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Ivanir Celestino Bastos e outros x Ga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 304608889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016538-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR CELESTINO BASTOS RODRIGO NEVES BASTOS

Polo Passivo:

GA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

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FERNANDO HESSEL DE ARAUJO

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Processo 1016538-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Neves Bastos - - Ivanir Celestino Bastos - Ga Empreendimentos Imobiliários Spe… Processo 1016538-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Neves Bastos - - Ivanir Celestino Bastos - Ga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Rodrigo Neves Bastos e Ivanir Celestino Bastos ajuizaram a presente ação em face de GA Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., alegando, em síntese, que em junho de 2021, adquiriram unidade imobiliária da ré, com previsão de entrega para julho de 2024. Entretanto, verificando a paralisação das obras, optaram pelo distrato, que foi aceito pela incorporadora. Dizem que a ré impôs condição abusiva de devolução dos valores em 36 parcelas mensais fixas de R$ 1.408,15, totalizando R$ 50.693,26. Entendem que a previsão é nula. Requerem a declaração de nulidade da cláusula e a condenação da ré à devolução imediata dos valores em parcela única. A requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, que o empreendimento estava sujeito ao regime de crédito associativo do programa Minha Casa Minha Vida e que o prazo de obras estava condicionado à aprovação do financiamento pela Caixa Econômica Federal. Diz que o distrato seguiu as disposições do art. 67-A da Lei nº 13.786/2018. Réplica nos autos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antencipado, não havendo interesse na produção de outras provas. A presente demanda tem por objeto a declaração de nulidade de cláusula considerada abusiva pelos autores, constante no instrumento de distrato, que estabelece a devolução dos valores pagos de forma parcelada. É incontroversa a caracterização da relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC) e os autores como consumidores finais (art. 2º do CDC). A questão central dos autos refere-se à validade da cláusula contratual que estabelece a devolução dos valores pagos pelos consumidores de forma parcelada, em 36 prestações mensais. No caso em análise, o distrato foi formalizado por iniciativa dos próprios consumidores, ante o abandono das obras pela incorporadora. Embora não se trate tecnicamente de culpa exclusiva da vendedora, é inequívoco que sua conduta contribuiu decisivamente para o desfazimento do negócio. A cláusula que determina a devolução em 36 parcelas mensais fixas, sem correção monetária adequada, revela-se manifestamente abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e impor condição incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. As alegações defensivas não afastam a abusividade da cláusula. O regime de crédito associativo e as peculiaridades do programa habitacional não autorizam a imposição de condições manifestamente prejudiciais ao consumidor. A eventual aplicação do art. 67-A da Lei nº 13.786/2018 não afasta a necessidade de devolução imediata dos valores, sendo possível apenas a dedução dos percentuais legalmente previstos. Diante do exposto, reconheço a abusividade da cláusula primeira do distrato que estabelece a devolução parcelada dos valores, declarando-a nula de pleno direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nula a cláusula primeira do instrumento de distrato que estabelece a devolução dos valores de forma parcelada e para condenar a requerida a restituir aos autores, em parcela única, o valor de R$ 50.693,26 (cinquenta mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), com correção monetária a partir da data do distrato e juros de mora partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação - ADV: FERNANDO HESSEL DE ARAUJO (OAB 188962/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP)

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R. A. De M. x R. S. De M.

ID: 308121278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002205-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M.

Polo Passivo:

R. S. DE M.

Intimação

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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ARLETE DIAS BARBOZA

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Processo 0002205-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1024201-51.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.A.M. - R.S.M. - 1. Fls. 111/112: Tendo em vista que em virtude da entrad… Processo 0002205-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1024201-51.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.A.M. - R.S.M. - 1. Fls. 111/112: Tendo em vista que em virtude da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 o processo civil passou a possuir natureza sincrética e, no presente caso concreto, o executado possui Advogada constituída nos autos principais e a citação pela Imprensa Oficial em seu nome, nessa fase de cumprimento de sentença, ocorreu há menos de 01 ano da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento onde o título executivo judicial foi constituído, reconheço como válido o ato de citação do devedor, ocorrido na pessoa sua advogada constituída (fls. 110), posto que em total consonância com a previsão contida no art. 513, § 2º, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo porque a Advogada não trouxe aos autos qualquer prova de que, em data anterior, seu mandato tenha sido revogado pelo cliente ou mesmo que o tivesse notificado de eventual renúncia ao mandato, na forma prevista pelo art. 112 do mesmo Diploma Adjetivo. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas processuais. Intimação pessoal do executado determinada. Desnecessidade. Incidente iniciado antes de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausência de notícia de renúncia do patrono do devedor. Cabimento da intimação pelo Diário Oficial. Art. 513, § 2º, I, do CPC. Recurso conhecido e provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051814-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença interposto após um ano do trânsito em julgado da sentença - Alegação de que a intimação da devedora no cumprimento de sentença deveria se dar pessoalmente, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC - A intenção do legislador foi a de proteger o devedor contra o abandono do processo pelo advogado ou a revogação de poderes não informada ao juízo - Na espécie, não obstante ter ultrapassado o prazo de um ano mencionado anteriormente, o advogado está ciente do cumprimento de sentença, não tendo trazido qualquer alegação de revogação do mandato que lhe fora outorgado pela executada, tampouco de que não possui mais contato com a referida devedora - Ademais, nos termos do art. 105, § 4º, do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença - Procuração outorgada que não fez qualquer ressalva - Intimação pessoal da executada, portanto, que não se vislumbra necessária - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241638-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). Sendo assim, dou por válida a citação do devedor e determino que a Serventia certifique o decurso do prazo para oferecimento de impugnação. 2. Dando seguimento ao feito, determino que a exequente se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. - ADV: ARLETE DIAS BARBOZA (OAB 122879/SP), LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP), LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP)

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Liliana Da Silva Dias e outros x Liliana Da Silva Dias e outros

ID: 292578013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020612-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA DA SILVA DIAS SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA

Polo Passivo:

LILIANA DA SILVA DIAS SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

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KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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Processo 1020612-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liliana da Silva Dias - SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA - Saka Escola Idiom… Processo 1020612-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liliana da Silva Dias - SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - Liliana da Silva Dias - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP), KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 167215/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 167215/SP)

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 279780254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Barbosa da Costa - Reqdo: BANCO B… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Barbosa da Costa - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Luiz Carlos Barbosa da Costa em face de Banco Bradesco S/A. Alega em síntese, o autor que vem sendo cobrado por empréstimo bancário de nº 814958068, que não contratou, realizado em 84 parcelas de R$ 473,76, com valor emprestado de R$ 39.795,84 e liberado R$ 19.949,02. Alega que acredita que tenha sido vitima de fraude, posto não reconhecer o débito. Requer assim, a apresentação do contrato originário, e a declaração da inexigibilidade do débito por ofensa a LGPD, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a fixação de danos morais em R$ 10.000,00. Juntou documentos de fls. 23/44. Determinada a gratuidade pelo Egrégio Tribunal (fl. 62) e ordenada a citação. O réu apresentou contestação às fls. 68/92, alegando preliminarmente a advocacia predatória e a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou a regular contratação que teve origem em um refinanciamento de empréstimos realizados de forma física na agencia. Requer a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente em caso de cancelamento do empréstimo, a devolução dos valores creditados. Juntou documentos de fls. 93/101. Réplica às fls. 132/146. Saneado o processo às fls. 147/148, determinando-se a análise da prescrição na sentença, oportunizou-se as partes informarem as provas que desejam produzir. O banco réu reiterou os argumentos de contestação e requereu o julgamento antecipada (fls. 151/157). O autor pugnou pela perícia grafotécnica/documentoscopica (fls. 158/159). É o relatório Fundamento e decido. 1) Negada a autenticidade da assinatura, determino a realização de perícia grafotécnica, a encargo da parte requerente que a solicitou, nos termos do artigo 95, do CPC. Para tanto, nomeio perito judicial o Sr. Fabrício Bastos (fabriciobastos31@hotmail.com), que deverá ser intimado, via e-mail, para dizer se aceita o encargo, custeado de acordo com a tabela prevista pela Defensoria Pública, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários. Após, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem os quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Com a reserva de honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 2) Sem prejuízo, visando a melhor elucidação dos fatos, solicito a parte autora que esclareça no prazo de 15 dias: - A parte autora reconhece os extratos juntados pelo réu de fls. 101? Se não, apresente os extratos no mesmo período junto ao réu, uma vez que conforme documento de fl. 28, recebe seu beneficio previdenciário junto ao banco réu. - A parte autora tem ciência do depósito realizado em sua conta pelo banco réu no valor de R$ 17.766,93? - A parte autora reconhece os saques realizados no extrato, bem como as compras realizadas com o cartão bancário? - Se não reconhece, a parte autora perdeu os documentos e/ou cartões, tendo em vista os saques realizados com cartão de débito e o RG juntado nos autos? Se sim, realizou boletim de ocorrência dos fatos? O RG de fls. 25/26 é distinto da cópia de fls. 99? Intime-se.

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Via Paulista S/A x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 278474556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069540-56.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTI

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GERSON DALLE GRAVE

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ELISA MARTINEZ GIANNELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069540-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069540-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Via Paulista S/A - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO CONTRATUAL EM CONCESSÃO DE RODOVIAS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM ACOSTAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA ARTESP. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ARTESP, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DEGRAUS ENTRE PISTA E ACOSTAMENTO EM TRECHOS DA RODOVIA SP-255, SEM CORREÇÃO NO PRAZO CONTRATUAL. A CONCESSIONÁRIA ALEGA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROPORCIONALIDADE, COM PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MULTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO TRECHO OBJETO DA PENALIDADE; (II) VERIFICAR SE A PENALIDADE APLICADA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA; (III) APURAR SE É POSSÍVEL A UNIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES COM BASE NA TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA OU NO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CONCESSÃO OBRIGA A CONCESSIONÁRIA A MANTER E CONSERVAR AS RODOVIAS, O QUE INCLUI A CORREÇÃO DE DEGRAUS ENTRE PISTA E ACOSTAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO. AS FALHAS VERIFICADAS NAS VISTORIAS, QUE PERMANECERAM SEM SOLUÇÃO, CONFIGURAM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A ARTESP ATUOU DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE NULIDADE OU SURPRESA NA DECISÃO.5. A PLURALIDADE DE INFRAÇÕES SE JUSTIFICA PELA OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTOS AUTÔNOMOS EM DIFERENTES TRECHOS. NÃO SE APLICA AO CASO A TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, RESTRITA AO DIREITO PENAL E SEM PREVISÃO CONTRATUAL.6. A APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL POR PONTO IRREGULAR DECORRE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PACTA SUNT SERVANDA, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO RISCO POTENCIAL À SEGURANÇA VIÁRIA.7. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AOS USUÁRIOS NÃO ELIDE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NEM AFASTA A INFRAÇÃO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ALEGAÇÕES DA APELANTE INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A AUTUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 175; CPC, ARTS. 10, 15, 85, § 11 E 1.012; LEI ESTADUAL N. 10.177/98, ART. 4º; LEI N. 9.784/99, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2187116/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 19.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1012367-21.2016.8.26.0053, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 23.04.2018; TJSP, EDCL N. 1035826-08.2023.8.26.0053/50000, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 22.04.2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 10710296520228260053, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 24/10/2024, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) - Gerson Dalle Grave (OAB: 480144/SP) (Procurador) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador) - 1º andar

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Natalia Fens Olbi x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 278793652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034386-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA FENS OLBI

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUDMILA EBRAM OLGUIN

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MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

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ADV: Marjorie Marie Pamplona Domingues (OAB 408732/SP), Ludmila Ebram Olguin (OAB 421452/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1034386-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado… ADV: Marjorie Marie Pamplona Domingues (OAB 408732/SP), Ludmila Ebram Olguin (OAB 421452/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1034386-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Fens Olbi - Reqdo: Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.667,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir do desembolso e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0006534-35.2025.8.26.0405

ID: 331082303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006534-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0006534-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1019351-51.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre de Souza - Vistos. Diante… Processo 0006534-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1019351-51.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre de Souza - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330468133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a e… Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a existência ou não de relação contratual entre as partes, sendo alegado pelo autor que não reconhece a contratação de empréstimo bancário que originou os descontos em seu benefício, afirmando que pode ter sido vítima de fraude. Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, e o perito nomeado requereu providências para o início dos trabalhos, inclusive o depósito dos documentos originais em cartório e a fixação dos honorários (fls. 181/189). O réu, por sua vez, manifestou-se contrariamente à realização da perícia, sustentando a suficiência da prova documental já existente, impugnando também o valor dos honorários propostos e o encargo sobre si imposto quanto ao custeio (fls. 194/201). Decido. De início, reconheço o equívoco da decisão de fls. 160/161 que atribuiu o ônus do custeio da prova pericial grafotécnica à parte autora, motivo pelo qual RECONSIDERO a referida decisão. Isto porque o ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Dito isto: 1) Ainda que a parte ré entenda ser desnecessária a produção de prova técnica, é certo que a alegação de falsidade na contratação sob suposta fraude constitui fato que demanda conhecimento técnico especializado para sua apuração, notadamente para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário (fls. 93/98). A verificação da autoria do documento extrapola a simples análise documental e justifica a realização da perícia grafotécnica. 2) A proposta apresentada pelo expert é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com acréscimo de 15% em caso de quesitos suplementares. Não obstante a impugnação genérica apresentada, não se demonstrou, de forma concreta, qualquer excesso manifesto ou incompatibilidade com os critérios usuais fixados em tabelas práticas ou pela jurisprudência. Trata-se de valor compatível com a natureza e complexidade do exame requerido, razão pela qual homologo a proposta apresentada. 4) Considerando a necessidade de acesso ao original do documento, deverá o réu depositar em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato original constante às fls. 93/98, conforme requerido pelo perito, facultada, desde já, a coleta remota de padrões gráficos, caso necessária, diante da residência do autor em outro Estado. O prazo para entrega do laudo iniciará após a juntada do comprovante do depósito dos honorários e da disponibilização integral dos documentos solicitados, nos termos indicados pelo perito. Diante do exposto: I. Mantenho a decisão que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica, reconsiderando, por sua vez, a parte responsável pelo pagamento dos honorários, fixando-se que o ônus incumbe ao réu; II. Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a serem adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo arcando com o ônus da desídia; III. Determino que o réu deposite em cartório, no mesmo prazo, o original do contrato bancário de fls. 93/98;IV. Autorizo, desde já, eventual coleta remota de padrões gráficos, se necessária, conforme requerido pelo perito. Com o pagamento dos honorários e depósito do contrato, intime-se o perito para início dos trabalhos. Na inércia, torne conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330471037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a e… Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a existência ou não de relação contratual entre as partes, sendo alegado pelo autor que não reconhece a contratação de empréstimo bancário que originou os descontos em seu benefício, afirmando que pode ter sido vítima de fraude. Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, e o perito nomeado requereu providências para o início dos trabalhos, inclusive o depósito dos documentos originais em cartório e a fixação dos honorários (fls. 181/189). O réu, por sua vez, manifestou-se contrariamente à realização da perícia, sustentando a suficiência da prova documental já existente, impugnando também o valor dos honorários propostos e o encargo sobre si imposto quanto ao custeio (fls. 194/201). Decido. De início, reconheço o equívoco da decisão de fls. 160/161 que atribuiu o ônus do custeio da prova pericial grafotécnica à parte autora, motivo pelo qual RECONSIDERO a referida decisão. Isto porque o ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Dito isto: 1) Ainda que a parte ré entenda ser desnecessária a produção de prova técnica, é certo que a alegação de falsidade na contratação sob suposta fraude constitui fato que demanda conhecimento técnico especializado para sua apuração, notadamente para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário (fls. 93/98). A verificação da autoria do documento extrapola a simples análise documental e justifica a realização da perícia grafotécnica. 2) A proposta apresentada pelo expert é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com acréscimo de 15% em caso de quesitos suplementares. Não obstante a impugnação genérica apresentada, não se demonstrou, de forma concreta, qualquer excesso manifesto ou incompatibilidade com os critérios usuais fixados em tabelas práticas ou pela jurisprudência. Trata-se de valor compatível com a natureza e complexidade do exame requerido, razão pela qual homologo a proposta apresentada. 4) Considerando a necessidade de acesso ao original do documento, deverá o réu depositar em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato original constante às fls. 93/98, conforme requerido pelo perito, facultada, desde já, a coleta remota de padrões gráficos, caso necessária, diante da residência do autor em outro Estado. O prazo para entrega do laudo iniciará após a juntada do comprovante do depósito dos honorários e da disponibilização integral dos documentos solicitados, nos termos indicados pelo perito. Diante do exposto: I. Mantenho a decisão que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica, reconsiderando, por sua vez, a parte responsável pelo pagamento dos honorários, fixando-se que o ônus incumbe ao réu; II. Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a serem adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo arcando com o ônus da desídia; III. Determino que o réu deposite em cartório, no mesmo prazo, o original do contrato bancário de fls. 93/98;IV. Autorizo, desde já, eventual coleta remota de padrões gráficos, se necessária, conforme requerido pelo perito. Com o pagamento dos honorários e depósito do contrato, intime-se o perito para início dos trabalhos. Na inércia, torne conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1029827-51.2024.8.26.0405

ID: 320946838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1029827-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DENISE ANGELOCI SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA

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Processo 1029827-51.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Denise Angeloci Serafim - Vistos. 1- M. D. A. S. ingressou com pedido de alvará para que fosse autor… Processo 1029827-51.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Denise Angeloci Serafim - Vistos. 1- M. D. A. S. ingressou com pedido de alvará para que fosse autorizada a proceder transferência do veículo marca Fiat, modelo Punto Attractive, ano 2013, modelo 2013, placa FIQ 2624, RENAVAM 00507986571, registrado em nome de A. S., cônjuge da requerente, falecido em 04/07/2024 (fls. 23). Com a inicial, juntou os documentos de fls. 04/13. É o relatório. Fundamento e Decido. 2- O artigo 666, do Código de Processo Civil dispõe que: "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24 de novembro de 1980". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que discriminou em rol as hipóteses em que fica dispensada a abertura de inventário e arrolamento, levando em conta a natureza dos bens e, também, o pequeno valor. O entendimento, efetivamente, vinha sendo feito no sentido de que referido rol não comportava aberturas e de outros bens ou outros valores de origem diversa, ainda que em valor reduzido, deveriam ficar sujeitos ao inventário ou arrolamento. Ocorre que, ao se analisar o pedido da requerente, face ao dispositivo em comento e mesmo à Lei que estabelece os critérios para isenção, não vislumbro motivo a justificar o tratamento díspare de questões tão similares, impondo maior formalismo e burocracia a uma delas, tão só por se tratar de veículo, não se fazendo presentes outras hipóteses em que se imporia o inventário. A requerente é maior e capaz, o "de cujus" não deixou qualquer outro bem sujeito a arrolamento ou inventário e o valor do automóvel, considerando suas características e ano de fabricação e o valor de mercado (fls. 30), enquadra-se no conceito de pequeno valor, segundo critério ditado pelo artigo 6º, alínea "c", do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações da Lei nº 10.991/2001, é alcançado pela isenção do ITCMD. Dessa forma, não existindo conflito e estando isento do recolhimento do tributo, segundo os critérios estabelecidos em lei, de rigor que se acolha o pedido, independentemente de manifestação da Fazenda Estadual, porquanto se trata de isenção legal, deferindo-se o Alvará pleiteado para que a requerente transfira a propriedade do bem para si ou para outrem, mediante o pagamento das despesas de praxe para a transferência. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PEDIDO DE ALVARÁ. Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para ação de arrolamento de bens. Desnecessidade. Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel usado, bastante antigo, de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus. Único bem deixado pelo de cujus. Inteligência do art. 666 do CPC. Precedentes. Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe. Recurso provido. (TJSP, A.I. 2011301-12.2020, 1ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Rui Cascaldi, j. 22.03.2020). ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA - APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.858/80 POR ANALOGIA - JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA NO MESMO SENTIDO - É DE RIGOR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS PLEITEADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, A.I. 1009190-54.2019, 2ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Herta Helena de Oliveira, j. 19.02.2020). Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. No caso, a certidão de fls. 48 declara que a requerente é a única dependente habilitada perante o INSS, que a legitima ao pedido deduzido na petição inicial. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a requerente M. D. A. S., qualificada acima, a proceder a alienação/transferência do veículo marca Fiat, modelo Punto Attractive, ano 2013, modelo 2013, placa FIQ 2624, RENAVAM 00507986571, registrado em nome de A. S., qualificado acima, ou praticar todos os atos necessários ao fim aludido. Diante da falta de interesse recursal, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.I.C. - ADV: MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP)

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