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Processo nº 1004688-54.2025.8.26.0602

ID: 329437865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004688-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVY CAMARGO VIEIRA MARIA LúCIA RIBEIRO PATRíCIA APARECIDA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004688-54.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ivy Camargo Vieira - - Patrícia Aparecida Mariano da Silva - - Maria Lúcia Ribeiro… Processo 1004688-54.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ivy Camargo Vieira - - Patrícia Aparecida Mariano da Silva - - Maria Lúcia Ribeiro - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 1004688-54.2025.8.26.0602

ID: 329435076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004688-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVY CAMARGO VIEIRA MARIA LúCIA RIBEIRO PATRíCIA APARECIDA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004688-54.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ivy Camargo Vieira - - Patrícia Aparecida Mariano da Silva - - Maria Lúcia Ribeiro… Processo 1004688-54.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ivy Camargo Vieira - - Patrícia Aparecida Mariano da Silva - - Maria Lúcia Ribeiro - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 1026125-54.2025.8.26.0602

ID: 332757692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026125-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1026125-54.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da busca e… Processo 1026125-54.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da busca e apreensão/citação. Após, retire-se a tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C.P.C., art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverá o requerente ser cientificado de que o bem apreendido deverá permanecer na Comarca até decurso do prazo para eventual purga da mora. Observe-se o disposto no §1º. e no §2º. do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. No mais, comprovado o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, providencie a Serventia o bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Servirá a presente, após assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Gabriel Hildebrand Marques De Oliveira x Gustavo Roberto Antunes e outros

ID: 331052176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-80.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HILDEBRAND MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO ROBERTO ANTUNES JESSICA VILAS BOAS ANTUNES

Intimação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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Processo 1011769-80.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Hildebrand Marques de Oliveira - Gustavo Roberto Antunes - - Jessica Vilas Boas Antunes - An… Processo 1011769-80.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Hildebrand Marques de Oliveira - Gustavo Roberto Antunes - - Jessica Vilas Boas Antunes - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar ambos os requeridos solidariamente a restituírem ao autor a quantia de R$ 55.200,15 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais e quinze centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido dos danos morais (pedido que sucumbiu); e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (pedido que sucumbiu). Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1017298-54.2025.8.26.0602

ID: 305845278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017298-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIO DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1017298-54.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sílvio de Lara - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1017298-54.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sílvio de Lara - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para 1) condenar o réu na obrigação de fazer de cessar os descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último vínculo do autor junto ao Estado de São Paulo, mantendo-se vinculado à autarquia como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo; e 2) condenar o réu a restituir as parcelas cobradas em duplicidade (último vínculo do autor), de forma simples. Os juros de mora deverão ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e a correção monetária com base no IPCA-E, desde cada desembolso. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1017977-54.2025.8.26.0602

ID: 293609155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017977-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PENTEADO DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RODRIGUES LOMBARDI

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Processo 1017977-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Penteado de Souza Bueno - Vistos. 1)- Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2)- Inde… Processo 1017977-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Penteado de Souza Bueno - Vistos. 1)- Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2)- Indefiro a tutela de urgência pleiteada. O contrato está em andamento e não há alegação de vício de consentimento. Todas as questões trazidas pela autora serão oportunamente analisadas, de forma mais detalhada, e não autorizam, em sede de cognição sumária, a substituição do índice ou forma de amortização de um contrato válido ou ainda a alteração da forma e valor de pagamento. Assim, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório e oitiva do réu, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Aliás, consoante a jurisprudência atual sobre o tema, para efeito de revisão de cláusulas de contrato bancário, o depósito do valor incontroverso não tem o condão de purgar a mora, e, consequentemente, obstar o credor de exercer o seu direito de cobrança acompanhado de medidas restritivas e constritivas, tais como inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem. Assim, não identifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora nem a urgência consistente em perigo de dano irreparável, ao menos até oitiva da parte contrária ou dilação probatória. 3)- Observo que a autora informa, na exordial, a existência de venda casada, com relação ao seguro prestamista que constou do contrato questionado. Sob esse aspecto, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a inicial para, eventualmente, incluir-se a seguradora no polo passivo da ação. O silêncio será interpretado como desistência com relação a esse pedido e, nessa parte, o feito será extinto sem o conhecimento do mérito. 4)- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335, CPC. Int. - ADV: SANDRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 445959/SP)

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Processo nº 1021178-54.2025.8.26.0602

ID: 294960776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021178-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Processo 1021178-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Danilo da Silva Melo - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matéria atinente a privaci… Processo 1021178-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Danilo da Silva Melo - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matéria atinente a privacidade e porque não o exige o interesse público. Tratando-se de documentos sensíveis ou com sigilo, basta classifica-los como Documentos Sigilosos, que estão configurados para acesso restrito aos advogados das partes, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Providencie a Serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça nos autos. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de ser isento, apresentar o comprovante de que não há declaração de IR entregue pelo sítio da RFB (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Regularizados ou certificada a inércia, tornem os autos conclusos. Int.. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Patrícia Aparecida Mariano Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 324478642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017007-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CAIO NORWIG GALVÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1017007-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Aparecida Mariano da Silva - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO SAFRA S… Processo 1017007-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Aparecida Mariano da Silva - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Fls. 913/929: Ciência à autora. Decorrido o prazo para apresentação dos emails, determino a suspensão do processo até a realização da audiência, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, aguardando-se em fila própria. A audiência deverá ser realizada pelo Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos por Superendividamento, implantado pelo Tribunal de Justiça. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de tentativa de conciliação, nos termos da Portaria NUPEMEC 07/2025. Nos termos do artigo 104-A, § 2º: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso a audiência seja infrutífera em relação a quaisquer credores, o consumidor poderá postular a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório e citação dos credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura realizado, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Após a realização da audiência, que deverá ser informada pela parte autora, tornem conclusos para deliberações. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 0006364-54.2025.8.26.0602

ID: 323257880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006364-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0006364-54.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de sati… Processo 0006364-54.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1503850-54.2025.8.26.0602

ID: 324975305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503850-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. L. F.

Intimação

Advogados:

VITORIA BRUNHERA

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MATHEUS PAULETTI BAZANI

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GABRIELA VITÓRIA ALVES

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Processo 1503850-54.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.L.F. - M.E.S.L. - Vistos. A autoridade policial apresen… Processo 1503850-54.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.L.F. - M.E.S.L. - Vistos. A autoridade policial apresentou boletim de ocorrência, que indica possível descumprimento das medidas protetivas de urgência. O Ministério Público manifestou-se, alegando que não verifica elementos mínimos para indicar a necessidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência. Como é sabido, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado observadas certas balizas legais (artigo 311 e s.s., do Código de Processo Penal) e demonstrada absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Na linha do reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exige-se a motivação concreta de fatos novos e contemporâneos. Além disso, exige-se que a existência de pedido, conforme artigo 311 do Código de Processo Penal. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. No presente caso, não há pedido de decretação de prisão preventiva. Portanto, afastada, ao menos neste momento, a possibilidade da decretação da prisão preventiva do autor dos fatos. Aguarde-se a investigação acerca dos fatos ora noticiados, sobre o eventual descumprimento, por parte do averiguado, das medidas impostas contra si. No mais, defiro o requerido pelo(a) Promotor(a) de Justiça em sua cota retro. Oficie-se ao Comandante da Guarda Municipal, comunicando a concessão das medidas protetivas, bem como para os fins de visitação, nos termos do art. 22, § 3º da Lei 11.340/06. Consigne-se que relatório pormenorizado deverá ser enviado a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. Servirá o presente como ofício. Instrua-se com cópia do boletim de ocorrência acima mencionado, da manifestação Ministerial retro, bem como desta decisão. Com ela nos autos, abra-se nova vista ao representante do órgão Ministerial, com urgência. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VITORIA BRUNHERA (OAB 432893/SP), MATHEUS PAULETTI BAZANI (OAB 436356/SP), GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

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