Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036229-05.2025.8.26.0506" – Página 44 de 50

Processo nº 1036229-11.2022.8.26.0053

ID: 293195508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036229-11.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA B R MENEGAZZO BISNAMUT PEDRO F DE SENA DANIEL CARDOSO A E ARAUJO ELISABETE ALVES DE JESUS FILIPE CARTAXO B A ALFERES FRANCILENE C RODRIGUES GUILHERME BLATTNER T OLIVEIRA GUSTAVO MAXIMILIANO D SILVA JOSE MARCOS PEREIRA COSTA JUSTINA DE SOUSA KATRIN JULIANA PEREIRA KEYLA CRISTINA GOMES KLEBER DA SILVA MACHADO LARISSA MONTEIRO G TEIXEIRA LEANDRO FREIRE GIL LEANDRO OLIVEIRA SILVA LEANDRO TUZUKI CAVALHEIRO LEIA ELOI AMORIM LEONARDO GABEIRA SECCO LETICIA A S FRANCIULLI LIA FLEISSIG FERREIRA LUCIANO FELIX DE LIMA LUZIA APARECIDA SOARES CORREA MARGARETE DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036229-11.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Guilherme Blattner T Oliveira - - Justina de Sousa - - Elisabete Alves de Jesus - - Leia E… Processo 1036229-11.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Guilherme Blattner T Oliveira - - Justina de Sousa - - Elisabete Alves de Jesus - - Leia Eloi Amorim - - Luciano Felix de Lima - - Leandro Freire Gil - - Lia Fleissig Ferreira - - Filipe Cartaxo B A Alferes - - Gustavo Maximiliano D Silva - - Leticia A S Franciulli - - Daniel Cardoso A e Araujo - - Francilene C Rodrigues - - Leonardo Gabeira Secco - - Leandro Oliveira Silva - - Katrin Juliana Pereira - - Luzia Aparecida Soares Correa - - Kleber da Silva Machado - - Larissa Monteiro G Teixeira - - Bisnamut Pedro F de Sena - - Margarete de Souza Garcia - - Ana Barbara B R Menegazzo - - Jose Marcos Pereira Costa - - Leandro Tuzuki Cavalheiro - - Keyla Cristina Gomes - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Boris Laks e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 925/927). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 939). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 944/972). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 973/974). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei que não constam procurações para: KARIN CRISTINA PAULA B CARMO, LEANDRO OLIVEIRA SILVA, KATRIN JULIANA PEREIRA, LUZIA APARECIDA SOARES CORREA, KLEBER DA SILVA MACHADO, LARISSA MONTEIRO G TEIXEIRA, LEONARDO GABEIRA SECCO, MARGARETE DE SOUZA GARCIA, LILIAN ROBERTA COSTA OTONI, ANA BARBARA B R MENEGAZZO, LEANDRO TUZUKI CAVALHEIRO, KEYLA CRISTINA GOMES, BISNAMUT PEDRO F DE SENA, JUSTINA DE SOUSA, LEIA ELOI AMORIM, GUILHERME BLATTNER T OLIVEIRA, LIA FLEISSIG FERREIRA, FILIPE CARTAXO B A ALFERES, GUSTAVO MAXIMILIANO D SILVA e LETICIA A S FRANCIULLI. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 925/927), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados. 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular): JOSE MARCOS PEREIRA COSTA, LEANDRO FREIRE GIL, ELISABETE ALVES DE JESUS, LUCIANO FELIX DE LIMA, DANIEL CARDOSO A E ARAUJO e FRANCILENE C RODRIGUES. 1.3- O Sindsaúde deverá apresentar o valor consolidado (após subtrações acima determinadas) quando da apresentação de eventual planilha de cálculo de honorários que deverá considerar tal valor. Após, a FESP será intimada para manifestação específica sobre o cálculo de honorários. 1.4- No mais, autorizo a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório para os exequentes citados no item 1.2, nos termos da decisão de fls. 925/927 e da presente decisão. Concedo o prazo de 60 dias para instauração dos requisitórios. No silêncio, ao arquivo. Por oportuno, advirto que eventual requisição em nome de pessoa que teve o processo extinto poderá acarretar a condenação do Sindsaúde por litigância de má-fé. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032543-05.2025.8.26.0506

ID: 324360408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032543-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RP PRINT DISTRIBUIDORA DE ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032543-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rp Print Distribuidora de Eletrônicos Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com lucros ces… Processo 1032543-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rp Print Distribuidora de Eletrônicos Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes e pedido de tutela de urgência, ajuizada por RP Print Distribuidora de Eletrônicos EIRELI em face de Shopee. A autora narra que mantém loja ativa na plataforma de comércio eletrônico da ré, por meio da qual realiza vendas mensais estimadas em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo a principal fonte de receita da empresa. Alega que, em 24 de junho de 2025, sua conta foi unilateralmente suspensa pela requerida, sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de defesa, o que teria causado a interrupção completa de suas atividades comerciais. Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente, inclusive com envio de notificação extrajudicial, e que chegou a receber informação da Shopee de que a conta seria reativada em 24 horas, o que não se concretizou. Alega ainda a existência de relação de consumo, com aplicação da teoria finalista mitigada do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua vulnerabilidade técnica, econômica e informacional. Afirma que a suspensão da conta compromete sua operação, pagamento de fornecedores, colaboradores e compromissos assumidos, podendo levá-la ao encerramento de suas atividades. Pleiteia, liminarmente, a reativação imediata da conta na plataforma da ré, sob pena de multa diária, e, ao final, a condenação da requerida ao restabelecimento da conta e ao pagamento de lucros cessantes. É o relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora tenha apresentado narrativa consistente sobre a suspensão de sua conta e os prejuízos econômicos decorrentes, a documentação anexada ainda não permite, por ora, aferir de forma segura e inequívoca a ausência de justa causa para o bloqueio, nem o efetivo descumprimento contratual por parte da requerida. A suspensão da conta em plataformas digitais pode decorrer de diversos fatores operacionais, contratuais ou legais, cuja análise demanda, neste momento, o contraditório e a manifestação da parte ré, especialmente para elucidar as razões do bloqueio e se houve eventual violação aos termos de uso pactuados. Assim, ausentes elementos suficientes para formação de juízo seguro acerca da probabilidade do direito, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a apresentação da contestação, quando o conjunto probatório estiver mais amadurecido. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0012782-05.2025.8.26.0506

ID: 304322139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012782-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. L. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012782-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1038640-55.2024.8.26.0506) (processo principal 1038640-55.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0012782-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1038640-55.2024.8.26.0506) (processo principal 1038640-55.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.L.L.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011133-05.2025.8.26.0506

ID: 294534888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011133-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011133-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1051093-82.2024.8.26.0506) (processo principal 1051093-82.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011133-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1051093-82.2024.8.26.0506) (processo principal 1051093-82.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. S. B. x J. B.

ID: 311060681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013628-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. B.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES FERNANDES TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013628-05.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.B. - J.B. - Vistos. 1. Rejeito a reconvenção, pois a ação possui natureza dúplice, bastando a formulação dos pedidos em se… Processo 1013628-05.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.B. - J.B. - Vistos. 1. Rejeito a reconvenção, pois a ação possui natureza dúplice, bastando a formulação dos pedidos em sede de contestação. 2. Indefiro o pedido de afastamento do réu do lar em que se encontra residindo por não observar a probabilidade do direito ou perigo na demora. O Juízo da Violência Doméstica já havia, em momento anterior, deferido essa medida (fls. 33/38 do processo nº 1509511-45.2024). Alega o autor que, após isso, as partes voltaram a coabitar. A requerida refuta essa tese, afirmando que foi violentamente retirada do lar em março desse ano. Fato é que a requerida noticiou tais fatos ao Juízo da Violência Doméstica e Familiar que, por decisão fundamentada, indeferiu o novo afastamento do lar, principalmente porque esse pedido foi formulado três meses após a requerida ter saído do lar, o que retira o perigo na demora. Já há decisão jurisdicional a respeito e inexiste qualquer elemento superveniente que permita a revisitação da questão por esse Juízo da Família e das Sucessões. As teses são controversas e o tempo decorrido desde a saída da requerida do lar não permite a este Juízo vislumbrar a probabilidade do direito invocado. As demais medidas protetivas encontram-se devidamente vigentes. 3. O fato de a requerida estar privada da posse do imóvel não legitima a fixação de alimentos, pois o bem não rende frutos civis. Se o caso, pode a parte interessada buscar o arbitramento judicial de aluguéis, questão de competência da Vara Cível comum, não deste Juízo Especializado em Direito de Família. 4. No mesmo sentido, indefiro, ao menos por ora, a concessão da guarda provisória unilateral à genitora ou a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor aos filhos. As teses são contraditórias e a requerida reconhece que, há ao menos três meses, a situação de fato consolidada é diversa, é o genitor quem exerce a guarda de fato dos filhos e lhes fornece auxílio material de forma direta (em espécie). A questão deve ser aprofundada, com a realização de estudo psicossocial do caso. 5. Para se apurar eventual existência de bens e direitos de fácil dilapidação, DEFIRO consultas via ONR e RenaJud, para apurar existência de bens em nome do autor, bem como InfoJud (obtenção das duas últimas declarações de renda e bens do autor à Receita Federal) e SisbaJud, requisitando a movimentação bancária do autor pelos últimos seis meses. Indefiro a determinação imediata de bloqueios, seja pela ausência de prova da existência de ativos, seja porque o tempo desde a separação de fato suprime o perigo na demora. Providencie-se com urgência. 6. Manifeste-se o autor em réplica. Após, ao Ministério Público. 7. Concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP), MARIA INES FERNANDES TANAKA (OAB 110934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029536-05.2025.8.26.0506

ID: 313066467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1029536-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO BERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029536-05.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.M.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens Pretendem as partes a homologação do divórcio e a… Processo 1029536-05.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.M.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens Pretendem as partes a homologação do divórcio e a expedição do mandado de averbação. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às partes, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ O E. Tribunal de Justiça posicionou-se quanto a possibilidade, a critério do Juiz, da homologação do divórcio sem a realização de audiência de ratificação, A propósito: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pedido não examinado em Primeira Instância. Inviabilidade de sua apreciação por esta Colenda Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão que determinou a realização de audiência de ratificação. Decisão que merece ser alterada. Possibilidade de apreciação do pedido de homologação. Princípio da economia e celeridade processual. Recurso a que se dá provimento (2060233-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho Comarca: Catanduva Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/12/2018 Data de publicação: 06/12/2018 Data de registro: 06/12/2018). Para a homologação do acordo entabulado, providenciem os divorciandos 1- A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). 2. A retificação do valor da causa, pois incorreta, em conformidade com a redação do art. 292, III ou VI, do CPC. Com a retificação, providencie a serventia a retificação junto ao Sistema SAJ (Cadastro/Processos/Valor da ação (R$) e Data do Valor) 3. A juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes. O patrono das partes deverá atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma; 4. Deverá o patrono das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. 5. Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio. Intime-se. - ADV: RAFAEL FRANCISCO BERALDI (OAB 477351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013267-05.2025.8.26.0506

ID: 324393936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013267-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013267-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027678-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1027678-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0013267-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027678-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1027678-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024977-05.2025.8.26.0506

ID: 296213544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024977-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE Sá LEITE DEFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MEZZAVILLA VERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024977-05.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Ana Lúcia de Sá Leite Defino - Ana Lúcia de Sá Leite Delfino, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandad… Processo 1024977-05.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Ana Lúcia de Sá Leite Defino - Ana Lúcia de Sá Leite Delfino, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato do Diretor do Centro de Recursos Humanos da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo, alegando, em suma, a ilegalidade do ato administrativo que invalidou a concessão de seu abono de permanência e determinou a devolução dos valores recebidos. Sustenta que a decisão foi tomada sem garantir o contraditório e a ampla defesa e sem comprovação de sua má-fé. Sustenta, em síntese, que tomou ciência inequívoca do ato que considera coator, qual seja, a intimação administrativa para invalidar o benefício e iniciar a cobrança dos valores, em abril de 2023. A presente ação, contudo, foi protocolada somente em 28 de maio de 2025 (fls. 01/10 e 227/230). Juntou documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Demonstrada a condição de necessitada da parte autora, conforme documentos acostados aos autos, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A análise dos autos revela a ocorrência da decadência, devendo ser a petição inicial indeferida, denegando-se, em consequência, a segurança. Vejamos. O artigo 23 da Lei n° 12.016, de 7.8.2009 dispõe: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. E é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual referido prazo é decadencial, não se suspendendo, tampouco sendo interrompido a partir do seu termo inicial. Ora, tratando-se de prazo de extinção do próprio "direito de requerer mandado de segurança" na letra expressa da lei , tem-se que sua natureza é de prazo material e não processual, não se aplicando a regra do artigo 219, caput do Código de Processo Civil, por vedação expressa de seu parágrafo único. Por sua vez, determina o artigo 10 da citada lei do mandado de segurança que: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Pois bem. Da apreciação dos elementos dos autos em conjunto com o relato inicial conclui-se que transcorreu o prazo de 120 dias para impetração deste mandamus nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, tendo em vista que a impetrante teve ciência do ato impugnado, qual seja, o indeferimento do ato administrativo, em 17 de abril de 2023 (fl. 21), enquanto a presente impetração ocorreu apenas em 28 de maio de 2025. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, DECLARO a decadência do direito à impetração, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DENEGO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento nos artigos 6º, §5º, 10 e 23 da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. Sem honorários advocatícios, diante do disposto na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE MEZZAVILLA VERRI (OAB 243379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013919-05.2025.8.26.0506

ID: 296215146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013919-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ZAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013919-05.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Reginaldo Zamara - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do a… Processo 1013919-05.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Reginaldo Zamara - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora; e (b) condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do RESp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. N. M. M. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 323149510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010648-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. N. M. M.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

LARISSA NAHIME MATOS MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010648-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1052847-59.2024.8.26.0506) (processo principal 1052847-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010648-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1052847-59.2024.8.26.0506) (processo principal 1052847-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - L.N.M.M. - F.P.E.S.P. e outro - Diante da concordância expressa das Fazendas executadas, defiro a requisição às Fazendas, individualmente (rateado em igual parte o valor entre ambas), do pagamento do crédito do patrono no valor de R$ 1.013,41 (atualizado até Janeiro/2025) no prazo de 2 meses, nos termos das Leis Municipal nº 13.094/13 e Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar os incidentes de Requisição de Pequeno Valor, um para cada executado, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. No caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o incidente, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP), EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA (OAB 121996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes