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Processo nº 1033694-76.2025.8.26.0224

ID: 330108131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033694-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOARES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA ROBERTA BARATERA BRITO

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Processo 1033694-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar Soares Cavalcanti - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a…

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Processo nº 1033209-76.2025.8.26.0224

ID: 330666309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033209-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUIZA LOPES DA SILVA E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1033209-76.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Luiza Lopes da Silva e Outro - Vistos. Não observa-se, de plano, intempes…

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Processo nº 1028650-76.2025.8.26.0224

ID: 303534577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028650-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PAPOULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FULCO JUNIOR

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Processo 1028650-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Papoula - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende o… Processo 1028650-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Papoula - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o exequente intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO FULCO JUNIOR (OAB 124786/SP)

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Processo nº 1028844-76.2025.8.26.0224

ID: 304309097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028844-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES INOX E ESQUADRIAS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1028844-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solucoes Inox e Esquadrias de Metal Ltda - Vistos. 1. Da análise do pedido de concessão de liminar. A liminar sem o… Processo 1028844-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solucoes Inox e Esquadrias de Metal Ltda - Vistos. 1. Da análise do pedido de concessão de liminar. A liminar sem oitiva da parte contrária deve ser indeferida. Senão vejamos. 1.1. Da análise da probabilidade do direito. A autora não trouxe provas das suas alegações, por ora, tem-se somente o alegado, deste modo não se atende ao requisito da probabilidade do direito prima facie. A ausência de informação de quando foi firmado o contrato impede a análise, de forma precária, acerca da abusividade da cláusula contratual que impõe o aviso prévio de 60 dias.. O risco na demora não restou comprovado de plano. Posto isso, indefiro o pedido de concessão de liminar sem oitiva da parte contrária, diante da ausência dos pressupostos positivos previstos em lei. 2. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do réu para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1027971-76.2025.8.26.0224

ID: 298501495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027971-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA ROZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1027971-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wagner da Roza Ferreira - 1. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em… Processo 1027971-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wagner da Roza Ferreira - 1. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte Requerente. Anote-se e tarje-se. 2. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 3. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido para que seja concedido ao autor o direito a depósito judicial do valor das parcelas do financiamento, que seja deferida a manutenção da posse do veículo e que seu nome não seja inserido nos órgãos de proteção ao crédito, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da Ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1029911-76.2025.8.26.0224

ID: 310058379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029911-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE CASTRO BARBOSA

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Processo 1029911-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilda Sousa dos Santos - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos … Processo 1029911-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilda Sousa dos Santos - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DIEGO DE CASTRO BARBOSA (OAB 368568/SP)

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Processo nº 1030493-76.2025.8.26.0224

ID: 312725347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030493-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANTONIO ESPINDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo 1030493-76.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Mauricio Antonio Espindola - Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de …

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Processo nº 1021666-76.2025.8.26.0224

ID: 316490656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021666-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TERUO ASHIGUTTI SIMONE ALVES ASHIGUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1021666-76.2025.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Eduardo Teruo Ashigutti - - Simone Alves Ashiguti - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência j… Processo 1021666-76.2025.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Eduardo Teruo Ashigutti - - Simone Alves Ashiguti - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP)

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Processo nº 1030784-76.2025.8.26.0224

ID: 315681442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030784-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SALINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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LARISSA THIEKO ETO TARDEM

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Processo 1030784-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salinas - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida que compreende os débi… Processo 1030784-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salinas - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o exequente intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação da executada, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços da executada, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), LARISSA THIEKO ETO TARDEM (OAB 499410/SP)

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Maura Miriam Martins x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 279720564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018562-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURA MIRIAM MARTINS

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1018562-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maura Miriam Martins - Reqdo: Parati C… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1018562-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maura Miriam Martins - Reqdo: Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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