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M. R. G. x C. M. G.

ID: 326408399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

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MARIO RIZZATTO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. M. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA QUE COMPLETOU 18 ANOS. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO REDUZIR OS ALIMENTOS EM VEZ DE EXTINGUI-LOS, CONFORME PEDIDO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ INSERIDA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENTES DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER CONSIDERADA DENTRO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006346-48.2014.8.26.0037, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-83.2023.8.26.0664, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008769-78.2022.8.26.0302, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) - Rita de Cassia Pereira Simon (OAB: 259272/SP) - 4º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Lucia Do Carmo De Oliveira Herther

ID: 310960844

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021185-52.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCIA DO CARMO DE OLIVEIRA HERTHER

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021185-52.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021185-52.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargda: Lucia do Carmo de Oliveira Herther - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FORÇA PROBATÓRIA DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO EXIBIDO PELO BANCO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, HAVENDO MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE OMISSÃO NO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA, NO EXTRATO BANCÁRIO DA AUTORA, DO CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE, DE FATO, É INCOMPATÍVEL COM A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA, JÁ QUE O VALOR SOLICITADO É DESTINADO À QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO, POSTO QUE O COMPROVANTE EXIBIDO PELO BANCO É INSUFICIENTE PARA ATESTAR QUE A PORTABILIDADE FOI, DE FATO, SOLICITADA PELA AUTORA, SENDO IRRELEVANTE, PORTANTO, A LIBERAÇÃO, OU NÃO, DO VALOR EM SUA CONTA CORRENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001688-52.2024.8.26.0482

ID: 314404073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001688-52.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DE J. S. W. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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JACQUELINE COSTA BORGES

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ISABELA MOREIRA COSTA

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GABRIELA FÉLIX MOÇO

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CAIO HENRIQUE LEAL

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Processo 1001688-52.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.J.S. - - W.S. - Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1001688-52.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.J.S. - - W.S. - Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial e, com efeito, nomeio W. S. para o exercício da curatela de T. T. S, revogando a tutela concedida às fls. 22/23. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o Curador quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Deverá o curador prestar contas do exercício da curatela, de forma contábil, apresentando os recebimentos mensais, bem como as despesas da curatelada, TODAS acompanhadas do comprovante respectivo, de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/15, a contar da lavratura do termo de curatela provisória, sob as penas da lei. As despesas a serem apresentadas e comprovadas serão aquelas despendidas exclusivamente com a curatelada. Despesas gerais, como água, mantimentos, luz, aluguel, etc, deverão levar em conta o número de residentes no domicílio, a fim de que, realizada a média, se obtenha o quantum atribuível à curatelada. Deverá também, se o caso, ser apresentada anualmente, a cada prestação de contas, cópia da matrícula do imóvel da curatelada, atualizada até o mês em que as contas forem prestadas. Ficam os advogados do autor responsáveis por informar e esclarecer a obrigatoriedade e forma como deverão se dar as prestações de contas anuais. Custas e despesas processuais na forma da lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação da substituição de curadora no Registro Civil competente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA FÉLIX MOÇO (OAB 351554/SP), JACQUELINE COSTA BORGES (OAB 382774/SP), JACQUELINE COSTA BORGES (OAB 382774/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), ISABELA MOREIRA COSTA (OAB 480383/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Processo nº 1022737-52.2024.8.26.0482

ID: 324953101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022737-52.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO STUANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO STUANI

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Processo 1022737-52.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sergio Ricardo Stuani - Fica designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 16h, … Processo 1022737-52.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sergio Ricardo Stuani - Fica designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 16h, a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do CEJUSC local na forma abaixo:Considerando o teor do Comunicado CG nº 284/2020 (retificação item 9) de 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação abaixo designada será realizada por videoconferência por aplicativo Microsoft Teams.Para participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens:- telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone;- acesso à internet.- endereço de e-mail ativo (necessário o encaminhamento dos e-mails das partes e advogados (quando constituídos) para cadastramento).- Aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado).Os e-mails deverão ser encaminhados ao seguinte endereço: cejusc.prudente@tjsp.jus.brNo dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto.Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Participar de uma audiência Virtual.Competirá ao advogado encaminhar o link da audiência à parte que estiver assistindo e cientificá-la a INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial.Na AUDIÊNCIA VIRTUAL, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio.Faço consignar que a ausência da parte requerente, sem justificativa na AUDIÊNCIA VIRTUAL implicará na extinção do feito. *Link para acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDY4ODMwMTYtNjcxNy00MjI4LTllNjktNjllODE0OTY3MGUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c1772a81-42dc-47fb-9819-b3528c7a1eb4%22%7d *QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual: - ADV: SERGIO RICARDO STUANI (OAB 202487/SP)

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Telefônica Brasil S.A. x Juliana Da Silva Ishikawa

ID: 332201324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008796-52.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA ISHIKAWA

Intimação

Advogados:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANÇA

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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Processo 0008796-52.2024.8.26.0482 (processo principal 1013337-92.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Telefônica Brasil S.A. - Juliana da Silva Ishikawa… Processo 0008796-52.2024.8.26.0482 (processo principal 1013337-92.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Telefônica Brasil S.A. - Juliana da Silva Ishikawa - Vistos. Fls. 11 e 17/18 dos autos: diante do pagamento da taxa judiciária, reconsidero a decisão que determinou o cancelamento do incidente para retomada da execução. Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 1.725,39 (hum mil e setecentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), relativo a condenação em honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Presidente Prudente, 10 de junho de - ADV: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANÇA (OAB 345035/SP)

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Telefônica Brasil S.A. x Juliana Da Silva Ishikawa

ID: 332468895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008796-52.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA ISHIKAWA

Intimação

Advogados:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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Processo 0008796-52.2024.8.26.0482 (processo principal 1013337-92.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Telefônica Brasil S.A. - Juliana da Silva Ishikawa… Processo 0008796-52.2024.8.26.0482 (processo principal 1013337-92.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Telefônica Brasil S.A. - Juliana da Silva Ishikawa - Vistos. Fls. 11 e 17/18 dos autos: diante do pagamento da taxa judiciária, reconsidero a decisão que determinou o cancelamento do incidente para retomada da execução. Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 1.725,39 (hum mil e setecentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), relativo a condenação em honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Presidente Prudente, 10 de junho de - ADV: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANÇA (OAB 345035/SP)

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Telefônica Brasil S.A. x Juliana Da Silva Ishikawa

ID: 332581914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008796-52.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA ISHIKAWA

Intimação

Advogados:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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Processo 0008796-52.2024.8.26.0482 (processo principal 1013337-92.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Telefônica Brasil S.A. - Juliana da Silva Ishikawa… Processo 0008796-52.2024.8.26.0482 (processo principal 1013337-92.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Telefônica Brasil S.A. - Juliana da Silva Ishikawa - Vistos. Fls. 11 e 17/18 dos autos: diante do pagamento da taxa judiciária, reconsidero a decisão que determinou o cancelamento do incidente para retomada da execução. Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 1.725,39 (hum mil e setecentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), relativo a condenação em honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Presidente Prudente, 10 de junho de - ADV: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANÇA (OAB 345035/SP)

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Claudemir Cesar Pires x Aapb- Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 333331373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007286-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CESAR PIRES

Polo Passivo:

AAPB- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 0007286-67.2025.8.26.0482 (processo principal 1020797-52.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Claudemir Cesar Pires - Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas do B… Processo 0007286-67.2025.8.26.0482 (processo principal 1020797-52.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Claudemir Cesar Pires - Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através do DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 6.906,50, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 06/11), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Rita De Cássia Batista Araújo x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 328439988

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010188-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BATISTA ARAúJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-08.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Rita de Cássia Batista Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-08.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Rita de Cássia Batista Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. VIGIA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO-TERCEIRO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS COM VENCIMENTOS DE ATÉ R$ 3.000,00. SUPRESSÃO INDEVIDA. LEIS SUBSEQUENTES NÃO CONDICIONARAM O RECEBIMENTO DO ABONO E ATRIBUÍRAM À VERBA CARÁTER REMUNERATÓRIO. A AUTORA É OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA E ESTÁ ENQUADRADA NO VALOR DETERMINADO EM LEI. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO ABONO SALARIAL COM INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.IV. DISPOSITIVO (4) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009480-55.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008769-50.2024.8.26.0127, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Eduardo Taliani e outros x Patricia Jussara Da Silva Nishimaru e outros

ID: 333182612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008769-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TALIANI LARYSSA OLIVEIRA MENDONçA GIRAUD MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI SASHA TOMA GIRAUD

Polo Passivo:

PATRICIA JUSSARA DA SILVA NISHIMARU RODRIGO SHINJI NISHIMARU

Intimação

Advogados:

MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES

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ISABELA REIGOTA SILVA FERREIRA

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ALINA DE TOLEDO ROSSI

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Processo 1008769-46.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Laryssa Oliveira Mendonça Giraud - - Sasha Toma Giraud - - Magda Helena Leite … Processo 1008769-46.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Laryssa Oliveira Mendonça Giraud - - Sasha Toma Giraud - - Magda Helena Leite Gomes Taliani - - José Eduardo Taliani - Patricia Jussara da Silva Nishimaru - - Rodrigo Shinji Nishimaru - Vistos. Verifico que a parte embargante realizou depósitos nos valores de R$ 14.287,00 (fls. 177/179) e R$ 23.946,61 (fls. 194/196), que somam a importância de R$ 38.233,61, garantindo a execução, o que evidencia a sua boa fé, e certa intenção de pagamento, havendo, ainda, plausividade e relevância quanto ao fundamento apresentado, não se olvidando do perigo de dano ou risco ao resultado útil em relação ao prosseguimento da execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE GARANTIDA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PRESENTE O PERIGO DE DANO - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE - DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2268717-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024). - grifos meus. "Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Recebimento sem a concessão do efeito suspensivo - Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo - Artigo 919 do CPC - Excepcionalmente, cabe a suspensão da execução, se e quando preenchidas as hipóteses exigidas pelo artigo 919, §1º, CPC - Execução garantida - Efeito suspensivo cabível - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343592-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. Posto isto defiro o efeito suspensivo em relação à execução, nos termos do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da execução a propositura desta ação, com as cautelas de praxe. Cite-se o exequente embargado através de seu procurador constituído nos autos principais. Intime-se. - ADV: MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), ISABELA REIGOTA SILVA FERREIRA (OAB 431135/SP), ISABELA REIGOTA SILVA FERREIRA (OAB 431135/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES (OAB 202132/SP), KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES (OAB 202132/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP)

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