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Itau Administradora De Consorcios Ltda x E-Matriz Locadora De Veículos

ID: 328429331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057011-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

E-MATRIZ LOCADORA DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057011-67.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - E-matriz Locadora de Veículos - Vistos. Fls. 104/108… Processo 1057011-67.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - E-matriz Locadora de Veículos - Vistos. Fls. 104/108: a empresa ré compareceu espontaneamente nos autos. Afirma que foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, autos nº 1000040-39.2025.8.26.0373, em trâmite perante a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM local. Sustenta que o veículo objeto de busca e apreensão desta ação é essencial a sua atividade, que tem como finalidade a locação de veículos. Requer a suspensão do cumprimento da liminar. É a síntese do necessário. Decido. É certo que o crédito proveniente de contrato de alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, por expressa previsão legal (artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005. Entretanto, o referido dispositivo também impossibilitou a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Considerando a atividade empresarial desenvolvida pela empresa ré (locação de veículos), necessário que o Juízo recuperacional decida sobre a essencialidade do bem objeto desta ação, sobretudo quando há indícios de que se trata de bem essencial à continuidade da atividade empresária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida. DECISÃO que nomeou a demandada depositária dos caminhões, suspendendo o andamento do processo até a decisão do Juízo da Recuperação Judicial quanto à essencialidade dos bens. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Crédito oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária que, em regra, não se submete à Recuperação Judicial, "ex vi" do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Vedação à venda e retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Circunstância que impede o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Essencialidade dos bens que deve ser verificada pelo Juízo Universal da Recuperação, ainda que ultrapassado o prazo de cento e oitenta (180) dias. Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342308-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025 Ante o exposto, suspendo o cumprimento da liminar até a manifestação do Juízo recuperacional. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício à VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM local, processo nº 1000040-39.2025.8.26.0373, a fim de que aquele juízo manifeste-se acerca da essencialidade do veículo objeto desta ação (KIA STONIC SX 1.0T , placa FGL5I85). Não há como identificar a plataforma por meio da qual a procuração juntada às fls. 134 foi digitalmente assinada, inviabilizando a validação da assinatura, razão pela qual não pode ser admitida. Assim, defiro prazo de 15 dias para a parte ré regularizar sua representação processual, juntando nova procuração, contendo assinatura física ou digital certificada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato - Insurgência contra a decisão que determinou nova juntada de procuração com assinatura física ou digital qualificada pelo ICP Brasil Procuração assinada eletronicamente, porém sem a utilização de certificado digital de autoridade certificadora credenciada Impossibilidade - Aplicação da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 551 do Órgão Especial - Precedentes deste TJSP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227439-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024 Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a empresa ré apresentar os atos constitutivos ou estatuto social, a fim de se verificar se a pessoa que outorgou a procuração é investida de poderes suficientes para representação da empresa em juízo. Intime-se. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1046729-67.2024.8.26.0506

ID: 323140368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046729-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIUCIA SANTANA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BOTELHO LIMA

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Processo 1046729-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiucia Santana Lourenço - Vinculado a essa conta bancária foi emitido cartão de crédito em… Processo 1046729-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiucia Santana Lourenço - Vinculado a essa conta bancária foi emitido cartão de crédito em nome da autora (item cartões do contrato de abertura de conta bancária - fls. 161), que não comprovou o pagamento das faturas, vencidas a partir de março de 2024 (fls. 135/142). A contratação e recebimento desse cartão de crédito também não foram impugnados em réplica (fls. 174/175). Assim, resta comprovado que a autora não adimpliu as faturas de cartão de crédito, vinculado a conta bancária por ela aberta em fevereiro de 2023, sem qualquer relação com o débito pago em setembro de 2020. A negativação se deu, portanto, em exercício regular de direito, sendo a improcedência da demanda medida de rigor. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: LUCIANO BOTELHO LIMA (OAB 412898/SP)

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Juliana Bonazone e outros x Braccio Engenharia Ltda

ID: 302473145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030336-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BONAZONE TIBéRIO DAMASO MENDONçA

Polo Passivo:

BRACCIO ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MELO ALVARENGA

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RAFAEL DE MELO ALVARENGA

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FILIPE TONELLI

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Processo 1030336-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Tibério Damaso Mendonça - - Juliana Bonazone - Braccio Engenharia Ltda - Ante o expost… Processo 1030336-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Tibério Damaso Mendonça - - Juliana Bonazone - Braccio Engenharia Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Braccio Engenharia Ltda a pagar a Juliana Bonazone e Tibério Damaso Mendonça a quantia de R$ 36.326,72, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RODRIGO DE MELO ALVARENGA (OAB 493556/SP), RAFAEL DE MELO ALVARENGA (OAB 357419/SP), RODRIGO DE MELO ALVARENGA (OAB 493556/SP), RAFAEL DE MELO ALVARENGA (OAB 357419/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Wilson Divino Dos Santos x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277844606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023476-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP) Processo 0023476-67.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Divino dos Santos - Exectd… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP) Processo 0023476-67.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Divino dos Santos - Exectda: CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Devidamente intimado, o executado interpôs impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 148/156 alegando, em síntese, excesso de execução e a conversão para liquidação de sentença. Apresentou o valor que entende devido. O exequente manifestou-se às fls. 168/173. É o necessário. Decido. Primeiramente, deixo de atribuir efeito suspensivo à presente impugnação, uma vez que não foi garantido o Juízo, tampouco foram apresentados fundamentos relevantes a indicarem que o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do § 6ª do artigo 525 do Código de Processo Civil. Considerando a quantidade de contratos e, por conseguinte, a complexidade dos cálculos e a expressiva divergência nos valores apresentados, tenho como necessária a prévia liquidação do julgado. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos da Costa contra decisão que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial em cumprimento de sentença ajuizado por Consmac Indústria e Comércio e Construções Ltda., determinando a conversão para liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A sentença original determinou que o título executivo é ilíquido e deveria ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 509 do CPC. 4. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação é justificada pelos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, sem prejuízo ao agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação é possível e não prejudica o contraditório e a ampla defesa. 2. A manutenção da decisão agravada é adequada para evitar a procrastinação do cumprimento do julgado. Legislação Citada: CPC, art. 509. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2158985-67.2022.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2022. TJSP, Apelação Cível 0004051-89.2022.8.26.0032, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2382765-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) "Agravo de instrumento. Conversão de cumprimento de sentença em liquidação. Possibilidade. Título judicial que expressamente previu a necessidade de liquidação do julgado. Situação que se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade. Instrumentalidade das formas. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127540-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, acolho o pedido de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do art. 510, CPC. Nomeio o(a) perito(a) contábil Matheus Merxed Guedes, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Os honorários periciais serão suportados pela parte executada, a teor do disposto na tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo que atribui ao vencido o encargo de antecipar os honorários periciais na liquidação por arbitramento (STJ, 2ª Seção, REsp 1.274.466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014, DJe 21.05.2014). Após a estimativa, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a parte executada depositar os honorários estimados, sob pena de preclusão e ser admitido como verdadeiro o cálculo apresentado pela parte exequente. Nos termos do art. 465, § 4º do CPC, defiro o adiantamento de 50% do honorários arbitrados em favor do(a) perito(a), expedindo-se mandado de levantamento, no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos seus trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 465, §1°, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes, formular quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1º do art. 477 do CPC). Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo, tornem os autos conclusos. Servirá a presente assinada digitalmente, como ofício de comunicação ao perito. Intime-se.

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Processo nº 0025222-67.2024.8.26.0506

ID: 328762026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025222-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CONTATTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS

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BRUNO GELMINI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0025222-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Construtora Contatto Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e PROCEDENTE a reconvenção para declarar rescindid… Processo 0025222-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Construtora Contatto Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e PROCEDENTE a reconvenção para declarar rescindido o "Contrato de Compromisso de Compra e Venda" nº 6.104, firmado em 27/08/2013 e, ainda, para CONDENAR a autora-reconvinda a restituir, à ré-reconvinte, 75% dos valores efetivamente pagos, retendo 25% a título de compensação pelas despesas administrativas, tributárias e pela fruição do bem, valores que serão apurados em liquidação por simples cálculo aritmético. A restituição (25%) dar-se-á em parcela única, corrigida desde o desembolso de cada parcela, com juros de mora contados do trânsito em julgado (AgRg no REsp 1552449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão a contar do trânsito em julgado. Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais da ação e reconvenção serão distribuídas e compensadas entre as partes, observada a condição da ré-reconvinte (beneficiária da justiça gratuita). A ré-reconvinte arcará com os honorários advocatícios dos patronos da autora-reconvinda, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (Art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão de sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Por outro lado, a autora-reconvinda arcará com os honorários dos patronos da ré-reconvinte, que arbitro em 10% sobre o valor da reconvenção (Art. 85, § 2º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS (OAB 460644/SP)

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Noemi Nasto Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 308775560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064868-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI NASTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1064868-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NOEMI NASTO DA SILVA, registrado civilmente como Noemi Nasto da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 - Do contido n… Processo 1064868-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NOEMI NASTO DA SILVA, registrado civilmente como Noemi Nasto da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que há questões processuais pendentes e preliminares a serem apreciadas. Por primeiro, rejeita-se a alegação de prescrição/decadência, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo a autora consumidora por equiparação, o que reclama a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial a ser observado a partir da data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do valor na conta do benefício da parte autora (08/2024 - fls. 84), uma vez que se trata de negócio de trato sucessivo ou continuado, em que as cobranças se renovam a cada mês. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c.repetição de indébito e danos morais Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, dada a ocorrência de prescrição trienal (§ 3º do art. 206 do CC) - Inconformismo da autora. Alegação de necessária anulação da r. sentença, pois não fulminado o prazo para configuração da prescrição, pois indevidamente subsumido o caso concreto ao disposto no Código Civil. Cerceamento de defesa diante da não produção de provas documental e grafotécnica. Mérito. Descontos indevidos. Acolhimento do inconformismo para afastar a prescrição indevidamente reconhecida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desconto em benefício previdenciário ilegal e abusivo. Período do desconto indevido ocorrido em 01.04.2019 a 31.07.2019. Ação ajuizada em 09.11.2022 Prazo prescricional de cinco anos. Exegese do artigo 27 do CDC Precedentes -Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para citação do requerido e regular instrução probatória." (TJSP; 2ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1008537-46.2022.8.26.0438; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; j. 28/07/2023) Os descontos foram realizados pelo réu, conforme se observa dos extratos acostados à inicial (fls. 84/87), assim evidente sua legitimidade passiva. Também não há de se falar inépcia da inicial, essa também deve ser rejeitada, porque, com efeito, todos os requisitos essenciais à propositura desta ação estão em conformidade com o direito. Ou seja, o autor invocou, por meiodeinstrumento adequado, a apreciaçãodeum direito que lhe é legítimo e com previsão legal. Consequentemente, não há que se falar em inépcia da ação. E a ausênciadecomprovantederesidência atualizado não a torna inepta, uma vez que inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentaçãodecomprovantedeendereçopara a propositura da ação (artigos 319 e 320, do CPC). O artigo 319 do CPC, na verdade, apenas exige a indicação do domicílio e residência da parte autora, e isso foi efetivamente indicado na petição inicial. 3 Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, atribuo à ré o ônus da prova da efetiva adesão da autora. Aliás, apresentados os contratos (fls. 225/232 e fls. 233/239), em réplica, a autora impugnou a assinatura nele aposta. Tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré. 4 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC). 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para verificação da assinatura aposta nos documentos juntados a fls. 225/239, nomeio o perito FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ. Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, nos termos da fundamentação contida no item "3" desta decisão. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE. Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA (OAB 225100/SP)

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