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Nazareno Francisco Da Silva x Fundação São Francisco Xavier Na P/ Repr. Legal e outros

ID: 302355831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NAZARENO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER NA P/ REPR. LEGAL USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A-USIMINAS

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nazareno Francisco da Silva - Fundação São Francisco Xavier na p/ repr. legal - - Usinas Siderurgicas de Minas Ge… Processo 1010686-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nazareno Francisco da Silva - Fundação São Francisco Xavier na p/ repr. legal - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/a-usiminas - Vistos. NAZARENO FRANCISCO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS contra FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER (FSFX) e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A (USIMINAS). O autor, ex-funcionário da COSIPA (sucedida pela USIMINAS), trabalhou por mais de 10 anos ininterruptos e, por ser aposentado pelo INSS, alega ter direito à manutenção do plano de saúde da empresa nas mesmas condições que mantinha na ativa, conforme o artigo 31 da Lei 9.656/98 e o Tema 1.034 do STJ. Afirma que as requeridas, após a publicação do Acórdão do Tema 1.034 do STJ, extinguiram o plano de saúde denominado COSAÚDE, no qual se mantinham seus ex-funcionários aposentados, forçando a migração para o USISAÚDE, que se trata de plano muito mais caro. Após essa mudança, o valor do plano de saúde do autor alterou de aproximadamente R$ 719,87 no COSAÚDE para R$ 944,34 no USISAÚDE. O autor alega que o Tema 1.034 do STJ determina que o valor do plano de saúde dos funcionários aposentados com mais de 10 anos na empresa deve ser o valor pago pelos funcionários da ativa somado ao valor pago pela empresa de contribuição patronal. De acordo com documento de funcionário da ativa paradigma, este paga somente R$ 535,43. O autor sustenta que o contrato de Alienação Voluntária da carteira integral do plano de saúde para a FSFX, datado de 01/09/2003, indicava que a USIMINAS realizava o pagamento de R$ 4,26 para cada trabalhador da ativa, valor que, atualizado para 11/2021 (data de migração do COSAÚDE para o USISAÚDE), seria de R$ 11,70. Desse modo, o valor do plano de saúde do autor deveria ser R$ 279,41 (R$ 267,71 do trabalhador da ativa + R$ 11,70 da parte patronal), e não R$ 944,34. O autor questiona o valor que passou a pagar após a migração do COSAÚDE para o USISAÚDE e, posteriormente, para os planos USIFLEX e USIEXATO (a partir de 01/01/2024), devido à disparidade de pagamento entre ativos e aposentados. Aduz que a FSFX foi criada pela USIMINAS para administrar e operar o plano de saúde USISAÚDE, e que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente. Invoca o artigo 31 da Lei 9.656/98 e o Tema 1.034 do STJ, que estabelecem a paridade de condições de cobertura e custeio. Cita o REsp 1.818.487/SP (Tema 1.034) para demonstrar que o valor pago pelo aposentado deve ser a soma de sua cota-parte com a parcela suportada pelo empregador para os ativos. O autor sustenta que o Parecer do Ministério Público e o Laudo Pericial Contábil em ação coletiva anterior demonstram que a USIMINAS realizava aportes para a FSFX para subsidiar o plano e que a FSFX vinha aumentando seu patrimônio em detrimento da redução das mensalidades. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Pede: a) a obrigação de fazer das requeridas em cumprir o Tema 1.034 do STJ ; b) a declaração judicial de que o valor da mensalidade do autor seja a somatória do valor pago pelo trabalhador ativo da USIMINAS, somado ao valor da contribuição patronal (R$ 311,70 ou outro valor comprovado em juízo) ; c) que os reajustamentos obedeçam ao teto da ANS ; d) a reparação dos danos patrimoniais, com a devolução dos valores mensais cobrados a maior desde a migração do COSAÚDE para o USISAÚDE, corrigidos monetariamente ; e) a condenação solidária ou subsidiária da USIMINAS ; f) a apresentação de documentos oficiais (registrados e declarados à Receita Federal e demais órgãos regulatórios/fiscalizadores) e o valor efetivamente pago mensalmente pela USIMINAS para cada funcionário ativo de contribuição patronal para a FSFX ; g) a apresentação do valor pago por cada funcionário ativo de mensalidade do plano de saúde (em enfermaria e quarto) e por seus dependentes ; h) caso não apresentados, que seja aceito o valor de R$ 267,71 para o trabalhador da ativa paradigma ; i) a implementação do novo valor do plano de saúde do autor com a parte patronal de R$ 4,26 (setembro/2003), equivalente a R$ 11,70 (novembro/2021) ; j) declaração de ilegalidade do valor cobrado desde a migração para o USISAÚDE ; k) condenação das requeridas na devolução dos valores cobrados a maior ; l) que os reajustes obedeçam ao teto da ANS ; m) cominação de pena pecuniária diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento dos pedidos de apresentação de documentos e recálculo do valor ; n) condenação das requeridas em custas e honorários advocatícios. A FSFX, entidade beneficente de assistência social, arguiu a improcedência dos pedidos iniciais. Esclarece que o plano "COSAÚDE" era ofertado aos funcionários da antiga COSIPA e foi extinto devido a custos crescentes, alta taxa de sinistralidade e regulamento ultrapassado com o advento da Lei nº 9.656/1998. Informa que obteve autorização judicial para o encerramento do COSAÚDE e migração de seus beneficiários para os planos "SAÚDE USIMINAS II" e "USISAÚDE ESSENCIAL", observando os parâmetros do Tema nº 1.034 do STJ. A FSFX alega que, após cálculo atuarial, foi verificada a necessidade de promover um reajuste de 79,9% nas mensalidades do plano Usiminas II em julho de 2023. No entanto, esses valores não foram repassados aos beneficiários, sendo suportados integralmente pela Usiminas. Diante da inviabilidade econômica, o plano Usiminas II foi extinto e os beneficiários migraram para os novos planos UsiFlex e UsiExato a partir de janeiro/2024, o que possibilitou a manutenção ou até a redução dos valores das mensalidades. A FSFX defende que o Tema 1.034 do STJ permite a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, forma de custeio e valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. Argumenta que o aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano vigente à época da aposentadoria. Afirma que os planos UsiFlex e UsiExato são idênticos para ativos e inativos, distinguindo-se apenas pela faixa etária e pela parcela da contribuição patronal, a qual, no caso dos inativos, é arcada integralmente por eles. A ré argumenta que o autor não apresentou provas da disparidade entre os planos de ativos e inativos. Aduz que os valores cobrados atualmente da parte autora são os mesmos apontados no material divulgado pela Usiminas, o que desqualifica a tese autoral de ilegalidade. Quanto aos reajustes, a FSFX sustenta que os índices da ANS não são aplicáveis a planos coletivos empresariais, prevalecendo os percentuais estabelecidos contratualmente. A USIMINAS, pessoa jurídica de direito privado, arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, atuando como mera estipulante do contrato de plano de saúde em grupo, sem ingerência nos preços praticados pela operadora e sem vínculo jurídico com o autor quanto à pretensão. No mérito, a USIMINAS corrobora as alegações da FSFX. Afirma que o plano COSAÚDE foi extinto devido a custos crescentes, alta sinistralidade e regulamento ultrapassado, com autorização judicial já transitada em julgado (REsp 1.695.606). Alega que a inviabilidade econômica dos planos Usiminas II e Usisaúde Essencial foi identificada em 2023, sendo necessário um aumento de 79,9% para sua viabilidade. Para evitar tal aumento, os planos foram extintos e os beneficiários migrados para os novos planos UsiFlex e UsiExato. A USIMINAS rechaça a alegação do autor de que sua mensalidade teria o mesmo valor da época do COSAÚDE, afirmando que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde e que as migrações operadas possibilitaram a redução de mensalidades. Defende que as teses fixadas no Tema 1.034 do STJ buscam garantir a manutenção da viabilidade econômica dos planos de saúde e a preservação da saúde de seus beneficiários, permitindo a modificação da forma de custeio e dos valores de pagamento, desde que mantida a paridade entre beneficiários inativos e ativos quanto à abrangência da cobertura. A USIMINAS alega que o autor não apresentou qualquer comprovação de que as rés estejam fazendo diferenciação entre ativos e inativos ou violando o Tema 1.034. Contesta o valor de R$ 11,70 apontado pelo autor como contribuição patronal, alegando ser um valor "imaginário" e que a contribuição patronal é substancialmente maior. Anexa cartilhas enviadas aos beneficiários inativos e ativos, nas quais se utiliza a mesma base de cálculo, comprovando a paridade de condições. Demonstra a distribuição dos custos do plano de saúde de um funcionário ativo (Sr. Sérgio César de Oliveira), evidenciando que a contribuição patronal é significativamente maior e que a mensalidade do autor é compatível com a de um inativo que assume a parcela patronal. Impugna a documentação do autor como "desconexa e truncada", sem relação com o feito, e alega que o autor não se desincumbe do ônus mínimo de prova. Alega que a ação se baseia em cálculos simplórios e deduções sem fundamento, utilizando contrato datado de 2003 e valores aleatórios. Quanto aos reajustes, a USIMINAS argumenta que os planos coletivos empresariais são acompanhados pela ANS apenas para monitoramento e prevenção de abusos, prescindindo de sua prévia autorização. O autor, em réplica, reafirmou todos os termos e pedidos da petição inicial, impugnando os documentos apresentados pelas rés como "meros documentos confeccionados no programa Excel e não documentos oficiais (registrados e declarados à Receita Federal e demais órgãos regulatórios e fiscalizadores)". Acusa as rés de litigância de má-fé por alterarem a verdade dos fatos e tentarem ludibriar a justiça. Reitera que as rés não esclarecem de maneira suficiente a conformidade dos valores cobrados. Cita acórdão e recurso da ré em processo na Justiça do Trabalho (n. 1001697-15.2023.5.02.0402) em que a ré teria alegado "nunca ter subsidiado parte da mensalidade do plano de saúde de seus funcionários", o que, para o autor, contraria as planilhas apresentadas e evidencia a má-fé. Argumenta que, se o empregador não subsidia nada, não deveria haver alteração nos valores cobrados após a aposentadoria. O autor enfatiza que a "parcela paga pelo empregador é o cerne da questão" e que as rés insistem em omitir essa informação. Reafirma que o valor da parte patronal é de R$ 11,70, conforme documento emitido pela própria ré e juntado aos autos, e que a USIMINAS contratou o pagamento individualizado de R$ 4,26 (equivalente a R$ 11,70 em 11/2021). O autor argumenta que o Tema 1.034 do STJ impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição, sendo que ao inativo cabe o custeio integral da sua cota-parte somada à parcela proporcionalmente suportada pelo empregador para os ativos. Questiona o aumento de mais de 100% nas mensalidades para o titular e dependentes, com valores que chegam a R$ 2.000,00 ou R$ 5.000,00, contrariando o objetivo do recurso repetitivo que reduziu a mensalidade em caso similar da Volks. O autor reitera que não discute a rede credenciada ou abrangência, mas sim o valor pago pelo ativo, pela empresa e pelo aposentado. Impugna a alegação da ré de que o autor não provou a disparidade de valores, afirmando ter juntado comprovantes de pagamento e documentos do paradigma que demonstram a diferença. Argumenta que a cobrança da parte patronal está valorada muito acima dos R$ 11,70. Sustenta que à época da extinção do COSAÚDE não existia faixa etária e a maioria dos participantes já tinha mais de sessenta anos, portanto não há que se falar em aumento por idade. Afirma que as rés tentam induzir o judiciário a erro ao dizer que as mensalidades dos ativos são menores que as dos inativos, quando a discussão é sobre a parte patronal. Pede a aplicação do CDC aos planos de autogestão, com base na Lei nº 14.454/2022, que incluiu o artigo 1º-A à Lei nº 9.656/1998, sujeitando todas as operadoras ao CDC. Solicita a remessa dos autos ao Ministério Público do Consumidor para manifestação e a inclusão do MP no polo ativo. O autor especificou os documentos a serem exibidos pelas rés: demonstrativos mensais discriminados de repasses financeiros da USIMINAS para planos de ativos e inativos (últimos 5 anos), guias de recolhimento/declarações fiscais (DIRF, ECF, DCTF ou equivalentes) com valores pagos pela USIMINAS como despesas dedutíveis/encargos, e documentação enviada à ANS com valores per capita e totais pagos pela empresa/empregados/aposentados. Argumenta que a recusa em apresentar tais documentos implica em conduta contrária à boa-fé e transparência. Requereu a inversão do ônus da prova caso os documentos não sejam apresentados, ou subsidiariamente, a expedição de ofício à Receita Federal e ANS. Decido. Da Legitimidade Passiva da USIMINAS: A preliminar de ilegitimidade passiva da USIMINAS deve ser afastada. Embora o STJ em alguns precedentes afaste a legitimidade do estipulante, entendendo-o como mero mandatário , a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos envolvendo as mesmas partes, tem reconhecido a legitimidade da USIMINAS. O próprio Tema 1.034 do STJ, invocado por ambas as partes, impõe que "ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço" e que a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição deve ser mantida. Este tema é central para a lide, pois a controvérsia envolve o valor da contribuição patronal da empregadora (USIMINAS) para os funcionários ativos e a sua repercussão no custeio do plano pelos inativos. Acórdãos do TJSP, como o de nº 1005660-52.2022.8.26.0562, expressamente determinaram a exibição do contrato em sua inteireza, incluindo os anexos I, II e III, para verificar a conformidade ao Tema 1.034 do STJ, justamente por não estar claro o valor pago pela ex-empregadora para os ativos. Outro acórdão, de nº 1001122-57.2024.8.26.0562, anulou a sentença pela necessidade de verificar o valor subsidiado pela empresa estipulante aos funcionários ativos, diante da resistência injustificável das corrés em apresentar tal informação. A USIMINAS, como empregadora e criadora da FSFX para administrar os planos de saúde, e por ter se comprometido a co-participar nas despesas , possui responsabilidade solidária, conforme artigo 2º, §2º da CLT. É parte legítima para responder pela manutenção do plano de saúde do autor nas mesmas condições que ele desfrutava durante o contrato de trabalho. Da Aplicação do CDC e da Inversão do Ônus da Prova: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a planos de saúde de autogestão tem sido objeto de divergência jurisprudencial, sendo que a Súmula 608 do STJ afasta o CDC nesses casos. Contudo, a Lei nº 14.454/2022, ao incluir o artigo 1º-A à Lei nº 9.656/1998, estabelece que todas as pessoas jurídicas que operam planos de saúde se submetem às disposições da Lei de Planos de Saúde e, subsidiariamente, às do CDC, sem distinguir operadoras comerciais e entidades de autogestão. Este novo dispositivo legal deve prevalecer sobre o entendimento sumulado. Ademais, mesmo que não se aplicasse o CDC em sua integralidade, a questão da flexibilização do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, é cabível. Em se tratando de plano de autogestão, a divergência técnica e financeira entre as partes autoriza a inversão do ônus, cabendo às rés provar a inexistência da diferenciação na cobrança das mensalidades entre ativos e inativos, o que se daria pela demonstração da igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição. O autor reiterou o pedido de exibição de documentos oficiais como demonstrativos de repasses da USIMINAS para os planos de ativos e inativos, guias de recolhimento/declarações fiscais e documentação enviada à ANS. As rés, por sua vez, apresentaram documentos que o autor considera insuficientes, por serem "planilhas de Excel" e não documentos oficiais. A recusa das rés em apresentar documentos mais detalhados sobre a contribuição patronal, alegando que "não há obrigação legal para tanto" ou que "a exposição de dados de funcionários seria ilegal", é injustificável, uma vez que tais informações são cruciais para a resolução da controvérsia. A ausência de tais documentos essenciais configura cerceamento de defesa, como reconhecido em acórdãos do TJSP. Verifico os seguintes pontos controvertidos: O cerne da controvérsia é a aplicação do Tema 1.034 do STJ, que busca a paridade de condições e custeio entre os planos de saúde de ativos e inativos. O autor alega que o valor da parte patronal é de R$ 11,70 e que a mensalidade do aposentado deveria ser a soma da parte do ativo mais essa contribuição, resultando em um valor muito inferior ao que é cobrado atualmente. As rés, por outro lado, alegam que a parte patronal é muito maior e que os planos são idênticos para ativos e inativos, exceto pela contribuição patronal que é assumida integralmente pelos inativos. A contradição nas alegações das rés, que em um momento afirmam nunca ter subsidiado o plano e em outro apresentam planilhas com custeio patronal, reforça a necessidade de provas mais robustas. A ausência de informações claras e oficiais sobre a contribuição patronal e a mensalidade dos ativos, somada à insistência das rés em não fornecer tais documentos detalhados e auditáveis, impede a verificação da alegada disparidade e a correta aplicação do Tema 1.034 do STJ. A tese do STJ prevê que o valor da mensalidade do inativo é obtido pela soma de sua cota-parte com a parcela proporcionalmente suportada pelo empregador para os ativos. O autor demonstra, com base em laudo pericial contábil de ação coletiva, que a USIMINAS realiza aportes para a FSFX para subsidiar os planos, e que o patrimônio da FSFX tem aumentado significativamente. Pois bem. Apesar das alegações das rés de que as provas já juntadas são suficientes para demonstrar a regularidade das cobranças, o autor insiste na necessidade de exibição de documentos oficiais e auditáveis. As decisões do TJSP em casos idênticos confirmam a imprescindibilidade da exibição dos contratos e anexos para a comprovação da cota patronal subsidiada pela empregadora. A recusa das rés em fornecer esses documentos, alegando serem sigilosos ou irrelevantes, não encontra amparo legal e tem levado à anulação de sentenças por cerceamento de defesa. Diante do exposto, e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e considerando a necessidade de dilação probatória para a correta elucidação dos fatos e aplicação do direito, especialmente no que tange à comprovação dos valores da contribuição patronal e das mensalidades dos planos de saúde dos funcionários ativos, e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado em casos análogos, determino que as requeridas apresentem os seguintes documentos oficiais: Demonstrativos mensais discriminados de repasses financeiros realizados pela empresa USIMINAS ao plano de saúde do autor, com a identificação dos valores individuais pagos por este e pela ré, referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Documentação enviada à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual constem os valores pagos à operadora de plano de saúde, tanto pela empresa quanto pelo autor. Intime-se. - ADV: KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP)

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