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Renata Vasconcelos Fernandes Domingues x Fleury S/A

ID: 331666502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039364-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VASCONCELOS FERNANDES DOMINGUES

Polo Passivo:

FLEURY S/A

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IGOR FERNANDES PEREIRA

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Processo 1039364-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Renata Vasconcelos Fernandes Domingues - Fleury S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, co… Processo 1039364-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Renata Vasconcelos Fernandes Domingues - Fleury S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte autora não deu andamento ao processo, como lhe foi determinado, de maneira que deve ele ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 394994/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), IGOR FERNANDES PEREIRA (OAB 394994/SP)

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Clarice Magalhaes Eleuterio x Banco Do Brasil S/A

ID: 292344462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010167-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE MAGALHAES ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELISANDRA CASTRO MIELKE

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Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. C… Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. CLARICE MAGALHÃES ELEUTÉRIO opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL S/A, ao argumento de que, no curso da execução de título extrajudicial promovida em face de CONCRETAU SOLUCOES EM CONCRETO LTDA EPP e APARECIDA LUCIA MARTON, foi realizada a penhora e avaliação de imóvel de que tem a posse com exclusividade desde 2008, adquirido por instrumento particular de compromisso e compra e venda firmado com APARECIDA LUCIA MARTON, motivo pelo qual requer a desconstituição da constrição. Emendas à inicial e documentos às fls. 47/88, 93/97, 102/146, 150/151 e 156/169. Cometida a citação, veio resposta (fls. 183/191) alegando fragilidade probatória, tendo em vista a ausência de demonstração da propriedade, validade da penhora e pleiteando-se a improcedência dos embargos. Houve réplica (fls. 251/254). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante se manifestou pela produção de prova documental (fls. 275/327), ao passo que o embargado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 274). É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 346: Inicialmente, anote-se. Conceitualmente, os embargos de terceiro constituem-se em ação de natureza desconstitutiva e têm por objeto a pretensão de tutela de posse ou domínio sobre bens ou direitos de pessoa estranha à relação processual, quando atingidos por ato judicial constritivo. A lide, nos embargos de terceiro, é restrita à exclusão ou inclusão de bens na execução. Na hipótese, o que se retira da prova documental que instrui a petição inicial é que em 15/12/2013 a embargante assinou contrato de compra e venda do imóvel constritado (fls. 19/21), fato que se deu antes da lavratura do termo em 11/02/2020. É natural que daí se extraia a conclusão de que ela passou a exercer a posse, cabendo ao embargado arguir fatos concretos que evidenciem comportamento anormal e isso não se deu. Com isso assentado, registra-e que, ainda que guardando reservas, mas consciente da prevalência do princípio da efetividade mediante submissão à orientação consolidada em julgados uniformizadores do Superior Tribunal de Justiça (a chamada estratégia político-jurisdicional do precedente), em regra o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, como estadeado na Súmula STJ nº 375. Desse modo, não ocorrendo situação de registro e nem alegação de fatos evidenciadores de má-fé, descabe a proclamação de fraude à execução. Resta observar que para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, a sucumbência tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (Súmula STJ nº 303). Entretanto, em situações anômalas como é a do adquirente de imóvel ou veículo que não promove a transcrição do título ou registo no órgão de trânsito é possível divisar que essa omissão é a causa (ao menos concorrente) da realização da constrição que afeta terceiro. É por isso que já se decidiu que Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. Neste sentido o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. EXEQUENTE QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO PEDIDO. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios se deixou de registrar a transferência do bem e se não houve resistência ao pedido pelo embargado. Aplicação da Súmula 303/STJ ao caso. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no Ag: 1328806 RS 2010/0128971-3, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 19/10/2010, T3 Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 03/11/2010) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de desconstituir a constrição. Certifique-se na execução. Considerando o princípio da causalidade e tendo em vista que a embargante deu causa à demanda, condeno-a ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. P.R.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP)

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Processo nº 0007683-96.2025.8.26.0007

ID: 304208179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007683-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM TELECOM COMERCIO SERVIçOS DE TELEFONIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO

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Processo 0007683-96.2025.8.26.0007 (processo principal 0016014-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Imagem Telecom Comercio Serviços de Telefonia Ltda - Vistos. An… Processo 0007683-96.2025.8.26.0007 (processo principal 0016014-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Imagem Telecom Comercio Serviços de Telefonia Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, e à vista da devolução do aparelho celular à parte ré (fl .19), JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO (OAB 79327/SP)

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Valentina Rodrigues Gama x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319845026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007236-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA RODRIGUES GAMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

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Processo 0007236-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1002601-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Gama - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S… Processo 0007236-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1002601-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Gama - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisório referente a tutela de urgência deferida em agravo de instrumento n.º 2053488-93.2024.8.26.0000, para cobertura de tratamento de paralisia cerebral através de métodos específicos (hidroterapia, fisioterapia e terapia motora nos métodos Therasuit e Pediasuit). Concedida, via recursal, tutela para fornecimento do tratamento pretendido (f. 86/87 autos principais): Em sede de cognição sumária, concede-se efeito ativo ao recurso, para determinar que a ré-agravada libere o tratamento, nos moldes indicados em relatório médico, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 250,00, para cada dia que exceder tal lapso, até o limite de R$ 7.500,00. Determinado o cumprimento da v. decisão (f. 88). Lamentavelmente, não houve cumprimento da determinação. Pois bem. 1) É inviável a execução provisória das astreintes, face ao entendimento pacificado do STJ (Tema 743), que estabeleceu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.200.856/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 1/7/2014, DJe de 17/9/2014.) 2) Cumpra a requerida NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A a v. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2053488-93.2024.8.26.0000, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, quando passa automaticamente a ser de R$ 5.000,00, sem prejuízo do já devido. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3) Indefiro, por ora, a intimação pessoal do Diretor responsável pela requerida, nos termos pretendidos. 4) Intime-se a executada para que, em 48 horas, informe os meios de comunicação junto ao plano para solicitação de pagamento do reembolso, onde a clínica pode enviar diretamente para plano, e contato eficaz que genitora possa solicitar em momento de urgência. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, indique nova clínica nos padrões de qualidade e estrutura para cumprimento da obrigação, tendo em vista a paralisação temporária dos atendimentos da prestadora Neurologic Reabilitação Neurofuncional Ltda. por problemas de inadimplência, conforme noticiado a f. 275. Intime-se. - ADV: ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA (OAB 416210/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Tamires Oliveira Nogueira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335205992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027627-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1027627-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Oliveira Nogueira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1027627-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Oliveira Nogueira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por TAMIRES OLIVEIRA NOGUEIRA em face de ENEL - ELETROPAULO METROPOLITANO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz a parte autora que o seu nome foi objeto de inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo que não deu origem aos débitos. Expôs ter suportado danos morais em razão do ocorrido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/36. Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 156). Em contestação, a parte ré suscitou as preliminares de ausência de interesse do agir e ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança dos valores, bem como a inexistência de conduta abusiva de sua parte, sustentando a validade da relação jurídica estabelecida entre as partes. Alegou que caberia à parte autora comprovar o local de residência à época dos fatos, imputou-lhe a responsabilidade exclusiva pelas negativações e destacou a ausência de comprovação de danos morais. Por fim, manifestou-se contrariamente à inversão do ônus da prova e ao quantum indenizatório pleiteado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada a apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte (fls. 235). Instadas a se manifestarem quanto à especificação de provas, a parte autora informou não possuir provas a serem produzidas, conforme se observa às fls. 239/240. A parte ré, por sua vez, permaneceu silente, não apresentando manifestação no prazo fixado (fls. 241). Quanto à realização de audiência de conciliação, apenas a parte autora apresentou manifestação, declarando seu desinteresse na composição consensual, conforme consta às fls. 261/262. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir/pretensão resistida, sob o argumento de ausência de esgotamento de vias extrajudiciais, uma vez que o próprio curso do processo revela a permanência da controvérsia, o que demonstra a necessidade de provimento jurisdicional. No mérito, verifica-se que a parte ré comprovou que o nome da parte autora está vinculado a unidade consumidora de energia elétrica desde 23 de novembro de 2009, conforme demonstram os registros anexados a fls. 167/172. Além disso, foram apresentadas faturas de consumo de energia elétrica emitidos em nome da autora, com vencimentos em 06/02/2020 e 08/05/2023. Importante ressaltar que é de responsabilidade do titular do serviço contatar a concessionária para solicitar o encerramento contratual após a desocupação do imóvel. Sem essa solicitação formal, a empresa não pode presumir o término da relação contratual, podendo apenas suspender o fornecimento diante da inadimplência, mas não encerrar unilateralmente o vínculo. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento das faturas em aberto, tampouco documentos que comprovem o encerramento da relação contratual ou a transferência de titularidade. Dessa forma, os documentos apresentados pela ré demonstram de maneira clara e objetiva que houve a contratação e o uso efetivo e contínuo do serviço por parte da autora, inexistindo nos autos elementos que indiquem a ocorrência de fraude ou irregularidade por parte da concessionária. Não prosperam os pedidos da parte autora, inclusive a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou demonstrado nos autos. Ainda, cabe esclarecer que o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda, o relacionamento financeiro mantido com empresas. Isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Maria Cleide Ferreira De Oliveira Da Cruz x Moreira Caminhões E Veículos Ltda

ID: 313003318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031216-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

MOREIRA CAMINHõES E VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO OTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031216-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cleide Ferreira de Oliveira da Cruz - Moreira Caminhões e Veículos Ltda - Trata-se de ação civ… Processo 1031216-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cleide Ferreira de Oliveira da Cruz - Moreira Caminhões e Veículos Ltda - Trata-se de ação civil destinada ressarcimento de valores. Ré é revel. Anexação do AR de citação ocorreu em 24.01.25 (fl. 100) e a defesa ofertada, apenas, em 19.02.25, quando o prazo se encerrou em 13.02.2025. Não se aplicam, entretanto, indistintamente os efeitos da revelia, pois a resposta do réu está acompanhada por documentos que infirmam a pretensão autoral e, então, exigem dilação probatória. Não há relação consumerista no caso concreto, pois a autora utiliza o veículo como insumo de sua atividade profissional, o que afasta a qualidade de destinatário final do bem. Afasto a alegação de relação de consumo. A questão, entretanto, deve ser analisada com base na boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) caminhão Ford Cargo 2628 E, ano e modelo 2010/2011 apresentar "panes" e dificuldade de partida; b) causa das mencionadas panes e dificuldade de partida; c) combustível adulterado ser responsável pelos danos; d) caminhão Ford Cargo 2628 E, ano e modelo 2010/2011 apresentar problemas no chicote, módulo e bicos; e) problemas serem oriundos de uso de combustível de má qualidade; f) caminhão Ford Cargo 2628 E, ano e modelo 2010/2011 apresentar problema na bomba de combustível; g) origem da falha; h) falhas mecânicas que impossibilitaram o uso do veículo; i) autora ter conhecimento das questões administrativas envolvendo o caminhão; j) realizou o reparo do modulo por mera liberalidade; k) existência de lucros cessantes, e sua extensão; l) existência de dano moral e sua extensão. Apresente a autora declaração de imposto de renda apta a comprovar os rendimentos que alega receber, no prazo de 10 dias. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO OTERO (OAB 289503/SP), ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP)

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Processo nº 1086710-41.2016.8.26.0100

ID: 309758342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086710-41.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ASTOLFI ANDRé CAMPOS ANTONIO BRáS RANAZZI ANTôNIO DANIEL ANTôNIO EDVALDO SOARES DE SOUZA ANTONIO HERNANDEZ ANTôNIO LIMEIRA AROLDO DA SILVA CéLIA REGINA FERREIRA DA SILVA CLEIDE DA CRUZ MENEZES LOPES CORINTHA CAVALLARI FERRAZ DELMIRO ALVES SANTANA EDELVICE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA EDSON JATTI DE CARVALHO EDSON JOSé ZORZETE EDVALDO RODRIGUES ELIANA APARECIDA WEKWERTH DOS REIS MORAIS ELIN ROCHA DA SILVA ELISEU PEDRO FELíCIO ÉVERTON BIANOSPINO FERREIRA DO VALE FLORINDA GARCIA DE ARRUDA SANTOS FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA FRANCISCO LOPES DIAS JúNIOR GILBERTO ZANFORLIN GILDA DE OLIVEIRA BRAGA GILMARA APARECIDA RAMOS GIOVANNI APARECIDO ADRIANO DOS SANTOS HELENA DE OLIVEIRA DANELON ISABEL APARECIDA DOS SANTOS ISABEL DIEGO DE OLIVEIRA IVONE FRANCO RAMOS JAIR NUNES DA SILVA JAIR PINTO JOãO BERTOLI RICCI JORGE ADRIANO DOS SANTOS JOSE CARLOS GIGLIOTI JOSUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA JULIANO MOMESSO CONDE JURACYR CARDOZO LUIZ ANTONIO PALAMIN LUZIA BERNARDO RELVA MARIA APARECIDA GARCIA MANTOVANI MARIA APARECIDA SILVESTRE MARIA DA GRAçA FERREIRA AZEVEDO MAURI BERGO ZANATA NELSON ESPONTAO NEUZA SIMAS CESCATTO NIDELCE COLPANI DA SILVA NILTON CARLOS ORNI BARBOSA O ESPóLIO DE JOAQUIM ENCINAS QUIROGA O ESPóLIO DE JOSé CARLOS FERREIRA O ESPóLIO DE JOSé SILVA O ESPóLIO DE JúLIA MACHADO BALLAMINUT O ESPóLIO DE MARIA DA CONSOLAçãO ESTEVAM ZULIAN O ESPóLIO DE MARIA DAL MéDICO ALCARRIA O ESPóLIO DE MARIA DE JESUS LOPES BARBOSA O ESPóLIO DE OSVALDO GARCIA DE MATOS O ESPóLIO DE TEREZINHA DE FáTIMA REIS O ESPóLIO DE WALQUER BAPTISTA PEREIRA OLINDA GARCIA ARIAS PAULO CéSAR AGUIAR PAULO ROBERTO GOYOS FERREIRA PAULO ROBERTO LOPES PAULO SéRGIO ANDREJEVAS PAULO SéRGIO DA SILVA PEDRO DOMINGOS PEDRO GONZAGA PHILOMENA GRAMOLINI DAL MEDICO RAQUELINE DE FáTIMA FERREIRA AZEVEDO REGINALDO APARECIDO GALLO ROSANA RAPHAEL TOBIAS ROSEMEIRE DE OLIVEIRA MARANI SILAS DE SOUZA SANT'ANA SôNIA ALVES SôNIA MARIA DA SILVA DUCHATSCH SUELI APARECIDA DA SILVA REZENDE TEREZA MARIA DO AMARAL TEREZINHA DE FáTIMA OLIVEIRA CâNDIDO DA SILVA VALDIR GIGLIOTI VALDIR GOMES MANDUCA DA SILVA WAGNER ROBERTO CAVALLARI FERRAZ WANDERLEY JANUZI BONICONTRO WILMA APARECIDA WECKWERTH WILTON PAES BRAGA YOLANDA MELLO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 1086710-41.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Lopes Dias Júnior - - Josuel Augusto de Oliveira - - Edson José Zorzete - - Edvaldo R… Processo 1086710-41.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Lopes Dias Júnior - - Josuel Augusto de Oliveira - - Edson José Zorzete - - Edvaldo Rodrigues - - Eliana Aparecida Wekwerth dos Reis Morais - - Elin Rocha da Silva - - Eliseu Pedro Felício - - Éverton Bianospino Ferreira do Vale - - Florinda Garcia de Arruda Santos - - Francisco Carlos de Oliveira - - Jorge Adriano dos Santos - - Gilberto Zanforlin - - Gilda de Oliveira Braga - - Gilmara Aparecida Ramos - - Giovanni Aparecido Adriano dos Santos - - Helena de Oliveira Danelon - - Isabel Aparecida dos Santos - - Isabel Diego de Oliveira - - Ivone Franco Ramos - - Juliano Momesso Conde - - Juracyr Cardozo - - Luiz Antonio Palamin - - O Espólio de Maria da Consolação Estevam Zulian - - Maria da Graça Ferreira Azevedo - - Nilton Carlos Orni Barbosa - - Nelson Espontao - - Neuza Simas Cescatto - - Nidelce Colpani da Silva - - Olinda Garcia Arias - - O Espólio de José Carlos Ferreira - - O Espólio de José Silva - - O Espólio de Júlia Machado Ballaminut - - Jose Carlos Giglioti - - O Espólio de Maria Dal Médico Alcarria - - O Espólio de Maria de Jesus Lopes Barbosa - - O Espólio de Osvaldo Garcia de Matos - - O Espólio de Terezinha de Fátima Reis - - O Espólio de Walquer Baptista Pereira - - Pedro Domingos - - Pedro Gonzaga - - Jair Nunes da Silva - - Jair Pinto - - João Bertoli Ricci - - Edson Jatti de Carvalho - - Wilton Paes Braga - - Antônio Edvaldo Soares de Souza - - Antonio Hernandez - - Antônio Limeira - - Aroldo da Silva - - Célia Regina Ferreira da Silva - - Corintha Cavallari Ferraz - - Delmiro Alves Santana - - Edelvice Alves de Souza Oliveira - - Sônia Alves - - Antônio Daniel - - Wilma Aparecida Weckwerth - - Wanderley Januzi Bonicontro - - Wagner Roberto Cavallari Ferraz - - Yolanda Mello Freitas - - Valdir Giglioti - - Valdir Gomes Manduca da Silva - - Terezinha de Fátima Oliveira Cândido da Silva - - Tereza Maria do Amaral - - Sueli Aparecida da Silva Rezende - - Luzia Bernardo Relva - - Philomena Gramolini Dal Medico - - Maria Aparecida Garcia Mantovani - - Maria Aparecida Silvestre - - Mauri Bergo Zanata - - O Espólio de Joaquim Encinas Quiroga - - Paulo César Aguiar - - Paulo Roberto Goyos Ferreira - - Paulo Roberto Lopes - - Paulo Sérgio Andrejevas - - Paulo Sérgio da Silva - - Antonio Brás Ranazzi - - Rosemeire de Oliveira Marani - - André Campos - - Ademir Astolfi - - Sônia Maria da Silva Duchatsch - - Silas de Souza Sant'ana - - Raqueline de Fátima Ferreira Azevedo - - Rosana Raphael Tobias - - Reginaldo Aparecido Gallo - - Cleide da Cruz Menezes Lopes - Vistos. À 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru nos autos do processo nº 1010167-21.2015.8.26.0071. Em resposta à solicitação de informações, venho, respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos acerca do processo em epígrafe: O feito em referência foi julgado improcedente e extinto em desfavor dos requerentes, conforme r. sentença proferida às fls. 902-906 dos autos. Da r. sentença foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pelo acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atualmente, os autos encontram-se suspensos aguardando o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.197.968/SP, em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, cumpre informar que, até a presente data, não há valores depositados nos autos em comento passíveis de transferência para os autos de Vossa Excelência. Sendo o que se tinha a informar, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie, a z. Serventia, o encaminhamento do presente ofício ao Juízo destinatário. Intime-se. - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Processo nº 1010167-76.2025.8.26.0004

ID: 304537896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010167-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1010167-76.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regina Oliveira - De início, passo à analise do pedido de tutela de urgência. Como é cediço, par… Processo 1010167-76.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regina Oliveira - De início, passo à analise do pedido de tutela de urgência. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os pressupostos do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. A situação fática elencada na petição inicial demonstra o periculum in mora decorre do estado patológico da autora que, segundo o relatório médico de fls. 21/22, possui "carcinoma de mama direita triplo negativo", sendo necessário o uso do medicamento Pembrolizumabe 200mg, a cada 21 dias. Além disso, a plausibilidade encontra esteio na existência da relação de consumo, possibilitando a efetiva função corretiva do magistrado derivada do princípio da boa-fé objetiva no sentido de reduzir vantagem exagerada em detrimento do consumidor. Nessa senda, por meio de uma cognição superficial dos documentos apresentados, verifica-se a incidência das súmulas nº 95 e 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas redações são as seguintes Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico e Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimento da ANS. Ademais, a concessão deste medicamente em sede de tutela de urgência é cabível, uma vez que esse também é o entendimento de nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que deferiu a tutela de urgência para a cobertura de tratamento de câncer de pele com o medicamento "KEYTRUDA" (PEMBROLIZUMAB). Consulta ao sítio eletrônico da ANVISA aponta que a droga possui indicação aprovada para tratamento de doenças oncológicas incluindo o melanoma. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso 'off label'. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Risco de danos irreversíveis à saúde da autora que se encontra em estágio avançado de câncer. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169459-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024); Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento "PEMBROLIZUMABE 200mg (KEYTRUDA)". Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Agravado com diagnóstico de Linfoma de Hodgkin Clássico. Medicamento para continuidade do tratamento oncológico devidamente justificado. Súmula n. 102 desta c. Corte. Inteligência do art. 12, I, c e II, g, da Lei 9.656/98. Irreversibilidade da decisão não configurada. Decisão mantida. Agravo impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156192-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024); e AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Autora portadora de carcinoma de mama triplo negativo - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com o fármaco Keytruda (Pembrolizumabe) - Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento - Não acolhimento - Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências - Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer - Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164258-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). Ante o exposto, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, a ré MEDSENIOR - SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, CNPJ 31.466.949/0001-05, autorize e custeie integralmente o tratamento quimioterápico indicado à autora CLAUDIA REGINA OLIVEIRA, inscrita na cédula de identidade RG nº 22.444.145-0, portadora do CPF nº 116.599.518-28), por meio do medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg, durante todo o período necessário para o seu adequado tratamento, conforme indicação médica, a cada três semanas, até que haja expressa determinação pelo médico responsável de interrupção do tratamento. O não cumprimento à determinação judicial supra, por parte da ré, após o prazo de 05 (cinco) dias, implicará na intimação da autora para juntada aos autos dos valores necessários para aquisição e desembolso particular do tratamento/medicamento. Com esse cumprimento, o julgador imediatamente procederá a penhora do valor necessário para aquisição em conta da ré, pelo sistema Sisbajud, entregando a quantia de pronto à autora para que custeie o medicamento/tratamento. Sem prejuízo, pelo descumprimento, haverá incidência de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do medicamento. Entretanto, esta multa permanecera constrita nos autos até eventual transito em julgado, liberando-se à autora apenas a quantia necessária à aquisição da substancia. Servirá esta decisão como OFÍCIO, cabendo à autora dar o devido encaminhamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como carta e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Eduardo Dos Santos Ventura e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda

ID: 306021631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022028-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS VENTURA KELI CRISTINA VENTURA

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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CÍNTIA GONÇALVES DANTAS

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Processo 0022028-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Keli Cristina Ventura - - Eduardo dos Santos Ventura - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - Visto… Processo 0022028-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Keli Cristina Ventura - - Eduardo dos Santos Ventura - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Narra o autor que conduzia seu veiculo pela via pública, pela faixa da direita, enquanto que o ônibus da requerida, vinha na mesma direção, pela faixa à esquerda. Ocorre que ao fazer a curva para o retorno, por se tratar de veiculo longo (artivulado), veio a invadir a faixa da direita, atingindo o veiculo do autor lateralmente, causando-lhe danos materiais. Pois bem. O artigo que trata diretamente do dever de cuidado dos condutores de veículos maiores em relação aos menores é o artigo 29, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele estabelece que: "Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres." Esse dispositivo consagra o chamado princípio da incolumidade dos veículos menores, reconhecendo a maior vulnerabilidade de pedestres, ciclistas e veículos leves no trânsito. Deste modo, cabe aos condutores de veículos pesados como caminhões e ônibus redobrar a atenção e o cuidado para evitar acidentes. No caso dos autos, portanto, cabia ao condutor do veiculo da ré o dever de cuidado ao efetuar a manobra em curva, ainda mais por se tratar de veiculo longo (ônibus articulado). É por essas razões que, no caso presente, é reconhecida a culpa do motorista do veículo do réu, por haver dado causa à colisão. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES: o valor pretendido pela parte autora, R$ 3.800,00, é compatível com a recuperação dos danos em seu veículo e corresponde ao valor gasto no reparo, conforme o recibo de pag. 12. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data de citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CÍNTIA GONÇALVES DANTAS (OAB 417059/SP), CÍNTIA GONÇALVES DANTAS (OAB 417059/SP), CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP)

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Processo nº 1035775-04.2024.8.26.0007

ID: 293414874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035775-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo 1035775-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Livelo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D… Processo 1035775-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Livelo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente técnica, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pelo requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ele encartadas e que possam demonstrar que efetivamente suportou danos materiais em decorrência da alegada falha na prestação do serviço pela ré. Note-se que, mesmo instado a especificar as compras que realizou e que entende fazer jus a pontuação extra, assim como a pontuação a que teria direito em cada uma delas e o montante efetivamente creditado, apontando o saldo que entende ser credor, o autor não o fez, mantendo sua narrativa cercada de imprecisão e incertezas. Ora, é evidente que o dano material deve ser especificado e efetivamente comprovado, não podendo o Magistrado presumir a sua ocorrência. No caso vertente, entretanto, nem mesmo o autor sabe precisar quais compras foram objeto de bonificação a menor, sendo certo que deixou de comprovar, ainda que minimamente, o dano material alegadamente suportado, não se admitindo o dano hipotético. Nesse contexto, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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