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Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem e outros x Estela Beatriz Martins Andreasi e outros

ID: 315569609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028937-60.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESTELA BEATRIZ MARTINS ANDREASI ESTER FERNANDEZ ESTER MALKE SIROTA PEDROSO ESTER SUZUKI RANGEL EUGENIA MARIA BOSQUES RICCHIUTTI NIGRO EUGêNIO GILES NETTO EULEIDE DIBERALDINI MARINHO DE MOURA EUNICE DA MATA EUNICE DOMINGOS BATISTA EUNICE PUPO DE ARAúJO NOGUEIRA EUNICE SALES EUNICE SEIKO YONEDA EUNILDES MATTA DE PAIVA EVA LEME MARIANO EVANGELINA DO NASCIMENTO MACEDO EVANITA PORTES JADAO RUBI EVELI DE ARAúJO BACCHI EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO FABIANA NEVES REIS VENEZIAN FABIANA OLTRAMAR DE MORAES DIAS FABIANA PEREIRA DA SILVA FáBIO LUIZ VILLANI FARIDE MALLAKE GONDENSTEIN FáTIMA APARECIDA DE JESUS TEIXEIRA FáTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA MESSIAS FATIMA APARECIDA GREGIO FATIMA MARIA DE ALMEIDA NOGUEIRA FATIMA MARIA DE GOUVEIA ABREU FELIPE DANIEL VIDOTTI MONTEIRO FELIPE FRANCISCO FERIANCE

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEY FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE MORAES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028937-60.2020.8.26.0053 (processo principal 1008867-78.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVID… Processo 0028937-60.2020.8.26.0053 (processo principal 1008867-78.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Faride Mallake Gondenstein - - Eveli de Araújo Bacchi - - Evily Fambrino Scapin Policicio - - Fabiana Neves Reis Venezian - - Fabiana Oltramar de Moraes Dias - - Fabiana Pereira da Silva - - Fábio Luiz Villani - - Fátima Aparecida de Oliveira Messias - - Fátima Aparecida de Jesus Teixeira - - Fatima Aparecida Gregio - - Fatima Maria de Almeida Nogueira - - Fatima Maria de Gouveia Abreu - - Felipe Daniel Vidotti Monteiro - - Felipe Francisco Feriance - - Estela Beatriz Martins Andreasi - - Evanita Portes Jadao Rubi - - Eunice da Mata - - Ester Fernandez - - Ester Malke Sirota Pedroso - - Ester Suzuki Rangel - - Eugenia Maria Bosques Ricchiutti Nigro - - Eugênio Giles Netto - - Euleide Diberaldini Marinho de Moura - - Evangelina do Nascimento Macedo - - Eunice Domingos Batista - - Eunice Pupo de Araújo Nogueira - - EUNICE SALES - - Eunice Seiko Yoneda - - Eunildes Matta de Paiva - - Eva Leme Mariano - Vistos. Diante da satisfação da execução, providencie o sucumbente o recolhimento das devidas custas finais nos termos Lei Estadual n° 11.608/03 - Art. 4º, no prazo de 15 dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação. Decorrido o prazo para pagamento, após o retorno da carta devidamente recebida, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado CG nº 1303/2019, procedendo-se ao arquivamento definitivo dos autos, com a correspondente baixa. Int. - ADV: HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP), ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), JANAINA DE MORAES SANTOS (OAB 236064/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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Processo nº 1008867-78.2025.8.26.0554

ID: 328224864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-78.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JORDANESSON FALCÃO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-78.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de … Processo 1008867-78.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o requerido ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 33.235,68, com correção monetária, na forma da tabela prática do TJSP, desde a data do vencimento/ desembolso, e juros de 1% ao mês, desde a data da citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: PAULO JORDANESSON FALCÃO DE CARVALHO (OAB 68624/PR)

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Processo nº 1001396-22.2025.8.26.0615

ID: 337294110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001396-22.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS REGIS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001396-22.2025.8.26.0615 - Embargos à Execução Fiscal - Pena de Multa - João dos Santos Regis Júnior - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado pelo embargante. Justifico:… Processo 1001396-22.2025.8.26.0615 - Embargos à Execução Fiscal - Pena de Multa - João dos Santos Regis Júnior - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado pelo embargante. Justifico: Trata-se de parte representada por curador especial, nomeado nos autos da ação de execução após a citação por edital e o decurso em branco do prazo para pagamento da dívida fiscal, nos termos do artigo 72, II, do CPC. Ocorre que, na hipótese, o curador especial, que funciona nos autos mesmo sem outorga de procuração, não tem ciência sobre nem pode comprovar a condição financeira da parte. Nestas circunstâncias, não se pode presumir verdadeira a afirmação de necessidade da gratuidade judicial exarada na petição inicial. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça (STJ, agravo interno no agravo em Recurso Especial nº 978.895-SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, J. 12.06.2018). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. MERO FATO DE SER REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA BENESSE. INCOMPATIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PRERROGATIVA ATINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216647-86.2022.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Pedido de gratuidade processual - Ausência dos requisitos legais para a sua concessão - Representação por curador especial insuficiente para o acolhimento do pleito - Isenção do preparo recursal para garantia de acesso à justiça - Citação por edital - Nulidade - Ausência de esgotamento dos meios suasórios tendentes à localização da executada - Ausência de tentativa de citação por oficial de justiça, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil - Citação por edital deferida prematuramente - Medida excepcional - Sentença anulada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1008867-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. MERO FATO DE SER REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA BENESSE. INCOMPATIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PRERROGATIVA ATINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216647-86.2022.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá a parte embargante: (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária; e (ii) juntar aos autos cópia do termo de depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, § 1.º, da Lei 6.830/80), e da prova da data de intimação do devedor quanto ao termo de depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, I, II e III, da Lei 6.830/80). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ RUBIO (OAB 155299/SP)

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Franqueadora Bolo Da Madre Ltda. e outros x Franqueadora Bolo Da Madre Ltda. e outros

ID: 293379984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011777-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANQUEADORA BOLO DA MADRE LTDA. GERSON CARDOSO FAVA

Polo Passivo:

FRANQUEADORA BOLO DA MADRE LTDA. GERSON CARDOSO FAVA MPO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVIM CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CHIAPPETTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011777-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Franqueadora Bolo da Madre Ltda. - Gerson Cardoso Fava e outro - Gerson Cardoso Fava - - Mpo Comercio de Alimentos Lt… Processo 1011777-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Franqueadora Bolo da Madre Ltda. - Gerson Cardoso Fava e outro - Gerson Cardoso Fava - - Mpo Comercio de Alimentos Ltda.-me - Franqueadora Bolo da Madre Ltda. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANQUEADORA BOLO DA MADRE LTDA. em face de GERSON CARDOSO FAVA E MPO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME, ambos qualificados nos autos. Narra a Autora que celebrou contrato de franquia com o 1º Réu em setembro de 2016, tendo o contrato sido renovado até agosto de 2023, ocasião em que foi encerrado sem a celebração de distrato. Sustenta que o 1º Réu, após o término da franquia, continuou atuando no mesmo ramo de atividade por meio da 2ª Ré, empresa da qual seria sócio de fato, embora não conste formalmente no contrato social. Aduz que os Réus seguem exercendo atividade idêntica à da Autora no mesmo endereço da antiga unidade franqueada, utilizando-se do know-how, receitas, expertise e padrão visual da franquia, em violação à cláusula de não concorrência prevista contratualmente pelo prazo de 36 meses. Alega ainda a existência de desvio de clientela e concorrência desleal, com violação ao dever de sigilo, bem como responsabiliza ambos os Réus por danos materiais e morais causados pela conduta ilícita. Requer, liminarmente e no mérito, a paralisação imediata das atividades da 2ª Ré e de toda e qualquer exploração comercial de venda de bolos, bem como: A condenação do 1º Réu ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 90.000,00; A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; O pagamento das custas e honorários advocatícios. Decisão de fls. 98/101 indeferiu a tutela de urgência; Contestação do Réu Gerson com Reconvenção às fls. 112/121 e 172/179; Contestação da Ré MPO COMERCIO às fls 226/228; Réplica e contestação à reconvenção às fls. 237/253; É o relatório, Decido Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª Ré, MPO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, tendo em vista que os fatos descritos na petição inicial indicam sua vinculação direta com a exploração da atividade comercial questionada, bem como com os atos apontados como concorrência desleal. Diante disso, mostra-se adequada sua permanência no polo passivo da presente ação, para que se apure, no mérito, eventual responsabilidade pelos fatos narrados. Rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção por suposta preclusão consumativa em razão da apresentação em peça apartada, uma vez que o artigo 343, §6º, do CPC não veda expressamente a apresentação da reconvenção em apartado, desde que dentro do prazo da contestação. Verifica-se que a reconvenção foi proposta tempestivamente e com observância dos requisitos legais, sendo plenamente possível seu conhecimento e regular processamento. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Reconvinda. Verifica-se que a reconvenção foi proposta em face de pessoas físicas que não integram, formalmente, a relação jurídica discutida nos autos, tampouco foi formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nem demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Diante disso, impõe-se a exclusão dos sócios do polo passivo da reconvenção e extingo com relação a estes o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC. Sendo assim, CONDENO o Reconvinte a arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais ao Patrono do Autor, nos quais fixo em 10% do valor da causa da reconvenção, nos termos do Art. 85, §2º do CPC Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova. Defiro a realização de prova pericial requisitada pelo Requerente às fls. 323. Nomeio para tanto, Adauto Emerenciano. Apresentem as partes em 15 dias quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos. Após, vista ao perito para apresentação da proposta de honorários Ainda, em seguida a apresentação do laudo pericial, será analisada a necessidade de produção de prova oral. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA COSTA (OAB 84315/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPETTA (OAB 8632/MS), CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA COSTA (OAB 84315/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA COSTA (OAB 84315/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Ana Paula Ferreira Camargo

ID: 336948520

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015269-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ANA PAULA FERREIRA CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FELIPE MARTINS PEREIRA

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015269-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Ana Paula Ferreira Camargo - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015269-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Ana Paula Ferreira Camargo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCLUSÃO DE ADICIONAIS DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME TEMA 702 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 764.332). A LIDE ORIGINOU-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, BUSCANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E DO ADICIONAL DE TÍTULOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 499/2010, Nº 242/1997, Nº 511/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 5.894/2002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E DO ADICIONAL DE TÍTULOS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO VIOLA O ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURANDO “EFEITO CASCATA”, OU SE A MATÉRIA POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, SEM REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA DETERMINAR A NATUREZA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA DAS VERBAS QUESTIONADAS, O QUE CARACTERIZA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 764.332 (TEMA 702), APLICÁVEL ANALOGICAMENTE A SERVIDORES MUNICIPAIS. A SENTENÇA E O ACÓRDÃO RECONHECERAM O CARÁTER PERMANENTE DOS ADICIONAIS DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E DE TÍTULOS, COM BASE NO ART. 78, § 3º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.894/2002, QUE OS INTEGRA À BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É REFLEXA, POIS DEPENDE DA ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS LOCAIS, SENDO INAPLICÁVEL A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 280 DO STF. A DECISÃO NÃO DECLAROU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL NEM AFASTOU SUA APLICAÇÃO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, E AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4, 37 E 39 SÃO INAPLICÁVEIS POR TRATAREM DE TEMAS DIVERSOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO APRESENTANDO REPERCUSSÃO GERAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO NÃO CONFIGURA “EFEITO CASCATA” QUANDO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, INCISO XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ARTS. 101 E 115; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 511/2012, ART. 42-A; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 242/1997, ART. 29; LEI MUNICIPAL Nº 5.894/2002, ART. 78, § 3º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 764.332, PLENÁRIO, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 17 DE DEZEMBRO DE 2014; STF, RE Nº 1.395.342, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 17 DE NOVEMBRO DE 2020; TJSP, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/SP) - Felipe Martins Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. T. S. L. De A. x M. De A.

ID: 313174275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026036-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. T. S. L. DE A.

Polo Passivo:

M. DE A.

Intimação

Advogados:

LÍGIA TORRES SERRANO LOPEZ DE ALMEIDA

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BRUNA PEREIRA DE FREITAS

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Processo 1026036-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.T.S.L.A. - M.A. - Vistos. L.T.S.L.D.A. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra M.D.A. (varão) Alegou, em síntese, que … Processo 1026036-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.T.S.L.A. - M.A. - Vistos. L.T.S.L.D.A. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra M.D.A. (varão) Alegou, em síntese, que as partes contraíram matrimonio em 16 de abril de 2013 sob o regime de separação total e bens com pacto antenupcial. Afirmou que a vida em comum se tornou insustentável, e que já se encontram separados de fato. Da união nasceram duas filhas, Maria Luiza e Maitê. A guarda de fato está sendo exercida pela requerente e o sustento das menores têm sido feito de forma amigável pelos pais e, em virtude do bom entendimento entre os genitores nestes assuntos, por ora, não é necessário socorro do judiciário no que tange ao item em tela. Não há bens a serem partilhados. As partes dispensam reciprocamente pensão alimentícia, vez que possuem meios próprios de subsistência. Deseja a autora voltar a usar o nome de solteira. Por fim, postulou pela decretação do divórcio em sede de tutela de evidência. Juntou documentos. Por decisão proferida às fls. 24/26 foi inferido o pedido de tutela. O requerido foi citado em cartório (fls. 40/41), e apresentou contestação às fls. 51/54, onde concordou parcialmente com os pedidos, e se opôs ao pedido de divórcio, afirmando que ainda há chance de reconciliação. Réplica às fls. 58/65. Por decisão de fls. 66, foi determinado a vinda de documentos para apreciação da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita postulado pelo varão, e após, análise da tutela de evidência postulada às fls. 58/65. Às fls. 69/72, a requerente opos embargos de declaração contra a decisão de fls. 66, onde aduziu que pedido de gratuidade de justiça trazido aos autos pelo réu, não tem o condão de justificar a análise diferida do pedido de tutela. Afirmou que o pedido de tutela provisória da evidência fulcrado no inciso IV, do artigo 311, do Código Processual, entabula que a medida deve ser deferida não havendo possibilidade da parte contrária trazer aos autos qualquer prova em contrário que possa suprimir ou relativizar o direito do pedido. Por fim, pela procedência dos embargos de declaração, e a concessão da tutela de evidência, para decretação do divórcio. O embargado se manifestou às fls. 76/79. Relatados. D E C I D O. A questão relativa à decisão dos Embargos de Declaração não é jurídica, mas de presteza cartorária, pois com todos os documentos nos autos podem ser decididas todas as matérias controvertidas. De outra parte, em decorrência do novo texto do parágrafo 6º, do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de 2010, desnecessária a prova do lapso temporal de separação de fato. De outra parte, inexistem outras questões a serem decididas posto que não há bens a serem partilhados, as questões relativas às filhas serão discutidas em ação própria, e não há pedido de arbitramento de alimentos, razão pela qual é possível o julgamento antecipado da lide, dispensando-se a audiência. Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Diante da supressão de qualquer prazo para decretação do divórcio desde a EC 66/2010, nada obsta a decretação do divórcio com o prosseguimento da demanda quanto aos demais pontos. Do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para decretar o divórcio das partes. Intimem-se.". (Agravo de Instrumento nº 700591263402, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Des. Rel. Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014.). Destarte, considerando que a falência do matrimônio está evidenciada pela propositura desta ação de Divórcio; e, principalmente, que a manutenção do casamento pressupõe a vontade de ambos consortes, é mesmo o caso de decretação do divórcio, pois já foi formado o contraditório. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o Divórcio das partes, devendo a varoa retornar a utilizar o nome de solteira. Em face da sucumbência experimentada condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do CPC), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ressalvando-se eventual deferimento da Justiça Gratuita ao réu, após comprovada a hipossuficiência, certificando-se a serventia se decorreu o prazo concedido na decisão de fls. 66, item 4. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de Averbação do Divórcio. Nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se. P. I. C. - ADV: BRUNA PEREIRA DE FREITAS (OAB 28649/MS), LÍGIA TORRES SERRANO LOPEZ DE ALMEIDA (OAB 277268/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Paula Dantas De Medeiros

ID: 336684154

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005278-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA PAULA DANTAS DE MEDEIROS

Despacho

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DANTAS DE MEDEIROS

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ROBERTO RAMOS

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DESPACHO Nº 1005278-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005278-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Ana Paula Dantas de Medeiros - Apelação Cível Processo nº 1005278-71.2024.8.26.0309 Comarca: Jundiaí Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Ana Paula Dantas de Medeiros Juiz: Davi Mancebo Coutinho Fernandes Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28473 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar a Fazenda Pública Estadual ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento levetiracetam 750mg, sob pena de multa, bem como ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Turmas Recursais da Fazenda Pública, instituído pela Resolução nº 896/2023, para o conhecimento do presente recurso. Ação que tramitou regularmente perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, a qual cumula a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa ao Colégio Recursal da Capital. Recurso não conhecido, com determinação. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de procedimento comum proposta por Ana Paula Dantas de Medeiros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fls.146/150, julgou-se procedente o pedido da autora, condenando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo: (i) ao fornecimento do medicamento levetiracetam, na dosagem de 750mg, na quantidade prescrita pelo médico, por tempo indeterminado ou enquanto perdurar a necessidade , condicionando-se a entrega à apresentação de prescrição médica atualizada a cada seis meses, devendo o fornecimento ocorrer no município de Jundiaí/SP, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00; (ii) ao ressarcimento dos valores dispendidos pela autora na aquisição do referido fármaco nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de2023, bem como em janeiro e fevereiro de2024, mediante comprovação nos autos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, valor que será atualizado monetariamente a partir desta data, conforme a Súmula362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a citação, calculados pela taxa Selic, nos termos do art.406, §1º, do CC, com a redação dada pela Lei nº14.905/2024. Em razão da sucumbência, foi igualmente condenado o réu ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §3º, inciso I, do CPC. Inconformado, apela o Estado de São Paulo, postulando a reforma da r. sentença (fls.156/168). Contrarrazões foram apresentadas (fls.172/176). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pois bem. Falece competência a esta C. 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer, processar e julgar o presente recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de procedimento comum proposta por Ana Paula Dantas de Medeiros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Como dito alhures, na sentença de fls.146/150, julgou-se procedente o pedido da autora, condenando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo: (i) ao fornecimento do medicamento levetiracetam, na dosagem de 750mg, na quantidade prescrita pelo médico, por tempo indeterminado ou enquanto perdurar a necessidade , condicionando-se a entrega à apresentação de prescrição médica atualizada a cada seis meses, devendo o fornecimento ocorrer no município de Jundiaí/SP, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00; (ii) ao ressarcimento dos valores dispendidos pela autora na aquisição do referido fármaco nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de2023, bem como em janeiro e fevereiro de2024, mediante comprovação nos autos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, valor que será atualizado monetariamente a partir desta data, conforme a Súmula362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a citação, calculados pela taxa Selic, nos termos do art.406, §1º, do CC, com a redação dada pela Lei nº14.905/2024. O processo foi originariamente distribuído, por endereçamento da autora, à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí/SP, onde tramitou regularmente. O valor da causa é de R$5.000,00, e a ação foi ajuizada em 13/03/2024, data do protocolo. Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. - destaques nossos. Não bastasse, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 já foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, de modo a reconhecer a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Anote-se que em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada tão logo de sua vigência. Como se vê, não obstante a natureza relativa da fixação de competência em razão do valor da causa, a própria Lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública excepcionou a referida regra, ex vi do § 4º do art. 2º supratranscrito. Além disso, como bem anotado pelo ilustre Desembargador Antônio Carlos Villen, ao examinar questão análoga, nem mesmo a complexidade da causa é suficiente para afastar aquela competência (TJ-SP, Apelação nº 2029546-18.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, por maioria, j. 21.10.2013). In casu, a matéria versada na lide é estritamente de direito, dispensando a produção de provas exigidas pela norma processual de regência. Em arremate, não se vislumbra subsunção do caso concreto a nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. No que refere à esfera recursal, a competência outrora estava afeta às Turmas Recursais (art. 98, I, da CF), assim entendidas as específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei Federal nº 12.153/2009, ou, enquanto não instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, as Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 35, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Todavia, a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Dessa forma, não há qualquer nulidade na tramitação dos autos perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, a qual, por sua vez, cumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, I, do Provimento CSM nº 2.203/2014, supratranscrito. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 22 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Andressa Cristina Dantas de Medeiros (OAB: 333326/SP) - 1º andar

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Mari Nilza Souza Martins, x Banco Bradesco S.A

ID: 326065052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002986-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARI NILZA SOUZA MARTINS,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTA SERRANO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0002986-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1008867-24.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mari Nilza Souza Martins, - Banco Bradesco S.a - Fls.: I INTIMA… Processo 0002986-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1008867-24.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mari Nilza Souza Martins, - Banco Bradesco S.a - Fls.: I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 143/148 (09/06/2025), bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 11.670,74), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 0014035-71.2024.8.26.0309

ID: 327212719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014035-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014035-71.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e outros… Processo 0014035-71.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e outros - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos com relação ao corréu Banco Facta e o faço para o fim de: 1. Determinar o cancelamento e decretar a anulação dos dois empréstimos consignados que são objeto deste feito, cujos documentos relacionados estão acostados às fls. 236/248 e 253/265 bem como a inexigibilidade dos débitos a eles relacionados, nos valores de R$ 9.406,01, em 84 parcelas de R$ 290,00, e R$ 5.581,98, em 84 parcelas de R$ 172,00, confirmando a decisão antecipatória de fls. 279/281; e 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora as prestações descontadas de seu benefício previdenciário, relacionadas às contratações supra, em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, devendo o montante ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos a partir de cada desconto (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação aos corréus Banco Itaú Consignado e Henrique. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço a compensação entre o remanescente do valor depositado a favor da parte autora (R$ 1.000,00, que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o depósito (jul/24), e o valor da condenação acima. Providencie-se a z. Serventia a correção do polo passivo, como determinado acima. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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K. C. Da S. M. x A. M. De O.

ID: 315531408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004017-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DA S. M.

Polo Passivo:

A. M. DE O.

Intimação

Advogados:

STEFANIE JIMENEZ WENDE

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SORAIA PADILHA MANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TARTALIA MURARO

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Processo 1004017-71.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.S.M. - A.M.O. - Vistos. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO intentado pela varoa em face do varão, sendo que as partes se casar… Processo 1004017-71.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.S.M. - A.M.O. - Vistos. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO intentado pela varoa em face do varão, sendo que as partes se casaram em 05/09/2015 no regime da comunhão parcial de bens (fls. 16). Alegou agressões psicológicas do réu e que da união nasceram dois filhos, ainda menores, tendo postulado por sua guarda com fixação de visitas ao genitor e pagamento de alimentos aos menores em 05 salários mínimos federais vigentes, alegando que o varão é empresário, engenheiro de energia, possuindo empresa de energia solar com faturamento mensal de R$ 50.000,00. Quanto aos bens, que as partes possuem uma empresa em conjunto, com um caminhão financiado, que deve ser partilhado em 50% para cada parte. Quanto às dívidas, que há um empréstimo no valor de R$ 20.000,00, realizado em nome de sua mãe mas cuja dívida pertence ao casal, sendo que está arcando sozinha com o pagamento, requerendo seja partilhada entre as partes. Requereu voltar a usar o nome de solteira. Emenda à inicial às fls. 199, para a inclusão, na partilha, da diferença de valores referentes à venda de um imóvel, devendo ser ressarcida no valor faltante de R$ 117.050,00. Requereu ainda a retirada do nome do contrato de locação e a devolução de metade da caução. Por decisão de fls. 189/191, foi deferida a guarda provisória dos menores à autora e fixados alimentos provisórios aos filhos menores em 03 salários mínimos federais vigentes, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo do genitor, ou 30% dos rendimentos líquidos, não inferiores a 03 salários mínimos federais vigentes, em caso de trabalho com vínculo. O réu agravou da decisão de fls. 189/191, que foi mantida por seus fundamentos (fls. 404). Contestação às fls. 407/437, onde o réu alegou que trabalha elaborando projetos solares e que não há renda mínima mensal, conforme afirmado pela autora, sendo que a média dos últimos meses foi de R$ 6.000,00. Outrossim, que possui outro filho, de outro relacionamento, com 16 anos de idade. Impugnou a imputação de agressor, afirmando que a causa da ruptura do matrimônio foi a intolerância da autora às dificuldades financeiras e falta de comprometimento com a rotina dos filhos, tendo requerido a guarda compartilhada destes, com residência junto à si e pagamento de alimentos pela autora. Quanto ao pedido de partilha do valor da venda de um imóvel, que é incabível, pois o imóvel foi alienado em 10/04/2023, ou seja, na constância do casamento, sendo que transferiu parte do valor da venda à varoa e a parte que lhe coube, usou para o pagamento de despesas comuns do casal. Como as partes se separaram somente em março de 2024, nada há a partilhar, pois se presume que o valor auferido com a venda tenha revertido em favor do casal. Alternativamente, que se valores há a receber, deverão ser pagos pela varoa em seu favor, conforme alegado às fls. 416/418. Quanto à empresa Mig Energia Solar Ltda., que descabe a partilha da caminhonete em nome da empresa. Requereu a partilha do veículo em nome da varoa, Chevrolet Spin, placa FVM0535, em 50% para cada parte. Requereu ainda a partilha de valores em contas correntes e aplicações financeiras, com a quebra do sigilo fiscal da varoa, e de eventuais outros bens localizados em nome da autora. Quanto ao empréstimo em nome da mãe da varoa, impugnou-o, alegando inexistir prova de sua realização e necessidade. Alegou que há uma dívida de R$ 90.345,32, que deverá ser partilhada entre as partes. Elencou suas despesas pessoais (fls. 428), impugnou a planilha de gastos dos menores, apresentada pela autora (fls. 19), e que diante de sua renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00 que os alimentos devem ser fixados em 12,5% desse valor, ou seja, R$ 360,00 para cada filho. Requereu a revogação da tutela antecipada de urgência, para que a guarda seja fixada como compartilhada, senão exclusiva em seu favor, e a redução da pensão alimentícia provisória, tendo sugerido R$ 750,00 mensais. Requereu lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, concordou com o divórcio, especificou provas. Réplica às fls. 724/736, onde a ré impugnou a justiça gratuita requerida pelo réu. Alegou abandono material do réu em relação aos filhos, diante da falta de pagamento dos alimentos, e violência patrimonial, pois o réu teria dilapidado o patrimônio para evitar a partilha, além de ter cancelado o convênio médico da família, mantendo somente o próprio. Impugnou a alegação de impossibilidade do réu em arcar com os alimentos requeridos e de prole anterior. Quanto à venda do caminhão e transferência de valores à família do réu, que demonstram fraude. Impugnou as dívidas alegadas pelo réu e pediu a quebra do sigilo bancário do varão. Reiterou o pedido de guarda unilateral. Por v. Acórdão de fls. 740/748, foi dado provimento em parte ao recurso do réu para fixar a guarda provisória dos filhos como compartilhada e fixar alimentos provisórios no valor de 2 salários mínimos, na ausência de vínculo empregatício. Trânsito em julgado às fls. 1218. Por sentença de fls. 757/758, foi decretado o divórcio das partes. O processo prosseguiu para a resolução dos demais pedidos - guarda, visitas e alimentos aos filho, bem como partilha de bens e dívidas, tendo sido determinada a remessa dos autos ao Setor Psicológico para a designação de estudo, ante a divergência das partes em relação à guarda e visitas. Também foi determinada às partes a especificação de provas. Estudo psicológico designado às fls. 1227. Indicação de provas pela autora às fls. 1231 e pelo réu, às fls. 1232/1236. Por decisão de fls. 1239/1240, foram deferidas as pesquisas requeridas pelas partes em especificação de provas, a quebra do sigilo bancário da empresa na qual o casal é sócio e determinado a estas que informassem a data exata da separação de fato. Embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 1244/1245, com resposta da embargada às fls. 1269/1270. A autora informou que a data da separação de fato do casal ocorreu em 20/02/2024 (fls. 1246/1248), sendo a mesma data informada pelo varão (fls. 1249). 2. Fls. 1276/1277: ciência às partes sobre a resposta do Banco do Brasil. Reitere-se o ofício expedido às fls. 1242, com a inclusão do número do CPF do réu. Providencie a Serventia. (Fica a parte interessada RÉU intimada a comprovar o(s) protocolo(s) do(s) ofício(s) perante a(s) instituição(ões) oficiada(s), no prazo de 15 dias, contados da emissão do instrumento pela serventia.). 3. Em relação aos embargos de declaração de fls. 1244/1245, nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou correção de erro material. 4. Realmente existe omissão em relação à totalidade das provas requeridas por ambas partes às fls. 1231 e 1232/1236. Assim sendo, em relação ao depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunhas, serão colhidos oportunamente, após a produção da prova documental. 5. Em relação à pesquisa ARISP em nome da varoa (pedido de fls. 1234), DEFIRO o pedido, salientando que não é possível deferir a pesquisa no período solicitado (de 05/09/2015 a 03/10/2024 - fls. 1234), pois o sistema ARISP somente permite a pesquisa no CPF da parte, sem mencionar períodos. Providencie a Serventia, inclusive as demais pesquisas deferidas às fls. 1239/1240, desde que em termos as taxas recolhidas pelo varão (fls. 1249 e segs). Em relação à pesquisa INFOJUD, providencie a Serventia, ainda a pesquisa DIMOB, no período solicitado pelo varão (de 05/09/2015 a 03/10/2024 - fls. 1234). 6. Saliento que tendo as partes informado que a separação de fato ocorreu em 20/02/2024 (fls. 1246/1248 e 1249), serão partilhados os bens e dívidas existentes nessa data, ocasião em que cessou a comunhão de esforços e o regime de bens do casamento. Acrescento que considerando que o regime de bens do casamento das partes foi o da comunhão parcial de bens (fls. 16), cabe a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte. Quanto às dívidas, serão partilhadas aquelas comprovadamente existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Em continuidade ao item 5 da decisão de fls. 1239/1240, em relação à EMPRESA INDIVIDUAL em nome da varoa, não se olvidando que o patrimônio da empresa se confunde com aquele do único sócio, de forma que, o cônjuge terá direito, no caso de MEAÇÃO, a 50% de todos os BENS e DÍVIDAS integrantes da empresa individual na data da separação de fato, tendo sido constituída na constância do casamento, defiro a quebra do sigilo bancário. Providencie a Serventia à pesquisa SISBAJUD das contas dessa e da empresa de sociedade limitada, em nome das partes, no período retroativo a 12 meses, contados da data da separação de fato, ocorrida em 20/02/2024. Providencie a Serventia, desde que recolhidas, pelo varão, as respectivas taxas, quanto à pesquisa da empresa individual da varoa. 7. Aguarde-se a vinda do laudo de estudo psicológico (fls. 1227). Intime-se. - ADV: JULIANA TARTALIA MURARO (OAB 319288/SP), STEFANIE JIMENEZ WENDE (OAB 279018/SP), SORAIA PADILHA MANZATO (OAB 262163/SP)

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