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Sueli Aparecida Pavan x Espólio De Lister Vivehy Victoriano

ID: 296628348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012202-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA PAVAN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LISTER VIVEHY VICTORIANO

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

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Processo 1012202-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sueli Aparecida Pavan - Espólio de Lister Vivehy Victoriano - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulad…

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Aparecida De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 293451134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046152-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA HARTMANN

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Processo 1046152-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Contestação e r… Processo 1046152-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Contestação e réplica apresentadas, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Com efeito, a autora sustenta a existência de débitos mensais em seu benefício previdenciário referente a contribuição cuja contratação desconhece. O réu trouxe proposta de adesão assinada, segundo ele, pela autora. Há controvérsia, portanto, em relação a autenticidade da assinatura. Assim, defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio ZENILDA GONZAGA FONSECA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, indicando o valor de seus honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Por fim, o ônus da prova acerca da veracidade sobre a assinatura aposta no contrato cabe à parte que produziu o documento e não a quem alegou a falsidade, nos termos do art. 429, II do CPC. Desse modo, determino que a parte requerida deverá arcar com honorários periciais. No mais, especifique a requerida as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Intime-se. Campinas, 21 de maio de 2025. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA HARTMANN (OAB 277772/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1056337-04.2024.8.26.0114

ID: 324988604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056337-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1056337-04.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o … Processo 1056337-04.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)

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Maria Luisa Sampaio Galofaro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328325457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032766-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA SAMPAIO GALOFARO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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FABIANO BARREIRA PANATTONI

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Processo 1032766-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luisa Sampaio Galofaro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1032766-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luisa Sampaio Galofaro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: RATIFICAR a tutela de urgência e: CONDENAR o réu na OBRIGAÇÃO de fazer para determinar que providencie para a autora, no prazo de 15 dias, a cobertura e/ou custeio das terapias discriminadas no laudo médico (fonoaudiologia e terapia ocupacional), nos exatos moldes prescritos, sem limite de sessões, em rede credenciada pelo réu no Município de Campinas (domicílio da autora), preferencialmente em uma mesma clínica. Ultrapassado o referido prazo sem o cumprimento, alternativamente, deverá o réu providenciar o reembolso integral das despesas pela requerente com os profissionais de sua escolha (na rede particular, sem limite de sessões, no prazo de 15 dias do protocolo administrativo, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$300.000,00, nos moldes do artigo 537, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do § 5º do art. 1098, das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sucumbência de ambas as partes, arcará cada qual com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa para a parte autora, e 10% sobre o pedido de indenização por dano moral para a parte ré, vedada a compensação, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da demanda. Suspensos os pagamentos pela autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1036161-56.2025.8.26.0053

ID: 306427899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036161-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1036161-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos … Processo 1036161-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1030632-04.2024.8.26.0114

ID: 278868065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1030632-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR CARUSO FERREIRA CLEUSA MARIA APARECIDA FRANçOSO DENILSON DA SILVA FERREIRA JáDER JAIR FERREIRA NEUSA APARECIDA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SOBRAL LUZ

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ADV: Douglas Sobral Luz (OAB 235790/SP) Processo 1030632-04.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Augusto Cesar Caruso Ferreira, Cleusa Maria Aparecida Françoso, Denilson da Silva Ferreira, … ADV: Douglas Sobral Luz (OAB 235790/SP) Processo 1030632-04.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Augusto Cesar Caruso Ferreira, Cleusa Maria Aparecida Françoso, Denilson da Silva Ferreira, Jáder Jair Ferreira, Neusa Aparecida Ferreira de Jesus - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Processo nº 1011620-04.2024.8.26.0114

ID: 328397172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011620-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA RIBEIRO DOS REIS SILVA CASTANHEIRO WILSON DA SILVA CASTANHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CANOVAS ROSANESE

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Processo 1011620-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson da Silva Castanheiro - Pamela Ribeiro dos Reis Silva Castanheiro - 1) Nos termo… Processo 1011620-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson da Silva Castanheiro - Pamela Ribeiro dos Reis Silva Castanheiro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: MARINA CANOVAS ROSANESE (OAB 409286/SP), MARINA CANOVAS ROSANESE (OAB 409286/SP)

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Processo nº 0014414-78.2025.8.26.0114

ID: 296726543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014414-78.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MYRNA VALENçA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES

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Processo 0014414-78.2025.8.26.0114 (processo principal 1051681-04.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Myrna Valença Pinto - Vistos. 1. Havendo… Processo 0014414-78.2025.8.26.0114 (processo principal 1051681-04.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Myrna Valença Pinto - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)

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Processo nº 0015627-22.2025.8.26.0114

ID: 310568682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015627-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA

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Processo 0015627-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1009001-04.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vis… Processo 0015627-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1009001-04.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. 1. Considerando razão da alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito; nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Considerando-se que a exequente é isenta do recolhimento (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), deverá ser providenciada a retificação no cálculo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. 2. Cumprido o item 01, INTIME-SE o(a) executado(a), para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Int. - ADV: ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB 331028/SP), LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP)

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Andreia De Fatima Rezende Da Silva x Qatar Airways Group

ID: 293851470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033057-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FATIMA REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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CASSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033057-04.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033057-04.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Andreia de Fatima Rezende da Silva - Apelada: Qatar Airways Group - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO, RESULTANDO EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$12.000,00 E AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 326 DO STJ PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$4.000,00, É CONSIDERADO ADEQUADO PARA COMPENSAR O TRANSTORNO EXPERIMENTADO PELA AUTORA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O PATAMAR ADOTADO EM CASOS ANÁLOGOS. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO À RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRANSTORNO CAUSADO. 2. A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 326 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassia Maria Picanço Damian de Mello (OAB: 74365/RJ) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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