e a jurisprudência (cf., p. ex. Moreira Alves, Da Alienação Fiduciária em Garantia, 2ª, ed., Forense, 1979, IV, 3, pp. 164 e 169; Orlando Gomes, Alienação Fiduciária em Garantia, 4ª ed. RT 1975, nº 94, pp. 128 a 129; Antônio Chaves, Tratado de Direito Civil, 3ª ed., RT, 1984, vol. II, t. I, pág. 660, JTACSP, 32/306; RT, 424/176 e 460/205). De outra banda, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 NCPC). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Ademais, a quitação se prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 NCPC). A propósito são ensinamentos de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam através de quitações regulares. Não há nos autos prova de pagamento parcial ou integral, cujo ônus da prova caberia ao réu, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, e a oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do NCPC). Releva notar ainda que a alienação fiduciária em garantia está comprovada por instrumento, devidamente arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RT, 540/221); o mesmo ocorrendo com a mora, em face da notificação com a respectiva certidão. Nesse sentido há precedentes (RTJ, 102/682; RT, 571/135). Demais, o não pagamento de uma das prestações avençadas implica no vencimento da totalidade do débito (Decreto-lei 911, art. 2º, par. 3º, e art. 1º, par. 7º c/c Código Civil, art. 762, III). Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pela parte autora. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO PAN S/A em face de Chrystian Henrique dos Reis Santos, transformo em definitiva a liminar concedida e declaro consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em favor da parte autora e a final, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte vencedora, sem onerar em demasia a parte vencida. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), diante da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, autorizo a venda do bem, nos termos do artigo 3º, par. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, valendo esta sentença como ofício para encaminhamento à Ciretran ou Detran, comunicando a possibilidade de transferência do bem pela parte autora a terceiros que indicar. Caberá à parte interessada promover a sua impressão e encaminhamento, juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado e da petição inicial. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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R. M. B. x I. D. P. D. M. D. S. P. I. e outros

ID: 300953463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088530-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. M. B.

Polo Passivo:

I. D. P. D. M. D. S. P. I. P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

YURI VENTURA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088530-95.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - R.M.B. - I.P.M.S.P.I. - - P.M.S.P. - Vistos. RUBENS MOACYR BERGAMASCHI,propôs a presente demanda em face de … Processo 1088530-95.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - R.M.B. - I.P.M.S.P.I. - - P.M.S.P. - Vistos. RUBENS MOACYR BERGAMASCHI,propôs a presente demanda em face de . MUNICIPIO DE SÃO PAULO/SP (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) e do IPREM INSTITUTO DE PREVIDÊCNIA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, dizendo conforme laudos médicos e exames laboratoriais anexos (doc. 03), é portador de moléstia grave neoplastia maligna (diagnosticada em junho/2018), especificamente Adenocarcinoma de Próstata - CID C61 (popularmente denominado câncer de próstata), e, por isso, faz jus à isenção de imposto de renda sobre esses proventos, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Pede a procedência da ação para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre todos os seus proventos de aposentadoria e pensão, quer sejam públicas ou privadas, e, por conseguinte; (c.1) seja a Prefeitura de São Paulo, por meio do IPREM Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, condenada a restituir todos os valores indevidamente pagos e/ou retidos a título de imposto de renda nos 5 (cinco) últimos anos que antecederam essa ação, devidamente atualizados pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a cobrança de seus créditos (taxa SELIC) e que serão apurados em execução de sentença; e (c.2.) seja a Prefeitura de São Paulo, por meio da IPREM Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, condena a retificar as 5 (cinco) últimas DIRFs (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) transmitidas à Receita Federal, lançando como isentos os proventos de aposentadoria e pensão do Autor. Docs fls 07 e segs Defesa da Fazenda Estadual com ilegitimidade e defesa de mérito dizendo da regularidade do ato. Na remota hipótese de vir a ser entendida cabível alguma restituição, o que se admite apenas por argumentação, eventual indébito deverá ser atualizado em conformidade com o TEMA 810 do STF e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista a natureza tributária do débito (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça).. Saneador a fls 95/97. Realizada prova pericial a fls 167 As partes sustentaram seus argumentos. Decido . Preliminar julgada no saneador. Do mérito. As provas indicadas integram e pertencem ao feito não havendo surpresa a Fazenda. A Lei n. 9.250/95, em seu artigo 30, dispõe que para o efeito de reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, in verbis: Lei n. 9.250/95: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei n. 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Em leitura aos artigos supramencionados, extrai-se que a concessão da isenção de Imposto de Renda ocorre por comprovação, mediante laudo pericial. Em exame público concluiu que: Conclusão pericial a fls 173 Conclui-se que o periciando é portador de neoplasia maligna de próstata tratada com radioterapia e hormonioterapia estando em seguimento clinico com oncologista há 6 anos. O exercício de hermenêutica realizado prestou-se ao propósito de revelar como a aplicação de uma norma não pode depender só de suas palavras, esquecendo-se a questão de fundo, isto é, o valor por esta protegido, motivo pelo qual houve a sua inserção no ordenamento jurídico. Entende-se que o benefício fiscal em questão tem apenas uma razão de ser: permitir que uma pessoa que enfrente uma das doenças graves elencadas pelo legislador possa ter uma melhor condição financeira para arcar com os gastos decorrentes da situação de saúde delicada experimentada. Tanto é assim que vem sendo reconhecido pelos Tribunais que, mesmo superada a fase aguda das doenças, com o paciente já em recuperação, não se revoga a isenção, embora uma exegese mais restrita da norma pudesse levar à conclusão diversa. Nesse sentido: Mandado de segurança impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido do impetrante, portador de neoplasia maligna intestinal, de manutenção da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria pretendida, além da manutenção da isenção, a reposição dos atrasados indevidamente descontados, com os acréscimos dos juros e da correção monetária - é notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto de renda tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde. Sobrepõe-se essa realidade ao atestado por junta médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado no sentido de que o impetrante, hoje, "rzão é pessoa com doença", na medida em que, se os efeitos dessa persistem, a isenção se impõe para amenizar a situação daquele, que inegavelmente os sofre - reposição dos atrasados devida, a despeito dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do C. STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3o do art. Io da Lei n° 5.021/1966 - segurança concedida (g.n.)(TJSP Órgão Especial Mandado de Segurança n° 994090013174, Des. Rel. Palma Bisson, data do julgamento 29/07/09). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO, POR FALTA DE CONSTATAÇÃO DA PATOLOGIA EM PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DA SUPRESSÃO EM FACE DO DOCUMENTO ASSINADO POR MÉDICO ONCOLOGISTA QUE ATESTA O ACOMPANHAMENTO E UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA CONTROLE DA MOLÉSTIA. O objetivo da norma do artigo 6o, inciso XI, da Lei n° 7.713/88, é a diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra a autora. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação com revisão 994081815323 Des. Rel. Danilo Panizza data do julgamento 11/11/08) . Com isso, no que se refere ao desconto previdenciário, é pacífico o entendimento do E. TJ/SP que a Lei 8.213/91 pode ser utilizada como parâmetro para indicação das doenças incapacitantes referidas na Constituição Federal, como segue: SERVIDOR PUBLICO. Doença incapacitante. Isenção previdenciária prevista na EC 47/05, parágrafo 21, do art. 40 da Constituição Federal. Impossibilidade de auto-aplicabilidade da norma. Necessidade de norma a integrá-la. Benesse concedida aos aposentados e pensionistas. Possibilidade nos termos do art. 40, parágrafo 12 da CF, de utilização do artigo 151, da Lei 8.213/91, para conceituar "doença incapacitante" até que norma específica regre a matéria. Na espécie, existência também de lei municipal que defina quais são as doenças incapacitantes que geram a aposentadoria por invalidez. Servidores que são portadores de doença incapacitante prevista em ambas as normas. Direito a incidência da imunidade previdenciária sobre o valor em dobro daquele previsto no artigo 5º da EC 41/03. Recurso provido. Apelação n° 990.10.375250-3. Diante desse novo quadro de doença incapacitante, é de rigor também a limitação do desconto previdenciário, nos termos da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Outrossim, importante anotar que a Lei nº 8.213/91 deve ser utilizada como critério para indicação das doenças incapacitantes referidas na Constituição Federal, consoante vem reiteradamente decidindo este Egrégio Tribunal.. Expressa o art. 151, da Lei nº 8.213, de 24.07.91: Art. 151: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia malígna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante); síndrome de deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Referido rol indica doenças que impossibilitam a continuidade normal da vida produtiva, ou seja, incapacitam seu portador para o trabalho, possibilitando possa alcançar os benefícios do auxílio doença e, mesmo, aposentadoria, por invalidez. Nesse diapasão e em razão de ser possível adotar-se legislação definidora de doença incapacitante, torna-se possível conceder o mínimo de isenção, preenchidos determinados requisitos, da contribuição previdenciária. Portanto, tendo em vista o reconhecimento da doença ou acidente em serviço de que padecem os autores, como geradoras da isenção de Imposto de Renda, enquadram-se, outrossim, nos termos da Lei n. 8.213/91, para o efeito de limitação de desconto previdenciário. Os valores a serem restituídos devem retroagir apenas desde que proposta a demanda ao tornar controversos os fatos, donde a restituição contar-se-á desde a propositura da demanda, mas aos réus não devem seguir de forma obrigatória aos documentos do autor para a repetição pois devem analisar o efetivamente pagos por eles. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas para declarar a isenção do imposto de renda sobre todos os seus proventos de aposentadoria e pensão pagas pelos réus e para a restituição dos valores pagos indevidamente pelo Autor, a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, desde a propositura de demanda a ser apurado em liquidação, além de impedir a continuidade dos descontos ou retenção do citado tributo nos proventos recebidos. Concedo a liminar em sentença apenas para impedir a continuidade dos descontos ou retenção do imposto de renda nos proventos da parte autora . Oficiar. Diante da procedência parcial as custas serão rateadas e os honorários serão pagos na ordem de 50% do valor a ser arbitrado a seguir, serão fixados nos patamares mínimos conforme art 85, par 3º do CPC sobre o valor que for apurado em liquidação sobre a restituição. Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária , desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevido de acordo com o(a) súmula 162 do STJ /1008567-51.2019.8.26.0482 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJ e art. 3ª da EC 113/2021 /0055434-92.2012.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data do trânsito em julgado de acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ /0001060-29.2012.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 ; art. 161, § 1º do CTN ; e art. 3ª da EC n. 113/2021 / 0022339-43.2012.8.26.0224 . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. P.R.I.C. - ADV: LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), EDGARD PADULA (OAB 206141/SP), YURI VENTURA SALGADO (OAB 118875/MG)

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Processo nº 1024040-93.2025.8.26.0053

ID: 333990564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024040-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE PALMIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024040-93.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Espolio de Palmira Ferreira … Processo 1024040-93.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Espolio de Palmira Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar com o fito de retificar o lançamento do IPTU do exercício de 2020 e 2021 do SQL número 06623501355 o levantamento dos depóstios judiciais e o pagamento de honorários sucumbenciais conforme o título executivo judicial da ação de conhecimento. 1. Da execução da obrigação de pagar A Sentença de fls. 6/8 determinou: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a retificação do lançamento tributário para os exercícios de 2020 e 2021, com o ajuste da metragem da área do imóvel. Arcará a parte vencida com as custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos, a sentença foi integrada para constar a seguinte disposição: Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO que alega, vislumbra a ré contradição, eis que, se parte do pedido fora rejeitado, vale dizer, em parte a autora também sucumbiu, impunha-se a distribuição proporcional da sucumbência, o que, contudo, não se vislumbra no dispositivo da R. Sentença. Procedem os embargos para que os honorários do vencedor parcial sejam na ordem de apenas sobre o proveito econômico obtido Ademais, o Acórdão de fls. 10/18 anotou: Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e determinou a retificação dos lançamentos combatidos para corrigir a área construída do imóvel, afastando, contudo, a pretendida imunidade tributária. Insurgência da autora. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Restou incontroverso nos autos que a autoridade fiscal retificou de ofício, em 2009, as informações cadastrais do imóvel e majorou a área construída de 234 m² para 714 m². Decisão administrativa que, embora tenha reconhecido o equívoco, implementou a retificação da área construída (que retornou para 234 m²) somente a partir de 2022, de modo que os lançamentos combatidos (2020 e 2021) permaneceram sendo exigidos com base em área construída incorreta. Inadmissibilidade. Lançamentos realizados com base em informações equivocadas, Decorrentes de erro do proprio Fisco. Retificação que, assim, deve ser implementada também para os lançamentos pretéritos. Inteligência dos artigos 142 e 165 do CTN e artigo 30, VIII da CF/88. Pleito subsidiário. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade no caso concreto. Prevalência do princípio da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido. Destarte, mais não é preciso dizer, devendo ser desprovida a apelação fazendária e mantida a r. sentença apelada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais se adicionam os do presente voto. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devidos pelo Município aos advogados da autora devem ser majorados de 10% para 15% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 11, do CPC). O Exequente apresentou Planilha de Cálculos à fl. 51. As contas devem obedecer a determinados critérios e o credor deve ajustá-las aos parâmetros abaixo. 1.1. Quanto a repetição do indébito tributário Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária , desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevido de acordo com o(a) súmula 162 do STJ /1008567-51.2019.8.26.0482 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJ e art. 3ª da EC 113/2021 /0055434-92.2012.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data do trânsito em julgado de acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ /0001060-29.2012.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 ; art. 161, § 1º do CTN ; e art. 3ª da EC n. 113/2021 / 0022339-43.2012.8.26.0224 . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 1.2. Quanto aos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, observa-se que o Acórdão de fls. 10/18 determinou que os honorários advocatícios devidos pelo Município aos advogados da autora fossem majorados de 10% para 15% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 11, do CPC). O art. 85, § 2º, do CPC/20015 determina que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Referidas grandezas devem ser atualizadas (com correção monetária e juros) para fins de aplicação dos percentuais previstos nos incisos I a V do art. 85, §3º do CPC. Assim sendo, inexiste consectários financeiros quando os honorários advocatícios são calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, posto que o percentual incide sobre a base de cálculo já atualizada. Respeitada ordem de Instância Superior em contrário. Portanto, observem os credores que devem revisar seus cálculos e indicar de forma clara e precisa o estrito seguimento dos parâmetros, ou seja, deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados pois o magistrado não tem formação técnica para fazer suas contas, assim como não os escreventes, valendo anotar que o setor da contadoria da Fazenda foi extinto para como isso dispensar prova pericial. Assim evitar perícia e indicar clara e precisamente o estrito seguimento dos parâmetros. Se houver pedido de reserva de honorários apresentar contrato de prestação de serviços de advocacia com o credor e informar o valor após a regularização das contas. Após int a Fazenda. 20 dias. 2. Do pedido de levantamento (fls. 94/95) Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO. Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que indeferiu o levantamento de valores que pertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não há informação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve ser apurado o patrimônio deixado pelo de cujos e o quinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração mediante processo de inventário e não o levantamento direito de valores por herdeiros Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento de tributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de PALMIRA FERREIRA DA SILVA, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Anotar a presente no sistema. Intime-se. - ADV: FABIO PEREIRA LIMA (OAB 215621/SP)

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