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Maria Emilia Dos Santos x Banco Fiat S/A

ID: 301623448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038131-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO FIAT S/A

Intimação

Advogados:

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA

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Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ma… Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Emilia dos Santos - Banco Fiat S/A - Vistos. Fls. 55/68: Cuida-se deimpugnaçãooferecida por Banco Fiat S/A nos autos decumprimentodefinitivo desentençarequerido por Maria Emilia dos Santos com vistas ao recebimento de quantias fixadas em ação revisional de contrato. Alegou a ré executada que a pretensão executiva está prescrita. Apesar de intimada acerca da impugnação (fls. 146), a executada apenas requereu a realização de expedientes constritivos (fls. 151/152) DECIDO Com razão a parte executada. Conforme fls. 107 dos autos de conhecimento, a sentença condenatória transitou em julgado em 21/10/2013. Nos termos da jurisprudência do E. TJSP, que se soma à Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a cobrança destas verbas é decenal: Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Advocacia predatória. Inocorrência. Prescrição decenal a ser observada, no caso em tela (artigo 205 do Código Civil). Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Contrato de venda e compra de imóvel (apartamento). Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de juros e correção monetária que é inerente aos contratos para pagamento a prazo, contudo verificada abusividade no caso em tela. Periodicidade da correção monetária. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inserida última parcela em valor ínfimo, com vistas a adequar o contrato ao quanto disposto no art. 46 da Lei nº 10.931/2004, de modo a admitir a periodicidade mensal. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais, deste E. TJSP. Caracterizada circunstância a ensejar a repetição do indébito em dobro. Incidência da correção monetária com periodicidade anual que deve ser determinada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1101047-91.2023.8.26.0002; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AÇÃO REVISIONAL - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada - Mérito - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada em relação aos contratos nº 20130001349 e 70210003511 - Prazo decenal do artigo 205, do Código Civil Precedentes - Contrato assinados 2012 e ação distribuída em 2023 - Prescrição reconhecida, com fulcro no artigo 205 do Código Civil - Pretensão de revisão de 22 contratos de empréstimo firmados entre as partes - Instituição financeira que somente apresentou nos autos o contrato de nº 95010036849 - Taxas de juros remuneratórios muito acima dastaxasmédiasde mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Aplicação do enunciado de súmula 530 do STJ em relação aos contratos cujos instrumentos contratuais não foram apresentados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004643-38.2023.8.26.0079; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Não se olvide, ainda, que a cobrança de honorários sucumbenciais prescreve no prazo quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, do EOAB. O presente incidente foi ajuizado somente em 09/08/2024, ou seja, após o decurso do prazo decenal, pelo que prescrita a pretensão executiva. Por não se tratar de prescrição interocrrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, incide a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Mensalidade escolares. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros do primitivo réu, mantendo a inclusão destes últimos no polo passivo da execução, além de afastar a alegação de prescrição. 1. Sucessão processual. Inexistência de abertura de inventário dos bens do falecido réu. Hipótese em que, ademais, o assento de óbito informa ter o falecido deixado bens. Possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros nas circunstâncias, a eles tocando o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida. Caso dos autos em que os herdeiros nada apresentaram para demonstrar a alegada inexistência de bens, ônus que lhes competia, conforme se extrai da regra do art. 1.792 do CC. 2. Prescrição da pretensão executiva. Morte do devedor não representando impeditivo da contagem do prazo prescricional, segundo o disposto no Código Civil. Prescrição que, ademais, é instituto de direito material, para cuja caracterização são indiferentes a suspensão do processo e as causas dela determinantes. Interessa ter existido desídia do credor, que poderia perfeitamente ter providenciado a habilitação dos sucessores do morto em momento oportuno. Vistosa a prescrição da pretensão executiva, de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I, Súmula 150 do STF), ante o decurso de quase 11 anos entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e a data do início do cumprimento do julgado. Consequente proclamação da prescrição, com a extinção da execução. Verbas da sucumbência, inclusive honorários, atribuídas à responsabilidade do exequente. Inaplicável a regra do art. 921, §5º, do CPC, por não se cuidar de prescrição intercorrente. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120121-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Ante o exposto, ACOLHO aimpugnaçãoaocumprimentodesentençae JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ante a sucumbência, nos termos da Súmula 519 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte executada, que ora arbitro em 15% sobre o valor atualizado do crédito em execução. Transitada em julgado, certifique-se. Em 15 dias, apresente a executada formulário MLE para levantamento dos valores constritos. Após, o levantamento, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA (OAB 278299/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP)

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Bruna Fontoura Silveira x Caio Cezar Oliveira Menezes e outros

ID: 278280979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072820-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FONTOURA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIO CEZAR OLIVEIRA MENEZES CAMILA MATTOS SANDOVAL ESMAIL MOHAMAD KHLIL SAFADDINE MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SARAIVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENATA OLIVEIRA RUFINO

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - … ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Fontoura Silveira - Reqdo: Esmail Mohamad Khlil Safaddine, Camila Mattos Sandoval, Caio Cezar Oliveira Menezes, Meji Assistencia Medica Ltda - Vistos. Do Segredo de Justiça: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos (a) em que o exija o interesse público ou social; (b) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (c)- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; (d) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No presente caso, não se vislumbra a presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 189, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido. - Saneador: A petição inicial não é inepta, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 330, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Preliminares alegadas são questões meritórias e assim serão analisadas oportunamente. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus ; (b) bem como se houve culpa exclusiva do autor; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica de cirurgia estética. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio Raul Telerman (e-mails: rtelerman@gmail.com e dr.raultelerman@outlook.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos médicos descritos na inicial foram realizados conforme a literatura médica atualizada? Detalhar; Houve culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos réus nos procedimentos médicos indicados na inicial? Se sim, indicar qual foi o ato culposo; A autora sofreu algum dano em virtude da culpa dos réus? Tais danos poderiam ter sido corrigidos com novas cirurgias? Se sim, indicar o valor de tais procedimentos; Houve culpa, exclusiva ou concorrente, do autor no surgimento do dano? Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo. -Quesitos sobre Dano estético: A vítima sofreu feridas, cicatrizes, cortes, lesões, perda de órgãos, aleijões, amputações ou outras anomalias congêneres à sua integridade física? Se sim, descrevê-las de forma pormenorizada; Tais lesões são permanentes ou transitórias? Se transitórias, indicar o período para sua reabilitação integral. Se permanentes, há previsão sobre a duração do tratamento de tais lesões até que se consolidem? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A produção da prova pericial é principalmente de interesse das partes demandadas. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído às partes demandadas em frações iguais(artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Também a autora requereu sua produção, devendo, desta forma, arcar com uma fração de 1/5 do valor. Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito

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Bruna Fontoura Silveira x Caio Cezar Oliveira Menezes e outros

ID: 278897896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072820-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FONTOURA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIO CEZAR OLIVEIRA MENEZES CAMILA MATTOS SANDOVAL ESMAIL MOHAMAD KHLIL SAFADDINE MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SARAIVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENATA OLIVEIRA RUFINO

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - … ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Fontoura Silveira - Reqdo: Esmail Mohamad Khlil Safaddine, Camila Mattos Sandoval, Caio Cezar Oliveira Menezes, Meji Assistencia Medica Ltda - Vistos. Do Segredo de Justiça: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos (a) em que o exija o interesse público ou social; (b) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (c)- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; (d) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No presente caso, não se vislumbra a presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 189, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido. - Saneador: A petição inicial não é inepta, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 330, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Preliminares alegadas são questões meritórias e assim serão analisadas oportunamente. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus ; (b) bem como se houve culpa exclusiva do autor; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica de cirurgia estética. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio Raul Telerman (e-mails: rtelerman@gmail.com e dr.raultelerman@outlook.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos médicos descritos na inicial foram realizados conforme a literatura médica atualizada? Detalhar; Houve culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos réus nos procedimentos médicos indicados na inicial? Se sim, indicar qual foi o ato culposo; A autora sofreu algum dano em virtude da culpa dos réus? Tais danos poderiam ter sido corrigidos com novas cirurgias? Se sim, indicar o valor de tais procedimentos; Houve culpa, exclusiva ou concorrente, do autor no surgimento do dano? Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo. -Quesitos sobre Dano estético: A vítima sofreu feridas, cicatrizes, cortes, lesões, perda de órgãos, aleijões, amputações ou outras anomalias congêneres à sua integridade física? Se sim, descrevê-las de forma pormenorizada; Tais lesões são permanentes ou transitórias? Se transitórias, indicar o período para sua reabilitação integral. Se permanentes, há previsão sobre a duração do tratamento de tais lesões até que se consolidem? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A produção da prova pericial é principalmente de interesse das partes demandadas. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído às partes demandadas em frações iguais(artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Também a autora requereu sua produção, devendo, desta forma, arcar com uma fração de 1/5 do valor. Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito

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Edsivaldo Nascimento Santana x Rkr Comércio De Veículos Novos E Seminovos Ltda.

ID: 275970902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016062-87.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSIVALDO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

RKR COMéRCIO DE VEíCULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LINDOVAL NUNES BEZERRA

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BRUNO DIAS GUTIERREZ

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ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comé… ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos materiais c.c. danos morais ajuizada por Edsivaldo Nascimento Santana contra Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda., alegando que estaria buscando adquirir um veículo, utilizando o seu antigo carro como parte do pagamento, tendo por meio de pesquisas na internet, encontrado, a ré. Prossegue narrando que no dia 24 de abril de 2024, o autor teria comparecido na ré e adquiriu o veículo Hyundai IX 35, ano 2010/2011, no valor de R$ 63.990,00, sendo que parte do pagamento foi efetividade por meio do veículo antigo, avaliado em R$ 28.000,00, uma transferência no valor de R$ 27.979,00 e o saldo remanescente parcelado em 12x de R$ 760,00, no cartão de crédito. Menciona que passados 31 dias da entrega do veículo, este passou a apresentar problemas de vazamento de óleo do motor, troca de lâmpadas queimadas e mau funcionamento nos botões do volante, tendo levado o carro no dia 06 de junho de 2024, e entregue no dia 02 de julho de 2024. Contudo, em que pese os consertos nos botões do volante e trocas de lâmpadas, teria voltado a aparecer problemas no motor do veículo e de forma constante, tendo decidido levar em um mecânico de sua confiança no dia 08 de agosto do mesmo ano, ante a demora da loja em dar uma assistência técnica, sendo descoberto que o rolamento do câmbio estaria quebrado, ocasionando o vazamento do óleo. Aduz que levou novamente o veículo na ré, no dia 26 de agosto, para solução dos problemas. Entretanto, a ré teria informando que somente realizaria o reparo na tampa de válvula, mas que não realizaria o reparo no rolamento do câmbio, por ter expirado o prazo de garantia. Argumenta que a ré teria sido negligente no decorrer do prazo da garantia, e além disso, o prazo teria se iniciado no momento em que ficou evidenciado o vício oculto, tendo notificado e comparecido à loja. Menciona que por não ter obtido suporte da requerida, levou o veículo em seu mecânico de confiança, que realizou o reparo do veículo, pelo valor de R$ 5.975,00. Diante disso, ante a ausência do cumprimento da obrigação pela parte ré, ajuizou a presente ação, requerendo que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 28/64). Determinada a citação (fl. 66). Contestação apresentada às fls. 79/86, instruída com documentos (fls. 87/99). No mérito, afirma que a parte autora teria descumprido cláusula contratual, pois teria levado em mecânico terceiro para avaliar, desmontar e mexer na originalidade do veículo, sendo que tal fato excluiria a garantia. Salientou, ainda, que não teria se negado a realizar novamente a verificação do veículo, mas condicionando a nova análise aos serviços já realizados anteriormente, pois o prazo de garantia dos reparos estava em vigor, mas não mais o do bem adquirido, já que teria ultrapassado o prazo legal de 90 dias. Alega que a afirmação de vício oculto não teria cabimento, uma vez que o autor teria retornado diversas vezes, inclusive, para trocas de lâmpadas, mas não sendo acionada durante a vigência da garantia quanto ao vazamento de óleo de transmissão. Aduz, ainda, que os defeitos alegados poderiam ser decorrentes do tempo de uso do veículo e de sua quilometragem, se tratando de mera manutenção mecânica necessária, considerando o uso severo do veículo, com mais de 140 mil quilômetros rodados. Ademais, o vazamento de óleo, já afastaria a alegação de se tratar de vício oculto. Defende a inexistência de danos morais, se tratando o caso de mero dissabor, uma vez que inexistiu ato ilícito. Impugnou o valor dos danos materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 101/102). A parte ré requereu julgamento antecipado (fl. 105). Réplica anotada às fls. 106/121, com documento (fls. 122/123). A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 124). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. No presente caso, busca a parte autora o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegado vício oculto. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte autora, não há nenhuma prova que possa corroborar com suas alegações. Há de se destacar alguns pontos relevantes no presente caso, como a alta quilometragem do veículo, bem como sua idade, que é de 15 anos, considerando o seu ano de fabricação, não sendo possível atestar que tal problema de fato seja um vício oculto, mas possivelmente um desgaste natural do seu uso. Destarte, a alegação de que o veículo foi vendido com vícios ocultos neste tocante não se incluindo o desgaste natural de peças, obviamente -, nos termos em que colocada nos autos, padece, com a máxima vênia, de verossimilhança. Realmente, na medida em que por cuidar a controvérsia de veículo usado, com elevada quilometragem com quase 15 anos de uso, afigura-se incrível que o autor adquirente não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. A conclusão que se chega é que o autor não agiu com a cautela de praxe nesse tipo de negócio assumindo o risco da aquisição de automóvel com elevado desgaste natural e agora, arrependido, busca o desfazimento do negócio. As fotografias juntadas somente comprovam que se trata de automóvel antigo, já depreciado pelo tempo e com elevado desgaste natural, sendo os alegados "vicios ocultos" evidentes, de clareza solar, plenamente visíveis a qualquer um, incluindo eventual vazamento de óleo que poderia ser notado numa simples inspeção visual. Ora, neste tipo de negócio é costume de encaminhamento, pelo adquirente, do veículo usado que pretende adquirir, para exame por profissional de confiança, sendo tal prática tão difundida que a conclusão que se impõe é a de que o autor acabou por assumir sponte propria o risco do negócio, não lhes sendo lícito agora buscar reparação em situação que ausente vício oculto no produto adquirido. De fato, cabia ao autor antes de fechar o negócio se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança que, aliás, poderia até acompanhá-lo para um exame sumário. Como tal não aconteceu, já que nada foi alegado em sentido contrário pelo autor, repita-se, ele acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, como acima observado, assumiu o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Evidente que um automóvel usado, com anos de utilização não apresenta a mesma qualidade de um veículo novo, havendo, por certo desgaste natureza na pintura, estofamento, partes mecânicas, suspensão, sistema de arrefecimento e demais ítens de manutenção periódica, recaindo sobre o adquirente o ônus de verificar atentamente o produto que está comprando. Em situação análoga, mas sendo relação de consumo, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: "Compra e venda de veículo usado Ação de rescisão de contrato c.c restituição de quantia paga e indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou o autor carecedor da ação em relação à financeira corré e improcedente a demanda em relação à revendedora Apelo do autor - Autor em suas extensas razões de apelação, observação alguma fez, acerca do decreto de carência de ação em relação à financeira. Logo, a conclusão que se impõe é a de que aceitou o desfecho dado pelo Juízo a quo em relação à financeira, razão pela qual, maiores considerações a respeito se afiguram desnecessárias. Relativamente à revendedora, alegou o apelante que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com 09 anos de uso e alta quilometragem, proveniente de leilão, o que era de ciência do apelante, afigura-se incrível que o autor, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 09 anos de uso. Logo, cabia ao apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-lo acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que o apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Não pode passar sem observação que o autor/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela corré Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1003934-74.2020.8.26.0348, da Comarca de Mauá, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator, Desembargador Neto Barbosa Ferreira, julgado em 30/05/2023) Ressalto, ainda, que ao que parece, a parte autora não tomou os devidos cuidados, como levar o veículo em um mecânico de sua confiança ou uma vistoria minunciosa, antes de formalizar a aquisição do veículo. Somado a tal questão, ainda, que oportunizado a produção de eventual prova que pudesse comprovar o alegado pelo autor, como por exemplo, a prova pericial, o requerente se limitou a requerer julgamento antecipado. Inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal afasta a pretensão do autor, em casos semelhantes, conforme julgados que transcrevo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFEITO QUE TERIA SIDO REVELADO DOIS MESES APÓS A COMPRA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO PREEXISTENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO DESCARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003777-24.2023.8.26.0081; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025). APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. VÍCIO OCULTO. Inexistência. Aquisição de automóvel com 10 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, prestado por profissional de sua confiança, sob pena de não poder enjeitá-la ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração, ressalvada a gratuidade a que faz jus o apelante. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043041-91.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia o autor comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há que se falar em rescisão do contrato ou devolução de valores. Igualmente improcede o pedido de reparação por danos morais, haja vista a ausência de ilicitude. Não há que se falar na ocorrência de danos morais, considerando que a parte autora não adotou as cautelas necessárias na aquisição do veículo, considerando que atualmente existem diversos mecanismos que auxiliam na busca de restrições que recaiam sobre o bem a ser adquirido. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Edsivaldo Nascimento Santana x Rkr Comércio De Veículos Novos E Seminovos Ltda.

ID: 276248436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016062-87.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSIVALDO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

RKR COMéRCIO DE VEíCULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LINDOVAL NUNES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comé… ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos materiais c.c. danos morais ajuizada por Edsivaldo Nascimento Santana contra Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda., alegando que estaria buscando adquirir um veículo, utilizando o seu antigo carro como parte do pagamento, tendo por meio de pesquisas na internet, encontrado, a ré. Prossegue narrando que no dia 24 de abril de 2024, o autor teria comparecido na ré e adquiriu o veículo Hyundai IX 35, ano 2010/2011, no valor de R$ 63.990,00, sendo que parte do pagamento foi efetividade por meio do veículo antigo, avaliado em R$ 28.000,00, uma transferência no valor de R$ 27.979,00 e o saldo remanescente parcelado em 12x de R$ 760,00, no cartão de crédito. Menciona que passados 31 dias da entrega do veículo, este passou a apresentar problemas de vazamento de óleo do motor, troca de lâmpadas queimadas e mau funcionamento nos botões do volante, tendo levado o carro no dia 06 de junho de 2024, e entregue no dia 02 de julho de 2024. Contudo, em que pese os consertos nos botões do volante e trocas de lâmpadas, teria voltado a aparecer problemas no motor do veículo e de forma constante, tendo decidido levar em um mecânico de sua confiança no dia 08 de agosto do mesmo ano, ante a demora da loja em dar uma assistência técnica, sendo descoberto que o rolamento do câmbio estaria quebrado, ocasionando o vazamento do óleo. Aduz que levou novamente o veículo na ré, no dia 26 de agosto, para solução dos problemas. Entretanto, a ré teria informando que somente realizaria o reparo na tampa de válvula, mas que não realizaria o reparo no rolamento do câmbio, por ter expirado o prazo de garantia. Argumenta que a ré teria sido negligente no decorrer do prazo da garantia, e além disso, o prazo teria se iniciado no momento em que ficou evidenciado o vício oculto, tendo notificado e comparecido à loja. Menciona que por não ter obtido suporte da requerida, levou o veículo em seu mecânico de confiança, que realizou o reparo do veículo, pelo valor de R$ 5.975,00. Diante disso, ante a ausência do cumprimento da obrigação pela parte ré, ajuizou a presente ação, requerendo que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 28/64). Determinada a citação (fl. 66). Contestação apresentada às fls. 79/86, instruída com documentos (fls. 87/99). No mérito, afirma que a parte autora teria descumprido cláusula contratual, pois teria levado em mecânico terceiro para avaliar, desmontar e mexer na originalidade do veículo, sendo que tal fato excluiria a garantia. Salientou, ainda, que não teria se negado a realizar novamente a verificação do veículo, mas condicionando a nova análise aos serviços já realizados anteriormente, pois o prazo de garantia dos reparos estava em vigor, mas não mais o do bem adquirido, já que teria ultrapassado o prazo legal de 90 dias. Alega que a afirmação de vício oculto não teria cabimento, uma vez que o autor teria retornado diversas vezes, inclusive, para trocas de lâmpadas, mas não sendo acionada durante a vigência da garantia quanto ao vazamento de óleo de transmissão. Aduz, ainda, que os defeitos alegados poderiam ser decorrentes do tempo de uso do veículo e de sua quilometragem, se tratando de mera manutenção mecânica necessária, considerando o uso severo do veículo, com mais de 140 mil quilômetros rodados. Ademais, o vazamento de óleo, já afastaria a alegação de se tratar de vício oculto. Defende a inexistência de danos morais, se tratando o caso de mero dissabor, uma vez que inexistiu ato ilícito. Impugnou o valor dos danos materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 101/102). A parte ré requereu julgamento antecipado (fl. 105). Réplica anotada às fls. 106/121, com documento (fls. 122/123). A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 124). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. No presente caso, busca a parte autora o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegado vício oculto. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte autora, não há nenhuma prova que possa corroborar com suas alegações. Há de se destacar alguns pontos relevantes no presente caso, como a alta quilometragem do veículo, bem como sua idade, que é de 15 anos, considerando o seu ano de fabricação, não sendo possível atestar que tal problema de fato seja um vício oculto, mas possivelmente um desgaste natural do seu uso. Destarte, a alegação de que o veículo foi vendido com vícios ocultos neste tocante não se incluindo o desgaste natural de peças, obviamente -, nos termos em que colocada nos autos, padece, com a máxima vênia, de verossimilhança. Realmente, na medida em que por cuidar a controvérsia de veículo usado, com elevada quilometragem com quase 15 anos de uso, afigura-se incrível que o autor adquirente não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. A conclusão que se chega é que o autor não agiu com a cautela de praxe nesse tipo de negócio assumindo o risco da aquisição de automóvel com elevado desgaste natural e agora, arrependido, busca o desfazimento do negócio. As fotografias juntadas somente comprovam que se trata de automóvel antigo, já depreciado pelo tempo e com elevado desgaste natural, sendo os alegados "vicios ocultos" evidentes, de clareza solar, plenamente visíveis a qualquer um, incluindo eventual vazamento de óleo que poderia ser notado numa simples inspeção visual. Ora, neste tipo de negócio é costume de encaminhamento, pelo adquirente, do veículo usado que pretende adquirir, para exame por profissional de confiança, sendo tal prática tão difundida que a conclusão que se impõe é a de que o autor acabou por assumir sponte propria o risco do negócio, não lhes sendo lícito agora buscar reparação em situação que ausente vício oculto no produto adquirido. De fato, cabia ao autor antes de fechar o negócio se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança que, aliás, poderia até acompanhá-lo para um exame sumário. Como tal não aconteceu, já que nada foi alegado em sentido contrário pelo autor, repita-se, ele acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, como acima observado, assumiu o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Evidente que um automóvel usado, com anos de utilização não apresenta a mesma qualidade de um veículo novo, havendo, por certo desgaste natureza na pintura, estofamento, partes mecânicas, suspensão, sistema de arrefecimento e demais ítens de manutenção periódica, recaindo sobre o adquirente o ônus de verificar atentamente o produto que está comprando. Em situação análoga, mas sendo relação de consumo, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: "Compra e venda de veículo usado Ação de rescisão de contrato c.c restituição de quantia paga e indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou o autor carecedor da ação em relação à financeira corré e improcedente a demanda em relação à revendedora Apelo do autor - Autor em suas extensas razões de apelação, observação alguma fez, acerca do decreto de carência de ação em relação à financeira. Logo, a conclusão que se impõe é a de que aceitou o desfecho dado pelo Juízo a quo em relação à financeira, razão pela qual, maiores considerações a respeito se afiguram desnecessárias. Relativamente à revendedora, alegou o apelante que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com 09 anos de uso e alta quilometragem, proveniente de leilão, o que era de ciência do apelante, afigura-se incrível que o autor, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 09 anos de uso. Logo, cabia ao apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-lo acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que o apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Não pode passar sem observação que o autor/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela corré Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1003934-74.2020.8.26.0348, da Comarca de Mauá, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator, Desembargador Neto Barbosa Ferreira, julgado em 30/05/2023) Ressalto, ainda, que ao que parece, a parte autora não tomou os devidos cuidados, como levar o veículo em um mecânico de sua confiança ou uma vistoria minunciosa, antes de formalizar a aquisição do veículo. Somado a tal questão, ainda, que oportunizado a produção de eventual prova que pudesse comprovar o alegado pelo autor, como por exemplo, a prova pericial, o requerente se limitou a requerer julgamento antecipado. Inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal afasta a pretensão do autor, em casos semelhantes, conforme julgados que transcrevo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFEITO QUE TERIA SIDO REVELADO DOIS MESES APÓS A COMPRA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO PREEXISTENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO DESCARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003777-24.2023.8.26.0081; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025). APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. VÍCIO OCULTO. Inexistência. Aquisição de automóvel com 10 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, prestado por profissional de sua confiança, sob pena de não poder enjeitá-la ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração, ressalvada a gratuidade a que faz jus o apelante. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043041-91.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia o autor comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há que se falar em rescisão do contrato ou devolução de valores. Igualmente improcede o pedido de reparação por danos morais, haja vista a ausência de ilicitude. Não há que se falar na ocorrência de danos morais, considerando que a parte autora não adotou as cautelas necessárias na aquisição do veículo, considerando que atualmente existem diversos mecanismos que auxiliam na busca de restrições que recaiam sobre o bem a ser adquirido. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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