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Processo nº 1016017-72.2025.8.26.0405

ID: 290756229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1016017-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016017-72.2025.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária propo… Processo 1016017-72.2025.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária proposto por Banco Bradesco S/A visando a expedição de alvará judicial para transferência de veículo dado como garantia fiduciária em contrato de financiamento havendo a apreensão do bem por conta de restrição de circulação, culminando em despesas de pátio e diárias cobradas em ação própria. Pretende o banco autorização para transferência e venda do veículo, objeto da ação (MARCA: HONDA, MODELO CG 125, COR PRATA, PLACAS DHB-1382, ANO 2003, CHASSI 9C2JC30103R171836, RENAVAM 0800266790) a fim de minimizar prejuízo. Juntou documentos (fls. 38/123). É o relatório. Decido. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 6.807,00 (valor tabela fipe às fls 124), que corresponde ao valor do veículo objeto da ação, observando o requerimento da transferência para posterior venda, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. Comprovado que o veículo descrito na inicial foi dado como garantia fiduciária em contrato de financiamento os demais documentos produzidos pelo requerente dão conta de que, na data de 29.01.2024, referido veículo, de propriedade da instituição financeira, por ser credor fiduciário, foi removido ao pátio da empresa que moveu ação contra o banco cobrando diárias, por possuir bloqueio de circulação expedido nos autos de busca e apreensão que tramitou perante outro juízo, sendo impossível o leilão do bem devido a tal restrição que perdura até a presente data. Assim o requerente é proprietário do veículo e tinha a posse indireta, enquanto o fiduciante possuía a posse direta do bem e, com a inadimplência deste, foi movida ação de busca e apreensão onde concedida liminar que possibilitou a apreensão do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69: no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. O art. 3º, do mesmo diploma legal consagra a possibilidade da busca e apreensão do bem e a consolidação da propriedade do bem em mãos do credor fiduciário: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dessa forma, comprovado ter sido ajuizada ação de busca e apreensão (0011189-25.2006.8.26.0079) que culminou com a apreensão do bem e remoção a pátio, presumível a inadimplência do devedor fiduciante e a consolidação da propriedade do credor fiduciário a quem a lei permite realizar a venda do bem em leilão, certo que a liminar não foi revogada. Eventual crédito ou reclamação do devedor fiduciante com relação ao contrato de financiamento e venda do bem em leilão poderá ser manejada por ação própria, anotando-se a capacidade financeira do requerente para responder a eventual ação dessa natureza. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para deferir a transferência do veículo MARCA: HONDA, MODELO CG 125, COR PRATA, PLACAS DHB-1382, ANO 2003, CHASSI 9C2JC30103R171836, RENAVAM 0800266790 para o nome do requerente e autorizar a venda do veículo em leilão. Servirá a presente sentença, assinada, como Alvará, autorizando ao requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.207.996/0001-50, a proceder à transferência junto aos órgãos de trânsito, para quem melhor lhe convier, do bem mencionado no dispositivo da sentença, podendo ainda praticar os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Com o trânsito em julgado anote-se a extinção e arquivem-se os autos, em definitivo, cumpridas as formalidades de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1017666-72.2025.8.26.0405

ID: 305935023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017666-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1017666-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rodrigues da Silva - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, p… Processo 1017666-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rodrigues da Silva - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de São João de Meriti/RJ, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 400 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 500 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 400 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de São João de Meriti/RJ, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1017860-72.2025.8.26.0405

ID: 307267875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017860-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GEDEON DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANDRA SIQUEIRA MOURA

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Processo 1017860-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Gedeon da Costa - Vistos. Carlos Gedeon da Costa ajuizou a presente ação de anulação de contrato cumulada com declar… Processo 1017860-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Gedeon da Costa - Vistos. Carlos Gedeon da Costa ajuizou a presente ação de anulação de contrato cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Banco Bradesco S/A, alegando que teve sua conta bancária invadida por terceiros, os quais contrataram empréstimo pessoal, realizaram transferências via Pix e utilizaram o limite de cheque especial, gerando grave prejuízo financeiro. Aduz que, em 13/12/2024, foi contratado indevidamente o empréstimo pessoal n.º 7322355, no valor de R$ 10.000,00, com crédito imediato na conta corrente. Logo em seguida, os valores foram transferidos por terceiros para contas diversas por meio de Pix, deixando a conta negativada e implicando em sucessivos encargos. Afirma que as transações são atípicas ao seu padrão de consumo, não foram por ele autorizadas e que, apesar de sua pronta comunicação ao banco, houve recusa no estorno e continuidade da cobrança. Juntou boletim de ocorrência (fls. 34/35), extratos bancários (fls. 36/44), comprovantes das transações e correspondência com o banco. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do CPC, exige-se, para a concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão atendidos. A probabilidade do direito decorre do conjunto probatório robusto já apresentado na inicial. O extrato bancário de fls. 36/44 confirma detalhadamente a narrativa apresentada: Em 13/12/2024, há o crédito de R$ 10.000,00 na conta corrente do autor, identificado como TRANSFERÊNCIA PIX REM: CARLOS GEDEON DA COST 13/12 (doc. 1613008), compatível com a contratação do empréstimo pessoal n.º 7322355. Imediatamente após o crédito, foram efetuadas transferências de valores expressivos via Pix: R$ 10.000,00 para GILMERON MEIREIROS no mesmo dia, 13/12/2024 (doc. 0121755); R$ 8.200,00 para JONAS DAMAZIO LIMA em 31/03/2025 (doc. 0951014); R$ 9.900,00 para MARCIO SANTANA DA SILVA em 31/03/2025 (doc. 3360207); Tais transferências somam R$ 28.100,00, valor muito superior ao saldo original da conta, provocando saldo negativo de R$ 4.077,89, conforme indicado no mesmo extrato. Ainda segundo as fls. 36/44, o banco recuperou apenas R$ 0,20, via devolução Pix (doc. 1953557), sem oferecer solução efetiva. A primeira parcela do empréstimo foi debitada em 18/06/2025, sob o lançamento MORA CRÉDITO PESSOAL no valor de R$ 900,77 (doc. 9990168), demonstrando que os descontos permanecem ativos mesmo após comunicação formal de fraude. Consta também a ativação do cheque especial (contrato n.º 4043956), com sucessivos lançamentos de 10ª SF UTILIZAÇÃO LIMITE e encargos por ENCARGOS LIMITE DE CRED, reforçando que a conta do autor foi levada a grave endividamento. Por fim, o saldo negativo se aprofunda e, ao final do período (fl. 44), chega a - R$ 6.308,27, mesmo com depósitos pontuais de salário e reembolsos da Prefeitura de Osasco. O histórico bancário revela movimentações totalmente incompatíveis com o perfil de servidor público de rendimento fixo, demonstrando indícios sérios de fraude bancária e falha na prestação de serviço pelo réu, que, mesmo notificado, manteve as cobranças e negativações. O periculum in mora decorre da iminência de novos débitos mensais na conta do autor e da continuidade de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, situação que inclusive afetou seu score de crédito, conforme relatório Serasa de fls. 60/61 (redução de 900 para 550 pontos). Dessa forma, a medida liminar se impõe, com reversibilidade garantida nos termos do art. 300, §2º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para: a) Determinar a suspensão imediata dos débitos mensais decorrentes do contrato de empréstimo pessoal n.º 7322355, até o trânsito em julgado; b) Suspender a exigibilidade do referido contrato, quanto ao principal, encargos e quaisquer juros incidentes, até decisão final; c) Suspender a cobrança de encargos sobre o saldo devedor da conta corrente, inclusive em relação ao contrato de cheque especial n.º 4043956; d) Determinar que o réu exclua qualquer negativação em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, abstendo-se de nova inscrição durante a tramitação da ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 15.000,00. A presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo ser encaminhada diretamente ao Banco Bradesco S/A, na pessoa de seu representante legal, para cumprimento imediato das determinações supra. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: JEANDRA SIQUEIRA MOURA (OAB 417766/SP)

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Processo nº 1019315-72.2025.8.26.0405

ID: 323313779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019315-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1019315-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ronaldo de Oliveira Fernandes - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é d… Processo 1019315-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ronaldo de Oliveira Fernandes - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Toledo /PR, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 900 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 900 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Toledo/PR domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1016502-33.2025.8.26.0224

ID: 294781975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016502-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMA KRISHNA TERRERO

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Processo 1016502-33.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Família - D.B.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART… Processo 1016502-33.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Família - D.B.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 219 DO NOVO CPC. Vistos. I - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, diante de pedido expresso nesse sentido, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. Recebo os petitórios de fls. 34 e 51 como emendas à inicial. II - Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão das condições da ré, nos termos do 1.048, I, da atual Lei Adjetiva. Providencie a serventia a tarja respectiva. III - A priori, considerando a documentação carreada aos autos e levando em conta o parecer ministerial favorável, bem como sendo certo que a demora do acesso à rendimentos impede obviamente a realização das medidas indispensáveis, até para a subsistência., concedo a curatela provisória por 180 dias. Sendo assim, defiro a tutela de urgência requerida, nomeando desde já e pelo prazo de 180 dias, a requerente DAIOMARA BORGES DA SILVA, RG 41.072.903, CPF 318.414.128-48, residente à Rua Nagão Watanabe, 27, Residencial Parque Cumbica, Guarulhos/SP, CEP 07174-410, como curadora provisória de SEBASTIANA BORGES, RG 5.511.417-9, CPF 494.359.908-78, filho de José Borges Filho e de Ruth Borges dos Santos, nascido aos 10/08/1944, natural de Campo Florido-MG. Servirá a cópia dessa decisão para fins de termo de curatela provisória, para todos os fins de direito, em todas as repartições públicas e particulares, devendo a parte interessada proceder a sua impressão e apresentação conforme entender necessário. A recusa no recebimento do presente para fins de representação deverá ser justificada à parte e a este Juízo formalmente. IV - Contudo, para auxiliar este magistrado na formação da convicção e para fins de prorrogação da curatela provisória, nada obsta, a teor do disposto no art. 750 do novo Código de Processo Civil, bem como dos artigos 369; 378 e 380, todos da nova Lei Adjetiva, que se colham informações e dados técnicos do médico que acompanha o tratamento da ré, o qual elaborará relatório indicando detalhadamente todos elementos médico-legais colhidos da paciente, conjuntura patológica, histórico, antecedentes pessoais e familiares, exame físico, geral e especial, e conclusão. Deverá, ainda, o médico responder e justificar os quesitos do juízo, sob as penas da lei: 1) O(A) paciente apresenta alguma deficiência? - Em caso afirmativo: 2) Qual a natureza da deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial)? Em caso positivo, pode ser caracterizada de longo prazo, culminando em obstrução da participação do paciente, de forma plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) A deficiência decorre de algum mal congênito ou de doença crônica, ou aguda? Se o caso, indicar o CID. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 4) Tal condição é permanente, irreversível, ou tem cura? É possível estabelecer um prognóstico do período em que se dará a reversibilidade do quadro atual? 5) Seja a deficiência decorrente ou não de alguma doença, em quais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, bem como em quais limitações no desempenho das atividades do(a) paciente, ela implica? 6) Dentre as dificuldades ou impedimentos do(a) paciente está a comunicação? - Se positivo, esclareça: 7) Se a impossibilidade de comunicação é total ou parcial; se o(a) paciente pode se comunicar ou manifestar a sua vontade por outros meios que não a fala; e se o(a) paciente tem discernimento para se comunicar de forma fidedigna ou necessita de alguém que o represente para o exercício escorreito dessa atividade. 8) Quais atos o(a) paciente está impossibilitado de executar sozinho? 9) Especifique quais são as limitações ou impedimentos do(a) deficiente, que tornam necessárias a assistência de um curador. Ele(a) pode gerir seu patrimônio e administrar seus bens? 10) Demais considerações entendidas indispensáveis a critério do(a) senhor(a)(es) médico(a)(s). V - Havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, fica desde já deferido, caso pleiteado pela requerente. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela autora, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias, contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. VI - É de rigor salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, a ré não será considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não consta mais do rol do art. 3º do Código Civil. Portanto, admito o prosseguimento do feito, em que pese tal observação e, ainda, a circunstância de que o processo pode culminar em delimitação menos invasiva da curatela, inclusive sem o decreto da interdição. VII - Cite-se e intime-se a ré, com as cautelas e advertências legais, consignando-se o disposto no artigo 752 do novo CPC. Deverá o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão do(a) citando(a), bem como sua capacidade de comunicação (art. 245, do CPC). Deverá, ainda, restar consignado no mandado que o(a) Oficial deverá proceder à constatação de como encontrou o(a) ré(u) e se havia pessoas exercendo cuidados em relação a este(a), declinando a qualificação delas. VIII - Conforme dispõe o art. 752, §2º, da nova Lei Adjetiva, decorrido o prazo para apresentação de impugnação por parte da ré, por meio de advogado constituído, certifique a serventia o decurso e remetam-se os autos a Defensoria Pública para indicação de um profissional para atuar como curador especial da interditanda. Feita a indicação, intime-se o curador especial para apresentação de impugnação no prazo legal. IX - Fica consignado que qualquer parente, se a defesa se der por meio de curador especial, poderá atuar como assistente nos moldes do art. 752, §3º, do citado codex. X - Com a juntada da impugnação da ré, tornem conclusos para designação de data para sua entrevista por este magistrado, bem como determinação de expedição de ofício para realização da perícia médica, se o caso. XI - A autora deverá arrolar, no prazo de 10 dias, os bens de titularidade da ré. XII - Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se. - ADV: RAMA KRISHNA TERRERO (OAB 414946/SP)

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Processo nº 4001386-72.2025.8.26.0405

ID: 303258366

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001386-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEODORO RAVIDES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELMA APARECIDA MACHADO

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VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001386-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TEODORO RAVIDES NETO ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001386-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TEODORO RAVIDES NETO ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB SP437487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e com pedido de tutela antecipada. Alega a parte autora que é beneficiário do INSS e constatou a existência de débitos processados em seu benefício, com a descrição “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 200,96 , cuja origem é do réu, contrato nº 748218005-1, débito que vem ocorrendo desde junho de 2021, o qual não reconhece. Pede tutela de urgência para determinar a suspensão dos lançamentos de cobranças dos valores dos contratos ilegítimos, até decisão final. Pois bem. Não obstante os argumentos da parte autora, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade aos seus argumentos. Isso porque a experiência do cotidiano tem revelado, em muitas ações análogas já apreciadas por esse Juízo , que tão logo apresentada defesa pela instituição financeira, há posterior comprovação de contratação dos empréstimos consignados discutidos , inclusive, com a juntada de link´s contendo o conteúdo dos contatos telefônicos mantidos entre o consumidor e a central de atendimento, onde há confirmação para autorização dos descontos. Assim, revendo posicionamento anterior , e considerando a celeridade do Juizado, e do lapso de tempo que as ações de mesma natureza, com julgamento antecipado do feito, são sentenciadas nesta Vara, a prudência revela que somente com a resposta do acionado a situação poderá ser melhor esclarecida, pelo menos com sua versão, e com a possibilidade de instruir o feito com documentos capazes de legitimar sua conduta. Tudo isso torna discutível caber agora eventual deferimento imediato, apesar do louvável empenho da inicial. E torna mais adequado proceder nos termos aqui indicados, sem permitir reconhecer agora haver manifesto direito da parte autora ou procedência da sustentação nos termos propostos por inteiro, mesmo porque, uma vez concedida, em caso de improcedência, há manifesto comprometimento do processamento das parcelas do contrato, o que não se verifica em caso de sucesso na demanda, pois, a instituição financeira será condenada na repetição dos valores descontados indevidamente, caso não comprove a relação contratual. Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Tais circunstâncias, com a devida vênia, conduzem à conclusão de que não se verifica probabilidade do direito ou risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório. INDEFIRO , portanto, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1017957-72.2025.8.26.0405

ID: 308712261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017957-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANICE MARCELINO DE ALMEIDA DONADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA

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Processo 1017957-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anice Marcelino de Almeida Donadon - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito p… Processo 1017957-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anice Marcelino de Almeida Donadon - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Anice Marcelino de Almeida Donadon em face de Banco Agibank S.A. Alega a parte autora, em resumo, que diversos empréstimos foram contraídos em seu nome junto à instituição financeira ré, sem que houvesse sua anuência, após abertura fraudulenta de conta corrente mediante utilização indevida de seus dados pessoais. Informa que os valores obtidos com os contratos foram transferidos a terceiro estranho à relação jurídica, não tendo a autora se beneficiado de qualquer quantia. Aponta, ainda, que o seu benefício previdenciário foi transferido para a conta aberta junto ao réu por portabilidade não autorizada, o que resultou em descontos mensais indevidos e redução de sua renda. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, pede a declaração de inexigibilidade dos contratos e a condenação da instituição ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. A petição inicial está formalmente em ordem, com documentos que conferem mínima plausibilidade à narrativa autoral, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris decorre das provas constantes às fls. 28/48, que evidenciam a existência de diversos contratos de empréstimos consignados (inclusive cartão consignado e RMC) em nome da autora, celebrados junto ao banco réu entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sem qualquer comprovação de autorização válida. Os extratos de pagamento de benefício (fls. 38/45) confirmam a realização de portabilidade bancária não reconhecida pela autora, bem como a incidência de descontos sobre os valores previdenciários. O relatório de empréstimos emitido pela Previdência Social (fls. 46/48) demonstra a multiplicidade de vínculos com a instituição financeira ré, reforçando a alegação de fraude e ausência de contratação consciente. O periculum in mora está igualmente configurado, uma vez que a autora, pessoa idosa e financeiramente dependente de seu benefício previdenciário, continua exposta à redução de sua renda mensal por conta de contratos cuja validade questiona, o que compromete sua subsistência. Há risco concreto de novos descontos ou movimentações bancárias fraudulentas, considerando que, segundo a inicial, a conta bancária aberta indevidamente ainda estaria ativa. A medida antecipatória não se mostra irreversível e poderá ser revogada a qualquer tempo, após regular instrução do feito, não gerando prejuízo irreparável à parte adversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia - Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Rel. Marco Fábio Morsello; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão de todas as cobranças e descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora que sejam decorrentes dos seguintes contratos, celebrados junto ao Banco Agibank: Empréstimo consignado nº 1521333969, no valor de R$ 2.125,20 (duas mil, cento e vinte e cinco reais e vinte centavos); Cartão de crédito consignado nº 6339772202504, no valor de R$ 1.087,02 (mil e oitenta e sete reais e dois centavos); Empréstimos pessoais nos valores de R$ 2.547,67 e R$ 3.980,81 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos e três mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos, respectivamente); Antecipação do 13º salário no valor de R$ 1.713,62 (mil, setecentos e treze reais e sessenta e dois centavos). Assinalo o prazo de cinco dias, contados da ciência da presente, para cumprimento da ordem. O descumprimento acarretará multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS, para que não sejam efetivados descontos em folha referentes aos contratos acima descritos. Caberá à própria parte autora, por meio de seu advogado, promover o envio desta decisão por qualquer meio idôneo, devendo comprovar nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas ou documentos deverão ser encaminhados ao juízo pelo e-mail institucional da unidade, constante no rodapé desta decisão. Para evitar tumulto processual, eventuais execuções das astreintes deverão ser veiculadas em incidente próprio, mediante comprovação do descumprimento, sob pena de não conhecimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contados da juntada do AR positivo. A carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica advertida de que a ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo vedado, por se tratar de processo eletrônico, o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos e prazos do art. 350 do CPC. Intime-se. - ADV: MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA (OAB 453383/SP)

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Auto Socorro Muriae Ltda - Me x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306082007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008866-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO MURIAE LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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Processo 0008866-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1037140-63.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Socorro Muriae Ltda - Me - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Visto… Processo 0008866-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1037140-63.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Socorro Muriae Ltda - Me - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 16.427,56, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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