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Processo nº 0026334-83.2024.8.26.0114

ID: 314939762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0026334-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS TUBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Ramos Tubino - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes … Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Ramos Tubino - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 0026334-83.2024.8.26.0114

ID: 314774889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0026334-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE ROSSI PUGLIESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Arlete Rossi Pugliesi - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes ant… Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Arlete Rossi Pugliesi - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 0026334-83.2024.8.26.0114

ID: 314774969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0026334-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leila Aparecida Rossi - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes ant… Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leila Aparecida Rossi - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 1060742-83.2024.8.26.0114

ID: 280460775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1060742-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1060742-83.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes p… ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1060742-83.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da quantia reclamada pela parte autora e dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ou opor embargos, nos próprios autos, na forma dos artigos 701, "caput", e 702, "caput", do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, na inércia da parte ré, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial para prosseguimento na execução do crédito, bem como que, na hipótese de ser feito o pagamento no prazo legal, a parte ré ficará isenta de arcar com o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 701, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte ré efetue o pagamento ou oponha embargos monitórios, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Eunice Miranda x Condominio Residencial Puerto Vallarta e outros

ID: 278856112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053273-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE MIRANDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PUERTO VALLARTA HANAKO NANCY MOMMA

Intimação

Advogados:

MARCELO FINUCCI

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GUILHERME MAIA MINELI

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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CRISTIANO EUZEBIO DA CUNHA

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ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

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ADV: Alvaro Rodrigo Liberato dos Santos (OAB 164520/SP), Eduardo Affonso Ferreira Sanged (OAB 314593/SP), Marcelo Finucci (OAB 318720/SP), Cristiano Euzebio da Cunha (OAB 465664/SP), Guilherme Maia M… ADV: Alvaro Rodrigo Liberato dos Santos (OAB 164520/SP), Eduardo Affonso Ferreira Sanged (OAB 314593/SP), Marcelo Finucci (OAB 318720/SP), Cristiano Euzebio da Cunha (OAB 465664/SP), Guilherme Maia Mineli (OAB 495091/SP) Processo 1053273-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eunice Miranda - Reqda: Hanako Nancy Momma, Condominio Residencial Puerto Vallarta - Aos 20 de maio de 2025, às 14 horas e 15 minutos, nesta cidade e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, na sala de audiência virtual da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dra. BIANCA VASCONCELOS COATTI, comigo escrevente adiante nomeada, foi aberta audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes acima referidas. Iniciada a audiência, pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Há flagrante ilegitimidade da requerida Hanako Nancy Mamma para figurar no polo passivo da presente ação, isso porque não há pedido formulado em face desta requerida. Assim, julgo extinto o processo em relação à requerida Hanako Nancy Mamma sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil." Em seguida, a proposta conciliatória entre a requerente e o requerido Condomínio Residencial Puerto Vallarta foi frutífera nos seguintes termos: o condomínio se compromete a apurar eventuais denúncias que forem feitas pela requerente e, sendo constatado alguma infração, aplicar a penalidade cabível. Após, pela MM Juíza foi homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 22 da Lei 9.099/95 e artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. NADA MAIS. Saem as partes cientes: a) de que a audiência será gravada em arquivo eletrônico que será importado para o processo; b) de que qualquer alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Certifico que esta audiência foi realizada por meio virtual. Certifico, por fim, que dispensadas as assinaturas das partes, a presente é assinada nos termos do art. 5º, § 1º, inc. I e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eu, ________ Matildes Reis Piza, escrevente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 1045901-83.2024.8.26.0114

ID: 322770728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045901-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1045901-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Moreira - Vistos. 1. Determino à Serventia que proceda à exclusão dos nomes dos advogados do escritório … Processo 1045901-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Moreira - Vistos. 1. Determino à Serventia que proceda à exclusão dos nomes dos advogados do escritório Prado Bedran Vieira Advogados Associados (OAB/MG 2.994), dos registros do sistema e da autuação, para que cessem as intimações e publicações em seus nomes. INTIME-SE, por carta com Aviso de Recebimento, a parte Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado. Fica a parte advertida de que o processo prosseguirá à sua revelia, caso não sane a irregularidade no prazo assinalado. 2. Observo que há necessidade de suspensão do processo, considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema nº 59 (Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). O E. TJSP determinou a suspensão de todos os processos pendentes, considerando a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Ante o exposto, por tratar-se da hipótese dos autos, SUSPENDO o julgamento do presente processo até deliberação em contrário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se o código SAJ n. 75059. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 . 3. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Tgsp-25 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 326380445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1040663-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

TGSP-25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040663-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040663-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Tgsp-25 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Não conheceram do recurso oficial e não deram provimento ao recurso voluntário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DO USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E SUBSOLO MUNICIPAL DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2024. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO SUBSOLO PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO É COMPULSÓRIA, INEXISTINDO OPÇÃO À EXECUTADA. LOGO, A CONTRAPARTIDA PELA UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO (SUBSOLO) NÃO PODERIA SE DAR PELA VIA DO PREÇO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/2015. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO ALEGA TER EFETUADO OBRAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE ESGOTO, SENDO O PREÇO PÚBLICO COBRADO, UNICAMENTE, PELO USO DO SUBSOLO PELA PRÓPRIA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES TARIFÁRIOS QUANDO INEXISTENTE A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO USO DO SUBSOLO PARA INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO QUE, TAMBÉM, AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA DO PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE COBRANÇA DE TAXA COM A MESMA FINALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan de Almeida Pinheiro (OAB: 477498/SP) (Procurador) - Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002833-83.2024.8.26.0114

ID: 292297681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002833-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FERREIRA DO NASCIMENTO JULIANA MARIA DE ANDRADE HONORATO PIMENTA SILMARA CRISTINA KNETSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1002833-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Claudinei Ferreira do Nascimento - - Silmara Cristina Knetsch - - Juliana Mari… Processo 1002833-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Claudinei Ferreira do Nascimento - - Silmara Cristina Knetsch - - Juliana Maria de Andrade Honorato Pimenta - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Sergio Luiz De Carvalho x Marmoraria Gran Vitoria

ID: 292577468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028150-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARMORARIA GRAN VITORIA

Intimação

Advogados:

SYMYRA MARA SUMARA NOGUEIRA

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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Processo 1028150-83.2024.8.26.0114 - Monitória - Cheque - Sergio Luiz de Carvalho - Marmoraria Gran Vitoria - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos. Não há que se falar e… Processo 1028150-83.2024.8.26.0114 - Monitória - Cheque - Sergio Luiz de Carvalho - Marmoraria Gran Vitoria - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos. Não há que se falar em ilegitimidade ativa ou passiva, uma vez que o autor é detentor das cártulas e o requerido o emitente delas, havendo, portanto, liame subjetivo a autorizar que as partes figurem nos dois polos da ação. Rejeito a preliminar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há vícios ou nulidades a serem sanados, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ciência ou não do autor, quando do recebimento das cártulas, acerca da existência da desavença comercial, e o momento em que elas foram sustadas. Defiro a produção das provas requeridas pelas réu, consistentes na tomada do depoimento pessoal do autor (embargado) e oitiva das testemunhas já arroladas pelas partes. Alerto que a ausência injustificada do autor à audiência em deva prestar depoimento pessoal acarretará a aplicação da pena de confissão, presumindo-se a veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, conforme previsão do art. 385, § 1º do CPC. O oferecimento do rol de testemunhas deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispõe o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que os procuradores deverão encaminhar o link da audiência virtual aos depoentes. Para tanto, designo audiência VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto 2025, às 16:00 horas. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso ser dará pelo link que será liberado no processo e publicado aos advogados, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso à audiência virtual. Anoto que não será encaminhado o link de acesso aos defensores, eis que podem acessa-lo através do presente despacho, copiando o link, bem como do convite enviado para o e-mail dos procuradores. A fim de viabilizar o encaminhamento do link de acesso, deverão os procuradores das partes informar endereço de e-mail para o envio no prazo de 05 dias. Providencie-se o necessário, após o recolhimento da despesa pelo interessado, com a intimação pessoal do autor, nos termos do artigo 385, §1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SYMYRA MARA SUMARA NOGUEIRA (OAB 356853/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP)

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Associação Dos Professores Adjuntos 1 E 2 De Campinas/Sp – Apac x Município De Campinas

ID: 280552110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056904-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROFESSORES ADJUNTOS 1 E 2 DE CAMPINAS/SP – APAC

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MARIANI

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THAIS FERREIRA DE ARAUJO

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LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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NAIARA CARVALHO

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MARCELO MARTINS ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056904-69.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056904-69.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Professores Adjuntos 1 e 2 de Campinas/sp – Apac - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COLETIVA BUSCA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019, E DECLARAR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE IMPOSTO, DETERMINANDO O REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA AOS SUBSTITUÍDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL E NO RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESCONTADO SEM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA CONTRADIÇÃO AO DEFERIR A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS DETERMINAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DAS CUSTAS.4. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL É DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS E NÃO INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ESTABELECIDO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 251/2019 E 374/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA. 2. A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER MANTIDA SEM COMPLEMENTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LC Nº 251/2019, ART. 5º; LC Nº 374/2022, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1006810-83.2024.8.26.0114, REL: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 30/04/2025.TJ/SP, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1003770-59.2025.8.26.0114, REL: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Martins Alves (OAB: 331084/SP) - Naiara Carvalho (OAB: 341077/SP) - Leonardo Gonçalves de Oliveira (OAB: 332239/SP) - Thais Ferreira de Araujo (OAB: 378538/SP) - Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP) (Procurador) - 1º andar

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