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Processo nº 1010405-28.2025.8.26.0576

ID: 293405516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010405-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, compr… Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Mateus da Silva Abade. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Aurélia Sousa Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293472605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008174-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURéLIA SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LARYSSA RODRIGUES REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008174-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aurélia Sousa Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO … Processo 1008174-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aurélia Sousa Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, extingo o presente feito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LARYSSA RODRIGUES REIS (OAB 68258/GO)

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Processo nº 1026798-28.2025.8.26.0576

ID: 310938802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026798-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FIGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026798-28.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Emerson Figueira da Silva - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo … Processo 1026798-28.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Emerson Figueira da Silva - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. Observe-se. 3- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). EMERSON FIGUEIRA DA SILVA, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de JOSÉ FIGUEIRA DA SILVA FILHO, independentemente de compromisso. 4- A fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do falecido, DETERMINO pesquisa pelo Sistema SISBAJUD. Encaminhem-se os autos ao gestor da sobredita plataforma. 5- Encartado ao feito o resultado da diligência acima autorizada, cumprirá ao inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo e herança); d) juntando aos autos procuração e documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, dependendo do estado civil) de todos os herdeiros e cônjuges ou, havendo dissidência, indicação de seus respectivos endereços para fins de citação, matrículas atualizadas dos imóveis, certidões negativas de débitos fiscais municipal, certidão negativa federal do(a) de cujus e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD; e) anexando ao feito, nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixada pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá o Cartório providenciar a requisição, conforme Comunicado CG nº 2460/2018. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP)

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Processo nº 1019814-28.2025.8.26.0576

ID: 276791573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019814-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. A. F. S. DE A. F. V. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELE SALLOUM SCANDAR

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ADV: Danyele Salloum Scandar (OAB 344947/SP) Processo 1019814-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. F. , S. de A. F. , H. A. F. - Vistos. 1- Deverá o patrono do autor atentar-se… ADV: Danyele Salloum Scandar (OAB 344947/SP) Processo 1019814-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. F. , S. de A. F. , H. A. F. - Vistos. 1- Deverá o patrono do autor atentar-se ao fato de que nos casos em que há pedido de tutela antecipada, cabe ao requerente inserir a tarja de "urgente" no momento do ajuizamento da ação, o que deixando de ocorrer, pode resultar na análise do pedido sem a urgência necessária, uma vez que os processos com a referida tarja são analisados com prioridade em relação aos demais. 2- Trata-se de Divórcio Litigioso c.c. Alimentos, Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (12541/7664). 3- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) esclarecer se o cônjuge virago continuará com nome de casada ou voltará a usar o nome de solteira; c) juntar aos autos a certidão de casamento atualizada, frente e verso, tendo em vista que o documento de fls. 27 foi expedido em 2021; d) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. e) juntar a certidão da matrícula do imóvel atualizada e na íntegra (o documento de fls. 45/47 não vale como certidão), bem como o CRLV do veículo em nome das partes; f) regularizar o polo ativo da ação para excluir o nome da prole tendo em vista que, nas AÇÕES DE DIVÓRCIO ou RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, o(a) genitor(a) tem plena legitimidade para pedir alimentos em nome do(a) filho(a) menor sem necessidade de inseri-lo(a) como parte. Com a petição nos autos, providencie o Cartório a regularização do cadastro de partes no polo ativo, com a exclusão do(a) filho(a); g) em se tratando de imóvel financiado, juntar contrato de compra e venda na íntegra e em ordem sequencial, além do extrato atualizado comprovando o valor e a quantia de parcelas já pagas, bem como do débito em aberto. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4- Ante os documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte REQUERENTE. Anote-se. 5- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 6- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se.

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Processo nº 1026798-28.2025.8.26.0576

ID: 325423545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1026798-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FIGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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Processo 1026798-28.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Emerson Figueira da Silva - VISTOS. 1- Defiro em prol da viúva e herdeiros filhos os benefícios da assistência judiciá… Processo 1026798-28.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Emerson Figueira da Silva - VISTOS. 1- Defiro em prol da viúva e herdeiros filhos os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Em face da prova documental produzida, com realce para o óbito de JOSÉ FIGUEIRA DA SILVA FILHO, ocorrido em 15/04/2025, era inscrito no CPF nº 026.474.948-00 e considerando, ainda, que viúva e herdeiros encontram-se devidamente representados nos autos pelo mesmo advogado, AUTORIZO o inventariante ÉMERSON FIGUEIRA DA SILVA, RG nº 18.974.160-0-SSP/SP e CPF nº 070.433.138-13, a efetuar o saque/levantamento/resgate dos valores, devidamente corrigidos, referentes aos títulos de capitalização Din Din do Milhão, Série EAI, nº EAI60618318 e EAI, nº EAI60619453, bem como valores que se encontram depositados nas contas nºs 000600079631, 000610168583, 000920192092, 2600045807310, 260046011763, 047400001769, 047400002320, 117600000054, 20010000100, agências nºs 0037 e 4055, junto ao BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, todas de titularidade do(a) falecido(a) acima. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)/inventariante realizar(em) a impressão da presente sentença que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. 3- HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 33/40, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de EMERSON FIGUEIRA DA SILVA e OUTROS e em decorrência do falecimento de JOSÉ FIGUEIRA DA SILVA FILHO, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Custas não são devidas. Venha para os autos certidão de casamento de Eduardo Nunharo Figueira da Silva. Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP)

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Processo nº 1026798-28.2025.8.26.0576

ID: 325423953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1026798-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FIGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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Processo 1026798-28.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Emerson Figueira da Silva - VISTOS. 1- Defiro em prol da viúva e herdeiros filhos os benefícios da assistência judiciá… Processo 1026798-28.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Emerson Figueira da Silva - VISTOS. 1- Defiro em prol da viúva e herdeiros filhos os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Em face da prova documental produzida, com realce para o óbito de JOSÉ FIGUEIRA DA SILVA FILHO, ocorrido em 15/04/2025, era inscrito no CPF nº 026.474.948-00 e considerando, ainda, que viúva e herdeiros encontram-se devidamente representados nos autos pelo mesmo advogado, AUTORIZO o inventariante ÉMERSON FIGUEIRA DA SILVA, RG nº 18.974.160-0-SSP/SP e CPF nº 070.433.138-13, a efetuar o saque/levantamento/resgate dos valores, devidamente corrigidos, referentes aos títulos de capitalização Din Din do Milhão, Série EAI, nº EAI60618318 e EAI, nº EAI60619453, bem como valores que se encontram depositados nas contas nºs 000600079631, 000610168583, 000920192092, 2600045807310, 260046011763, 047400001769, 047400002320, 117600000054, 20010000100, agências nºs 0037 e 4055, junto ao BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, todas de titularidade do(a) falecido(a) acima. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)/inventariante realizar(em) a impressão da presente sentença que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. 3- HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 33/40, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de EMERSON FIGUEIRA DA SILVA e OUTROS e em decorrência do falecimento de JOSÉ FIGUEIRA DA SILVA FILHO, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Custas não são devidas. Venha para os autos certidão de casamento de Eduardo Nunharo Figueira da Silva. Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP)

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M. B. De A. x C. N. U. C. C.

ID: 296262878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004820-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE A.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERRARI CORREA

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Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a par… Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer/não fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, primeiramente até o limite de 60 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Observo que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado o enunciado da Súmula 410, que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A aludida Súmula, ainda que tenha recebido certa limitação no âmbito de sua incidência, através da técnica denominada overriding, em função da superveniência das Leis 11.232/05 e 11.382/06, tivera a sua aplicabilidade reafirmada em recentíssimos precedentes, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A propósito, o Ministro Raul Araújo no recentíssimo julgamento do AgInt no REsp 1653624/SP, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017, tratou de esclarecer, inclusive, o quanto decidido no EAg 857.758/RS: "Entendo, portanto, que o julgamento do EAG 857.758/RS - a despeito do contido em sua ementa, que externou entendimento pessoal da relatora, contra o qual se manifestaram expressamente três membros da Seção - não alterou a orientação consolidada na Súmula 410 "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). A propósito, esta também é a compreensão que se extrai do resumo do julgamento do EAg 857.758-RS divulgado no Informativo 464/STJ, período de 21 a 25 de fevereiro de 2011." Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB 56140/SC), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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Processo nº 1029320-28.2025.8.26.0576

ID: 328569506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029320-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO MúTUO MéDICOS DEMAIS PROFISSIONAIS ÁREA SAúDE REGIãO NOROESTE ESTADO SãO PAULO SICREDI SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1029320-28.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São P… Processo 1029320-28.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São Paulo Sicredi Saúde - Vistos. Deverá a parte autora juntar as custas para a citação (ar digital unipaginada - correspondências geradas em processos digitais - valor atual: R$ 34,35, para cada ato - nos termos do provimento CSM 2.788/2025 - DJE 13/06/2025 - fls. 01/02). Após o recolhimento supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em caso de execução, cujo objeto for o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, fica desde já consignado que as parcelas que vencerem no curso desta demanda, até quitação do débito, serão inseridas na condenação, conforme regula o art. 323, CPC. Em sendo pleiteada a intimação de credor fiduciário, nos termos do art. 799, I do CPC, expeça-se o necessário, devendo o exequente providenciar os meios. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1505978-28.2025.8.26.0576

ID: 301882958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1505978-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DE M. J.

Intimação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1505978-28.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.M.J. - Vistos. Como se observa de fls. 162/166, a requerente, menor, reside na comarca de Itanhaém/SP acompanhada de sua gen… Processo 1505978-28.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.M.J. - Vistos. Como se observa de fls. 162/166, a requerente, menor, reside na comarca de Itanhaém/SP acompanhada de sua genitora e representante legal. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra de competência do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou jurisprudência no sentido de que, em princípio, é competente para processar as ações de guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem exerce a guarda de fato. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ. 1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 126.033/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 30/4/2013.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ. III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (art. 87, do CPC). (CC n. 107.400/BA, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 2/8/2010.) No mesmo sentido decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Determinada a remessa do processo para a comarca do domicílio do menor, nos termos do artigo 53, II, do CPC e do artigo 147, I e II, do ECA - Insurgência do autor - Cabimento - Criança citada no Estado de Goiás, na pessoa da mãe, em dezembro de 2022 - Guarda provisória do menor que, em janeiro de 2023, passou para a avó materna, conforme determinado no processo nº 1002707-18.2022.8.26.0077 (modificação de guarda) - Avó que reside na comarca em que proposta a demanda revisional - Remessa para outro Estado inviável - Inteligência do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2162966-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão pela qual foi determinada a remessa dos autos ao Juízo prevento, 1ª Vara da Comarca de Orlândia, no qual tramita ação de modificação de guarda. Insurgência da agravante. Adolescente que reside atualmente com sua genitora na Comarca da Capital em razão de tutela antecipada obtida em sede de agravo de instrumento. Aplicação do disposto no art. 147, I e II, do ECA, bem como na Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência absoluta do Juízo mais próximo da menor para apreciação da demanda, garantindo a preservação do seu melhor interesse, bem como a celeridade do desfecho da demanda. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2208980-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) Remetam-se os autos ao cartório distribuidor, de imediato, para que proceda à redistribuição do feito à uma das Varas Cíveis/Família da Comarca de Itanhaém/SP, observadas as cautelas e de estilo. Intime-se. - ADV: DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP)

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Processo nº 1500471-47.2025.8.26.0395

ID: 302791497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500471-47.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. P.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FEITOSA

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Processo 1500471-47.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.P. - VISTOS. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regu… Processo 1500471-47.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.P. - VISTOS. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais e pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 80/93 e 94/100). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente à pretensão, requerendo a manutenção da prisão cautelar e o regular prosseguimento do feito (fls. 103/104). Pesem os argumentos expendidos pela defesa, entendo não ser caso de revogação da prisão neste momento processual, tendo em vista a manutenção dos requisitos cautelares que justificaram sua decretação, bem como a inexistência de fato superveniente que recomende a revogação. Como já exposto na decisão proferida às fls. 35/38, a prisão preventiva mostrou-se o único meio capaz de manter a integridade física e psíquica da vítima e cessar a reiteração criminosa, uma vez que, anteriormente, já haviam sido concedidas medidas protetivas em favor da ofendida (autos nº 1516357-28.2025.8.26.0576) e, mesmo após ter sido devidamente intimado, o acusado teria descumprido a medida de afastamento ao pernoitar na residência da vítima. Outrossim, fato é que o réu, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por razões de condição do sexo feminino, teria descumprido a medida protetiva vigente e ainda teria agredido fisicamente a vítima, sua ex-companheira, desferindo-lhe um "mata-leão" e um soco na barriga, além de proferir supostamente a ameaça de que "iria a queimar viva", caso ela acionasse a Polícia Militar (fls. 06). Ademais, as condições pessoais do réu, tais como primariedade, emprego e residência fixos, por si só, também não se mostram suficientes para a revogação da prisão preventiva. Logo, a decretação da prisão preventiva amolda-se perfeitamente à hipótese prevista nos artigos 311, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei nº 11.340/06, sendo que as medidas protetivas se mostraram insuficientes para a tutela dos interesses da ofendida, tendo em vista a resistência do réu em cumprir o determinado. Portanto, subsistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu VICTOR PAULO, e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão também não são adequadas e suficientes, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de revogação da prisão cautelar formulado pela Defesa. 2. Na mesma linha de intelecção, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11/08/2025, às 14:30 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP)

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