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"1036189-23.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 44 de 47

Processo nº 0011384-23.2025.8.26.0506

ID: 294896052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011384-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011384-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1034221-94.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.V. - Vistos. … Processo 0011384-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1034221-94.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.V. - Vistos. 1. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça no processo principal n.1034221-94.2021.8.26.0506, (fls. 12). 2. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, cite-se o executado na Penitenciária de Álvaro de Carvalho, localizada na Rodovia Mamede Barreto, SP 349, Km 36, CEP 17419-899, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. 4. Após intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 9.901,92, NOVE MIL E NOVECENTOS E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS, (referente aos alimentos em atraso de agosto de 2023 a fevereiro de 2025), (fls. 18/37) sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 6. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 7. Cientifique-se ainda o executado de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 8. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 9. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 10. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 11. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 12. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 13. Ciência ao MP. 14. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDILEUZA LOPES SILVA (OAB 290566/SP)

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Processo nº 4000315-23.2025.8.26.0506

ID: 294133244

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000315-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000315-23.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000315-23.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 09/06/2025

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Processo nº 1031727-23.2025.8.26.0506

ID: 319795556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031727-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031727-23.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - DILIGÊNCIA: Guia nº 177818 - R$ 222,12 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrênci… Processo 1031727-23.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - DILIGÊNCIA: Guia nº 177818 - R$ 222,12 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil e, não ocorrendo, no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Havendo requerimento do autor e recolhidas as custas devidas, fica autorizada a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pela autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e acompanhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIAS: 1- Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder nos termos do art. 1079 (Capítulo VII, Seção III) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que segue abaixo transcrito: "Art. 1.079. Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos." NOTA: O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência está autorizado(a) a proceder na forma do art. 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1034249-23.2025.8.26.0506

ID: 331791853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034249-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ITáLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1034249-23.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1034249-23.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, NCPC). 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 13. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 14. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. Cumpra-se, servindo de carta AR. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1035219-23.2025.8.26.0506

ID: 333033483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035219-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA KAMINSKI SMERDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035219-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Cristina Kaminski Smerdel - Vistos. 1)A concessão da justiça gratuita é cabível, diante dos document… Processo 1035219-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Cristina Kaminski Smerdel - Vistos. 1)A concessão da justiça gratuita é cabível, diante dos documentos que evidenciam a hipossuficiência da parte autora. Defiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2)Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carla Cristina Kaminski Smerdel em face de Diego Speridião de Oliveira Maia. A autora alega ser proprietária da unidade 105, bloco 4, no Condomínio localizado na Av. Alfredo Ravaneli, em Ribeirão Preto/SP, e afirma que vem sofrendo, desde o início de 2025, com reiterados episódios de infiltração, vazamento de água, mofo e comprometimento estrutural originados do apartamento imediatamente superior (unidade 205, bloco 4), de propriedade do requerido. Segundo a narrativa inicial, a autora tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, tendo inclusive notificado o réu formalmente em 04/07/2025, sem sucesso. A omissão do réu teria resultado na perda de contrato de locação da unidade da autora, em razão da insalubridade do imóvel, e gerado danos materiais e à saúde dos ocupantes, conforme documentos e registros fotográficos, audiovisuais e conversas disponibilizadas em meio digital. Pleiteia-se tutela de urgência para que o réu seja compelido a permitir o ingresso de profissional qualificado em sua unidade, visando realizar os reparos necessários à cessação da infiltração, sob pena de multa diária e autorização de uso de força policial, além da condenação a danos materiais e morais.A autora instrui a inicial com documentação que comprova sua condição econômica desfavorável, inclusive declaração de isenção de imposto de renda e consulta de vínculos empregatícios, e requer os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto à tutela de urgência, entendo presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da documentação juntada, que demonstra a existência de infiltrações na unidade da autora, originadas do apartamento do réu, e a ausência de providências deste para solucionar o problema, apesar da notificação extrajudicial e tentativas de solução amigável. O perigo de dano é evidente, considerando-se os relatos de degradação progressiva do imóvel, mofo, risco estrutural e comprometimento à saúde dos moradores. O periculum in mora está caracterizado pelo risco de agravamento dos danos materiais e à saúde, caso o problema não seja imediatamente sanado. O pedido de ingresso de profissional na unidade do réu é proporcional, razoável e necessário à preservação dos direitos da autora, podendo, inclusive, ser garantido com uso de força policial em caso de resistência. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu, no prazo de 03 (três) dias, autorize o ingresso de profissional habilitado em sua unidade, a fim de identificar e realizar os reparos necessários à cessação da infiltração, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado, por ora. a R$ 15.000,00, nos termos do art. 537 do CPC, autorizando-se, em caso de resistência, o uso de força policial e a contratação de chaveiro, nos moldes do art. 536, §1º do CPC. 3)Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Processo nº 1013879-23.2025.8.26.0506

ID: 310067969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013879-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES

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Processo 1013879-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Alves - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento da q… Processo 1013879-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Alves - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$485,00, acrescida de correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora, calculados pela Selic descontado o IPCA, desde 24.10.2022. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO ALVES (OAB 123467/SP)

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Processo nº 1008641-23.2025.8.26.0506

ID: 295413438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008641-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA EMILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1008641-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Vistos. Apensem-se aos autos que gerou a distribuição por dependência, para inst… Processo 1008641-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Vistos. Apensem-se aos autos que gerou a distribuição por dependência, para instrução e julgamento conjunto. Aporte-se anotação de pendência para esta finalidade naqueles, inclusive quanto à necessidade de que ambos os feitos estejam, concomitantemente, prontos para julgamento. Concedo à autora prioridade de tramitação e assistência judiciária. Após discorrer sobre os contratos de empréstimos consignados mantidos com o réu, a a utora afirma que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativos à contratação de seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito, com o que não concorda. Pretende a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos relativos a essa verba. Ocorre que a tutela provisória exige a presença dos requisitos consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porém, no caso presente, não se verificam delineados tais pressupostos. Em que pesem as razões da autora, as questões postas devem ser discutidas nos autos, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes, isto sem antes ouvir a parte contrária para que esta possa demonstrar que tem amparo contratual para a cobrança de aludida verba. A antecipação inaudita altera parte porque de certa forma desvirtua o fundamental princípio do contraditório é providência de exceção, recomendada, apenas, quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas. Conforme ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª edição. São Paulo. Editora: Revista dos Tribunais. 2006. Pág. 587). Sobre o tema, oportuna a transcrição jurisprudencial: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/221). Na hipótese, a análise em sede de cognição sumária permite enxergar a inexistência da probabilidade do direito alegado e do periculum in mora. Embora a autora afirme que não tinha a intenção de contratar seguro prestamista vinculado ao cartão com RMC, não se vislumbra a urgência alegada, haja vista que a própria autora afirma às fls. 3 que tem conhecimento desses descontos desde 2018. Outrossim, a contratação do cartão RMC está sendo discutido nos autos principais, com determinação de realização de perícia grafotécnica, ou seja, demanda dilação probatória. Dessarte, sendo necessária maior cognição para apuração dos fatos narrados na inicial, e ausentes em cognição sumária os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 192769/SP)

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Processo nº 1008156-23.2025.8.26.0506

ID: 319547394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008156-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA RODRIGUES JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 1008156-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Sônia Rodrigues Jorge de Souza - Vistos. Originariamente distribuídos os autos p… Processo 1008156-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Sônia Rodrigues Jorge de Souza - Vistos. Originariamente distribuídos os autos perante a E. 1ª Vara da Fazenda Pública, em virtude aventada dependência de autos outros, determinou-se a livre distribuição (fl. 33), sendo recebidos pela E. 4ª Vara Cível, que declinou da competência (fl. 34), distribuindo-se os autos à E. 1ª Vara da Fazenda Pública local, declinando-se da competência, determinando-se a remessa a este Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 39), sendo aqui recebidos. Recebo a manifestação de fls. 67/68 como emenda à petição inicial, anotando-se, procedendo-se a serventia judicial as regularizações pertinentes quanto à ocupante do polo ativo. Considerados os documentos coligidos aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita a E.P.S.L., anotando-se. Trata-se de nomeada "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência para prestação de alimentos" (sic) pretendendo o polo ativo, em síntese, quanto a pensão por morte decorrente do falecimento de L.R.B.S., avô da autora, implantação de benefício em favor de E.P.S.L., no montante de "30% do valor pago de complementação de pensão em favor da requerente". Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade. Em que pese as argumentações trazidas pela parte autora, há restrições legais que vedam a concessão de liminares contra as Fazendas Públicas, voltadas a garantir o erário contra o imediato efeito de deliberações provisórias. E a Lei nº 8.437/1992 que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público estabelece em seu art. 1º, §3º: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." Acrescente-se ainda que, a despeito da hipossuficiência financeira mencionada pela requerente, observa-se que sua curadora aufere pensão mensal em montante líquido próximo a vinte mil reais mensais (fl. 32), o que, por certo, garantiria à requerente a manutenção de seu mínimo existencial, além dos cuidados necessários à sua condição especial. Frise-se que nos autos do Proc. 1011222-79.2023.8.26.0506, em relação ao qual pugnou o polo ativo pela distribuição por dependência, já repelida, verifica-se a prolação de V. Acórdão que reformou a sentença originária, indeferindo complementação de aposentadoria lá almejada, tendo sido interpostos agravo em recurso extraordinário e agravo em recurso especial por S.R.J.S., pendentes de julgamento. Assim, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que anteciparia os efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar e a irrepetibilidade dos valores, indefiro a liminar, com fundamento no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do ente público dar-se-á por meio de portal eletrônico. Int.. - ADV: WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP)

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Processo nº 1017953-23.2025.8.26.0506

ID: 328615951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017953-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDONçA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1017953-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO… Processo 1017953-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR Ismael Teofilo Scardura a pagar a Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira a quantia de R$ 346,81 (a título de danos materiais), com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1027362-23.2025.8.26.0506

ID: 298471149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027362-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EULINA VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON JUSTINIANO

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Processo 1027362-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eulina Vieira Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade… Processo 1027362-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eulina Vieira Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. MARIA EULINA VIEIRA ALVES propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito e/ou nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face do BANCO BRADESCO S.A. A autora, idosa de 71 anos de idade e beneficiária do INSS (aposentadoria por idade 160.131.165-3), alega que tomou conhecimento da existência de empréstimo consignado não contratado em seu benefício previdenciário no valor de R$ 4.299,96, a ser pago em 84 parcelas de R$ 51,19, referente ao contrato nº 0123424966066, com descontos iniciados em janeiro de 2021. Sustenta que jamais autorizou tal contratação e que o valor supostamente emprestado não foi depositado em sua conta bancária. Requer, em tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos mensais de R$ 51,19 em seu benefício previdenciário. No mérito, postula a declaração de nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Embora a autora alegue o desconhecimento da contratação do empréstimo consignado, a análise dos elementos probatórios apresentados não demonstra, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado. A mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de elementos probatórios robustos que demonstrem inequivocamente a ocorrência de fraude, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito. O fato de a autora não ter localizado o depósito do valor emprestado em sua conta bancária não constitui, por si só, prova da inexistência da contratação, pois pode ter havido utilização de conta diversa ou outras formas de disponibilização do crédito que demandam investigação mais aprofundada no curso da instrução processual. Quanto ao perigo de dano, os descontos vêm sendo realizados desde janeiro de 2021 de forma regular, sem que houvesse manifestação anterior da requerente questionando sua legitimidade, o que enfraquece a alegação de urgência. O valor mensal descontado (R$ 51,19) representa baixa porcentagem do benefício previdenciário da autora (R$ 1.518,00), percentual que, embora represente economia no orçamento familiar, não configura comprometimento desproporcional que justifique a intervenção judicial de urgência. Diante da análise dos elementos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PETERSON JUSTINIANO (OAB 533894/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036189-23.2025.8.26.0506" – Página 44 de 47

Processo nº 0011384-23.2025.8.26.0506

Processo nº 4000315-23.2025.8.26.0506

Processo nº 1031727-23.2025.8.26.0506

Processo nº 1034249-23.2025.8.26.0506

Processo nº 1035219-23.2025.8.26.0506

Processo nº 1013879-23.2025.8.26.0506

Processo nº 1008641-23.2025.8.26.0506

Processo nº 1008156-23.2025.8.26.0506

Processo nº 1017953-23.2025.8.26.0506

Processo nº 1027362-23.2025.8.26.0506