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"1036102-04.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

M. A. R. x P. A. C. R.

ID: 277820544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055405-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

P. A. C. R.

Intimação

Advogados:

NAYARA FINOTTI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA LEITE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. … ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. R. - Reqdo: P. A. C. R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por M.A.R. em face de seus filhos menores, P.A.C.R. e I.C.R., representados por sua genitora T. da S.C.. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 351) e que a contestação foi apresentada (fls. 251-269), passo à análise das questões pendentes e ao prosseguimento do feito. 1. Inicialmente, no que tange à impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente (fls. 252-254), observo que a decisão de fls. 71 já deferiu o benefício, ressalvando que persistiria enquanto não viessem aos autos informações diversas. A alegação de confusão patrimonial e a necessidade de análise mais aprofundada da real capacidade financeira do Requerente, bem como a juntada de documentos fiscais e bancários, são questões que demandam dilação probatória e serão melhor avaliadas no curso da instrução processual, após a manifestação do requerente em réplica e a eventual produção de provas. Por ora, mantenho o benefício concedido, sem prejuízo de reanálise posterior. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para a redução imediata dos alimentos, reitero o entendimento exarado na decisão de fls. 71, item 3., no sentido de que a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da medida, será realizada de forma mais aprofundada após a instrução probatória. As alegações de dificuldades financeiras apresentadas pelo requerente, embora acompanhadas de alguns documentos, foram veementemente contestadas pelos requeridos, que apontam indícios de capacidade econômica superior à declarada e a natureza voluntária de algumas das dívidas que fundamentam o pedido revisional. 3. A redução de alimentos, especialmente em relação a menores cujas necessidades são presumidas, exige prova inequívoca da alteração da capacidade do alimentante, o que, neste momento processual, ainda não se encontra suficientemente demonstrado. Ademais, a tutela de urgência não pode ser concedida de forma irreversível, e a redução dos alimentos sem a certeza da impossibilidade de pagamento pelo alimentante poderia comprometer o sustento dos menores, configurando perigo de dano inverso. 4. No que concerne à obrigação alimentar em si, é imperioso que o pagamento seja realizado de forma pontual, no lugar adequado (depósito em conta da representante do menor) de modo a garantir o sustento e a mantença dos alimentados, que dependem desses valores para suprir suas necessidades básicas. A fixação de data e lugar certa para o pagamento e a imposição de medidas coercitivas para o caso de inadimplemento são essenciais para assegurar a efetividade da prestação alimentar e evitar prejuízos aos beneficiários. Assim, determino que os alimentos, no valor atualmente fixado, devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, de forma a viabilizar o sustento e a mantença, na conta da mãe do menor. Com fundamento nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, que tratam da cláusula penal, e no inciso IV, do Art. 139, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, para evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, fica ciente o alimentante que, caso não pague no prazo e no lugar correto, incidirá multa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, no caso de depósito judicial, a multa incidirá sobre todo o valor dos alimentos. Salienta-se que: (a) a incidência é única para cada parcela, não se repetindo no mês subsequente para a parcela que já teve incidência; (b) o valor desta multa não se confunde com o percentual do §1º, do Art. 523 do CPC, que também incide na eventual necessidade de cobrança judicial em tal modalidade de execução. A possibilidade de fixação de multa cominatória em ações de alimentos, independentemente de pedido expresso, encontra respaldo na jurisprudência, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE ALIMENTOS. Dois filhos menores. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo. Fixação de multa de 20% sobre a parcela mensal, em caso de não pagamento. Inexistência de decisão extra petita. Possibilidade de fixação de multa cominatória, independentemente de pedido expresso... Pretende o apelante a alteração da pensão para 1/3 dos seus rendimentos líquidos, além da revogação da multa, sob alegação de que a sentença, nesta parte, é extra petita. Em que pesem os argumentos do recorrente, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que cabe ao juiz' determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial' (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo prescindível pedido expresso para a fixação da multa cominatória... (apelação 1000018-07.2019.8.26.0400 , 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. FERNANDA GOMES CAMACHO; j.19/03/2020; Comarca de origem: Olímpia) Logo, a insistência do alimentante em realizar depósitos judiciais ensejará a multa no valor de 20% sobre o débito, devendo efetuar o pagamento dos alimentos diretamente à representante legal dos menores, conforme o acordo original e a natureza da obrigação alimentar. 6. Considerando a contestação apresentada e as questões preliminares e de mérito suscitadas, especialmente a impugnação à justiça gratuita do autor, a alegação de confusão patrimonial, a necessidade de dilação probatória para aferição da real capacidade contributiva do requerente e das necessidades dos requeridos, bem como o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, faz-se necessária a regular instrução do feito. Assim, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e sobre os documentos juntados (fls. 251-346), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 7. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto as provas a serem produzidas, justificando a pertinência. Após, vista ao Ministério Público e cls. Intime-se.

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M. A. R. x P. A. C. R.

ID: 277876891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055405-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

P. A. C. R.

Intimação

Advogados:

NAYARA FINOTTI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA LEITE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. … ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. R. - Reqdo: P. A. C. R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por M.A.R. em face de seus filhos menores, P.A.C.R. e I.C.R., representados por sua genitora T. da S.C.. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 351) e que a contestação foi apresentada (fls. 251-269), passo à análise das questões pendentes e ao prosseguimento do feito. 1. Inicialmente, no que tange à impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente (fls. 252-254), observo que a decisão de fls. 71 já deferiu o benefício, ressalvando que persistiria enquanto não viessem aos autos informações diversas. A alegação de confusão patrimonial e a necessidade de análise mais aprofundada da real capacidade financeira do Requerente, bem como a juntada de documentos fiscais e bancários, são questões que demandam dilação probatória e serão melhor avaliadas no curso da instrução processual, após a manifestação do requerente em réplica e a eventual produção de provas. Por ora, mantenho o benefício concedido, sem prejuízo de reanálise posterior. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para a redução imediata dos alimentos, reitero o entendimento exarado na decisão de fls. 71, item 3., no sentido de que a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da medida, será realizada de forma mais aprofundada após a instrução probatória. As alegações de dificuldades financeiras apresentadas pelo requerente, embora acompanhadas de alguns documentos, foram veementemente contestadas pelos requeridos, que apontam indícios de capacidade econômica superior à declarada e a natureza voluntária de algumas das dívidas que fundamentam o pedido revisional. 3. A redução de alimentos, especialmente em relação a menores cujas necessidades são presumidas, exige prova inequívoca da alteração da capacidade do alimentante, o que, neste momento processual, ainda não se encontra suficientemente demonstrado. Ademais, a tutela de urgência não pode ser concedida de forma irreversível, e a redução dos alimentos sem a certeza da impossibilidade de pagamento pelo alimentante poderia comprometer o sustento dos menores, configurando perigo de dano inverso. 4. No que concerne à obrigação alimentar em si, é imperioso que o pagamento seja realizado de forma pontual, no lugar adequado (depósito em conta da representante do menor) de modo a garantir o sustento e a mantença dos alimentados, que dependem desses valores para suprir suas necessidades básicas. A fixação de data e lugar certa para o pagamento e a imposição de medidas coercitivas para o caso de inadimplemento são essenciais para assegurar a efetividade da prestação alimentar e evitar prejuízos aos beneficiários. Assim, determino que os alimentos, no valor atualmente fixado, devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, de forma a viabilizar o sustento e a mantença, na conta da mãe do menor. Com fundamento nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, que tratam da cláusula penal, e no inciso IV, do Art. 139, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, para evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, fica ciente o alimentante que, caso não pague no prazo e no lugar correto, incidirá multa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, no caso de depósito judicial, a multa incidirá sobre todo o valor dos alimentos. Salienta-se que: (a) a incidência é única para cada parcela, não se repetindo no mês subsequente para a parcela que já teve incidência; (b) o valor desta multa não se confunde com o percentual do §1º, do Art. 523 do CPC, que também incide na eventual necessidade de cobrança judicial em tal modalidade de execução. A possibilidade de fixação de multa cominatória em ações de alimentos, independentemente de pedido expresso, encontra respaldo na jurisprudência, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE ALIMENTOS. Dois filhos menores. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo. Fixação de multa de 20% sobre a parcela mensal, em caso de não pagamento. Inexistência de decisão extra petita. Possibilidade de fixação de multa cominatória, independentemente de pedido expresso... Pretende o apelante a alteração da pensão para 1/3 dos seus rendimentos líquidos, além da revogação da multa, sob alegação de que a sentença, nesta parte, é extra petita. Em que pesem os argumentos do recorrente, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que cabe ao juiz' determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial' (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo prescindível pedido expresso para a fixação da multa cominatória... (apelação 1000018-07.2019.8.26.0400 , 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. FERNANDA GOMES CAMACHO; j.19/03/2020; Comarca de origem: Olímpia) Logo, a insistência do alimentante em realizar depósitos judiciais ensejará a multa no valor de 20% sobre o débito, devendo efetuar o pagamento dos alimentos diretamente à representante legal dos menores, conforme o acordo original e a natureza da obrigação alimentar. 6. Considerando a contestação apresentada e as questões preliminares e de mérito suscitadas, especialmente a impugnação à justiça gratuita do autor, a alegação de confusão patrimonial, a necessidade de dilação probatória para aferição da real capacidade contributiva do requerente e das necessidades dos requeridos, bem como o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, faz-se necessária a regular instrução do feito. Assim, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e sobre os documentos juntados (fls. 251-346), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 7. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto as provas a serem produzidas, justificando a pertinência. Após, vista ao Ministério Público e cls. Intime-se.

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Condominio Palmiro Bim x Ana Carla Dos Santos

ID: 328435692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015829-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PALMIRO BIM

Polo Passivo:

ANA CARLA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015829-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Palmiro Bim - Ana Carla dos Santos - Fls. 202/205: Cuida-se de pedido de desbloqueio, form… Processo 1015829-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Palmiro Bim - Ana Carla dos Santos - Fls. 202/205: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, em sede de tutela de urgência, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua contas são decorrentes de seu salário e, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV, do CPC. A executada pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 206/214. Pois bem. Decido. De início, para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, bem como apresente cópia de holerite ou de carteira profissional. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Quanto ao pedido de desbloqueio por se tratar de verba salarial, respeitados os argumentos da executada, não é o caso de acolhimento. Isso porque não foram carreados aos autos os extratos bancários hábeis a demonstrar a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. O documento de fls. 213, apesar de indicar o recebimento créditos de salário, é insuficiente para demonstrar eventual impenhorabilidade, visto que se trata de foto ("print") tirada da tela de celular, em que não é possível identificar a qual banco pertence, o tipo/número de conta, nem a sua titularidade, não sendo possível sequer saber se pertence à executada. Com efeito, a mera alegação de impenhorabilidade, sem qualquer prova concreta, não é suficiente para comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, uma vez que não afasta a possibilidade de coexistência de outros créditos na conta, tampouco assegura que os valores constritos efetivamente decorrem de salário. Cumpria à executada demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de salário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Neste sentido: ""CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA CONTA CORRENTE Decisão que rejeitou a alegação do executado, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária - Alegação de impenhorabilidade dos valores existentes em conta corrente, na qual o agravante recebe verba salarial mediante portabilidade Ausência de prova de que a conta bancária, na qual foram penhoradas as quantias questionadas, era destinada exclusivamente para recebimento de salário - Ônus da prova que compete ao executado, a teor do art. 854, § 3º, inciso I, do novo CPC Existência de reserva de capital que não foi consumida, integralmente, pelo executado para o suprimento de suas necessidades básicas e, portanto, entraram em sua esfera de disponibilidade - Artigo 833, inciso X, do novo CPC Limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2302178-43.2022 .8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) É importante destacar que a impenhorabilidade de valores é proteção legal de exceção, não se presumindo, devendo ser provada de forma irrefutável, sob pena de se promover a perpetuação inócua do processo executivo, não atingindo o objetivo exposto no art. 824, do CPC. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em contas-poupança. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de contas-poupança dos depósitos. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009802-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência e mantenho o bloqueio dos valores constritos, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. No mais, aguarde-se o término das pesquisas e liberação dos extratos nos autos. Intime-se. - ADV: TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Fernando Donizeti Zanchini x Rodrigo Ribeiro Dos Santos

ID: 325335395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1038356-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZ… Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZETI ZANCHINI propôs a presente QUEIXA contra RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, pretendendo a condenação deste como incurso na disposição constante do artigo 139 do Código Penal. Realizada audiência prévia, não foi obtida conciliação entre os litigantes e o querelado desde logo manifestou desinteresse por propostas de transação penal ou de suspensão do processo, benefícios previstos nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/95 (pág. 68). Em prosseguimento, o querelado produziu sua resposta à acusação (págs. 69/77). DECIDO. Sob título DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (pág. 70), pretende-se seja rejeitada liminarmente a queixa, ao argumento de que o prévio ajuizamento, pelo querelante, de interpelação/pedido de explicações (apenso, sob número 1038139-04.2024.8.26.0506) estaria a denotar dúvidas quanto ao caráter ofensivo da fala do Querelado, sucedendo não obtidos os reclamados esclarecimentos, a dizer que se ainda estava em dúvida, em dúvida continuou o Querelante (pág. 71), por isso que essa mesma dúvida estaria a inviabilizar a querela, razão do silogismo proposto em favor do aqui demandado (pág. 71-in fine). Todavia e em realidade a se aceitar tal proposição, ter-se-ia sempre a inviabilizar qualquer incriminação que fosse antecedida de frustradas explicações... Obviamente que não foi para isso que o legislador estabeleceu o instituto previsto no artigo 144 do Código Penal, senão ali estatuído como faculdade e para que situações mal resolvidas entre as partes possam ser previamente elucidadas e quiçá de antemão solucionadas, sem necessidade de recorrer-se à instância de cunho condenatório. No entendimento jurisprudencial, O pedido de explicações em juízo atende não só o interesse de quem se julga ofendido, mas, também, do indigitado ofensor que, explicando o seu procedimento, esclarecerá se houve ou não o fato ofensivo à honra daquele. ... (TACRIM-SP HC Rel. Xavier Homrich RT 511/366). Em outros termos, tal medida preparatória oferece ... ao suposto ofensor a oportunidade de desfazer errônea impressão oriunda de suas palavras, evitando venha a sofrer o rigor da querela penal (TJSP AR Rel. Pinheiro Franco RT 546/305) (in CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL Tomo 1 Editora Revista dos Tribunais 5ª edição 1995 2ª tiragem págs. 1802 e 1803). Por isso também a alternativa igualmente prevista pelo legislador, deixando, sob encargo daquele que se omita às explicações, eventual responsabilização pela ofensa que venha a ser reconhecida, bem ainda deixando, a critério do juiz, avaliar o caráter satisfatório ou não de esclarecimentos/explicações que eventualmente sejam apresentados/as pela parte interpelada. No dizer do legislador: Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Enfim, caberá, em momento oportuno (que não o presente, ao início da instância), avaliar os termos da resposta que o interpelado/querelado apresentou (v. pág. 44 dos autos em apenso ou págs. 45 e 70-in fine destes autos), ou seja, em apreciação conjunta aos demais elementos produzidos ou a serem coletados em instrução (incluso pronunciamento das partes), desde logo anotada a insatisfação inicial manifestada pelo interpelante/querelante a respeito (v. págs. 49/50 ou 51/52 do apenso). Ainda tendo sob consideração a matéria apresentada pela defesa em resposta prévia à acusação (págs. 69 e segs.), vê-se também impertinente, neste momento inicial, avaliar quanto à ausência de dolo ou não (pág. 72), relegada a decisão a respeito para fase apropriada (e ulterior) da causa, observada, outrossim, na inicial da querela, a imputação de fato ofensivo/determinado atribuído ao querelado, ao reverso do que também se articula em prol deste (idem, pág. 72). Sob este último aspecto, basta ter presente leitura da inicial, para sua escorreita compreensão, a exemplo dos excertos que dali se colhem, verbis: ... ocorreu crime de difamação, pois o Querelado durante uma negociação via telefone, onde a ligação era gravada e, posteriormente, monitorada, insinuou que o Querelante estava tendo uma conduta desonesta e moralmente reprovável, subliminarmente, deixando subentendido para os ouvintes de que havia um combinado extra negocial. As alegações prestadas pelo Querelado durante a negociação, foram pauta de uma sindicância que culminou com o desligamento do Querelante, recaindo sobre este, a pecha de corrupto. (pág. 3). ......... Analisando-se o caso em tela, não resta dúvidas de que o Querelado, por meio das declarações prestadas durante a negociação com o Querelante, incorreu no crime de difamação, pois, a forma e a ênfase utilizada pelo Querelado, sugeriu aos ouvintes (monitoradores) de que o Querelante havia aceitado propina, sendo tal colocação interpretada como uma ofensa à reputação Querelante, especialmente no contexto profissional. Neste contexto, não é necessário que o fato imputado seja um crime, basta que seja desonroso. (pág. 7). Essa simples síntese da explanação inicial já serve para demonstrar ali ter sido empreendida ou definida a imputação (com fato plenamente assinalado), valendo ainda ter presente atenção a toda a exposição lá alinhada (págs. 3 e segs.). Também não há dizer que a situação resultasse circunscrita a conversa telefônica mantida somente entre querelante e querelado (pág. 75), em um contexto privado ... na ausência de demais espectadores/ouvintes (pág. 76), visto por demais enunciado na inicial da queixa que tal conversação foi alvo de monitoramento por terceiros, exatamente em função da natureza da negociação profissional que o querelante então desempenhava, sob acompanhamento ou fiscalização hierárquica. Por fim, não há se prevalecer da fala do querelante em audiência, pincelando elocução enunciada em momento de espontaneidade e sem maior reflexão (pág. 76), valendo sim a subsistência ou manutenção da pretensão inicial apresentada, formalizada conforme queixa aqui e agora sob consideração. Mesmo porque, a própria defesa ressalta ou faz ressalva de que, se ao próprio Fernando (querelante), a frase de Rodrigo (querelado) não foi ofensiva, ..., assim foi interpretada por seu empregador, ... (idem, pág. 76). Incabível, portanto, rejeição liminar da inicial ou proclamar-se absolvição sumária do imputado, ao reverso ora sendo RECEBIDA A QUEIXA, por consequência a possibilitar o prosseguimento da demanda. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 16 horas. O ato será realizado de modo presencial, facultada, no entanto, possibilidade de participação por videoconferência (teleaudiência), caso em que deverão ser fornecidos os elementos/dados necessários, quais sejam número de terminal telefônico celular e endereço eletrônico ("e-mail" pessoal ou outro "e-mail" que possa ser utilizado), objetivando a realização da audiência por intermédio da plataforma/aplicativo TEAMS, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, editado pela Corregedoria Geral da Justiça. Defiro o pedido formulado pela defesa quanto à oitiva de testemunhas (pág. 77), por paridade facultando à parte contrária (querelante) também apresentar o mesmo pleito (inquirição testemunhal), tal como, aliás, já protestou na inicial e no curso do procedimento (pág. 7-"in fine" e pág. 46). Concede-se o prazo de 3 (três) dias para que a defesa do querelado indique os dados necessários à intimação das testemunhas que arrolou e consoante se protestou (idem, pág. 77), mesmo prazo ora conferido ao querelante (caso seja de interesse deste a produção também de prova testemunhal). Eventuais mandados objetivando intimações em decorrência da designação de audiência ora empreendida deverão ser expedidos para cumprimento, se necessário, em caráter de urgência/plantão. Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIANO SANTOS LOPES (OAB 74563/MG), PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE (OAB 197028/MG), FERNANDO DONIZETI ZANCHINI (OAB 414373/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036102-04.2024.8.26.0506" – Página 44 de 44

M. A. R. x P. A. C. R.

M. A. R. x P. A. C. R.

Condominio Palmiro Bim x Ana Carla Dos Santos

Fernando Donizeti Zanchini x Rodrigo Ribeiro Dos Santos