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Processo nº 0036629-42.2022.8.26.0053

ID: 333789258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0036629-42.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TANIGAVA YONEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES

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Processo 0036629-42.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Rafael Tanigava Yoneda - Nos termos do Provimento nº 2753/2024, deverá a parte autora anexar as seguintes…

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Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp x Aiesec Na Universidade De São Paulo

ID: 325640771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036117-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

AIESEC NA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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LETÍCIA MODESTO

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DIANA FABIANA VIANA QUINTO

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Processo 1036117-90.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Aiesec Na Universidade de São Paulo - Vistos. GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EP… Processo 1036117-90.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Aiesec Na Universidade de São Paulo - Vistos. GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP ajuizou ação em face de AIESEC NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO pretendendo: (i) a extinção de obrigação mediante consignação em pagamento; e (ii) a exclusão de restrição perante o SERASA. Afirma, em síntese, que: (a) em 26/01/2023, celebrou com a ré contrato de prestação de serviços para seleção de estagiário, avençado o preço de R$2.000,00; (b) foi surpreendida com a inscrição do valor do contrato em cadastro restritivo de crédito; (c) não conseguiu localizar a ré para regularizar a situação. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/28. Endereçada a ação ao foro central, aquele juízo declinou da competência, seguindo-se a redistribuição a este regional de Santo Amaro (fls. 29). Aceita a competência, deferiu-se o depósito dos valores (fls. 37). O autor comprovou o recolhimento do depósito às fls. 40/44. Deferiu-se a tutela de urgência para exclusão do apontamento em cadastro restritivo e determinou-se a citação do réu (fls. 45). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 50/52), com documentos (fls. 53/60). Aduz, em suma, que: (a) a cobrança foi realizada de forma regular; (b) diante do inadimplemento, realizou a negativação do débito; (c) concorda com os valores depositados e com a extinção da obrigação. Réplica a fls. 72/82. O autor noticiou o descumprimento da tutela provisória (fls. 84/87). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Tendo o credor aquiescido com o valor depositado e com a extinção da obrigação, não há lide a desatar. Conclusão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida, declarar a extinção da obrigação mediante consignação em pagamento. Quanto à exclusão do apontamento no SERASA, determinou-se a implementação da providência via SERASAJUD (fls. 45, item 3.3). Implemente a Secretaria a requisição, devendo o autor recolher as respectivas custas Providencie a Serventia a expedição de MLE (fls. 41/42) em favor do réu, mediante apresentação do competente formulário, devidamente preenchido. Embora o pedido tenha sido acolhido, a autora deu causa à ação, ao inadimplir a obrigação, razão pela qual suportará as custas do processo e pagará, ao advogado da ré, honorários de 10% do valor da causa Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: LETÍCIA MODESTO (OAB 436335/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DIANA FABIANA VIANA QUINTO (OAB 439642/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Roseli Perez Lourenço Melo De Oliveira

ID: 303864677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072686-42.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSELI PEREZ LOURENÇO MELO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS BALOZZI

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FELIPE HERNANDEZ

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072686-42.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0028772-42.2022.8.26.0053

ID: 293536816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028772-42.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR APARECIDA LATI MARCHETTI ALNICE CONTIERI LAVOURA ANA MARIA DE OLIVEIRA NEVES ERNESTINA MARIA DE MELO CUNHA BARROS JACOB MARTINS DE OLIVEIRA JONADIR AMBRóSIO DA SILVA LINDOLFO BERTOLDO FILHO MAGALI SPINELLO MIRANDA MARIA ANGéLICA DOS REIS RODRIGUES PEDRO GOMES DA SILVA RITA CABRAL DOS SANTOS SETSUKO GAKIYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0028772-42.2022.8.26.0053 (processo principal 0018472-41.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Jacob Martins de Oliveira - - Lindolfo Bertoldo Fil…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Adriana Pereira Do Nascimento

ID: 293126212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027695-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ADRIANA PEREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI

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KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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ANTONIO MERCÊS DE SOUZA

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Processo 0027695-27.2024.8.26.0053 (processo principal 1023604-42.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Adriana Pereir… Processo 0027695-27.2024.8.26.0053 (processo principal 1023604-42.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Adriana Pereira do Nascimento - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada, que alega que o valor bloqueado em sua conta bancária refere-se a verbas relativas à pensão alimentícia destinada aos filhos menores, as quais seriam, em regra, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, a executada juntou aos autos cópia do acordo homologado em sede de ação de alimentos (fls. 142/150), no qual consta o compromisso do genitor em realizar o pagamento mensal de pensão alimentícia. No entanto, a documentação bancária acostada, relativa ao período de março a maio de 2025, evidencia apenas um depósito no valor de R$ 1.720,00, realizado em 29/5/2025, pelo genitor P.N.C, o qual, inclusive, diverge do montante acordado naquele feito (fls. 118 e 145). Dessa forma, não há comprovação de que o valor bloqueado decorra exclusivamente de créditos oriundos da referida pensão alimentícia. Os extratos de fls. 113/118 não demonstram transferências periódicas ou contínuas por parte do genitor, compatíveis com o recebimento de verba alimentar. A mera alegação de que os valores são impenhoráveis por sua natureza alimentar não é suficiente para autorizar o desbloqueio imediato, sendo necessária a efetiva comprovação da origem dos valores constritos. Diante do exposto, intime-se a parte executada para comprovar documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, que o valor bloqueado refere-se, de fato, à pensão alimentícia destinada aos filhos menores, sob pena de manutenção do bloqueio. Sem prejuízo, intime-se o INSS para manifestação no mesmo prazo. Int. - ADV: RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI (OAB 207593/SP), ANTONIO MERCÊS DE SOUZA (OAB 355287/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP)

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Processo nº 1025641-42.2022.8.26.0053

ID: 293195480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1025641-42.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1025641-42.2022.8.26.0053/25 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório, posto que não há va… Processo 1025641-42.2022.8.26.0053/25 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório, posto que não há valores homologados com relação aos honorários advocatícios. Ademais, os valores cadastrados divergem do apontado como devido. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Em se tratando de Precatório, deverá ainda observar os novos requisitos estabelecidos pelo Provimento 2.753/2024, como a juntada: - da sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; - da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; - da decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; - da certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; - do demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; - de cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. - do contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; - de cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; - do comprovante da regularidade do CPF/CNPJ a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ do credor (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários); Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 0030344-62.2024.8.26.0053

ID: 303166494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030344-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILEI SIRIANI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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Processo 0030344-62.2024.8.26.0053 (processo principal 1014389-42.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Marilei Siriani Silva - Vistos. 1. Ausente impug… Processo 0030344-62.2024.8.26.0053 (processo principal 1014389-42.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Marilei Siriani Silva - Vistos. 1. Ausente impugnação, prossiga-se na execução pelo valor apresentado pela parte exequente. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. 2. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. 3. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. 4. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. Marcelo Sergio Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Processo nº 0009857-42.2022.8.26.0053

ID: 301074441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009857-42.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA JORDãO PEIXOTO ANDRé FERRARINI ANDRE LUIZ LORENZON CéSAR JUNIOR BUENO CLECIO CASAGRANDE DANILO COLAGIOVANNI FERRARINI FABIO RAFAEL ROGATTO VIEIRA IVO LEBRUN JULIA MARIA DA SILVA MARIA ANGELA MACHADO DE CARVALHO MARIA DE FATIMA TALAMONTI DOS SANTOS MAURíCIO OSCAR FRANCO MARQUES NAILDA ALVES DA SILVA REGINA MARIA PETROCELLI VASQUES SIDNEI JESUS DE PAULO SIMONE CARNEIRO ALVES COUTO TERCIUS ZYCHAN MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

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Processo 0009857-42.2022.8.26.0053 (processo principal 1047180-06.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Mar… Processo 0009857-42.2022.8.26.0053 (processo principal 1047180-06.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Maria Petrocelli Vasques - - César Junior Bueno - - Simone Carneiro Alves Couto - - Clecio Casagrande - - Danilo Colagiovanni Ferrarini - - Julia Maria da Silva - - Fabio Rafael Rogatto Vieira - - Sidnei Jesus de Paulo - - Tercius Zychan Moraes - - Nailda Alves da Silva - - Maurício Oscar Franco Marques - - Maria de Fatima Talamonti dos Santos - - Maria Angela Machado de Carvalho - - Ivo Lebrun - - Andrea Jordão Peixoto - - Andre Luiz Lorenzon - - André Ferrarini - Vistos. Fls. 271-287 - Advém a exequente noticiar o protocolo de ofícios nos órgãos oficiais, conforme orientado em Decisão de fls. 256-259. Nos termos da r. Decisão, aguarde-se 60 (sessenta) dias pela resposta do órgão devedor. Decorridos sem nova manifestação, ao arquivo. Int. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 1004980-42.2022.8.26.0053

ID: 293657328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004980-42.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA COSTA ALMEIDA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE HIDEAKI TAMURA SACOMANI

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Processo 1004980-42.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia da Costa Almeida Novaes - Vistos. 1. Em te… Processo 1004980-42.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia da Costa Almeida Novaes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE HIDEAKI TAMURA SACOMANI (OAB 289339/SP)

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Processo nº 0014707-42.2022.8.26.0053

ID: 320852849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014707-42.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014707-42.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Henrique Evangelista dos Santos - Vistos. A procuração apresentada não pode ser aceita, pois o(a) ou… Processo 0014707-42.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Henrique Evangelista dos Santos - Vistos. A procuração apresentada não pode ser aceita, pois o(a) outorgante somente conferiu poderes à sociedade de advogados. Não se confunde a pessoa do advogado com a sociedade a que integra. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. (...) Já o Estatuto da Advocacia, estabelece em seu art. 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte. Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade de advogados, é indispensável que a outorga de poderes também seja feita individualmente ao(s) advogado(s) que atua(m) no feito. Note-se que a procuração foi outorgada apenas à sociedade, pessoa jurídica de direito privado, sem que também tenham sido concedidos poderes ao(s) advogado(s) que a representa(m). Diante do disposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a procuração, de modo a conferir poderes à pessoa do(as) advogado(as) que atua(m) no feito, e não apenas à sociedade. A assinatura deverá ser de próprio punho do(a) autor(a), ou por certificado digital ICP-Brasil de titularidade do próprio constituinte acompanhada do relatório de conformidade da assinatura. Int. - ADV: ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13848/SP)

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