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Resultados para "1036244-02.2023.8.26.0002" – Página 44 de 47

Raquel Cabral Da Rosa x Claro S/A

ID: 298440237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086199-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CABRAL DA ROSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das cus… Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Raquel Cabral Da Rosa x Claro S/A

ID: 298437935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086199-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CABRAL DA ROSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das cus… Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Posto Sol Da Dutra Ltda. x Psi Logistica Ltda

ID: 305950019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018714-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO SOL DA DUTRA LTDA.

Polo Passivo:

PSI LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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MICHELLE CRISTINA BENITES

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BRUNA LEITÃO PROENÇA

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Processo 0018714-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1045780-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Posto Sol da Dutra Ltda. - Psi Logistica Ltda - Vistos. Intimada a pagar a … Processo 0018714-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1045780-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Posto Sol da Dutra Ltda. - Psi Logistica Ltda - Vistos. Intimada a pagar a quantia fixada ns sentença (fls. 199/200), a executada manifestou-se às fls. 201/205, afirmando que não está funcionando desde o segundo semestre de 2019. Requereu a concessão da Justiça Gratuita e a suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do CPC. O exequente, Às fls. 208/211, alegou que a executada encontra-se ativa no cadastro da Receita Federal. Requereu o prosseguimento do incidente e aplicação de multa por litigância de má-fé. Às fls. 214/229, a executada juntou documentos para apreciação do pedido de Justiça Gratuita e reiterou que encerrou suas atividades em 2019. Passo a deliberar. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, porque, embora alegue ausência de atividades, a executada encontra-se ativa perante a Receita Federal e, além disso, os últimos documentos contábeis demonstram existência de lucros acumulados, bem como patrimônio imobilizado, que pode ser alienado e utilizado para pagamento de custas e despesas processuais. Verifico, ademais, que os extratos bancários não foram apresentados, descumprido-se a determinação de fls. 206. O pedido de suspensão do feito não comporta acolhimento, pois não exauridas as pesquisas de bens, destacando-se que a execução realiza-se a no interesse do exequente, conforme o art. 797 do CPC. Em que pese a impertinência do pedido da executada, entendo que não restou configurada conduta efetivamente abusiva, desleal ou prejudicial à parte contrária, apta a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa. Defiro, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a inclusão do nome a executada no cadastro de restrição ao crédito, cabendo ao exequente o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à restrição, via SERASAJUD. Em relação às demais pesquisas requeridas, observo que já foram realizadas às fls. 28/31, 45, 134/139 e 222/225, razão pela qual indefiro os pedidos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNA LEITÃO PROENÇA (OAB 57232/PR), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), MICHELLE CRISTINA BENITES (OAB 276489/SP)

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Fernando Rodrigues De Lima e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 315661234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054092-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE LIMA JENNYFER MARTINS DE OLIVEIRA JUVENI FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DENISIO CORDEOLI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BECH MOURAD

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Processo 1054092-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Juveni Fernandes da Silva Oliveira - - Jennyfer Martins de Oliveira - - Fernando Rodrigues de Lima - Banco Votorant… Processo 1054092-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Juveni Fernandes da Silva Oliveira - - Jennyfer Martins de Oliveira - - Fernando Rodrigues de Lima - Banco Votorantim S.A. - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Denisio Cordeoli e outro - Vistos. 1. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre a parte autora e o corréu BANCO VOTORANTIM S.A a fls. 507/508, para que produza os seus jurídicos efeitos, e julgo extinto o processo, em relação ao mencionado réu, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a celebração de acordo é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Em caso de descumprimento, caberá à parte interessada iniciar a execução, cadastrando a sua petição no peticionamento eletrônico intermediário como incidente de "Cumprimento de Sentença". P. I. Em razão do que estipulado no § 1º da avença (fls. 507), o processo prosseguirá em relação aos demais réus. Fls. 509/514: Dê-se ciência à parte autora. 2. Fls. 521: Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (art. 513, § 1º, e art. 523 do Código de Processo Civil), aguarde-se manifestação da parte interessada, que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos arts. 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil. Ressalto que a parte exequente deverá cadastrar sua petição como Cumprimento de Sentença (classe/tipo de petição: código 156), a fim de instaurar o respectivo incidente. Havendo necessidade de intimação da parte executada por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se estes autos. 3. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL BECH MOURAD (OAB 274282/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Antonia Alves De Jesus x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 320620709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032364-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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DESPACHO Nº 1032364-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032364-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonia Alves de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Vistos. Anoto que o recurso foi distribuído em 02/07/2024. Porém, assumi a cadeira desta Colenda 16ª Câmara de Direito Privado em 03/04/2025, tendo recebido a conclusão dos autos em 04/04/2025. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fls. 224/226 que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos descritos na inicial A autora alega que é titular de cartão de crédito administrado pelo réu e que as faturas dos meses de junho e julho de 2022 estavam corretas, mas que em agosto de 2022, a fatura com vencimento dia 14, além dos débitos realmente devidos, apontou débito no valor de R$23.367,15, referente a compras que lhe são totalmente desconhecidas. Conforme se verifica das alegações do réu e dos documentos juntados, o valor lançado na fatura do mês de agosto de 2022 refere-se ao débito da autora do mês correspondente, somado a todas as parcelas vincendas do cartão. O réu sustenta que a autora celebrou renegociação do saldo do cartão de crédito e foram antecipadas todas as parcelas vincendas, totalizando o débito de R$ 23.366,93 a ser pago em 20 parcelas de R$ 2.773,38, mas que a autora desistiu do acordo. Afirmou que esse acordo foi celebrado de forma presencial em 20/05/2022. Diante disso e das alegações da autora de que efetuou o pagamento das faturas seguintes nos valores devidos, providenciem, no prazo de 05 dias: a) o réu, a juntada do acordo celebrado em 20/05/2022, porque afirma que a autora esteve presencialmente na agência para realizar o acordo; b) a autora, a juntada de todas as faturas posteriores com a comprovação dos valores pagos. Deve ainda a autora esclarecer suas alegações de que os valores do acordo se referem a compras que desconhece, pois os documentos juntados pelo réu demonstram que se referem à antecipação das compras relativas às parcelas vincendas do cartão. Após a manifestação das partes, dê-se ciência à parte adversa e tornem conclusos, com urgência. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Mm Turismo & Viagens S.A (Maxmilhas) x Ana Cristina Yamamoto

ID: 326376569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1105017-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS)

Polo Passivo:

ANA CRISTINA YAMAMOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105017-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Recorrida: Ana Cristina Yamamoto - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105017-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Recorrida: Ana Cristina Yamamoto - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO - AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS COM A INTERMEDIAÇÃO DA REQUERIDA, MAS OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NÃO FORAM PRESTADOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIR O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS (R$ 2.386,02) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 1.500,00). RECURSO DA REQUERIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PREVER O CANCELAMENTO DO VOO - DANOS MATERIAIS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO VALOR DE SUA TAXA DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE DA RÉ RECONHECIDA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO - REQUERIDA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA, DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO VOO - AGÊNCIA DE TURISMO QUE ESTABELECEU PARCERIA COM A COMPANHIA AÉREA E NÃO PODE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA A ESTA, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS (R$ 2.386,02) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUTORA PERDEU TEMPO ÚTIL TENTANDO RESOLVER O PROBLEMA COM A RÉ ANTES DE INGRESSAR COM AÇÃO - SOLUÇÃO BUSCADA ATRAVÉS DO PROCON E DO RECLAME AQUI - PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.500,00, CONSIDERANDO O CARÁTER REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E A PROPORCIONALIDADE, VISANDO EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Mariana Labarca Giesbrecht (OAB: 311502/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0020072-02.2023.8.26.0002

ID: 330394476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020072-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INOVAR DE EDUCAçãO INTERNACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 0020072-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1075192-47.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Inovar de Educação Internacional - Vistos. Defiro a pen… Processo 0020072-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1075192-47.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Inovar de Educação Internacional - Vistos. Defiro a penhora do veículo I/CHEVROLET TRAFIC, placas CCY0256, em nome de Karina Rebouças Costa Ajaj. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado, uma vez que as custas já foram recolhidas. Endereço à fl. 128. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Caso sejam necessários mais dados para qualificação do bem, e visando à celeridade processual, defiro desde já a pesquisa Infoseg, por meio da qual é possível obter os dados de identificação dos veículos de propriedade do réu (Renavam, ano/modelo, etc).Para tanto, deverá o Exequente recolher as custas de 1 UFESP, observada eventual gratuidade. Com a resposta, o autor deverá buscar informações sobre a existência de débitos e restrições veiculares no Portal do Detran (http://www.detran.sp.gov.br), comprovando nos autos. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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Processo nº 1088260-56.2025.8.26.0100

ID: 311274988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088260-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NYGAARD

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Processo 1088260-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sodexo do Brasil Comercial S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumula com repetição de indébito ajuiza… Processo 1088260-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sodexo do Brasil Comercial S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumula com repetição de indébito ajuizada por Sodexo do Brasil Comercial S/A em face de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), visando declarar a inexistência de relação jurídica que permita ao réu a cobrança de contribuição adicional, prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42. As contribuições arrecadadas pelo Sistema S (SESC, SENAI, SESI, SEBRAE, SESC e outros), inclusive a discutida nestes autos, possuem natureza parafiscal e tributária, de sorte que a matéria é afeta ao Direito Público e de interesse da Fazenda do Estado, como já decidiu o E. TJ/SP AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). Contribuição prevista no Decreto-Lei nº 4.048/42 que é de natureza parafiscal e tributária. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, itens I.8 e I.13, da Resolução nº 623/2013. Precedentes do E. Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça.(TJSP; Apelação Cível 1037602-02.2023.8.26.0002; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento tirado de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença movida pelo Serviço Social da Indústria - SESI, pessoa jurídica de direito privado - Cobrança de Contribuição de natureza parafiscal e tributária -Matéria inserida na competência da Seção de Direto Público, nos termos do art. 3º, I.8 eI.13 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Norma, a do item I.8, alusiva às "ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais", a autorizar a consideração de que as ações ou execuções de natureza parafiscal (qual a relativa às contribuições arrecadadas pelo SESI) versam sobre matéria típica do Direito Público (item I.13) - Competência da Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarada competente a 11ª Câmara de Direito Público (suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0025834-78.2018.8.26.0000;Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018) Ante o exposto, determino a redistribuição do processo para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Cumpra-se com urgência, tendo em vista o pedido de tutela de urgência. Ao Distribuidor.Intime-se Intime-se. - ADV: GUSTAVO NYGAARD (OAB 211016/SP)

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Alberto Aparecido Barbosa x Daniel Aparecido Siqueira

ID: 330406709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009208-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

DANIEL APARECIDO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

VALMIR FERNANDES GUIMARAES

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ALBERTO APARECIDO BARBOSA

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Processo 0009208-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1024217-89.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alberto Aparecido Barbosa - Daniel Aparecido Siqueira - V… Processo 0009208-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1024217-89.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alberto Aparecido Barbosa - Daniel Aparecido Siqueira - Vistos. Fls. 155/157: INDEFIRO o pedido de dispensa do recolhimento da diligência para intimação dos executados e dos interessados por Oficial de Justiça, com fundamento no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025. O dispositivo invocado trata do diferimento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Contudo, não há previsão legal específica que autorize a dispensa ou diferimento do pagamento das despesas com diligência de Oficial de Justiça. Importante destacar que há distinção entre custas processuais e despesas processuais: as primeiras têm natureza tributária e se referem à taxa cobrada pelo Estado pela prestação jurisdicional; já as despesas dizem respeito a atos materiais e operacionais no curso do processo, como deslocamento do Oficial de Justiça, publicação de editais e realização de pesquisas patrimoniais, os quais devem ser custeados pela parte que os requer, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Assim, CONCEDO o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente providencie o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do deste feito. Intime-se. - ADV: VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), ALBERTO APARECIDO BARBOSA (OAB 367389/SP)

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Juveni Fernandes Da Silva Oliveira x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 278575909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054092-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUVENI FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. COMERCIO DE VEICULOS BETEL CARROS LTDA DENISIO CORDEOLI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECH MOURAD

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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NEY JOSÉ CAMPOS

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VANIA MARIA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054092-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054092-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Juveni Fernandes da Silva Oliveira e outros - Apelado: Comercio de Veiculos Betel Carros Ltda - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Denisio Cordeoli - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - COMPRA E VENDA BEM MÓVEL VEÍCULO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO FRENTE À FINANCEIRA RESCISÃO CONTRATUAL FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA DANOS MORAIS RECONHECIMENTO VALOR DA INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS ARTIGO 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. I CONSIDERANDO-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA ENVOLVENDO O VEÍCULO, DEVE-SE DAR POR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE;II OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL SÃO AJUSTES COLIGADOS, DE MODO QUE O DESTINO DO PRIMEIRO DETERMINA A DO OUTRO;III RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DA NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DA QUAL OS COMPRADORES FORAM VÍTIMAS, PERTINENTE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS SE ADOTAM COMO RAZÃO DE DECIDIR NA FORMA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL;IV A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO ELEITO EM R$1.000,00 PARA CADA AUOR REVELA-SE ADEQUADO E MERECE SER MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vania Maria Cunha (OAB: 95271/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Daniel Bech Mourad (OAB: 274282/SP) - 5º andar

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