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Processo nº 4001305-14.2025.8.26.0506

ID: 331357057

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001305-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001305-14.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CARLOS ROBERTO RAMOS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB SP290372) DESPACHO/DECISÃO Vistos. D…

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Processo nº 0005390-14.2025.8.26.0506

ID: 307865569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005390-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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ANDRE LUIZ PIPINO

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Processo 0005390-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1010858-44.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.L. - Vistos. Indefiro a citação na form… Processo 0005390-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1010858-44.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.L. - Vistos. Indefiro a citação na forma requerida, "via Whatsapp". Com efeito, não se olvida da previsão legal da possibilidade de citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil, que se encontrada condicionada, contudo, a posterior regulamentação legislativa, estabelecendo a recente Lei 14.195/2021, para as hipóteses em que especifica, a necessidade de indicação de endereço eletrônico em banco de dados, não se vislumbrando, de qualquer forma, permissivo normativo que acolha sua efetivação mediante aplicativo de mensagens. Sobre o tema, frise-se, já proferiu este E. Tribunal de Justiça, em situação semelhante, o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2178853-65.2021.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ademir Modesto de Souza. Data do Julgamento: 04/08/2021, V.U.). Destaca-se ainda o seguinte excerto do V. Acórdão: "Apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, constituindo o convite inequívoco à parte adversa para a formulação de sua defesa, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundado de alguma dúvida. Não se desconhece decisão colegiada do E.STJ, sem efeito vinculante, no sentido de se empregar o aplicativo mencionado para o processo penal, mas esse precedente não se adequa ao caso em testilha. Com efeito, a possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à regulamentação legal. Nessa mesma toada, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada. (...) Como se vê, no caso destes autos, a utilização do aplicativo de Whatsapp para o ato citatório não se reveste da necessária segurança tecnológica e jurídica que o ato processual requer.". Assim, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, requerendo as diligências necessárias. Intime-se. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), ANDRE LUIZ PIPINO (OAB 123664/SP)

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Processo nº 0011113-14.2025.8.26.0506

ID: 295425540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011113-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

ALINE VOLTARELLI

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Processo 0011113-14.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1060021-56.2023.8.26.0506) (processo principal 1060021-56.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011113-14.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1060021-56.2023.8.26.0506) (processo principal 1060021-56.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP)

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Processo nº 1019816-14.2025.8.26.0506

ID: 293370491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019816-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA MUZZI CRISTIANE BACALINI CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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LUCIANA BERTOLLI RAMONDETTI

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Processo 1019816-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Maria Muzzi - - Cristiane Bacalini Conti - Vistos, 1. Recebo a emenda, de fls. 224/256. 2. A parte autora… Processo 1019816-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Maria Muzzi - - Cristiane Bacalini Conti - Vistos, 1. Recebo a emenda, de fls. 224/256. 2. A parte autora pretende, em tutela de urgência, que o réu seja determinado a cessar atividade concorrencial, direta ou indireta, no ramo de turismo, sob pena de multa diária, de R$ 5.000,00, bem como, a revogação imediata do acesso dele, ao sistema "Monde", que contraria a norma de ordem pública e princípios da proteção de dados e desvio de finalidade. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos demonstram que os requisitos do artigo 300 do CPC, de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, não estão preenchidos. Isto porque não há nos autos documentos que evidenciam que o réu esteja praticando atos de concorrência. Ademais, no contrato de compra e venda da empresa firmado entre as partes, fls. 49/55, dispõe expressamente: Assim, considerando que a parte autora quitou, apenas, 28 parcelas, fls. 212/213, das 60, de acordo com a cláusula 6.1., fls. 51, postergo a análise da tutela, para após a apresentação da contestação, ou, do decurso de prazo para tanto. 3. No mais, cite-se, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do CPC. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, na forma do disposto no artigo 139, VIII, do CPC. 5. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se - ADV: WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 307002/SP), LUCIANA BERTOLLI RAMONDETTI (OAB 248755/SP), LUCIANA BERTOLLI RAMONDETTI (OAB 248755/SP), WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 307002/SP)

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Processo nº 1023987-14.2025.8.26.0506

ID: 279038138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023987-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO SALVADOR GARCIA JUNIOR

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ADV: Camilo Salvador Garcia Junior (OAB 488417/SP) Processo 1023987-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley da Costa de Oliveira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiç… ADV: Camilo Salvador Garcia Junior (OAB 488417/SP) Processo 1023987-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley da Costa de Oliveira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor celebrado com a empresa MTM MOTORS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, com pedido de tutela antecipada consistente na suspensão do respectivo contrato de financiamento firmado junto ao Banco Votorantim S.A. Segundo consta dos autos, o autor adquiriu o veículo Audi A3, ano/modelo 2017/2018, pelo valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo parte quitada mediante a entrega de automóvel usado e o saldo remanescente financiado junto à instituição bancária supracitada. Alega o autor a existência de vícios ocultos no bem, além de fraude constatada no hodômetro, fatos que comprometeriam a validade do negócio celebrado e ensejariam a resolução do contrato de compra e venda e, por conseguinte, do financiamento vinculado. No caso em tela, tem-se que a instituição financeira é litisconsorte passiva necessária, porquanto os contratos de compra e venda de bens são coligados aos contratos de concessão de crédito por meio de financiamento bancário, representando negócio jurídico interdependente, cujos termos, coordenados entre si, são estabelecidos com um único propósito, qual seja a aquisição de um bem. A propósito a legislação consumerista em seu art. 54-F, com as alterações trazidas pela Lei nº14.181/21, dispõe expressamente que: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: " CONSUMIDOR. Pretensão redibitória. Hipótese em que há pedido expresso para a devolução do carro ao fornecedor. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de inclusão da vendedora no polo passivo. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2058610-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Nesse contexto, cabe à autora emendar a inicial para fazer constar a instituição financeira no polo passivo da ação e pugnar pela suspensão das parcelas do financiamento realizado, posto que a autora pretende a rescisão do pacto firmado, o qual, se procedente, acarretará igualmente a extinção do contrato de financiamento coligado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir o Banco Votorantim S.A. no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 0013247-14.2025.8.26.0506

ID: 324385753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013247-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI

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Processo 0013247-14.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1012618-91.2023.8.26.0506) (processo principal 1012618-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0013247-14.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1012618-91.2023.8.26.0506) (processo principal 1012618-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - A.C.S.B.L. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI (OAB 194609/SP)

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Processo nº 1008855-14.2025.8.26.0506

ID: 325883436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1008855-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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Processo 1008855-14.2025.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Raia Drogasil S/A - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de… Processo 1008855-14.2025.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Raia Drogasil S/A - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)

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Processo nº 4000723-14.2025.8.26.0506

ID: 307020643

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000723-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000723-14.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A t…

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Processo nº 1024666-14.2025.8.26.0506

ID: 306591363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024666-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. L. D. A. P. DOS S. J. V. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

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Processo 1024666-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.A.P.S. - - J.V.S.L. - - A.S.L. - Vistos. 1 - Fls. 40/41: recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo… Processo 1024666-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.A.P.S. - - J.V.S.L. - - A.S.L. - Vistos. 1 - Fls. 40/41: recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 157.860,37). 2 - Comprovada a relação de parentesco (fls. 18/19 e 22/23), e considerando que as necessidades das alimentandas são presumidas, em razão da menoridade, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelo(a) alimentante, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, comissões, gorjetas e gratificações), extraindo-se dos rendimentos brutos apenas os descontos previstos em lei (INSS, contribuição sindical e contribuiçãoprevidenciária). Incidirá tal porcentagem, ainda, a título de alimentos, sobre o 13ºsalário, férias e terço constitucional e verbas rescisórias, excluindo-se tão somente os depósitos efetuados a título de FGTS e verbas de caráter indenizatório. Oficie-se ao empregador (fls. 35) para implantação dos descontos pensionais em folha de pagamento do(a) alimentante e depósito dos alimentos na conta do(a) representante legal do(a)(s) menor(es), se o caso. 4 - Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º, e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação, assim, a esta decisão. 5 - Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu/sua(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s), e cite-se e intime-se a parte ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 6 - Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 7 - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)

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Processo nº 1004393-14.2025.8.26.0506

ID: 295238496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004393-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MATIAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO

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Processo 1004393-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Aparecido Matias Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos te… Processo 1004393-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Aparecido Matias Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) determinar ao DETRAN/SP que proceda à remarcação dos códigos de chassi e motor da motocicleta Honda CG 160 FAN, placas EXO-8420, chassi 9C2KC2200KR021492, Renavam 01174744020, motor KC22E0K021496, de propriedade do requerente, que verá observar as especificações técnicas do laudo pericial do Instituto de Criminalística e a regulamentação vigente. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO (OAB 326234/SP)

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