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Processo nº 1002593-60.2025.8.26.0405

ID: 310392532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002593-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002593-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Certidão de fls. 135: a sentença de fls. 130/131 transitou em julgado, assim, se for de seu i… Processo 1002593-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Certidão de fls. 135: a sentença de fls. 130/131 transitou em julgado, assim, se for de seu interesse: 1- requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo.1 - Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1018307-60.2025.8.26.0405

ID: 311185527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018307-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BALADO MARTINS

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Processo 1018307-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roselaine Pereira de Souza - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação declara… Processo 1018307-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roselaine Pereira de Souza - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulado com repetição do indébito e pedido de danos morais. A autora narrou que celebrou contrato de empréstimo com o réu, vinculando-se ao pagamento de doze parcelas na quantia de R$159,00. Reportou, todavia, que após o pagamento de três parcelas a ré, de forma unilateral, procedeu ao refinanciamento da dívida, apresentando mais doze parcelas, sem considerar o pagamento inicial. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças. Em relação ao pedido de tutela de urgência, uma vez que a autora nega ter celebrado ou autorizado o refinanciamento, alegando que as parcelas pagas foram desconsideradas. Diante da negativa da autora, respaldada nas mensagens trocadas com a preposta do réu, que inclusive menciona que o refinanciamento ocorreu de forma automática, está presente a verossimilhança das alegações, havendo risco de dano, pela possível negativação e cobrança. Defere-se, portanto, a medida para obstar a negativação pela ré, sob pena de multa de R$1.000,00 por descumprimento comprovado. Serve a presente como ofício a ser protocolado pelo patrono da autora junto ao réu. Em função da notória falta de espaço nos diversos prédios em que se encontra instalado o Poder Judiciário na Comarca de Osasco; em função do reduzido número de funcionários do CEJUSC e ainda em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, a qualquer momento desde que assim se manifestem ambas as partes ou por ocasião da audiência de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) será tentada a conciliação. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TATIANA BALADO MARTINS (OAB 435261/SP)

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L. L. F. R. x F. C. O. M. B.

ID: 281290608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003105-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. L. F. R.

Polo Passivo:

F. C. O. M. B.

Intimação

Advogados:

OSMAR GONZAGA

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MARTA TAVARES DE SOUZA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osmar Gonzaga (OAB 362370/SP), Marta Tavares de Souza Marinho (OAB 365084/SP) Processo 0003105-60.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. L. F. R. - Exectda: F. C. O. M. B. - Visto… ADV: Osmar Gonzaga (OAB 362370/SP), Marta Tavares de Souza Marinho (OAB 365084/SP) Processo 0003105-60.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. L. F. R. - Exectda: F. C. O. M. B. - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 35/37 como aditamento à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Jrs Cell Acessórios E Comércio Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 331287572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005530-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JRS CELL ACESSóRIOS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 0005530-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1036969-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jrs Cell Acessórios e Comércio Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME -… Processo 0005530-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1036969-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jrs Cell Acessórios e Comércio Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se o presente de incidente de cumprimento definitivo de sentença de OBRIGAÇÃO DE FAZER, com requerimento do exequente para conversão da ação em execução de perdas e danos. O título judicial em execução determinou à empresa requerida a seguinte obrigação de fazer: "(...) exibição de todos os documentos referentes às vendas da parte autora, que demonstrem o motivo da retenção de seus produtos e devolução do dinheiro aos clientes, no prazo de no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 (trinta) dias (...)" O exequente apresentou o valor de R$ 9.500,00 referente a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, o que foi aceito pela executada, conforme comprovante do depósito às fls. 10/11. Defiro o pedido do exequente para levantamento do valor incontroverso. Providencie a serventia o necessário. No mais, diante da alegação da exequente de que não foi cumprida a obrigação de fazer, com pedido de majoração da multa já aplicada, inicialmente, é pacífico o entendimento de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (STJ, EREsp n. 1.360.577-MG, Corte Especial, j. 19-12-2018, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Nestes termos, sem prejuízo da intimação de seu(a/s) advogado(a/s) regularmente constituído(a/s) pela Imprensa Oficial via Dje, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PESSOALMENTE, POR VIA POSTAL, no último endereço declinado nos autos. Comprove a exequente o recolhimento da taxa postal para intimação da executada, no prazo de cinco dias. Após, providencie a serventia o necessário. Eventual pedido para constrição de valores e conversão da execução em perdas e danos, será analisado posteriormente. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Nelita Gonçalves Delfino x Banco Bradesco S.A.

ID: 332982354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008801-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELITA GONçALVES DELFINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008801-60.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nelita Gonçalves Delfino - BANCO BRADESCO S.A. - Nestes termos, indefiro a inicial, julgan… Processo 1008801-60.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nelita Gonçalves Delfino - BANCO BRADESCO S.A. - Nestes termos, indefiro a inicial, julgando extinto o feito, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95 c.c. o art. 485, I e IV do CPC. Transitada em julgado, proceda-se as anotações de extinção do feito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I. C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1013069-96.2025.8.26.0005

ID: 303598853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013069-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE OLIVEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1013069-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gilberto de Oliveira Coutinho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1013069-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gilberto de Oliveira Coutinho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Alberes Flavio Brederodes De Franca Filho e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 309987238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008510-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERES FLAVIO BREDERODES DE FRANCA FILHO FABIOLA SACANI BREDERODES DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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Processo 1008510-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alberes Flavio Brederodes de Franca Filho - - Fabiola Sacani Brederodes de França - BANCO BRADESCO S… Processo 1008510-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alberes Flavio Brederodes de Franca Filho - - Fabiola Sacani Brederodes de França - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a tutela anteriormente deferida: 1- Declarar inexigíveis os débitos referentes às compras fraudulentas realizadas em 24/10/2024, em PAULA RENATA nos valores de R$ 32.304,72; R$ 27.559,00 e R$ 25.689,00; FILIPE CORDEIRO DE no valor de R$ 39.850,20 e ACLIMAÇÃO no valor de R$ 11,50, com uso do cartão American Express Platinum final 4141, bem como todos os encargos e acréscimos delas decorrentes. Tendo havido pagamento do valor indevido pela parte autora, o ressarcimento deverá ocorrer com a devolução do valor quitado pela parte autora, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde o evento danoso (data da compra fraudulenta). 2- Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aos autores, sendo R$4 mil para cada autor, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais a partir do evento danoso (data da compra fraudulenta). A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sucumbente em maior parte (Súmula 326/STJ), arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP)

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Processo nº 1014621-60.2025.8.26.0405

ID: 293001306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014621-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILDONETE DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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Processo 1014621-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ildonete dos Santos Medeiros - Vistos. 1) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser ind… Processo 1014621-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ildonete dos Santos Medeiros - Vistos. 1) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 2) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7) Int. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Processo nº 1014524-60.2025.8.26.0405

ID: 294816668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014524-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1014524-60.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Torne-se sem efeito o ato ordinatório de fls. 92, uma vez que a I… Processo 1014524-60.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Torne-se sem efeito o ato ordinatório de fls. 92, uma vez que a Inicial ainda não foi recebida. Recebo as petições de fls. 74 e fls. 89 como emenda à inicial. Anote-se. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Nissan, modelo March S 1.0 12V FLEX 5P, 2015/2016, placa GAE0F26, cor vermelha, renavam 01075857241, chassi 94DFFUK13GB106814. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 117941 - R$111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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L. A. De O. x A. A. De O.

ID: 291636659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005045-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

A. A. DE O.

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DO NASCIMENTO

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FABIO DE OLIVEIRA SANT´ANNA

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Processo 0005045-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1021840-66.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.O. - - L.A.O. - A.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuit… Processo 0005045-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1021840-66.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.O. - - L.A.O. - A.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP), FABIO DE OLIVEIRA SANT´ANNA (OAB 282090/SP), FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP)

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