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Processo nº 1028966-89.2025.8.26.0224

ID: 309338169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028966-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE LIMA PAVANATTI

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Processo 1028966-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Carlos de Jesus - Vistos Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DE JESUS em face de CONCESSIONÁRIA … Processo 1028966-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Carlos de Jesus - Vistos Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DE JESUS em face de CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A ECOVIAS LESTE PAULISTA. Com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial de produção antecipada de prova, na medida em que o prévio acesso ao documento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação em favor de suposto terceiro que teria se evadido do local do acidente descrito na exordial sem prestar socorro, como alegado na exordial, seguindo-se o procedimento dos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos para o distribuidor para constar a classe como produção antecipada de prova. Em seguida, verifico que houve a formulação de pedido liminar. Verifica-se que a plausibilidade do argumento está demonstrada por meio dos documentos que instruem a inicial, além do fato de que o autor conseguirá produzir melhor prova dos fatos à luz das imagens que darão uma visão mais exata na dinâmica do ocorrido, ao passo que a urgência reside na possibilidade de apagamento das imagens respectivas. Nesse contexto, CONCEDO A ORDEM LIMINAR para determinar que a empresa requerida se abstenha de apagar as imagens, bem como para que apresente eventuais gravações das câmeras de segurança que contenham imagens do acidente envolvendo o motociclo Honda/CBX 200 Strada, placa CNK6984, ano/modelo 1998/1998, cor vermelha, pelo acesso da Rodovia Hélio Smidt SP 019, ocorrido no dia ocorrido no dia 11.06.2025, entre 19h30min e 20h30min, aproximadamente entre o KM 1 e km 000,100 sul, Várzea do Palácio, Guarulhos, SP, Latitude: -23.4633410939999 e Longitude -46.4946819529999, no prazo de quinze dias. Valerá esta decisão como ofício a se cumprido pelo autor junto à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em quinze dias. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. Ao autor para que recolha as despesas relativas à citação, em quinze dias. Após, cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. - ADV: ROBERTA DE LIMA PAVANATTI (OAB 393064/SP)

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Patrícia Ferreira Almeida Volcian x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279945550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034065-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FERREIRA ALMEIDA VOLCIAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A JéSSICA MELINA MATTERA PORTO DE AVILA DA CRUZ E Sá

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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EDILRENE SANTIAGO CARLOS

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ADV: Edilrene Santiago Carlos (OAB 219933/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Coutinho de Camargo Costa (OAB 271536/SP) Processo 1034065-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Edilrene Santiago Carlos (OAB 219933/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Coutinho de Camargo Costa (OAB 271536/SP) Processo 1034065-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Ferreira Almeida Volcian - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Jéssica Melina Mattera Porto de Avila da Cruz e Sá - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThmNzQzNTgtNzVkYy00NDgwLWJkY2UtN2Y1ZGRkYTFkNTFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1028924-16.2024.8.26.0405

ID: 279947487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028924-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IARA PALMEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALCI JOSE DOS SANTOS

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ADV: Valci Jose dos Santos (OAB 274886/SP) Processo 1028924-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iara Palmeira de Araujo - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA … ADV: Valci Jose dos Santos (OAB 274886/SP) Processo 1028924-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iara Palmeira de Araujo - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 10:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWJhYWUzZWEtZTkwOS00YjZiLWIxYmUtZmM0MTM5YzQxY2Ey%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1010397-42.2025.8.26.0482

ID: 276805106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAYDEE FáTIMA ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

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ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exib… ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exibição de documentos para fins de constituir provas deve ser objeto de ação de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes) ou a formulação do pedido de exibição de forma incidental em ação de conhecimento (artigo 396 e seguintes). Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Exibição de documentos - Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC - Recurso da autora - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada tutela cautelar em caráter antecedente, verifica-se que, em verdade, o autor pretende a exibição dos documentos - O Código de Processo Civil de 2015 não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Sentença mantida por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1011499-20.2017.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017). Outras decisões: (TJSP; Apelação 1000460-84.2016.8.26.0300; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017);& (TJSP; Apelação 1005675-44.2017.8.26.0223; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017); (TJSP; Apelação 1030567-87.2016.8.26.0405; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim, recebo o pedido como produção antecipada de provas para exibição de documento. Trata-se de ação de produção de provas para exibição de documentos celebrados com o banco requerido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio do Tema nº 648 para admitir a ação em que postula exibição de documentos, que se aplica ao procedimento de produção antecipada de provas: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Por se tratar de documento bancário sigiloso, há necessidade de pedido direto pela consumidora, com sua assinatura e cópia de seu documento pessoal ou, ainda, mediante procuração em nome do advogado da parte autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Ademais, inexistem elementos nos autos aptos a comprovar que a parte postulante tenha previamente pago a taxa para a emissão da cópia/segunda via do contrato em questão. Dado todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a exordial, de modo a comprovar, nos termos acima especificados, o prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de extinção da presente demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Int.

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Leonardo Marchesi Costa x Recargapay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 301333581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037945-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARCHESI COSTA

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ AUGUSTO DAIER XAVIER RIBEIRO

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HENRIQUE NAHAS CECILIO

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Processo 1037945-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Marchesi Costa - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto… Processo 1037945-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Marchesi Costa - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE NAHAS CECILIO (OAB 400132/SP), LUIZ AUGUSTO DAIER XAVIER RIBEIRO (OAB 469311/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Luis Antonio Sussumo Kijimura x Reginaldo De Melo Galvão

ID: 315548512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008775-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO SUSSUMO KIJIMURA

Polo Passivo:

REGINALDO DE MELO GALVãO

Intimação

Advogados:

ROBERTO NEIVA FERREIRA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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Processo 0008775-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1001042-84.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Antonio Sussumo Kijimura - Reginaldo de Melo Galvão… Processo 0008775-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1001042-84.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Antonio Sussumo Kijimura - Reginaldo de Melo Galvão - Vistos. Determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade da parte Executada, sobreveio aos autos o resultado positivo de fls. 238/244. O Executado apresentou requerimento de desbloqueio de valores (fls. 219/237), com fundamento na impenhorabilidade. Alega o Executado, em síntese, que a penhora atingiu seu salário. É o relatório. Decido. 1. Como cediço, é assente que os salários, os proventos de aposentadoria, as pensões e a caderneta de poupança até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, consoante artigo 833, incisos IV e X, do Novo Código de Processo Civil, devido ao seu caráter alimentar. Assim, cuida-se de questão de ordem pública e conhecível, inclusive, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Não é por outro motivo que estão protegidos constitucionalmente, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, da Constituição Federal). Na hipótese dos autos, o Executado demonstrou que o valor bloqueado atingiu verba salarial, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade legal e afastada a penhora. Ademais, o importe bloqueado em conta do Executado é consideravelmente inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e o Eg. Superior Tribunal de Justiça passou a estender a impenhorabilidade para outras espécies de aplicações além da conta poupança. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Assim, determino o desbloqueio do valor constrito (R$ 2.429,54), com urgência. Providencie a Serventia o necessário. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. 2. Requeira o Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO NEIVA FERREIRA (OAB 321534/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP)

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Processo nº 1010397-17.2025.8.26.0361

ID: 307527382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SULAMITA MORALLES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA KAREN NUNES BARBOSA

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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Processo 1010397-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sulamita Moralles Monteiro - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Ano… Processo 1010397-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sulamita Moralles Monteiro - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência. Com base nas provas e alegações trazidas aos autos, verifico a probabilidade do direito da requerente, que necessita dos tratamentos pleiteados para sua saúde e bem-estar, e o perigo de dano iminente caso não receba os cuidados em tempo hábil. Assim, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes esses requisitos, determino que a requerida, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a autorização e/ou o custeio dos seguintes tratamentos, a serem realizados na DE GRÃO EM GRÃO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR ou, caso não seja possível, fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ou reembolso integral ao paciente, enquanto a necessidade médica perdurar: Psicologia (método em ambiente clínico, excluído o ambiente natural ABA): 40 horas semanais; Fonoaudiologia (método ABA): 4 horas semanais; Equoterapia: 2 horas semanais; Natação: 2 horas semanais; Fisioterapia e Psicomotricidade: 4 horas semanais; Terapia Ocupacional e Integração Sensorial (método ABA): 4 horas semanais; Terapia Nutricional (ABA): 2 horas semanais; Musicoterapia (ABA): 2 horas semanais; Arteterapia: 1 hora semanal. Fixo multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o caso de descumprimento desta determinação judicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LETÍCIA SILVA GONÇALVES (OAB 459528/SP), MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP)

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A. Dos S. S. x T. A. P.

ID: 315556458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-83.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

T. A. P.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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JANAINA NAVARRO

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1010397-83.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - T.A.P. - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões pro… Processo 1010397-83.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - T.A.P. - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2-Não há preliminares a serem apreciadas em decisão saneadora. 3-No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar a responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito narrado na inicial, bem como eventual dever da requerida indenizar à autora os danos materiais, morais e estéticos. 5-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. À autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à ré, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da autora. 6-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo aos requerimentos formulados pela parte autora às fls. 284/286 e 287, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 7-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 15h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 8-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/3ZgU61Z 9-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 10-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 11-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 12-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 13-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 14-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 15-Requisite-se a apresentação dos policiais militares arrolados como testemunha pela parte autora (fls. 284/285), informando-se no corpo do ofício o link de acesso à videoconferência. 16-Expeça-se ofício ao Juízo da E. 1ª Vara Criminal desta Comarca de Jales para que encaminhe cópia do exame pericial de constatação de embriaguez a que foi submetida a requerida Tattiana Alves Prado nos autos da ação penal n.º 1500334-72.2021.8.26.0632. 17-Ficam autorizadas intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 18-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 19-Consigna-se que na audiência acima designada será tentada a conciliação. Intime-se. - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Auto Posto L F Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 293492841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033871-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO L F LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LEANDRO TADEU LANÇA

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Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, d… Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar coantradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi, em parte, desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. Osembargosdedeclaraçãosomente são cabíveisparaesclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda,paraintegrar julgado omisso, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. A embargante alega ser a decisão contraditória por não ter condenado a parte embargada em honorários de sucumbência, apesar da resistência demonstrada à pretensão de exibição de documentos. Sem razão a embargante. A sentença foi clara quanto aos fundamentos da não condenação em honorários advocatícios, baseando-se no entendimento de que estes não são devidos em ação de produção antecipada de provas (AgRg no REsp 1409614/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 25/8/2015, DJe 16/9/2015; AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 12/5/2015, DJe 19/5/2015; REsp 1.068.904/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, j. 7/12/2010, DJe 30/3/2011, e AREsp nº 942.319/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º/8/2016). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Preliminar de suspensão do processo. Afastamento. Hipótese ausente no artigo 1.012 do CPC. Insurgência do requerido em razão da multa cominatória. Razoabilidade dos astreintes para o cumprimento da obrigação. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais. Inexistência de pretensão resistida por parte do requerido. Honorários descabidos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1022726-31.2022.8.26.0405; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) Processual civil inconformismo envolvendo não imposição de ônus sucumbencial interesse recursal configurado ausência de discussão acerca da valoração da prova exegese do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil preliminar rechaçada. Processual civil verba sucumbencial - direito autônomo do advogado - legitimidade concorrente da parte, contudo, para discuti-la precedente do e. Superior Tribunal de Justiça preliminar, agitada em contrarrazões, rejeitada. Apelação cível produção antecipada de provas sentença que trouxe homologada a documental resistência ao pedido não apresentada - caráter não litigioso do procedimento imposição da verba honorária sucumbencial indevida sentença preservada recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1023867-90.2019.8.26.0405; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)" O que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por entendê-la contrária à jurisprudência que cita, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Não cabem embargos de declaração para rediscutir questão já enfrentada pelo juízo ou para discutir acerto da decisão. Eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não podendo ser os embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal para reapreciação da causa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Danielle Teixeira Oliveira Corredor e outros

ID: 290803291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020097-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO K HOLDING LTDA STUDIO BELA VISTA SPE LTDA

Polo Passivo:

DANIELLE TEIXEIRA OLIVEIRA CORREDOR RAFAEL CORREDOR DA SILVA

Despacho

Advogados:

FLÁVIA GABRIELLE SALOMÃO

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FLÁVIA GABRIELLE SALOMÃO

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JULIO NICOLAU FILHO

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JULIO NICOLAU FILHO

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JULIO NICOLAU FILHO

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DESPACHO Nº 1020097-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020097-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Studio Bela Vista Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko K Holding Ltda - Apelado: Rafael Corredor da Silva - Apelada: Danielle Teixeira Oliveira Corredor - Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ekko K Holding Ltda, Ekko Group Incorporações e Participações Ltda, Studio Bela Vista Spe Ltda, em face da sentença de fls. 332/337, proferida nos autos da ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, promovida por Rafael Corredor da Silva e Danielle Teixeira Oliveira Corredor. A ação foi julgada procedente para: 1) declarar a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma de Empreendimento a Construir, celebrado pelas partes aos fevereiro de 2021 referente a unidade 612 do empreendimento SMART CONNECT; 2) condenar os réus solidariamente a restituírem aos autores, em parcela única, a integralidade dos valores pagos a título de preço do imóvel (inclusive corretagem e eventual taxa de personalização), valor a ser corrigido através da tabela prática deste tribunal desde o respectivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC/2002 c.c. o art. 161, § 1º., CTN) a contar da citação, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 e 3) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas já pagas (clausula 9.7). Diante da sucumbência, condena-se a parte ré a pagar as custas e despesas. Condena-se o réu a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 343). A sentença foi disponibilizada no DJe de 04/12/2024 (fls. 339) e a decisão dos embargos, no DJe de 08/01/2025 (fls. 345). Recurso tempestivo. Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 899/913. Preparo não recolhido em razão do pedido de gratuidade judiciária. Foram apresentados documentos apenas da ré Studio Bella (fls. 428 /845). Determinado o retorno à Vara de origem para cumprimento dos artigos 102, VI e 1.275, §1º3 das NSCGJ (fls. 922). Certidão com valor do preparo às fls. 929/930. Constata-se erro de numeração de página a partir da petição de fls. 929 e documentos de fls. 930/932, retornando a numeração para fls. 929 a partir da certidão do cartório de primeira instância com o valor do preparo. Providencie-se a correção da numeração das páginas. O escritório de advocacia patrono das Rés-apelantes apresentou renúncia de mandado às fls. 929, juntando e-mail de fls. 930/932 para comprovação do cumprimento do art. 112 do CPC. Verifica-se que o e-mail foi enviado para Jose Gustavo Silva, sem descrição do endereço de e-mail. O escritório renunciante foi substabelecido sem reserva de poderes às fls. 851/898 pelo advogado originalmente nomeado pelas empresas Rés às fls. 223/229, constatando-se que assinou a procuração o sócio administrador Diego Dias da Silva. Não se verifica relação entre o destinatário do e-mail de comunicação da renúncia com nenhuma das três empresas requeridas que o escritório Amaral e Nicolau Advogados. Comprove o escritório renunciante, em 05 dias, a comunicação de renúncia de mandado as três empresas requeridas que representava nos autos, nos termos do art. 112 do CPC, de modo a possibilitar que nomeiam novos advogados nos autos, sob as penas da lei.. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Flávia Gabrielle Salomão (OAB: 489922/SP) - 5º andar

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