Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036127-42.2022.8.26.0100" – Página 44 de 47

Pedro Augusto Tavares De Sousa x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307715177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114891-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114891-42.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro Augusto Tavares de Sousa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1- Ciência às partes quanto ao ret… Processo 1114891-42.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro Augusto Tavares de Sousa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094230-42.2022.8.26.0100

ID: 307364501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094230-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO MERCHANT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094230-42.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercado Credito Merchant Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Mercadopago.com Representações LTDA -… Processo 1094230-42.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercado Credito Merchant Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Mercadopago.com Representações LTDA - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mirian Oliveira Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297191485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045299-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOCCIOLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045299-54.2024.8.26.0100 (processo principal 1041365-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mirian Oliveira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0045299-54.2024.8.26.0100 (processo principal 1041365-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mirian Oliveira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Mirian Oliveira do Nascimento promove a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 76), observada a ordem cronológica dos feitos. Determino o imediato desbloqueio, em favor da parte executada, dos valores bloqueados a fls. 65 no valor de R$ 1.659,35, cumprindo-se com urgência. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se MLE (fls. 72) em favor da parte executada, observada a ordem cronológica. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: CASSIO NOCCIOLI MENDES (OAB 431448/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Janaina Ferreira Dos Santos

ID: 320108917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008482-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JANAINA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008482-42.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008482-42.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Janaina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DA AUTORA À PRÓPRIA CONTA BANCÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO AO RÉU QUE RESTABELEÇA O ACESSO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - EXTRATOS APRESENTADOS QUE CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PELA TITULAR DA CONTA DURANTE CERCA DE VINTE E QUATRO MESES - VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR A CONTA, NÃO TENDO O RÉU COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE FALHA OU A OCORRÊNCIA DE ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DO IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA, DURANTE LONGO PERÍODO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÕES DESPROVIDAS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ianca Bispo Santos e outros x Andrew Carl Pool

ID: 324294034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017561-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IANCA BISPO SANTOS MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

Polo Passivo:

ANDREW CARL POOL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BENEDITO AUGUSTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CASSANDRA DE NICODEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017561-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1116443-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Gabriela Prado Manssur - - Ianca Bispo Santos - Andrew Carl … Processo 0017561-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1116443-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Gabriela Prado Manssur - - Ianca Bispo Santos - Andrew Carl Pool - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR (OAB 174911/SP), MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR (OAB 174911/SP), VINÍCIUS BENEDITO AUGUSTO DE CAMPOS (OAB 476571/SP), ERIKA CASSANDRA DE NICODEMOS (OAB 274294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026718-42.2022.8.26.0100

ID: 290778551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026718-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILARY JAQUELINE SILVA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026718-42.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ilary Jaqueline Silva Lourenco - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edit… Processo 1026718-42.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ilary Jaqueline Silva Lourenco - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) e compromissários compradores/cessionários apontados pelo CRI à fls. 18/19: indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento; esclarecer se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço. 2) Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (fls. 98-100), confrontantes de fato (vizinhos), interessados: informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas; esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS (OAB 342049/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Do Nascimento Cruz x Transppass Transporte De Passageiros Ltda.

ID: 277589804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142633-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER DO NASCIMENTO CRUZ

Polo Passivo:

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELVIS MODESTO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142633-42.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142633-42.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Vagner do Nascimento Cruz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Transppass Transporte de Passageiros Ltda. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram parcial provimento ao recurso do autor e Não conheceram do recurso da ré. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO DO AUTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE PRÓTESE. UMA VEZ CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, É CONSECTÁRIO LÓGICO QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO CUSTEIO DE PRÓTESE MECÂNICA, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA, BEM COMO DE TODOS OS TRATAMENTOS DE ADAPTAÇÃO E RECUPERAÇÃO RELACIONADOS À REFERIDA PRÓTESE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PONTO.PENSÃO MENSAL. SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO C. STJ, A PENSÃO MENSAL, QUANDO NÃO COMPROVADA ATIVIDADE LABORAL PELA VÍTIMA, DEVE SER FIXADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES. APELO PROVIDO NESTE PONTO, MAS NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA PELO AUTOR.DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE PUGNOU PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO. VALORES QUE FORAM FIXADOS DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS PRETÉRITOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALÉM DISTO, O APELANTE NÃO TROUXE QUALQUER RAZÃO FÁTICA OU ALEGAÇÃO DE DIREITO QUE PUDESSE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA R. SENTENÇA.APELAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESATENDIMENTO. APELO DECLARADO DESERTO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Melmam (OAB: 256649/SP) - Daniel Lopes Guilhem (OAB: 267018/SP) - Elvis Modesto da Silva Oliveira (OAB: 418209/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023208-67.2024.8.26.0100

ID: 329884850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023208-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICANA COMéRCIO DE FANTASIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023208-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1118189-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Sulamericana Comércio de Fantasias Ltda - Me - Vistos. Determino a liberação da… Processo 0023208-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1118189-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Sulamericana Comércio de Fantasias Ltda - Me - Vistos. Determino a liberação das petição juntadas em sigilo. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada MI ARTE EM LAÇOS (SHELLINE MARIA DA SILVA, CPF: 074.936.664-82). Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome de SHELLINE MARIA DA SILVA, CPF: 074.936.664-82, até o valor de R$ 21.598,10. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. A executado não tem advogado constituído nos autos e a intimação deverá ser feita pessoalmente (por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação dao executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Daiana Coimbra Carvalho

ID: 330343905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007672-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

DAIANA COIMBRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007672-79.2025.8.26.0003 (processo principal 1117122-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Dai… Processo 0007672-79.2025.8.26.0003 (processo principal 1117122-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Daiana Coimbra Carvalho - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 2.379,53 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. Dos S. T. e outros x A. A. De S. S. C. A. S. e outros

ID: 306248949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041240-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. T. H. F. C. N.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S. C. A. DE S. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041240-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1047282-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - H.F.C.N. - - D.S.T. - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vi… Processo 0041240-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1047282-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - H.F.C.N. - - D.S.T. - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. Fls. 500: Tendo em vista o v. Acórdão (fls. 577/580), que negou provimento ao recurso, defiro o levantamento do depósito de fls. 484/490 em favor de Hospital Cruz Azul de São Paulo (formulário juntado a fls. 501), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Por fim, reconhecida a ilegitimidade passiva do Hospital Cruz Azul de São Paulo, exclua-se do polo passivo deste cumprimento. Fls. 542/555: Indefiro efeito suspensivo à impugnação. O impugnante alega estar garantida a execução devido à constrição de fls. 484/490. Porém, a constrição foi feita contra o Hospital Cruz Azul de São Paulo, que não faz parte do polo passivo desta ação. Ressalta-se que o pedido é contraditório com a alegada inexistência de relação jurídica ou grupo econômico com o hospital, o que eventualmente poderá ser reconhecido caso a dívida não seja paga. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita a executada deve, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). Após, tornem conclusos para julgamento da impugnação. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 470 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes