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A. A. M. I. S. A. x C. F. F. S.

ID: 333665105

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021533-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

C. F. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA DE BRITO BELONI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021533-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1038314-68.2024.8.26.0224

ID: 333751741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1038314-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BERTAGLIA NASCIMENTO

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Processo 1038314-68.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.O.F. - Vistos. Satisfeita a obrigação conforme noticiado às fls. 140/141, JULGO EXTINTO …

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Município De Guarulhos x Cleciana Alves Teixeira Da Rocha

ID: 335147392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006886-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

CLECIANA ALVES TEIXEIRA DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006886-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006886-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apda/Apte: Cleciana Alves Teixeira da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento ao recurso da autora, condenando o réu ao pagamento retroativo do referido adicional abranja todo o período referido na petição inicial e negaram provimento ao apelo da Municipalidade.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -COZINHEIRA - PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÉDIO (20%) -- TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO -. PREVISÃO DO ADICIONAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS (ART. 89, XVI), REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/93. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1143. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À VANTAGEM PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. DEMONSTRADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA ENGLOBAR O PERÍODO LABORADO EM REGIME CELETISTA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Maria Eugênia Carvalho Vieira e outros x Iberia Linhas Aéreas De Espanha S.A. Operadora

ID: 303808676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041806-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGêNIA CARVALHO VIEIRA SILVIA REGINA CARVALHO VIEIRA ALVARES

Polo Passivo:

IBERIA LINHAS AéREAS DE ESPANHA S.A. OPERADORA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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DÉBORA FERNANDA VIEIRA ALVARES

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Processo 1041806-68.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Eugênia Carvalho Vieira - - Silvia Regina Carvalho Vieira Alvares - Iberia Linhas Aéreas de… Processo 1041806-68.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Eugênia Carvalho Vieira - - Silvia Regina Carvalho Vieira Alvares - Iberia Linhas Aéreas de Espanha S.a. Operadora e outro - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: DÉBORA FERNANDA VIEIRA ALVARES (OAB 461598/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), DÉBORA FERNANDA VIEIRA ALVARES (OAB 461598/SP)

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Processo nº 1058878-68.2024.8.26.0224

ID: 308512897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058878-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALFREDO BATISTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES MAURO SOBRAL JUNIOR

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Processo 1058878-68.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valfredo Batista Almeida - Vistos. Providencie o exequente o recolhimento de custas para citação dos executados, n… Processo 1058878-68.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valfredo Batista Almeida - Vistos. Providencie o exequente o recolhimento de custas para citação dos executados, no prazo de quinze dias. Após, citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, nos termos do artigo 828-A do CPC - fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto; após a expedição, deverá comprovar nos autos, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Intimem-se. - ADV: MOISES MAURO SOBRAL JUNIOR (OAB 327739/SP)

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Processo nº 1031912-68.2024.8.26.0224

ID: 293622275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031912-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. G. R. V. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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EDSON BRUCK PEREIRA

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Processo 1031912-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - G.G.R. - - V.G.A. - Vistos. Ciente da petição e documentos de fls. 106/113, 114/115 e 116/235. Fls. 221/226 e 2… Processo 1031912-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - G.G.R. - - V.G.A. - Vistos. Ciente da petição e documentos de fls. 106/113, 114/115 e 116/235. Fls. 221/226 e 234: O agravo de instrumento foi provido e transitou em julgado. Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requerentes. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP), EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP), EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP)

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Alda Maria Da Silva e outros x João Da Silva

ID: 320102545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059460-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA DA SILVA CARLOS EDUARDO DA SILVA DAIANE DE JESUS DA SILVA DENILSON BACHI DA SILVA DIEGO BACHI DA SILVA IVONETE DA SILVA JOCILENE DA SILVA JOSé DA SILVA LUZIA DA SILVA LEANDRO MARINETE MARTINS DA SILVA SIDINéIA DA SILVA SIDNEY DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURICIO PEREIRA MUNIZ

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ADRIANA GOMES DA SILVA KHAIRALLAH GELLY

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Processo 1059460-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Marinete Martins da Silva - - Ivonete da Silva - - Alda Maria da Silva - - Luzia da Silva Leandro - - José da … Processo 1059460-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Marinete Martins da Silva - - Ivonete da Silva - - Alda Maria da Silva - - Luzia da Silva Leandro - - José da Silva - - Carlos Eduardo da Silva - - Denilson Bachi da Silva - - Daiane de Jesus da Silva - - Diego Bachi da Silva - - Jocilene da Silva - - Sidinéia da Silva - - Sidney da Silva e outros - João da Silva e outros - 1. Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação (artigo 350 do Código de Processo Civil). O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. Quanto ao mais, para fins de celeridade processual e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau sempre deve ser o mais específico possível, observando quanto aos tipos de petições e de documentos as alternativas que mais se aproximarem do requerimento realizado. Exemplos: Manifestação Sobre a Contestação (código 38028), Manifestação sobre a Impugnação (código 38036), Indicação de Provas (código 38022), Pedido de Designação/Redesignação de Audiência (código 38048), dentre outros que estão disponíveis ao advogado no momento do peticionamento eletrônico pelo Portal E-SAJ. Os tipos de petições "Petições Diversas" e "Petição Intermediária" somente devem ser utilizadas quando não houver outra alternativa mais específica. - ADV: MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), ADRIANA GOMES DA SILVA KHAIRALLAH GELLY (OAB 111757/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP), MAURICIO PEREIRA MUNIZ (OAB 170815/SP)

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Processo nº 0011960-86.2025.8.26.0224

ID: 330668366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011960-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL DE GUARULHOS E FRANCO DA ROCHA - APAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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Processo 0011960-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1022503-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Associação Policial de Assistência Social de Guarulhos e Franco da Rocha - Apa… Processo 0011960-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1022503-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Associação Policial de Assistência Social de Guarulhos e Franco da Rocha - Apas - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Cavalheiro & Pereira Advogados Associados x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 291135632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008353-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Perei… Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Pereira Advogados Associados - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB 502105/SP)

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Elide Zanin Bertoluci e outros x Valmiro Machado Meireles

ID: 308736754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024761-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIDE ZANIN BERTOLUCI MATIAS E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS VITORIO BERTOLUCI NETO

Polo Passivo:

VALMIRO MACHADO MEIRELES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOÃO FILIPE GOMES PINTO

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DANILO FELIPPE MATIAS

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ANA PAULA CAVALCANTI DE AZEVEDO

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Processo 0024761-68.2024.8.26.0224 (processo principal 1015505-84.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vitorio Bertoluci Neto - - Elide Zanin Bertoluci - … Processo 0024761-68.2024.8.26.0224 (processo principal 1015505-84.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vitorio Bertoluci Neto - - Elide Zanin Bertoluci - - Matias e Gomes Sociedade de Advogados - Valmiro Machado Meireles - Vistos. Fls. 42/57: Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o executado as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de nulidade de citação em fls. 42 e seguintes. Após, tornem os autos concluso para deliberação. Intime-se. - ADV: JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANA PAULA CAVALCANTI DE AZEVEDO (OAB 298186/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP)

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