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Processo nº 1026623-23.2025.8.26.0224

ID: 304388666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026623-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

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GUILHERME CHAVES MENESES

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Processo 1026623-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Jose Alves da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuid… Processo 1026623-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Jose Alves da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação por meio da qual a autora pleiteia o cancelamento de empréstimos supostamente realizados de forma fraudulenta, alegando, em síntese, ter sido vítima de golpe, por meio de ligação de suposto gerente do banco réu. Segundo prevê o caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Voltando os olhos para o caso dos autos, observo que os documentos que instruíram a petição inicial indicam a probabilidade do direito da autora no que se refere às alegadas transações que foram realizadas no mesmo dia (14/02/2025), decorrentes de PIX no valor de R$ 4.557,00 e de compra no valor de R$ 125,00, além de crédito de empréstimos nos valores de R$ 3.348,81, R$ 1.526,87 e R$ 728,64, demonstrados através de extrato bancário (fls. 35/44). Ademais, a autora registrou boletim de ocorrência relatando os fatos (fls. 33/34). Por fim, observo não haver se falar em irreversibilidade da medida. Por essas razões, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar que o banco réu se abstenha de manter os descontos mensais atrelados aos supostos empréstimos. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, instruído com cópia da petição inicial para o imediato cumprimento desta ordem, ficando a cargo da parte autora e/ou seu respectivo advogado a impressão e encaminhamento à parte ré. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Intime-se. - ADV: GUILHERME CHAVES MENESES (OAB 459885/SP), VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES (OAB 436576/SP)

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Processo nº 1028272-23.2025.8.26.0224

ID: 300545889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028272-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA SILVA

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Processo 1028272-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Romildo Loureiro - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.… Processo 1028272-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Romildo Loureiro - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil. Proceda a Serventia as devidas anotações. 2- Porquanto assistido pelo convênio DPE/OAB-SP, e portanto já tendo se submetido à respectiva triagem, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- DEFIRO a tutela de urgência e determino que seja comunicado ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos/SP que este Juízo houve por bem sustar liminarmente e provisoriamente os protestos - ou seus efeitos - dos títulos de crédito a seguir descritos: TÍTULO Nº PROTOCOLO Nº VENCIMENTO VALOR - R$ 00002243855 01420-18/03/2025-26 25/12/2024 138,50 A medida se faz necessária, pois os argumentos apresentados são relevantes, assim como apenas a ré tem condições de comprovar a regularidade da cobrança. De outro lado, e tendo em vista que a liminar está pautada nos argumentos unilateralmente apresentados, sem a prévia manifestação da parte contrária, deverá a autora prestar caução no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de revogação da medida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à requerente a impressão e o respectivo encaminhamento. 4- Ante o desinteresse da autora pela tentativa de conciliação manifestado às fls. 09, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 60310 - contestação e/ou 62081 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Intime-se. - ADV: LETICIA PEREIRA SILVA (OAB 508247/SP)

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Processo nº 1026720-23.2025.8.26.0224

ID: 295317195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026720-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GOMES BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE DALDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1026720-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edimilson Gomes Bonifácio - Vistos. A petição inicial é analisada, em primeiro lugar, em relação aos press… Processo 1026720-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edimilson Gomes Bonifácio - Vistos. A petição inicial é analisada, em primeiro lugar, em relação aos pressupostos processuais e condições da ação. Não vislumbro que o autor tenha apresentado prévio pedido administrativo, na medida em que a documentação que instrui a inicial refere a concessão do auxílio-doença até novembro de 2010, sem apresentação de qualquer pedido de prorrogação, ao passo que esta ação apenas fora proposta no ano de 2025. Nos termos do artigo 129-A, inciso II, a parte deverá apresentar, quando da propositura da demanda, o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...) (...) II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022): a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Na medida em que o autor compreende que após a consolidação das lesões restou permanentemente incapacitado para o seu labor, deveria ter apresentado novo requerimento, como inclusive indica o documento de fls. 24/25. Assim, em quinze dias, o autor deverá demonstrar o requerimento administrativo prévio para fins de demonstração de seu interesse de agir. Ressalto que a apresentação de decisão antigas, contrárias às pretensões do autor, não podem ser tomadas para os fins colimados, justamente porque podem não mais refletir o atual posicionamento da autarquia. Sem prejuízo, no mesmo prazo de quinze dias, o autor deverá emendar a inicial conforme os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, inciso I, para: a) Apresentar descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b)Indicar atividade para qual o autor alega estar incapacitado; c)Apresentar possíveis inconsistências da avaliação médico pericial discutida; d)Apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e)Apresentar comprovante de endereço relativo à conta de consumo. Caso a emenda não seja realizada nos moldes determinados, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: ADRIANE DALDON (OAB 35401/RS)

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Processo nº 0010063-23.2025.8.26.0224

ID: 292625798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010063-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NBA MOVEIS PLANEJADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LOPES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010063-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1052505-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Nba Moveis Planejados - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intim… Processo 0010063-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1052505-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Nba Moveis Planejados - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: FABRICIO LOPES AFONSO (OAB 180514/SP)

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Processo nº 1021482-23.2025.8.26.0224

ID: 291103411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021482-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUZEMILDE DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021482-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Euzemilde de Oliveira Faria - Vistos. (1) Fl. 02: postergo para o momento oportuno a … Processo 1021482-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Euzemilde de Oliveira Faria - Vistos. (1) Fl. 02: postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. (2) Fl. 10: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora. Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora restou demonstrado, uma vez não justificável que a requerente suporte, até o julgamento final do processo, as consequências das infrações de trânsito que, em tese, não teria cometido. No mais, não antevejo, no contexto dos autos, o risco da irreversibilidade da medida (§3° do artigo 300 do Código de Processo Civil). Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim precípuo de determinar a suspensão dos autos de infração de trânsito impugnados (A.I.T. E433641595 e A.I.T. E433641668) até o julgamento definitivo da lide. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais). Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício a ser protocolado pela parte interessada. (3) Considerando a possibilidade de composição entre as partes, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a designação da audiência de tentativa de conciliação, nos temos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. (4) Citem-se e intimem-se os réus para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. O prazo para a apresentação de contestação começará a fluir da data da realização da audiência de tentativa de conciliação se infrutífera. Int.. - ADV: PAULO HENRIQUE FARIA SILVA (OAB 196711/MG)

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Condomínio Edifício Residencial Ville Mediterranée x Ademir Ottoni De Alencar e outros

ID: 323126508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014789-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLE MEDITERRANéE

Polo Passivo:

ADEMIR OTTONI DE ALENCAR GILMARA DE OLIVEIRA GUEDES

Intimação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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JOSEANE ALEXANDRINA PONTES

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EDSON CORREIA DE FARIAS

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Processo 1014789-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Residencial Ville Mediterranée - Gilmara de Oliveira Guedes - - Ademir Ottoni d… Processo 1014789-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Residencial Ville Mediterranée - Gilmara de Oliveira Guedes - - Ademir Ottoni de Alencar - Vistos. 1- Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada a fls. 88/100. 2- Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a ré Gilmara, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigada a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. 3- Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação, pelo requerido Ademir (art. 286, parágrafo único, do CPC). 4- Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o réu Ademir, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, providencie o reconvinte o pagamento das custas iniciais, no prazo de quinze dias. 5- Sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre contestação e reconvenção do réu Ademir, no prazo legal. Int. - ADV: TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP), EDSON CORREIA DE FARIAS (OAB 188448/SP), JOSEANE ALEXANDRINA PONTES (OAB 416999/SP)

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Processo nº 1033510-23.2025.8.26.0224

ID: 329430931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033510-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 1033510-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Fanti da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação proposta por EMERSON FANTI DA SILVA… Processo 1033510-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Fanti da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação proposta por EMERSON FANTI DA SILVA contra FLUTUANTES PREMIUM LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu píer do réu para instalar em seu estabelecimento comercial, porém ele apresenta problemas de construção. Requer tutela antecipada para determinar a retirada do píer. Ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível identificar todos os requisitos autorizadores da medida, uma vez que os elementos que constam dos autos não são suficientes para a comprovação dos fatos alegados. A análise das questões requer a dilação probatória para verificar como os fatos ocorreram. Ademais, não vislumbro urgência, pois para cessar o risco basta que o píer não seja utilizado. Por este motivo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 2. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do requerido para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Processo nº 1009357-23.2025.8.26.0224

ID: 306512496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009357-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO JUNIOR DO NASCIMENTO ERIKA SOUZA NASCIMENTO MUNIQUE SOUZA DO NASCIMENTO PRISCILA VALERIA DO NASCIMENTO REGIANE SOUZA DO NASCIMENTO SIMONE SOUZA DO NASCIMENTO VALDéLIA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANE NASCIMENTO COSTA BRAZ

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Processo 1009357-23.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Simone Souza do Nascimento - - Alecsandro Junior do Nascimento - - Munique Souza do Nascimento - - Regi… Processo 1009357-23.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Simone Souza do Nascimento - - Alecsandro Junior do Nascimento - - Munique Souza do Nascimento - - Regiane Souza do Nascimento - - Valdélia Rosa de Souza - - Priscila Valeria do Nascimento - - Erika Souza Nascimento - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para transferência de veículo de titularidade do falecido, bem como de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do autor da herança. Consigne-se que não há óbice para deferimento do pedido quando se tratar de bem móvel de pequena monta. Ocorre que o valor do veículo somado com o numerário encontrado na pesquisa SISBAJUD ultrapassa em muito o limite de 500 OTN's previsto no artigo 2º, da Lei nº 6858/80. Confira-se os mais recentes arestos do E. TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença indeferiu a petição inicial, em razão da inadequação da via eleita. Inconformismo do requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pela falecida, cujo valor supera, em muito o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1001442-80.2022.8.26.0529; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira ; j. 08/02/2023; DJe. 08/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVID (TJSP, Apelação Cíveln. 1004719-90.2022.8.26.0566, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio , j. 17/03/2023, DJe 17/03/2023). Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Existência de menor e valor do veículo que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2074956-50.2023.8.26.0000 , 1ª Câmara de Direito Privado , Rel. Des. Claudio Godoy , j. 25/04/2023, DJe 26/04/2023). Assim, aguardo a conversão do presente feito para o rito de Arrolamento Sumário, com a indicação de quem pretende exercer o munus da inventariança, não havendo qualquer prejuízo, nem mesmo à celeridade, a adoção do procedimento adequado. Prazo: 15 dias. Com a juntada, tornem conclusos para análise do pedido de fls. 153 e demais deliberações. Intime-se. - ADV: ALANE NASCIMENTO COSTA BRAZ (OAB 346857/SP), ALANE NASCIMENTO COSTA BRAZ (OAB 346857/SP), ALANE NASCIMENTO COSTA BRAZ (OAB 346857/SP), ALANE NASCIMENTO COSTA BRAZ (OAB 346857/SP), ALANE NASCIMENTO COSTA BRAZ (OAB 346857/SP), ALANE NASCIMENTO COSTA BRAZ (OAB 346857/SP), ALANE NASCIMENTO COSTA BRAZ (OAB 346857/SP)

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Processo nº 1025556-23.2025.8.26.0224

ID: 298025780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025556-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SãO LUCAS IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROLIM ABREU E SILVA

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Processo 1025556-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - São Lucas Imóveis Ltda - Vistos. Em que pesem os argumentos contidos na peça inaugural, indefiro a tutela de urgência pleite… Processo 1025556-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - São Lucas Imóveis Ltda - Vistos. Em que pesem os argumentos contidos na peça inaugural, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível identificar todos os requisitos autorizadores da medida. Não houve apresentação de elementos que indiquem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por este motivo e até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária, indefiro a tutela. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. OBSERVAÇÃO: Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone "TIPO DA PETIÇÃO" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. EXEMPLOS: Pedido de citação Endereço Localizado (código 8963); Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018); Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD (código 8231); Pedido de Desbloqueio de Penhora Online/BacenJud (código 8977); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (código 38054); Contestação (código 38001); Manifestação Sobre a Contestação (código 38028; indicação de provas (código 38022), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: "petições diversas" e/ou "petições intermediárias", só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. - ADV: MARCELA ROLIM ABREU E SILVA (OAB 378212/SP)

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Processo nº 1019639-23.2025.8.26.0224

ID: 310192779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019639-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON VIEIRA

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Processo 1019639-23.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.A. - Fls. 92/93: Não há a possibilidade de citação por aplicativo de mensagens ou outro análogo, como pretende … Processo 1019639-23.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.A. - Fls. 92/93: Não há a possibilidade de citação por aplicativo de mensagens ou outro análogo, como pretende a parte autora, afinal, estamos tratando de um ato formal que não prescinde da observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. A citação por meio eletrônico de pessoas físicas depende da expressa anuência desta, já que o seu contato eletrônico precisa ter sido previamente indicado no banco de dados do Poder Judiciário, conforme dispõe o caput do art. 246 do CPC, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Registre-se que a redação antiga do citado artigo já contemplava a utilização por meio eletrônico em seu elenco (inciso V). E que o Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011, que dispôs acerca da citação por meio eletrônico, estabeleceu: Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de as inatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Mais adiante, a Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsApp, nos seguintes termos: (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Posto isto, indefiro o pedido de citação eletrônica. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: AIRTON VIEIRA (OAB 428632/SP)

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