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Sonia Borgato x Destaque Imobiliária

ID: 327069822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013566-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BORGATO

Polo Passivo:

DESTAQUE IMOBILIáRIA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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PABLO FELIPE SILVA

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NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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MARIO INACIO XAVIER DE BARROS MARTINS

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BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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Processo 1013566-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Borgato - Destaque Imobiliária - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artig… Processo 1013566-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Borgato - Destaque Imobiliária - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a ré a fls. 146/165 "Trata-se de ação de declaração de indenização por danos materiais movida por Sonia Borgato em face da contestante. Narra a autora que firmou contrato de administração de locação com a requerida para seu imóvel situado na Rua Salvador Bongiovani, nº 265, Jd. Cambuci, Presidente Prudente SP. Relata, em síntese, que a requerida locou o imóvel para o sr. Willian Escarabajal Gomes Lopes, portador do RG nº 48.233.716-3, inscrito no CPF sob o nº 366.165.988-02, sendo que quando ele deixou o imóvel, diversos bens haviam sido subtraídos. Pleiteia pela condenação da requerida à indenização por danos materiais no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, cento e sessenta e cinco reais) e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junto à inicial, acostou o contrato de administração de imóveis (fls. 16/18), extrato (fl. 19), printscreens de móveis (fls. 20/58), imagens do imóvel e dos móveis quando da entrada do locador (fls. 59/112) e Boletim de Ocorrência nº AM4015-1/2021 (fls. 113/115). Da preliminar de necessidade de produção de prova pericial. Não se há falar em necessidade de produção de prova pericial à luz das regras concernentes ao ônus da prova bem como diante da dinâmica dos fatos tais como narrados em cotejo com e prova documental encartada, tudo a conferir ao juízo a segurança bastante à prolação da sentença meritória. Assim, afastada tal preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Com efeito, o contrato de locação foi firmado entre locador e locatário, proprietário do imóvel, enquanto a administradora ora ré constou como mera intermediária da negociação. Desse modo, a administradora não é parte legítima para responder, em nome próprio, em demanda em que se discute a relação locatícia e eventuais danos provenientes dela, pois somente possui legitimidade passiva aquele que é titular da obrigação correspondente ao direito que o autor afirma ostentar. Acerca da legitimidade ad causam, leciona CÂNDIDORANGEL DINAMARCO: "Legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 313) No presente caso, o pedido de indenização por danos materiais tem por fundamento uma subtração de bens móveis pertencentes ao locador, que teria sido feita pelo locatário (inclusive condenado criminalmente por esse fato fls. 308/315) e ensejaria danos indenizáveis na esfera patrimonial do locador. Não se há estender a responsabilidade civil por esta prática criminosa à imobiliária na medida em que não se alvitra da parte dela qualquer negligência, omissão, má administração ou defeito na prestação dos serviços que lhe cabe (vide contrato de fls. 184/189). De fato, atuando como mera administradora e unicamente responsável pelo recebimento dos encargos da obrigação locatícia, a ré não tinha obrigação correlata à conduta exclusiva do locatário, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Destarte, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré para extinguir a ação sem resolução do mérito em relação a ela, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), MARIO INACIO XAVIER DE BARROS MARTINS (OAB 74355/PR), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP)

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Aline Spinola Silva x Florentino Antonio De Oliveira e outros

ID: 310681406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010268-16.2017.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SPINOLA SILVA

Polo Passivo:

FLORENTINO ANTONIO DE OLIVEIRA MARIA BEATRIZ NOGUEIRA ORTIZ PELLEGRINI, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DOS ESPóLIOS DE LUIZ ORTIZ E CALYOPSE ORTIZ

Intimação

Advogados:

SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO

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DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1010268-16.2017.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aline Spinola Silva - Florentino Antonio de Oliveira - - Maria Beatriz Nogueira Ortiz Pellegrini, na qualidade de inventa… Processo 1010268-16.2017.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aline Spinola Silva - Florentino Antonio de Oliveira - - Maria Beatriz Nogueira Ortiz Pellegrini, na qualidade de inventariante dos espólios de Luiz Ortiz e Calyopse Ortiz e outros - Vistos. As Fazendas Públicas foram cientificadas, os requeridos e os confrontantes citados, não oferecendo resistência à lide. Não há preliminares, nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Tratando-se de usucapião, envolvendo matéria de ordem pública, imprescindível a realização de prova pericial, em virtude do indiscutível interesse público que envolve a alteração de registro de imóveis. Nesse sentido é o ensinamento jurisprundencial: Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo PROVA Perícia Usucapião Decisão que determina a realização, atendendo requerimento do Ministério Público Alegação de desnecessidade, diante da planta e memorial apresentados Pertinência Registro originário Necessidade de maior segurança e certeza, para abertura da matrícula Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 55.020-4 Mairiporã 2ª Câmara de Direito Privado Relator: J. Roberto Bedran 30.09.97 v.u). A perícia é obrigatória e repita-se necessária à apuração da área certa, limites, e perfeita individuação do imóvel usucapiendo, principalmente no caso vertente. A seriedade dos Registros Imobiliários exige obediência fiel e estrita dos postulados insertos em lei, devendo, o mesmo, retratar a situação e a transformação dos imóveis, sobretudo no caso de usucapião, quando será atestada legalmente a existência de uma propriedade, que antes inexistia para os efeitos registrários. Assim sendo, nomeio como perito(a) Eduardo Ceconelo Cód. 46918 - e-mail: ceconeloeng@gmail.com, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo pela assistência, com honorários a serem pagos exclusivamente pela defensoria, os quais fixo em 88 UFESP (item 2.10 da tabela anexa a Resolução nº 910/2023). Caso aceite, expeça-se oficio para reserva de honorários. Concedo às partes o prazo de 15 dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Deverá o perito, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos seguintes quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula outranscrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção devias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" aparte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ouplantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Após a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes e encaminhe-se ao CRI para parecer. Por derradeiro, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP)

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Processo nº 0010042-83.2024.8.26.0482

ID: 312849581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010042-83.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RANDRIC PAINS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO CALIXTO SANTOS

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Processo 0010042-83.2024.8.26.0482 (processo principal 1005030-71.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Randric Pains Andrade - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbaj… Processo 0010042-83.2024.8.26.0482 (processo principal 1005030-71.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Randric Pains Andrade - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Altair de Cássio Balotari; Valor atualizado: R$ 26.749,36 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: RINALDO CALIXTO SANTOS (OAB 265875/SP)

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Processo nº 1010268-09.2025.8.26.0071

ID: 293315110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITTA SãO JOSé I BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1010268-09.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 12… Processo 1010268-09.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 121/122 como emenda à petição aditada, anote-se na página 1 sobre a petição intermediária de páginas 79/80 e a ora recebida, inclusive sobre o valor corrigido da causa (páginas 114/116, item 3), de forma a organizar e facilitar o exame dos autos digitais. 2. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 70/72, cite-se a parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. 3. Não verificada a hipótese do item anterior, do mandado ou carta de citação postal deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de titularidade dela, o oficial de justiça deverá arrestar tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, caso a parte executada não seja localizada nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça a procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 7. A parte executada toma ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo assinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 8. Conste também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Em caráter alternativo, no prazo para embargos, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor atualizado em execução, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC/15, art. 916). 10. Fica a parte executada orientada e advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas perante o Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", e perante os demais sistemas informatizados postos à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Se eventual arresto se converter em penhora e recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil de 2015. 15. Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 16. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 17. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 18. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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J. R. Da S. x A. D. S.

ID: 330883100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação

Advogados:

KELLY DOS SANTOS FRANÇA

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FERNANDO JOAQUIM

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Processo 1010268-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.R.S. - A.D.S. - 1) Rejeito a impugnação à gratuidade, uma vez que esta foi concedida à parte autora em segunda inst… Processo 1010268-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.R.S. - A.D.S. - 1) Rejeito a impugnação à gratuidade, uma vez que esta foi concedida à parte autora em segunda instância, não tendo o réu comprovado qualquer alteração no cenário fático a ensejar a modificação do decidido. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) A teor do disposto no artigo 357, III do CPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. 4) Fixo como pontos controvertidos: eventual irregularidade nas construções de janelas e necessidade de reparo destas por parte do requerido. 5) Defiro a produção de prova documental bem como oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 15h. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. 5.5) Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. 5.6) Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.7) A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. 5.8) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.9) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.10) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.11) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.12) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.13) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 5.14) Ainda, conforme requerido pela autora às fls. 215/216, determino expedição de ofício à SEHAB - Secretaria de Habitação, representada pelo diretor Sr. Gelso A. Lima, solicitando que seja apresentado aos autos o relatório técnico das condições da residência da parte autora e da residência da parte requerida, localizadas na Viela Libras, nº 221 - complemento A - Jd. Vicentina - Osasco - CEP: 06000-000 e Viela Libras, nº 221 -complemento B - Jd. Vicentina - Osasco - CEP: 06000-000, respectivamente. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. A presente decisão valerá como ofício, devendo ser entregue pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Prazo para resposta pelo destinatário: 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco8cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, dê-se vista ao autor, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Superado o prazo de 30 dias do protocolo sem resposta, intime-se a parte autora para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOAQUIM (OAB 154963/SP), KELLY DOS SANTOS FRANÇA (OAB 384188/SP)

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M.A.N.D.N. x G.N.D.A.

ID: 334250824

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Presidente Prudente Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013857-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.A.N.D.N.

Polo Passivo:

G.N.D.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DANIELA APARECIDA RIBEIRO

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ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Gabriel Neves de Alencar, REQUERIDO POR Marli Aparecida Neves do Nascimento - PROCESSO Nº1013857-71.2024.8.26.0482. O(A) MM.… EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Gabriel Neves de Alencar, REQUERIDO POR Marli Aparecida Neves do Nascimento - PROCESSO Nº1013857-71.2024.8.26.0482. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). SILAS SILVA SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 16 de junho de 2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de GABRIEL NEVES DE ALENCAR, solteiro, desempregado, RG 495084992, CPF 40381179877, pai Jaime Galvão de Alencar, mãe Marli Aparecida Neves, nascido aos 06/07/1993, natural de Alvares Machado-SP, declarando-o parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeada como CURADORA, em caráter DEFINITIVO, a Sr(a). MARLI APARECIDA NEVES DO NASCIMENTO, brasileira, viúva, prendas do lar, RG 29065452-X, CPF 27757705843, com endereço na Rua Luiz Antonio Sanvezzo, 201, Chácara Arthur Boigues, CEP 19160-000, Alvares Machado-SP. A curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar do curatelado, a curadora nomeada irá representá-lo nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, representa-lo-á nos negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que tange a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para o próprio curatelado e/ou para sua família. A curadora representará o requerido também nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como poderá, emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandada em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que a curadora somente será dado alienar qualquer bem do curatelado com prévia e expressa ordem deste Juízo. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1010268-43.2025.8.26.0577

ID: 290862034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010268-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARARUAMA

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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Processo 1010268-43.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Pagamento - Condomínio Edifício Araruama - Vistos O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução p… Processo 1010268-43.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Pagamento - Condomínio Edifício Araruama - Vistos O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, § 1º). Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens (CPC, art. 915, § 2º, I); da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo (CPC, art. 915, § 2º, II). Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 (CPC, art. 915, § 3º). Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante (CPC, art. 915, § 4º). Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (CPC, art. 917, I); penhora incorreta ou avaliação errônea (CPC, art. 917, II); excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 917, III); retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa (CPC, art. 917, IV); incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (CPC, art. 917, V); qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (CPC, art. 917, VI). A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (CPC, art. 917, § 1º). Há excesso de execução quando: o exequente pleiteia quantia superior à do título (CPC, art. 917, § 2º, I); ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título (CPC, art. 917, § 2º, II); ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título (CPC, art. 917, § 2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC, art. 917, § 2º, V). Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 917, § 3º). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento (CPC, art. 917, § 4º, I); serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (CPC, art. 917, § 4º, II). Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 (CPC, art. 917, § 5º). O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação (CPC, art. 917, § 6º). A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 917, § 7º). O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos (CPC, art. 918, I); nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 918, II); manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, III). Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.). Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (CPC, art. 919, § 2º). Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante (CPC, art. 919, § 3º). A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante (CPC, art. 919, § 4º). A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (CPC, art. 919, § 5º). Recebidos os embargos: o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência (CPC, art. 920, II); encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença (CPC, art. 920, III). Observando-se o procedimento acima determinado, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de título extrajudicial, SEM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 919 do CPC, por não vislumbrar que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. O processamento será em apartado, na forma do art. 919, § 1º do CPC. Certifique-se nos autos da execução a interposição dos presentes embargos, anotando-se no SAJ os nomes dos advogados das partes, em ambos processos (execução e embargos). Sem prejuízo, considerando que já há manifestação da parte exequente, publique-se e tornem conclusos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à embargante. Anote-se. Int. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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