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Processo nº 1017817-26.2025.8.26.0506

ID: 308145786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017817-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017817-26.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Augusto Schiavoni - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do C… Processo 1017817-26.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Augusto Schiavoni - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI, CPF 220.833.358-64, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) SANDRA DA SILVA LUPIANHES, CPF 10803255810. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 12/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1017817-26.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI, CPF 220.833.358-64, e parte ré/executado: SANDRA DA SILVA LUPIANHES, CPF 10803255810, cujo valor da causa é: R$ 7.877,18, (SETE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP)

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Processo nº 1019272-26.2025.8.26.0506

ID: 296073930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019272-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019272-26.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) di… Processo 1019272-26.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 07.707.650/0001-10, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) PABLO FERNANDES DE MELO PACHECO, CPF 41060335859. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 23/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1019272-26.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 07.707.650/0001-10, e parte ré/executado: PABLO FERNANDES DE MELO PACHECO, CPF 41060335859, cujo valor da causa é: R$ 20.435,28, (VINTE MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1027905-26.2025.8.26.0506

ID: 302467222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027905-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILDA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027905-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilda Ribeiro de Sousa - Vistos. 1)Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 d… Processo 1027905-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilda Ribeiro de Sousa - Vistos. 1)Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada e dos documentos que a acompanham. 2)Cuida-se de ação declaratória e condenatória com pedido de antecipação liminar dos efeitos da tutela ajuizada por Gilda Ribeiro de Sousa em face do Banco Agibank S.A. Narra a autora que é aposentada e pessoa idosa, com renda mensal inferior a dois salários-mínimos, tendo constatado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma desconhecer. Refere que, ao buscar informações junto ao banco réu, identificou a existência do contrato nº 1512237466, supostamente firmado em 15/01/2024, no valor de R$ 27.522,74, valor que alega jamais ter recebido. Apresenta extrato bancário demonstrando a ausência de crédito correspondente ao referido contrato e comprovantes dos descontos mensais no importe de R$ 567,27, os quais vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria. Alega ainda que, anteriormente, já moveu ação contra o mesmo banco por substituição indevida de outro contrato de empréstimo, circunstância que, segundo sustenta, reforça a possibilidade de reincidência de condutas ilícitas por parte do réu. Aduz a autora que tentou, sem êxito, resolver a questão administrativamente junto ao banco, razão pela qual requereu, em caráter liminar, a suspensão imediata dos descontos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato, com devolução em dobro dos valores descontados e condenação ao pagamento de danos morais. Passo à análise. No tocante ao pedido de tutela de urgência, estão presentes os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da documentação trazida aos autos, notadamente a ausência de depósito do valor contratado, aliada à negativa expressa da autora quanto à contratação do empréstimo, bem como aos comprovantes de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar e essencial para a subsistência da autora. O perigo de dano de difícil reparação está evidenciado na continuidade dos descontos mensais, que compromete significativamente a renda da parte autora, aposentada e idosa. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (NB 607.633.997-0), decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 1512237466. Para o cumprimento desta ordem, expeça-se ofício diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para que suspenda os referidos descontos, devendo o ofício ser elaborado pela serventia e encaminhado por seus próprios meios. 3)Cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com as advertências de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES (OAB 387054/SP)

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Processo nº 1025383-26.2025.8.26.0506

ID: 308790568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025383-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1025383-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.N. - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judici… Processo 1025383-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.N. - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1025383-26.2025.8.26.0506

ID: 308790933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025383-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1025383-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.N. - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judici… Processo 1025383-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.N. - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4000761-26.2025.8.26.0506

ID: 310819681

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000761-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GALESCO LEONARDO COSAC OLIVEIRA PARANHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000761-26.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANA LUIZA GALESCO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) AUTOR : LEONARDO COSAC OLIVEIRA PARANHOS ADVOG…

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Processo nº 1022958-26.2025.8.26.0506

ID: 321158074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022958-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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Processo 1022958-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.A.C. - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo ini… Processo 1022958-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.A.C. - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1027808-26.2025.8.26.0506

ID: 303084623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027808-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. G. R. R. R. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

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Processo 1027808-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.G.R. - - R.R.F.C. - Vistos. 1 - Ante o endereço declinado na inicial (fls. 01 e 14), aceito a competência. 2 - Consideran… Processo 1027808-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.G.R. - - R.R.F.C. - Vistos. 1 - Ante o endereço declinado na inicial (fls. 01 e 14), aceito a competência. 2 - Considerando o documento de fls. 15/19, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3 - Emende a parte autora a inicial, em 15 (quinze) dias, para correção do polo ativo da demanda, que deve ser composto apenas pela genitora do menor (titular do poder familiar), sob pena de indeferimento. 4 - Passo, desde logo, à apreciação do pedido de tutela de urgência. O pedido não comporta deferimento, uma vez ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que se pretende tão somente ajustar (quanto aos horários) e regulamentar (quanto às datas comemorativas de Natal e Ano Novo e aos feriados) o regime de visitas já existente, em vigor, desde, pelo menos, 17/04/2024 (data da homologação do ajuste - fls.22/23). O pleito poderá ser reapreciado, a pedido da interessada, após a instauração do contraditório. 5 - Sem prejuízo, após o cumprimento do item 3, com fundamento nos arts. 3º, §3º, e 694, caput, do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo CEJUSC, em complementação, assim, a esta decisão. 6 - Designada a data, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, e cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias, e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 7 - Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, o arbitramento e a forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do CEJUSC (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 8 - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP), THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP)

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Processo nº 1026256-26.2025.8.26.0506

ID: 305966281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026256-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDO SARRETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 1026256-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Conceição Aparecido Sarreta - Vistos. Recebo a ma… Processo 1026256-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Conceição Aparecido Sarreta - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 91 e procuração ad judicia que a acompanha como emenda à petição inicial, anotando-se. No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando que o requerente afirma que "deixa para requerer a justiça gratuita em momento posterior, caso necessário", mostra-se prejudicado o quanto almejado, nada havendo, pois, a deliberar. O autor, pessoa com deficiência, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento do IPVA do exercício deste ano de 2025, até o julgamento definitivo desta ação, afirmando que, a despeito de adquirir veículo com isenção de tributo, ao requerer o benefício administrativamente, teve seu pedido negado. O art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a probabilidade do direito decorre da anterior concessão ao autor, em processo judicial, do aludido benefício em exercícios anteriores, sendo previamente reconhecida sua deficiência. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito do IPVA 2025, incidente sobre o veículo descrito na petição inicial, nos termos da fundamentação acima. Servirá a presente decisão como ofício, que deve ser encaminhado pela própria parte autora ao réu. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Cite-se o ente público requerido, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 7º da Lei 12.153/2009, devendo a contestação ser apresentada no prazo de até trinta dias úteis, cientificando-se a ré de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, e que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 0006010-26.2025.8.26.0506

ID: 294547530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006010-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO DA SILVA BARROS CARLOS HENRIQUE GUILHERMITI CARLOS ROBERTO CARDOSO CLAUDINEI IOSSI DANIEL NICOLETI DA SILVA EDUARDO DE OLIVEIRA CRESTANI FERNANDO CARRION SERRANO GERALDO VITAL DA SILVA JEFFERSON GONCALVES JOSE CLAUDINO DA ROCHA NETO JOSE GONCALVES NETO JOSE MARTINS DE PAULA JOSUé SAMPAIO DE ARAúJO LEANDRO RAFAEL PADILHA LEITE MATEUS DA SILVA GUMIERO REGINALDO BOSCOLO ROBERTO LUIZ BEZERRA FERREIRA ROGERIO JOSE DE MELLO SEBASTIAO SIGNEI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI

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GIANCARLO MICHELUCCI

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Processo 0006010-26.2025.8.26.0506 (processo principal 0973893-19.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Daniel Nicoleti … Processo 0006010-26.2025.8.26.0506 (processo principal 0973893-19.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Daniel Nicoleti da Silva - - Mateus da Silva Gumiero - - Leandro Rafael Padilha Leite - - Jose Claudino da Rocha Neto - - Carlos Roberto Cardoso - - Adalto da Silva Barros - - Fernando Carrion Serrano - - Rogerio Jose de Mello - - Reginaldo Boscolo - - Sebastiao Signei de Moraes - - Jose Martins de Paula - - Carlos Henrique Guilhermiti - - Roberto Luiz Bezerra Ferreira - - Jose Goncalves Neto - - Jefferson Goncalves - - Geraldo Vital da Silva - - Claudinei Iossi - - Eduardo de Oliveira Crestani - - Josué Sampaio de Araújo - Vistos. Já decidiu o STF (RE nº 407.981/PE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE nº 488.994/SP, Relator o Ministro Eros Grau) que, embora as diferenças devidas pela incorreção da conversão salarial não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação de novo padrão de vencimentos para os servidores. Sendo assim, para se evitar processamento inócuo do presente cumprimento de sentença, antes de apreciar os pedidos ora deduzidos, intimem-se as partes para que esclareçam, no prazo de quinze dias, se houve reestruturação da carreira da parte autora, indicando a lei, se o caso. Isso porque o advento de lei que promove a reestruturação dos cargos serve de termo ad quem para o pagamento de diferença salarial decorrente da conversão, sendo necessário se afastar a ocorrência de eventual prescrição quinquenal parcelar. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP)

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