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Processo nº 1018865-20.2025.8.26.0506

ID: 293520841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018865-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS UNNISEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018865-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação de Benefícios Unniseg - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pe… Processo 1018865-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação de Benefícios Unniseg - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ASSOCIAÇÃO AUTORA, visando a imediata sub-rogação nos direitos sobre o salvado do veículo automotor FORD/VERONA GHIA, ano 1994/94, placas BRJ-3888, com a consequente entrega do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, dívidas, restrições, taxas e multas. A pretensão encontra amparo na decisão colegiada já proferida em sede de apelação, a qual reconheceu a culpa exclusiva do motorista vinculado à associação e confirmou a obrigação de pagamento da indenização com base na Tabela FIPE. Igualmente incontroverso está o fato de que a autora efetuou o pagamento integral da condenação (valor do veículo), conforme destacado à págs. 32/33. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada tanto pela decisão de mérito proferida em segundo grau, quanto pelo teor do Regulamento Interno da Associação, que prevê expressamente que o salvado passa a integrar o patrimônio da entidade após o pagamento integral da restituição. No que tange ao perigo de dano, é evidente o risco de dilapidação do bem, ou mesmo de restrições supervenientes que possam vir a ser lançadas sobre o veículo, comprometendo a efetividade do direito da autora ao salvado, especialmente considerando que se trata de bem móvel de natureza depreciável. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata entrega do veículo automotor FORD/VERONA GHIA, ano 1994/94, placas BRJ-3888, à requerente, ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS UNNISEG, livre e desembaraçado de qualquer ônus, gravames, dívidas, multas, taxas ou quaisquer restrições administrativas ou judiciais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR. Intime-se. - ADV: BRUNO SOARES CLETO (OAB 446983/SP)

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Processo nº 1027498-20.2025.8.26.0506

ID: 313084073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027498-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027498-20.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Pedro Aparecido Antunes da Silva - Vistos. I - Custas de execução recolhidas a fls. 186/187. … Processo 1027498-20.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Pedro Aparecido Antunes da Silva - Vistos. I - Custas de execução recolhidas a fls. 186/187. Registre-se que, quando da apresentação do cálculo exequendo, incumbirá à parte exequente comprovar eventual complementação das custas da execução (nos termos do art. 4, IV c.c. §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como incluir o valor total das custas processuais recolhidas (taxa judiciária) no respectivo demonstrativo de crédito, a fim de viabilizar sua cobrança/restituição concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). II - INTIME-SE a parte executada para, no prazo de trinta dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos exatos termos da r.sentença/v. Acórdão (cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação não incorporada), juntando aos autos o apostilamento e os valores mensais descontados da parte exequente - a tal título - desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual até o cumprimento da referida obrigação de fazer para subsidiar a elaboração, pela parte exequente, dos cálculos exequendos. Juntados os documentos, dê-se deles ciência à parte exequente para, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito (observando os termos do art. 534 e incisos do CPC), acompanhado do recolhimento das custas processuais complementares, se houver, devendo, ainda, incluir na referida planilha de cálculos o valor total das custas da execução recolhidas, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023) e em observância ao art. 100, §8º da Constituição Federal, sob pena de extinção do processo. Com os cálculos, nos termos supra, e o recolhimento das custas complementares, fica autorizada a intimação da parte executada para os termos do artigo 535 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (juntamente com cópia das principais peças da ação coletiva, documentos pessoais e holerite da parte exequente), devendo o i. Advogado da parte exequente comprovar nos autos, no prazo de dez dias, seu protocolo junto ao respectivo setor. Intimem-se. - ADV: HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP)

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Processo nº 1011978-20.2025.8.26.0506

ID: 294638298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011978-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CHIARIELLO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CHIARIELLO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011978-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vania Chiariello Barbosa - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela autora deve ser … Processo 1011978-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vania Chiariello Barbosa - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Com efeito, basta notar que ela reside em suntuoso condomínio edilício situado no centro da cidade (cf. https://www.google.com.br/maps/place/R.+Rui+Barbosa,+500+-+Centro,+Ribeir%C3%A3o+Preto+-+SP,+14015-120/@-21.1812983,-47.8151745,17z/data=!3m1!4b1!4m6!3m5!1s0x94b9bee54d4f845b:0x8bc3fdaa80b5d48b!8m2!3d-21.1813033!4d-47.8125996!16s%2Fg%2F11cpljngw6?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYwNC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3-D), tem vários imóveis e veículos, e contratou advogados particulares, renunciando os serviços da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Esses são sinais exteriores de uma capacidade econômica incompatível com a pobreza declarada, rompendo a presunção de miserabilidade e revelando que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à autora e determino o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Após, cls. Int. - ADV: VICTOR CHIARIELLO BARBOSA (OAB 385542/SP)

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Processo nº 1029438-20.2025.8.26.0506

ID: 313084663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029438-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEC2 SERVIçOS E COMéRCIO DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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Processo 1029438-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sec2 Serviços e Comércio de Construção Ltda - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência, mediante caução do be… Processo 1029438-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sec2 Serviços e Comércio de Construção Ltda - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência, mediante caução do bem oferecido, que deverá ser efetivado no prazo de cinco dias, e determino a suspensão dos efeitos do protesto da duplicata mercantil n. 295649-ID, emitida em 26.05.2025, no valor de R$80.973,10, vencida em 05.0.2025, protocolo 271. Oficie-se ao 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos desta comarca comunicando a concessão da tutela de urgência. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao cartório de protestos pela parte autora, comprovndo-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)

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Processo nº 1015567-20.2025.8.26.0506

ID: 315676491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015567-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA BERDU MALHEIRO RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015567-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Aparecida Rodrigues - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino: (i) o bloqueio d… Processo 1015567-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Aparecida Rodrigues - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino: (i) o bloqueio de circulação e transferência dos veículos descritos na inicial; (ii) que a parte ré, no prazo de cinco dias, promova a exclusão no nome da parte autora dos cadastros de devedores mantidos pela Serasa e pelo SCPC, no que se refere ao débito relativo aos contratos de financiamento para a aquisição dos veículos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: TALITA BERDU MALHEIRO RUFINO (OAB 390808/SP)

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Processo nº 4000936-20.2025.8.26.0506

ID: 323520660

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000936-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

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DIJALMA COSTA

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000936-20.2025.8.26.0506/SP AUTOR : HEITOR CONSTANTINO ADVOGADO(A) : CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA (OAB SP301419) ADVOGADO(A) : DIJALMA COSTA (OAB SP108154) A…

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H. R. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334650177

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501731-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. R. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501731-20.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501731-20.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: H. R. C. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA APREENSÃO SEM JUSTA CAUSA E POR GUARDAS MUNICIPAIS; (II) FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA IMPUTAR AUTORIA INFRACIONAL; (III) APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A ABORDAGEM OCORREU EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA, JUSTIFICANDO A AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS.4. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL SÃO COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS, CORROBORANDO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABORDAGEM POR GUARDAS MUNICIPAIS EM FLAGRANTE DELITO É LEGAL. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 11.343/06, ART. 33, CAPUT; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 301, 302, III E IV; LEI 13.022/14, ART. 5º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 100, 112, 113.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, HC 402.793/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 19.10.2017; STF, ADPF Nº 995; STF, RE 846.854/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 01.08.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0015885-20.2025.8.26.0506

ID: 338845683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015885-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ENRIQUEZ ALVES GOMES

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ANDERSON APARECIDO DA SILVA

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Processo 0015885-20.2025.8.26.0506 (processo principal 1006205-91.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - … Processo 0015885-20.2025.8.26.0506 (processo principal 1006205-91.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.S.S.F. - 1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 790,01 - SETECENTOS E NOVENTA REAIS E UM CENTAVO), acrescido de custas, se houver. 2. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se desde já mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro o benefício da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como Mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: ANDERSON APARECIDO DA SILVA (OAB 432018/SP), ORLANDO ENRIQUEZ ALVES GOMES (OAB 440922/SP)

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Processo nº 1036131-54.2024.8.26.0506

ID: 337581691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036131-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036131-54.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Vera Lucia de Souza Nascimento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1036131-54.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Vera Lucia de Souza Nascimento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios e sexta-parte sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", o "Piso Salarial Reajuste Complementar, a "Gratificação Executiva", e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, sexta parte, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Processo nº 1029826-20.2025.8.26.0506

ID: 314333762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029826-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1029826-20.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829,… Processo 1029826-20.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica CONDOMÍNIO RESERVA DAS TULIPAS, CNPJ 47251907000197, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) LETICIA SILVA DE OLIVEIRA, CPF 47035878823. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 28/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1029826-20.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMÍNIO RESERVA DAS TULIPAS, CNPJ 47251907000197, e parte ré/executado: LETICIA SILVA DE OLIVEIRA, CPF 47035878823, cujo valor da causa é: R$ 3.357,20, (TRES MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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