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Fabiana Soares De Freitas Gonçalves x Benedito Francisco e outros

ID: 324516665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032620-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOARES DE FREITAS GONçALVES

Polo Passivo:

BENEDITO FRANCISCO PAU PEDRA LTDA

Intimação

Advogados:

VILMA DANIEL

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CAMILA FASSA MOREIRA

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032620-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fabiana Soares de Freitas Gonçalves - Pau Pedra Ltda - - Benedito Francisco - Ante o exposto, j… Processo 1032620-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fabiana Soares de Freitas Gonçalves - Pau Pedra Ltda - - Benedito Francisco - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.310,00 (três mil trezentos e dez reais) a título de indenização por dano material. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do acidente 06/04/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: VILMA DANIEL (OAB 162899/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), CAMILA FASSA MOREIRA (OAB 403339/SP)

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Edemar Carraro x Empresa De Onibus Vila Galvao

ID: 309768995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039022-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDEMAR CARRARO

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO

Intimação

Advogados:

VICTOR HERZEK BERGOCE GOULART

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

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GUILHERME SAU

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Processo 1039022-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edemar Carraro - Empresa de Onibus Vila Galvao - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o di… Processo 1039022-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edemar Carraro - Empresa de Onibus Vila Galvao - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 30.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50 % que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramentaMicrosoftTeams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias,sob pena de preclusão. Ao ser agendada a audiência na plataformaMicrosoftTeams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ounotebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), VICTOR HERZEK BERGOCE GOULART (OAB 461186/SP), GUILHERME SAU (OAB 469456/SP), JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 170959/SP)

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Ludmilla Perucci Dos Santos x Joinha Veiculos Ltda

ID: 315314919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062787-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA PERUCCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOINHA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

HEITOR MIRANDA DE SOUZA

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ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA

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Processo 1062787-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ludmilla Perucci dos Santos - Joinha Veiculos Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c inden… Processo 1062787-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ludmilla Perucci dos Santos - Joinha Veiculos Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de liminar ajuizada por LUDMILLA PERUCCI DOS SANTOS, em face de JOINHA VEÍCULOS, alegando, em síntese, que adquiriu um veículo no estabelecimento da ré, sendo que o bem apresenta diversos problemas impossibilitando o seu uso. O pedido da gratuidade da justiça foi indeferido (fls. 189). O réu, devidamente citado (fls. 204) apresentou contestação alegando que não há vício oculto no veículo e que defeitos apresentados pelo veículo não foram os mesmos, bem como, o último defeito em discussão, além de aparecer fora do prazo de garantia, é um defeito decorrente do uso do bem. Réplica às fls. 382/386. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 212) o réu não se manifestou e a autora requereu o depoimento pessoal da ré, perícia do veículo e a juntada de imagens do bem (fls. 226). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. É incontroversa a existência de relação jurídica de compra e venda de veículo. Por outro lado, é controvertida a existência de vícios ocultos no bem ou se decorrentes do uso, bem como a época de surgimento dos vícios (se após o prazo de garantia). A autora requereu o depoimento da ré, a juntada de fotografias e a produção de prova pericial para comprovar os vícios. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré. O depoimento pessoal da parte visa obter a confissão, porém trata-se de pessoa jurídica e se mostra inútil o depoimento de eventual preposto que não tenha participado dos fatos narrados nos autos. Defiro a juntada de fotografias (fls. 227/229). Ciência ao réu dos documentos juntados podendo se manifestar no prazo de 05 dias. E, por fim, para a solução da controvérsia acerca dos supostos defeitos apresentados defiro a produção de prova pericial requerida pela autora. Para tanto, nomeio CLÉBER DE SOUSA OLIVEIRA. Tratando-se de prova requerida pela autora, a fim de provar fato constitutivo do seu direito, o ônus da prova caberá à parte que requereu a perícia. Por isso, incumbe à autora a arcar com as custas da perícia. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil. Havendo concordância, e apresentados os quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP), ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 159805/SP)

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Processo nº 1026218-21.2024.8.26.0224

ID: 295607547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026218-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES

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Processo 1026218-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcio Tadeu Pinheiro Fernandes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos … Processo 1026218-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcio Tadeu Pinheiro Fernandes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES (OAB 195080/SP)

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Processo nº 1052408-21.2024.8.26.0224

ID: 280006507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052408-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA ROCHA DE OLIVEIRA

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ADV: Amanda da Silva Rocha de Oliveira (OAB 498639/SP) Processo 1052408-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio dos Santos Silva - Vistos. Ciência às p… ADV: Amanda da Silva Rocha de Oliveira (OAB 498639/SP) Processo 1052408-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio dos Santos Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1057355-21.2024.8.26.0224

ID: 319549285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057355-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBA SANTOS ANUNCIAçãO PAULA PEREIRA FALCAO DOS SANTOS SUELY SIMONE BISPO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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BRENDA DA SILVA

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Processo 1057355-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Suely Simone Bispo Alves Pereira - - Paula Pereira Falcao dos Santos - - Alba… Processo 1057355-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Suely Simone Bispo Alves Pereira - - Paula Pereira Falcao dos Santos - - Alba Santos Anunciação - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Hugo Lima De Oliveira x Plano Jordao Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 318666793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044066-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PLANO JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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DANILO JOSE RIBALDO

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DESPACHO Nº 1044066-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044066-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Hugo Lima de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Plano Jordao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- HUGO LIMA DE OLIVEIRA ajuizou ação de resilição contratual cumulada com restituição de valor pago e reparação por dano moral em face de PLANO JORDÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em decorrência de alterações substanciais nas condições e valores do contrato de aquisição de imóvel, em desacordo com o fluxo de pagamento inicialmente acordado e recusa na devolução integral dos valores pagos após solicitação de cancelamento. Pela respeitável sentença de fls. 477/483, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato, condenando a parte ré a devolver ao autor 50% do total do valor por ele pago, excluída eventual comissão de corretagem comprovadamente assumida, corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC) e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (parágrafos 1º e 2º do art. 406 do CC), ambos a contar da data da citação; bem como condenar a parte autora a suportar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. Julgou-se improcedente o pedido de indenização por dano moral. As partes opuseram embargos de declaração às fls. 486/489 e 490/492, os quais foram rejeitados às fls. 493. Irresignado, apela o autor pela reforma da sentença alegando a abusividade da retenção de 50% dos valores pagos, sustentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cláusula penal a 25% dos valores pagos, mesmo em contratos com patrimônio de afetação, especialmente após a conclusão da obra. Argumenta que a sentença desconsiderou a falha na prestação de serviços da apelada, que teria alterado unilateralmente as condições do contrato e fornecido informações falsas sobre as parcelas do financiamento, inviabilizando a continuidade do negócio. Afirma que a conduta da apelada configurou desvio produtivo do consumidor e violou seu tempo útil e dignidade, justificando a indenização por dano moral. Pugna pelo provimento do recurso para reduzir o percentual de retenção para o máximo de 25%, com a restituição de 75% a 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos, e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 21.180,00 ou outro montante considerado justo e proporcional, além da inversão do ônus sucumbencial (fls. 496/505). Recurso tempestivo e isento de preparo, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à parte autora (fls. 262). Em suas contrarrazões, a empresa de telefonia defende a manutenção da sentença, alegando que o apelante busca rediscutir o mérito da ação, violando o princípio da dialeticidade recursal. Argumenta que se aplicou corretamente a Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato), que permite a retenção de 50% dos valores pagos em empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, conforme previsto contratualmente e de conhecimento do apelante. Aduz que não houve falha na prestação de serviços, pois a rescisão foi motivada pela dificuldade do apelante em obter financiamento bancário no valor desejado, o que era de sua exclusiva responsabilidade, conforme contrato. Afirma que as provas demonstram a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do financiamento e sua opção pelo distrato. Por fim, alega a inexistência de dano moral, por não haver ato ilícito praticado pela apelada nem comprovação de dano à honra ou dignidade do apelante, tratando-se de mero dissabor contratual, sendo o valor pleiteado excessivo. Requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11º, do CPC (fls. 513/526). É o relatório. 3.- Voto nº 46.357 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Danilo Jose Ribaldo (OAB: 254509/SP) - Matheus Antonio Estevam de Souza (OAB: 436354/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - 5º andar

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Sul America Cia De Seguro Saude x Ana Carolina Dos Santos Salata

ID: 331277815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017903-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS SALATA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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FABIO MELMAM

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Processo 0017903-21.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1039229-25.2021.8.26.0224) (processo principal 1039229-25.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Sul America Cia d… Processo 0017903-21.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1039229-25.2021.8.26.0224) (processo principal 1039229-25.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Sul America Cia de Seguro Saude - Ana Carolina dos Santos Salata - Vistos. 1. Defiro a tentativa de bloqueio das contas da parte executada, até o limite do débito, pelo sistema SisbaJud. Quanto ao resultado: a) se bloqueado valor total ínfimo - igual ou inferior a R$ 100,00 -, providencie a Serventia de imediato o desbloqueio, intimando-se em seguida o(a) exequente para que requeira o que de direito, em cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo; b) se restar parcial ou totalmente frutífero o bloqueio, providencie a Serventia o desbloqueio de eventual excedente e a intimação da parte executada, na pessoa do(a) advogado(a) ou pessoalmente - via Domicílio Judicial Eletrônico ou por carta -, conforme o caso (cf. art. 854, § 2º, do CPC), para que, querendo, manifeste-se em cinco dias (cf. art. 854, § 3º, do CPC), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo (cf. art. 854, § 5º, do CPC) - o peticionamento eletrônico pelo(a) executado(a) deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud" e ser acompanhado dos documentos necessários à apreciação do pedido, tais como extratos bancários incluindo os últimos quinze dias anteriores ao bloqueio, comprovante de vencimentos recebidos no mês do bloqueio etc.; c) se restar negativo o bloqueio, fica dispensada a juntada do respectivo comprovante nos autos, devendo a Serventia intimar a parte exequente para que requeira o que de direito, em cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Ressalto desde já que a pesquisa pelo sistema SisbaJud somente será reiterada, dentro do prazo de seis meses, se houver indícios documentais de que a situação financeira da parte executada sofreu alteração. 2. Em caso de inércia do(a) executado(a) (ref. item "1.b" supra) e em razão do disposto no § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, e determino que a Serventia providencie, via sistema SisbaJud, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Em seguida, levantem-se tais valores em favor da parte exequente. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e o documento (formulário) deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 3. Restando negativa ou insuficiente a tentativa de bloqueio de valores, ficam já autorizadas as pesquisas de bens do(a) executado(a) por meio dos sistemas RenaJud e InfoJud, condicionadas a requerimento e ao recolhimento das respectivas custas - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita. Consigno que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser obtidos no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 4. Não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, compete à ela a pesquisa de imóveis em nome do(a) executado(a), o que pode ser feito via sistema RI Digital/ONR; do contrário, fica também já autorizada a providência, condicionada a requerimento. 5. Defiro desde já, igualmente, a expedição de mandado/carta precatória de penhora e avaliação de bens no endereço do(a) executado(a), condicionada a requerimento e, no caso de mandado, ao recolhimento da condução do Oficial de Justiça - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita -, devendo o(a) exequente ainda instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 6. Finalmente, fica autorizada, condicionada a requerimento e ao recolhimento das respectivas custas - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita -, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (cf. art. 782, § 3º, do CPC), por meio do sistema SerasaJud, e a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o(a) exequente ainda instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

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Processo nº 0000842-16.2025.8.26.0224

ID: 290773313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000842-16.2025.8.26.0224 (processo principal 0004905-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0000842-16.2025.8.26.0224 (processo principal 0004905-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Ana Maria Nocito Petrarca x Município De Guarulhos

ID: 314493709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196721-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOCITO PETRARCA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

FLAVIA CARVALHO DE OLIVEIRA

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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DESPACHO Nº 2196721-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196721-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ana Maria Nocito Petrarca - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Maria Nocito Petrarca em face da r. decisão que determinou a conversão em penhora do bloqueio de valores/ativos bloqueados em diversas instituições financeiras, bem como a transferência das quantias penhoradas para conta vinculada ao juízo. (p. 01). Preliminarmente, requer a agravante a antecipação dos efeitos da tutela para que a constrição que recaiu sobre ativos financeiros fique limitada à expedição de ordem de não comercialização das ações, a ser registrada na Bolsa de Valores ou em outras instituições financeiras que detém a custódia ou administração das ações. No mérito, alega, em síntese, que: (I) houve bloqueio de valores e ativos financeiros no montante total de R$ 356.884,70, em evidente excesso, vez que o valor deferido para bloqueio era de, apenas, R$ 113.248,54; (II) a constrição recaiu não apenas sobre valores disponíveis em contas bancárias da parte, mas incidiu, também, sobre ações da Petrobrás S/A que a mesma mantinha sob administração da corretora Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A; (III) referidas ações não eram passíveis de transferência para conta judicial, sendo que a conduta adequada era, tão somente, a determinação de impedimento de negociação ou transferência dos títulos; (IV) há Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária (processo n.º 1021756-21.2024.8.26.0224) onde se discute a legitimidade da executada para responder pelo IPTU do imóvel tributado, onde determinada a suspensão da exigibilidade dos IPTUs cobrados em face da agravante; (V) os documentos juntados aos autos demonstram que a executada dispunha de capital suficiente para garantia dos créditos, de forma que era indevida a determinação de transferência das ações à conta judicial. É o relatório do necessário. Inicialmente, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Compulsando os autos da execução de origem, verifico que foi expedido o extrato de p. 99/103, copiado às p. 116/120 destes autos. O referido documento aponta que foi deferida, em 30.05.2025, ordem de desbloqueio dos valores e ativos constritos, com exceção do montante de R$ 113.248,54, bloqueado junto à instituição ÁGORA CTVM S.A., o qual foi objeto de ordem de transferência à conta judicial. Assim, não parece estar presente o suposto excesso de penhora, conforme afirma a agravante, já tendo sido levantadas as constrições que superavam o valor executado. Em relação aos supostos ativos financeiros (ações da Petrobrás S/A), mantidos junto à corretora ÁGORA CTVM S.A, observo que a transferência do montante conscrito junto àquela instituição à conta judicial foi determinada na decisão de p. 78/80 (copiada às p. 95/97), a qual foi publicada ainda em 01.07.2024 (p. 101), inexistindo notícia da interposição de recurso oportuno. O presente Agravo de Instrumento, interposto apenas em junho de 2025, sequer parece ser tempestivo para impugnar ordem de transferência, já encampada pela preclusão. Não bastasse isso, o documento de p. 17 aponta que houve a venda dos títulos pela instituição financeira e transferência do montante resultante à conta judicial. Logo, já tendo ocorrido a venda das ações, a tutela antecipada pretendida (limitação da constrição à expedição de ordem de não comercialização das ações) se mostra impossível. Por fim, não se verifica que a conduta adotada pela instituição financeira tenha sido determinada pelo juízo de origem. O bloqueio através do sistema SisbaJud não certificou a constrição de títulos, mas sim a de ativos financeiros disponíveis naquela instituição (p. 119). Eventual equivoco na conduta da corretora (que, a princípio, recebida a ordem de bloqueio, teria procedido com a venda das ações e disponibilização do montante resultante ao d. juízo), não parece, a priori, ser questão passível de questionamento e análise na execução fiscal de origem. Assim, indefiro a o pedido de antecipação da tutela recursal e concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante manifeste se subsiste interesse no prosseguimento do presente recurso, ante a aparente ausência de interesse recursal em relação à alegação de excesso de penhora, e intempestividade para impugnação da ordem de transferência do valor penhorado à conta judicial. Havendo manifestação da parte agravante pelo prosseguimento do feito, deverá a mesma proceder com o recolhimento do valor da despesa postal de intimação (Guia FEDTJ, cód. 120.1), cujo valor será informado pelo Cartório e que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de não conhecimento do recurso. Apresentada manifestação pelo prosseguimento e recolhidas as custas, proceda-se com a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25 da LEF), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão, para apresentar sua contraminuta no prazo legal. Manifestado o desinteresse no prosseguimento, apresentada a contraminuta ou com decorrido o prazo assinalado, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB: 157095/SP) - Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP) - 1° andar

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