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Processo nº 0011034-42.2024.8.26.0224

ID: 278770479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011034-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FATIMA SOARES MACEDO ERON MARCELO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP) Processo 0011034-42.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contr… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP) Processo 0011034-42.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eron Marcelo Reis, Elaine de Fatima Soares Macedo - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 59/82, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 30.283,70 (sendo: R$ 16.259,75 referente ao valor principal bruto de Eron Marcelo Reis; R$ 14.023.96 referente ao valor principal bruto de Elaine Fatima Soares Macedo), para janeiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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A. C. De J. L. x T. A. C.

ID: 301136401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062417-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE J. L.

Polo Passivo:

T. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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ELIANE REGINA LUGEIRO

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Processo 1062417-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.J.L. - T.A.C. - T.G.L.C. - - T.L.C. - Vistos. A autora Ana Claudia relata que manteve união estável com requerido Tarc… Processo 1062417-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.J.L. - T.A.C. - T.G.L.C. - - T.L.C. - Vistos. A autora Ana Claudia relata que manteve união estável com requerido Tarcisio Alvarado Colla, da qual nasceram duas filhas: Thainá Guerreira Lima Colla em 06/10/2012 e Tháyla Lima Colla em 10/03/2017. O relacionamento terminou em 05/06/2020, e desde então as filhas permaneceram sob sua custódia física e unilateral. A mãe informa que o pai reside no Bairro do Imirim em São Paulo e trabalha como empreendedor individual, operando um bar chamado "Bar do Tatá". Segundo a autora, as filhas residem com ela em Guarulhos, a 38 quilômetros de distância do local onde o pai vive e trabalha. A mãe descreve que a residência está fixada no endereço da genitora conforme Lei nº 8.069/90, e que todas as atividades curriculares e extracurriculares das crianças são realizadas em Guarulhos. Ela detalha que Thainá estuda no 6º ano do Ensino Fundamental II na Escola Estadual Dona Chiyo Yamamoto, e Tháyla no 2º ano do Ensino Fundamental I na Escola de Primeiro Grau Professora Teresinha Mian Alves. Ambas praticam taekwondo e frequentam atividades religiosas. A mãe sustenta que as filhas possuem uma rotina estabelecida que inclui afazeres domésticos, convivência com amigos, brincadeiras e pequenas responsabilidades como arrumar a cama e guardar brinquedos, respeitando horários para dormir e comer. A genitora argumenta que essa rotina traz conforto e tranquilidade às crianças, ajudando no desenvolvimento de habilidades como autonomia e controle emocional, criando um senso de normalidade e segurança. O genitor Tarcisio apresenta uma versão completamente diferente dos fatos. Além de negar os fatos narrados pela genitora, faz pedido de guarda provisória das menores, com residência na sua casa. O genitor denuncia que a requerente tem as filhas com obrigações domésticas no dia a dia, como arrumar a cama, guardar brinquedos, arrumar a mesa para refeições, porém além desses afazeres as menores arrumam a residência, lavam louça e se não fazem sofrem agressões verbais com palavras de baixo calão e agressões físicas. Afirma que as menores sofrem agressões físicas e maus tratos, fato constatado até mesmo pelo diretor da escola das meninas. Junta documentos de registro das ocorrências contra as menores. Ministério Publico opina pela inversão da guarda. Prazo 15 dias. Diga a parte autora em réplica, bem como especifiquem as partes as provas que pretendem produzir - Prazo 05 dias. O pedido de inversão de guarda será apreciado na audiência abaixo designada. Designo tentativa de conciliação prévia para o DIA 02 DE JULHO DE 2025, ÀS 13:15 HORAS. Intimem-se as partes para comparecimento. A audiência será realizada por magistrado. As audiências deste Juízo realizam-se na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Int. - ADV: ELIANE REGINA LUGEIRO (OAB 157971/SP), ELIANE REGINA LUGEIRO (OAB 157971/SP), ELIANE REGINA LUGEIRO (OAB 157971/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP)

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Processo nº 1063157-97.2024.8.26.0224

ID: 306421338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063157-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJENANE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUN… Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora afirma que o réu apresentou sua ficha financeira no processo nº 1024296-42.2024.8.26.0224, na qual foi indicado o pagamento de R$471.335,91 nos meses de junho e julho de 2019. Entretanto, afirma que jamais recebeu tais valores do réu. Pede a condenação do réu à exibição dos comprovantes de pagamento dos valores descritos na linha 13, coluna 25, evento 3022 - ATS Judicial - C/ Gratificação EV926, no valor de R$471.335,91. Emenda à inicial a fls. 42/46 e 57/58. O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em dezembro de 2024 e os valores indicados na ficha financeira se referem aos meses de junho e julho de 2019. Afirma que os valores foram indicados na ficha financeira por um erro sistêmico, que replicou o evento 3302 na ficha financeira de todos os servidores do Município de Guarulhos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 66/70). Réplica a fls. 116/122. A autora requereu a produção de prova documental complementar (fls. 123/125) e o réu não requereu a produção de provas (fls. 126). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de prescrição, pois a ficha financeira a qual a autora se refere só foi gerada em 12/07/2024 (fls. 37). Considerando que a ação foi ajuizada em dezembro de 2024, não houve prescrição. O réu apresentou ofício de sua Divisão Técnica de Folha de Pagamento informando que o evento 3022 ATS Judicial C/ Gratificação EV926 foi registrado na ficha financeira da autora por um erro sistêmico, que replicou o evento 3022 para as folhas de pagamento de todos os servidores nesses dois meses, e que foi corrigido em agosto/2019. Esclarecemos que não houve pagamento nesse período desse evento por se tratar de base de cálculo do evento 926, que não foi pago para servidora em questão (fls. 110 - sem grifos no original). De fato, a autora não possui registro do evento 926 em sua ficha financeira, sendo que o evento 3022 foi zerado a partir de agosto/2019 (fls. 71/72). A autora não impugnou tais informações, tendo apenas insistido em seu pleito inicial. Dessa forma, verifica-se que os comprovantes de pagamento cuja exibição se pretende não existem, pois os pagamentos não foram feitos. Seu registro só foi inserido na ficha financeira a fls. 37/38 por um erro sistêmico do réu. Considerando que não se pode exigir do réu a apresentação de documento que não existe, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Nesse sentido: PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1000067-71.2019.8.26.0651; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Exibição de documentos Medida cautelar - Documentos inexistentes Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição porque não se pode obrigar a parte a exibir documento que não existe Preliminar de falta de interesse de agir acolhida Extingue-se a ação sem resolução de mérito. (TJSP; Apelação Cível 1008656-14.2015.8.26.0224; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017) Pelo princípio da causalidade, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação (art. 85, §10º do CPC). Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. P.I.C - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Rubens Ferreira De Barros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 308126519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027227-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

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RICARDO JUN MATSUURA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0027227-69.2023.8.26.0224 (processo principal 1042455-48.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens Ferreira de Barros - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA C… Processo 0027227-69.2023.8.26.0224 (processo principal 1042455-48.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens Ferreira de Barros - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. 1. Fls. 245/249: A questão sobre o excesso na execução, a partir do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o quantum debeatur, já se encontra superada, por já ter sido objeto de análise por meio da decisão de fls. 239/240, que se encontra preclusa. Diante disso, indefiro o pedido. 2. Fls. 250/252 e 272/274: Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, em que o executado é credor, até o limite do crédito de R$ 31.584,04, atualizado até 02/2025. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao juízo das 2ª, 7ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos, para que, nos processos nº 0046804-19.2012.8.26.0224, 0009555-53.2020.8.26.0224, 1023681-52.2024.8.26.0224, 1064344-77.2023.8.26.0224 e 1036421-42.2024.8.26.0224, seja realizada a penhora de créditos pertencentes à IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, no patamar acima indicado. Caberá à parte exequente encaminhar esta decisão-ofício aos juízos indicados, comprovando o protocolo, nestes autos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 59.494, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, de propriedade do executado (fls. 257/264). Lavre-se o termo de penhora do imóvel, cuja matrícula foi acostada pela parte exequente. Consigno, desde já, que eventuais créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Caberá ao exequente arcar com os custos do registro da penhora no sistema ARISP, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Providencie a serventia o necessário. Caso ainda não tenha apresentado, intime-se o patrono da parte exequente para que informe o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do procedimento, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Havendo no imóvel qualquer anotação, registro ou averbação de indisponibilidade, constrição, arrolamento, garantia ou penhora anterior a dos presentes autos, deverá o exequente providenciar a devida comunicação em cada um dos processos respectivos, quando designada a hasta pública, para a ciência inequívoca dos referidos juízos. Sem prejuízo do exposto, caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar os endereços para a expedição das cartas para as intimações a seguir referidas, bem como recolher as taxas de postagem respectivas, cada não seja beneficiária da gratuidade da justiça: (i) Deverá a parte executada ser intimada por DJe, caso tenha patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, caso não tenha, por carta de intimação no último endereço por ela declinado ou naquele em que foi encontrada, para ciência da penhora e eventual manifestação no prazo de 15 dias; (ii). Para ciência da penhora e manifestação, deverão ser intimados os respectivos cônjuges da parte executada, além de eventuais coproprietários, se houver, observada a matrícula do bem, por carta com aviso de recebimento, consignando o prazo de 15 dias para eventual manifestação; (iii) Deverá ser intimado o credor hipotecário/fiduciário, se constar da matrícula do imóvel, por carta com aviso de recebimento, para ciência da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Em momento oportuno, será nomeado leiloeiro/avaliador oficial, o qual ficará encarregado da divulgação do edital de alienação, suportando os custos, nos termos do art. 10 do Provimento nº 1625/2009 do CSM. Insta salientar que a divulgação do edital da alienação será realizada no site do leiloeiro, que deverá encaminhar a minuta do edital para o e-mail guarulhos5cv@tjsp.jus.br, para a emissão. Faculta-se, ainda, o envio de edital resumido, para publicação via DJE do Tribunal de Justiça de São Paulo, às expensas do leiloeiro. Intime-se. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), RICARDO JUN MATSUURA (OAB 209363/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP)

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Heleni Amorim Gomes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 301200948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057567-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENI AMORIM GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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GIOVANA NISHINO

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BERNARDO BUOSI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1057567-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heleni Amorim Gomes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANC… Processo 1057567-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heleni Amorim Gomes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição suscitada pelo Banco Itaú e Financeira Alfa, porquanto os contratos ainda estão ativos. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita, pois o réu não comprovou que a autora não faz jus ao benefício. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva arguida por QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. para fazer constar Icred, posto que a autora celebrou contrato com a instituição QI que inclusive consta como credora do contrato de fls. 329. A preliminar de falta de interesse de agir é descabida. Inexiste condição para o exercício do direito de ação consistente na prévia tentativa de resolução consensual na via administrativa. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroversa a existência de contratos de empréstimos 592837443, 318907301, 318907303, 318907307, 328981909-0, 625901687, 629709345, 623429186, 010011939640, com suposta assinatura da autora, a qual gerou descontos ao requerente. É incontroversa também a existência de contrato de empréstimo nº 0005415067HAG realizado por biometria facial. Por outro lado, é controvertida a autenticidade da assinatura da parte autora presente nos referidos instrumentos e a contratação por biometria facial. Para solução da controvérsia defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que envie extratos bancários da conta poupança de titularidade da autora (agência 4042 conta 747048974-9 - fls. 279 ) referente ao mês abril e maio de 2023. E apresente extratos bancários da conta da autora (agência 4042 conta 2809-8 - fls. 94) referente aos meses março e abril de 2019, julho e agosto de 2020 (fls. 190/200). Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente contrato de empréstimo celebrado com a autora e que houve portabilidade para a FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, bem como seja apresentado o comprovante de quitação do contrato anterior. Esta decisão servirá como ofício devendo a parte ré providenciar o protocolo, no prazo de 05 dias, diretamente na instituição. As respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos para o e-mail guarulhos2cv@tjsp.jus.br. Com a juntada do protocolo, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a Sra. ROSA MARIA CORONATO MELKAN. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1.061 determinou que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, o ônus da prova da autenticidade das assinaturas dos contratos em julgamento cabe, em forma de rateio e na proporção de cada contrato, ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BRADESCO S A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por força da decisão julgada em procedimento de Incidente de Recurso de Demanda Repetitivas. Assim, em razão da necessidade da perícia grafotécnica, aguarde-se o decurso do prazo para o pagamento dos honorários periciais pelos bancos réus. Decorrido o prazo sem o pagamento dos honorários, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS (OAB 510948/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Processo nº 0028009-42.2024.8.26.0224

ID: 332983302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028009-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA COSTA CASTAGNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA COSTA CASTAGNA

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Processo 0028009-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1534339-83.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mauricio da Costa C… Processo 0028009-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1534339-83.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mauricio da Costa Castagna Sociedade Individual de Advocacia - É o relatório. Passo a decidir. Sem razão a parte impugnante. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 4º, IV, § 1° da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), fixou-se a obrigatoriedade ao pagamento das custas do cumprimento de sentença no momento de sua instauração. Ainda, em que pese seja a Fazenda Pública isenta de custas processuais, tal isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pela parte vencedora. Isso porque há que se distinguir as custas processuais próprias da Fazenda, referentes ao seu exercício enquanto parte em juízo, daquelas que, tendo sido pagas antecipadamente pela parte contrária, reclamam, em virtude da sucumbência, ressarcimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da Municipalidade rejeitada - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC - Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304143-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 9/10/2024) Assim, a mera alegação da impugnante no sentido de que é isenta de custas (art. 39 da LEF), não é suficiente para afastar o recolhimento das custas que foram adiantas pela parte parte vencedora. Ora, a parte impugnada apenas repassou à Fazenda Pública as despesas processuais que foram adiantadas para o exercício do seu direito de receber pelos honorários advocatícios sucumbencais. No mais, a parte impugnante não se utilizou de qualquer outro argumento a fim de comprovar o excesso na execução, de modo que correto o cálculo apresentado pela parte impugnada. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: MAURICIO DA COSTA CASTAGNA (OAB 325751/SP)

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Processo nº 1027691-35.2025.8.26.0506

ID: 302443404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027691-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LEANDRO DA SILVA

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Processo 1027691-35.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatí… Processo 1027691-35.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios, não há lugar para o adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 15.109/2025. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia, 42.108.687/0001-23) - , e (Sidnei Nunes da Silva, 15077032874) - , cujo valor da causa é: (R$ 5.332,00). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP)

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Isaque Abner Bueno x Parivartan - Instituto De Medicina Funcional Ltda. e outros

ID: 291381848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012318-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ABNER BUENO

Polo Passivo:

PARIVARTAN - INSTITUTO DE MEDICINA FUNCIONAL LTDA. SD SAúDE DIAGNóSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK

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FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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FELIPE AMADEU LOTUFO

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AMANDA FONSECA KENNEDY

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Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - … Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - Sd Saúde Diagnósticos Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB 198124/MG), GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK (OAB 379952/SP), FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB 379518/SP), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP)

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Isaque Abner Bueno x Parivartan - Instituto De Medicina Funcional Ltda. e outros

ID: 291381855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012318-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ABNER BUENO

Polo Passivo:

PARIVARTAN - INSTITUTO DE MEDICINA FUNCIONAL LTDA. SD SAúDE DIAGNóSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK

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FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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FELIPE AMADEU LOTUFO

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AMANDA FONSECA KENNEDY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - … Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - Sd Saúde Diagnósticos Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB 198124/MG), GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK (OAB 379952/SP), FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB 379518/SP), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP)

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S. A. C. De S. S. x A. F. C. S. e outros

ID: 305409518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180516-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

A. F. C. S. M. L. DOS S. C.

Despacho

Advogados:

ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: S. A. C. de S. S. - Agravado: A. F. C. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. L. dos S. C. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão liminar de fls. 75/79 dos autos da ação de obrigação de fazer para tratamento de saúde, que deferiu a tutela de urgência para o custeio pela operadora do tratamento multidisciplinar com método ABA prescrito para menor portador de TEA (Transtorno do espectro autista). Sustenta a agravante, em síntese, que os incisos do art. 4º da Resolução Normativa 259/11 da ANS são alternativos, de modo que, na indisponibilidade de prestador credenciado no município do beneficiário, cabe à operadora indicar prestador local não credenciado ou credenciado nos municípios limítrofes, mas possui credenciados; logo não pode ser compelida a custear o tratamento em clínica não autorizada, o que, neste caso, deveria observar as regras contratuais de reembolso. Defende, ainda, a taxatividade do rol da ANS e nega o direito à cobertura do tratamento, postulando o recebimento no efeito suspensivo e no mérito, a revogação da liminar. Recurso tempestivo e bem preparado. É o breve relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pese os argumentos da parte agravante, extrai-se dos autos que o autor (menor), ora agravado, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e há indicação médica expressa para o tratamento pelo método ABA (fls. 46/50), de modo que temerária a suspensão da tutela sem a oitiva da parte contrária pois medida desta natureza poderia implicar sério prejuízo à saúde do agravado -, até mesmo porque a tutela pode ser revertida após deliberação definitiva desta Câmara, mas o dano à saúde do autor pode ser permanente. Ademais, a recusa na cobertura do tratamento viola, ao menos em juízo de cognição sumária, o entendimento sintetizado na súmula 102, TJ-SP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Acrescente-se que a decisão determinou somente o fornecimento de cobertura para o tratamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)., não impondo o atendimento em uma das clínicas fora da rede apontadas nas fls. 51/52. Contudo, o menor reside em Jaguariúna/SP e apenas indicadas na resposta (fls. 160) - clínicas em Campinas, Sumaré e Itatiba. Portanto, a questão do cumprimento ou não da tutela de urgência e eventual limitação deverá ser apreciada primeiramente na origem, para não configurar indevida supressão de instância. Acrescente-se que a terapia ABA está contemplada no Rol da ANS, na sessão de psicoterapia, sem limitação de sessões (4ª Turma. AgInt no REsp 1900671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 12/12/2022, Info 764), além de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, conforme art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS e n° 539/2022. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que, havendo expressa indicação médica, abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob alegação de natureza experimental ou por não estar previsto no rol da ANS. A título de exemplo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, visando compelir plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia, nível 3 de suporte. A decisão recorrida foi considerada em confronto com entendimento jurisprudencial e legal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é abusiva a negativa do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA, sob alegação de natureza experimental ou ausência no rol da ANS. 3. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, com comprovação do diagnóstico e necessidade do tratamento. 4. Jurisprudência pacificada no sentido de que a negativa de cobertura é abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento do TJSP e STJ. 5. Recurso provido. (Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de tratamento prescrito para TEA é abusiva quando há indicação médica. 2. A ANS ampliou a cobertura obrigatória para tratamentos de TEA, reforçando a abusividade da negativa. Legislação Citada: Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1561274/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.11.2019; STJ, AREsp nº 1041476/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 6.6.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114526-14.2021.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio De Godoy, j. 31/08/2021).(TJSP; Agravo de Instrumento 2335964-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Insurgência da ré contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impor à operadora de saúde a obrigação de fornecer ao autor, sem limite de sessões, tratamento multidisciplinar, pelo método ABA. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa n. 465/2021 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com TEA Jurisprudência do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329212-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Logo, não havendo ofensa à ordem jurídica e não abalados, ao menos por ora, a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano que fundaram a concessão parcial da tutela antecipada, incabível o efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, devendo o eventual pedido de limitação ou exame do cumprimento ou não da tutela ser primeiramente apreciado na origem, para que não haja supressão indevida de instância. Dispensadas as informações. No mais, intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, à D. PGJ para eventual manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alexsander Amaral Ribeiro (OAB: 343210/SP) - 4º andar

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