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L. F. G. e outros x D. F. Da C.

ID: 298481403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1067388-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. F. G. N. DE S. G.

Polo Passivo:

D. F. DA C.

Intimação

Advogados:

FABIANA COSTA FERRANTE DE LUCAS

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CALIL MAICA DOS SANTOS ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1067388-97.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - L.F.G. - - N.S.G. - D.F.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta, em 2024, pelos avós paternos L.F.G. e N. de S.G. (fls. 3… Processo 1067388-97.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - L.F.G. - - N.S.G. - D.F.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta, em 2024, pelos avós paternos L.F.G. e N. de S.G. (fls. 32/33) em face da genitora dos netos (menores), S.L.F.G. e F.H.F.G., nascidos, respectivamente, em 22/12/2019 (fls. 37) e 02/01/2018 (fls. 36), atualmente com 5 (cinco) e 7 (sete) anos (fls. 1/54), requerendo, em síntese, a modificação da guarda dos menores em vista da alegada ocorrência de violência sexual nas dependências da residência da genitora. Indeferida a tutela (fls. 335), foi realizada constatação por oficial de justiça (fls. 352/353), certificando-se que: "os menores F.H.F.G e S.L. F.G estão residindo local com Lourivaldo e Nilzete, sendo que no local uma casa com bom espaço de quintal todo com piso e limpo, 02 quartos com banheiros , sala copa cozinha com o móveis necessários, no quarto das crianças camas com 02 mochilas onde cada um vai a escola, guarda roupas com todas as roupas lavadas e organizadas, no quintal diversos brinquedos e bicicletas e os dois menores em boas condições de higiene e saúde, onde se vê que o mesmos estão residindo com o avós" (fls. 441). Contudo, as crianças estão residindo de forma precária, desde janeiro, tendo a liminar pleiteada pelos avós sido indeferida. Há em tramite, na Comarca de Bahia, ação de guarda proposta pelos mesmos avós em face da genitora (n° 8000293-13.2021.8.26.0506) (fls. 95/325), no qual já foi realizado estudo social (fls. 89) e indeferida a liminar (fls. 87). Requisitado, pelo Juízo da Comarca da Bahia, a extinção da presente ação por litispendência, em razão da prevenção (fls. 4444; 450), a requerida (genitora) habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 419/425) e contestou a ação. Réplica (fls. 433/435). Antes de remeter os autos à Comarca da Bahia, competente para apreciar o pedido, determino, por cautela, que seja imediatamente oficiado o Hospital das Clínicas dessa Comarca, onde os menores foram atendidos, para que encaminhem a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, os relatórios de atendimento, devendo, no mesmo prazo, informar, a este Juízo, quanto a constatação ou não de maus tratos sofridos pelas crianças. Cumpra-se com urgência, com encaminhamento do ofício pela UPJ, com cópia de fls. 472/473. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Providencie a serventia o protocolo, comprovando-se nos autos em epígrafe. Com a resposta, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CALIL MAICA DOS SANTOS ALENCAR (OAB 51979/BA), FABIANA COSTA FERRANTE DE LUCAS (OAB 229204/SP), FABIANA COSTA FERRANTE DE LUCAS (OAB 229204/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Elisangela Da Silva Lisboa

ID: 296417338

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032856-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ELISANGELA DA SILVA LISBOA

Intimação de acórdão

Advogados:

LINDSON RAFAEL SILVA

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JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032856-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Elisangela da Silva Lisboa - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032856-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Elisangela da Silva Lisboa - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/23 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE (AUTORA) QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE, FICANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DA AUTORA OCORRIDA TRÊS ANOS E NOVE MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO POR DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ (“... ESTA CORTE SUPERIOR CONSIDERA QUE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO NO DECORRER DO CONCURSO PÚBLICO APENAS É EXIGIDA CASO HAJA PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO OU NAS HIPÓTESES EM QUE HAJA TRANSCORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO CERTAME. NESSE SENTIDO: RESP N. 1.645.213/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/3/2017, DJE 20/04/2017; RMS N. 47.159/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/5/2016, DJE 25/5/2016)” [AGINT NO RMS N. 58.798/SC, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/3/2019, DJE DE 29/3/2019]. PRECEDENTES TAMBÉM DO TJSP (APELAÇÃO 1011508-77.2023.8.26.0564; RELATOR: FRANCISCO SHINTATE; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/24) E DO COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO 1010194-68.2022.8.26.0229; RELATORA: FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA; 1ª TURMA CIVEL, CRIMINAL E FAZENDA; DATA DO JULGAMENTO: 14/12/23). HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O EFETIVO RECEBIMENTO DE E-MAIL OU DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA PELA AUTORA, QUE RESIDE NA MESMA CIDADE E PODERIA TER SIDO NOTIFICADA POR CARTA COM AR OU OUTRO MEIO EFICAZ, DIANTE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Juliane Vieira de Souza (OAB: 34161/GO) - Lindson Rafael Silva (OAB: 54492/GO)

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Processo nº 1013553-97.2024.8.26.0506

ID: 319593458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013553-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MENEGUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VICO CESCA

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Processo 1013553-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Luiz Fernando Menegussi - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingu… Processo 1013553-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Luiz Fernando Menegussi - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para tornar definitiva a tutela antecipada de fls. 48/50 e condenar as rés, solidariamente, a fornecerem, de forma gratuita à requerente o aparelho CPAP + INSUMOS, consignando que a entrega do equipamento se dá de forma precária, permanecendo em seu poder enquanto perdurar a necessidade por referido aparelho, devidamente atestada por profissional competente. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: VANESSA VICO CESCA (OAB 213341/SP)

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Estado De São Paulo x Alessandro Henrique Braz

ID: 301616205

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041974-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO HENRIQUE BRAZ

Despacho

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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DESPACHO Nº 1041974-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Henrique Braz - Vistos, Trata-se de aç… DESPACHO Nº 1041974-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Henrique Braz - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP)

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Sonia Maria Approbato Basile x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 300703166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061956-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA APPROBATO BASILE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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CAMILA APPROBATO BASILE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061956-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Sonia Maria Approbato Basile - Recorrida: Companhia Paulista de Força … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061956-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Sonia Maria Approbato Basile - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EMBORA ESTIVESSE INADIMPLENTE, A FORMA COMO REALIZADO O SERVIÇO PELO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA LHE CAUSOU ENORME CONSTRANGIMENTO. NARRATIVA DA REQUERENTE DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO NO MESMO DIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO (DIA 06/11/2024) E SOLICITOU O RESTABELECIMENTO, O QUE AFIRMA NÃO HAVER SIDO CONCRETIZADO NO DIA SUBSEQUENTE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR OS COMPROVANTES PARA O PREPOSTO DA RÉ NO MOMENTO DO ATENDIMENTO. ARGUMENTO DA CONSUMIDORA DE QUE NOVAMENTE FOI MALTRATADA PELO FUNCIONÁRIO E QUE O RELIGUE OCORREU SOMENTE NO DIA 08/11/2024, QUANDO TEVE DE ARCAR COM A TAXA DE R$ 9,27. PRETENSÃO DE QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 229,27 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE DEU DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À REQUERENTE. AINDA QUE A CONSUMIDORA TENHA COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO DAS CONTAS EM ATRASO, A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO É IMEDIATA. RELIGUE QUE DEVE SER FEITO EM ATÉ 24 HORAS TÃO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DE QUITAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO PELA AUTORA AO FUNCIONÁRIO DA RÉ QUANDO ESTEVE EM SUA RESIDÊNCIA NO DIA 07/11/2024 PARA EFETUAR O RESTABELECIMENTO. CÓPIA DA CONVERSA MANTIDA POR MEIO DE WHATSAPP QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO PELA REQUERENTE, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR NO REFERIDO DOCUMENTO QUE FORAM ENVIADOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO À RÉ E A DATA EM QUE OCORREU O DIÁLOGO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESE AVENTADA PELA DEMANDANTE SOBRE ATENDIMENTO VEXATÓRIO PELO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DESPACHO DE FLS. 106 QUE INTIMOU AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CONSUMIDORA QUE EXPRESSAMENTE INFORMOU ÀS FLS. 111 NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Approbato Basile (OAB: 434205/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP)

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Processo nº 1034699-97.2024.8.26.0506

ID: 301117755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034699-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA AGOSTINHO DE ABREU BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1034699-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Agostinho de Abreu Barros - Vistos. 1- É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser re… Processo 1034699-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Agostinho de Abreu Barros - Vistos. 1- É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido inclusive por pessoa jurídica, de conformidade com o previsto no art. 98 do novo Código de Processo Civil, acolhendo, assim, entendimento da jurisprudência no sentido de que o artigo 2º e respectivo parágrafo único, da Lei n. 1.066/50, revogado pelo NCPC, tivesse vedado o deferimento do favor legal às pessoas jurídicas, deixando claro o legislador que sua concessão deve estar relacionada com a situação econômica e não com a finalidade da atuação da parte ou qualificação desta. Nesse sentido há jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não se pode negar às pessoas jurídicas em geral o direito à assistência judiciária gratuita, desde que a lei não faz distinção entre os necessitados (RSTJ 98/239, 102/493 e 103/292). Entretanto, é certo, igualmente, que, por se cuidar de pessoa jurídica, tem-se entendido que a possibilidade da concessão do benefício existe desde que presentes fundadas razões para tanto. Note-se, outrossim, que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal em vigor assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Isto se confirma, ademais, por ter o art. 99, § 3º, do NCPC estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Daí porque tem-se considerado que é cabível a concessão do favor legal em questão principalmente às entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos e, até mesmo, em se tratando de pessoa jurídica empresarial e às microempresas. Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, contudo, admite-se a concessão deste benefício desde que provada a necessidade de sua obtenção. Neste sentido já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, Rcl 1.905-SP-EDcl-AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.02, negaram provimento, v.u., DJU 20.9.02, p. 88). Este entendimento restou consolidado pela Súmula n. 481 deste Sodalício, assim enunciada: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cumpria à empresa, portanto, provar seu estado de hipossuficiência para fazer jus ao benefício requerido, o que, porém, não logrou demonstrar, ao contrário. Extrai-se dos balancetes patrimoniais, embora desatualizados, que possui ativo circulante em expressivo valor e muito superior ao seu passivo circulante, além de saldo bancário positivo, o que indica a manutenção de suas atividades e prosseguimento de sua recuperação judicial a pleno vapor, podendo arcar com eventuais custas advindas destes autos. Nesse contexto, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. 2 - Considerando o disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para manifestar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de quinze dias. 3- Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do §2º, do art. 357, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1043429-97.2024.8.26.0506

ID: 321131344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043429-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO ASMAR FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1043429-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - José Ricardo Asmar Filho - Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 487, inc… Processo 1043429-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - José Ricardo Asmar Filho - Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para declarar o direito da parte autora a receber as diferenças salariais relativas ao período de trabalho em unidade policial de classe superior à de seu cargo (de 2019 a agosto de 2021), nos termos do artigo 6º, do Decreto-Lei nº141/1969, com seus reflexos legais (retp, férias, décimo terceiro), condenando a ré a realizar o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1063217-97.2024.8.26.0506

ID: 323311415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063217-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPíRICA CREDITAS AUTO VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1063217-97.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Creditas Auto VI - Vistos. 1. Ante o teo… Processo 1063217-97.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Creditas Auto VI - Vistos. 1. Ante o teor dos documentos de fls. 220/275, defiro a substituição do polo ativo da ação para nele constar no lugar de Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Creditas Auto VI a cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Credita Tempus II. Anote-se, cadastrando, inclusive, o nome de seu(s) procurador(es). 2. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 217/218 e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto à alteração da classe processual e valor da causa, constante da planilha de pág. 219. 3. Intime-se o polo ativo para comprovar o recolhimento da diferença da taxa judiciária e custas de citação. 4. Após o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 5. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1023156-97.2024.8.26.0506

ID: 305788275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023156-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA CRUZ HONORATO LILIANE ALVES FRASCARI MARIA DE FATIMA MARIA FABIANA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 1023156-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Juliana da Cruz Honorato - - Liliane Alves Frascari - - Maria de Fatima - - Maria Fabiana dos Sa… Processo 1023156-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Juliana da Cruz Honorato - - Liliane Alves Frascari - - Maria de Fatima - - Maria Fabiana dos Santos Batista - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito das autoras em receber o 13º salário e férias com o terço constitucional com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e a média dos valores recebidos ao longo do ano a título de plantão, com o devido apostilamento, bem como condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Há incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária e IAMSPE. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Oportunamente, no momento daexecução, o crédito presente deve ser tido como de naturezaalimentar. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP), DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP), DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP), DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Processo nº 0006596-97.2024.8.26.0506

ID: 324489292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006596-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIELE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BASAGLIA DALPINO

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Processo 0006596-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIELE ALMEIDA - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. … Processo 0006596-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIELE ALMEIDA - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP)

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