Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010671-04.2025.8.26.0224" – Página 44 de 54

Processo nº 1010671-34.2025.8.26.0602

ID: 301165704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010671-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NAZARé DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Priscila Nazaré de Freitas - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do… Processo 1010671-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Priscila Nazaré de Freitas - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010671-61.2025.8.26.0011

ID: 326919164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-61.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RISUENO ANJOS MARIA EUGENIA RISUENO ANJOS MARIA LUISA MERCEDES RISUENO ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-61.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Luisa Mercedes Risueno Anjos - - Maria Eugenia Risueno Anjos - - Fernando Risueno Anjos - Vistos. Rece… Processo 1010671-61.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Luisa Mercedes Risueno Anjos - - Maria Eugenia Risueno Anjos - - Fernando Risueno Anjos - Vistos. Recebo a emenda. A antecipação de tutela deve ser concedida. Há probabilidade do direito alegado, pois, terminado o prazo de remissão, os autores deveriam ser notificados, para manifestar eventual interesse em manter seus contratos, arcando com os custos. Porém, a princípio, a ré parece ter cancelado os contratos, independentemente de assegurar a eles o direito de os manter. Há risco de dano, especialmente à vista da condição de saúde da autora Maria Luísa, que requer sérios cuidados. Assim, defiro a antecipação de tutela e determino que a ré proceda à reativação imediata do plano de saúde dos autores, nas mesmas condições contratuais anteriormente vigentes, com a preservação de todas as carências já cumpridas, mediante a assunção do pagamento das mensalidades pelos próprios autores. Deve fazê-lo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de um mil reais. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser protocolado perante a parte ré pela própria parte autora, comprovando-se nos autos, posteriormente 5. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028131-04.2025.8.26.0224

ID: 303776605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028131-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA RAIQUELE DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028131-04.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.J.C. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MAND… Processo 1028131-04.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.J.C. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, SOB PENA DE REVELIA, OU SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à)(s) autor(a)(es), à vista da declaração carreada aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Tarjem-se adequadamente. 2. Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela de mérito. Os elementos acostados à petição inicial não apontam pela probabilidade do direito. É preciso a comprovação de que o alimentante tem como suportar a majoração sem prejuízo para as suas necessidades. Ou seja, é de rigor nova análise do tradicional binômio. Sendo assim, postergo a análise do pedido para momento posterior à angularização da relação processual, oportunidade na qual os contornos da lide estarão melhor delineados, respeitando-se o contraditório, uma das premissas da nova ordem processual (CPC, art. 10). 3. Por ora, tendo em vista o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, e a manutenção da permissão de realização de audiências virtuais, que trazem maior celeridade ao processo e comodidade às partes, deixo de aplicar a Lei Especial de Alimentos e o feito seguirá o procedimento comum para fins de citação, realizando-se audiência una, em razão do rito especial, quando for viável a consulta a ambos litigantes sobre a teleaudiência. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para apresentar sua defesa em 15 dias, com as cautelas e advertências legais, no endereço indicado na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARTA RAIQUELE DE SOUZA SILVA (OAB 427032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009410-04.2025.8.26.0224

ID: 304064769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009410-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUTH CUSTODIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TURRI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009410-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Ruth Custodia de Freitas - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1009410-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Ruth Custodia de Freitas - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: RODRIGO TURRI NEVES (OAB 277346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo De Mesquita Gomes x Bruna Sabadin De Lima

ID: 295754637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021991-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE MESQUITA GOMES

Polo Passivo:

BRUNA SABADIN DE LIMA

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021991-51.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1014163-04.2025.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1021991-51.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1014163-04.2025.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Leonardo de Mesquita Gomes - - Leonardo de Mesquita Gomes - Bruna Sabadin de Lima - Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora demonstrou que aufere rendimentos superiores à média da população conforme fls. 46 e 74. Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado. A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002345-04.2025.8.26.0224

ID: 310507561

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002345-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

'BUFFET ESPACO RAFAH LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002345-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Prestação de serviços AUTOR : 'BUFFET ESPACO RAFAH LTDA ADVOGADO(A) : THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB SP356257) ATO O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024930-04.2025.8.26.0224

ID: 292386972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024930-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIRE CARDOSO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024930-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Roseneire Cardoso França - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial… Processo 1024930-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Roseneire Cardoso França - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido, código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido, o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, se for o caso, nos termos do art. 320 do CPC. d) retificar, se for o caso, a planilha para que demonstre o valor pretendido, contendo cada uma das seguintes colunas: mês de referência, valor da base de cálculo, com a indicação das respectivas verbas, com a soma ao final, nos termos do art. 320 do CPC; e) retificar, se for o caso, o valor da causa ao proveito econômico que resultará do provimento judicial pleiteado, nos termos do art. 292, II, e §§ 1°, 2° e 3°, CPC (valor apurado na planilha de cálculos); f) juntar procuração assinada conforme documento de fl. 21; g) Providencie a comprovação de residência no Município de Guarulhos, por meio da juntada de conta de consumo fixo atualizada (como água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc.), em nome próprio ou de terceiro que resida no mesmo endereço, desde que comprovado o vínculo, mediante apresentação de documento pessoal e declaração do titular da conta; h) juntar o último holerite. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000599-04.2025.8.26.0224

ID: 310507791

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000599-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000599-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) RÉU : LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026676-04.2025.8.26.0224

ID: 292737653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026676-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALOME CORDEIRO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR GUEDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026676-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Salome Cordeiro Guedes - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assi… Processo 1026676-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Salome Cordeiro Guedes - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: HEITOR GUEDES SILVA (OAB 324912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karolaine Francisca Do Nascimento x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 294550108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027064-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE FRANCISCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SCHAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027064-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1030429-37.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - Bancários - Karolaine Francisca do Nascimento - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO… Processo 1027064-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1030429-37.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - Bancários - Karolaine Francisca do Nascimento - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Providencie a autora a juntada de procuração, no prazo de 10 dias úteis. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora demonstrou que aufere rendimentos superiores à média da população conforme fls. 21/24. Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado. A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 31255/SC), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), ADRIANO SCHAIRA (OAB 140055/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 536 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes