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Banco Bradesco S/A x Alg Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 308375282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002506-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002506-29.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Alg Servicos de Apoio Administrativo Ltda e outro - Vistos. Nos termos do art. 854 … Processo 1002506-29.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Alg Servicos de Apoio Administrativo Ltda e outro - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP)

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Banco Bradesco S/A x Alg Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 308375351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002506-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1002506-29.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Alg Servicos de Apoio Administrativo Ltda e outro - Vistos. Nos termos do art. 854 … Processo 1002506-29.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Alg Servicos de Apoio Administrativo Ltda e outro - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP)

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Processo nº 1060512-29.2024.8.26.0506

ID: 307865380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1060512-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM

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Processo 1060512-29.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.S.C. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte requerente o… Processo 1060512-29.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.S.C. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ. 2. Recebo a petição de fls. 28 como aditamento à inicial. Cadastro de partes e representantes regularizado. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, CITE-SE pessoalmente a requerida para comparecimento e INTIME-SE o autor através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 5. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007, o oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. 7. Considerando o artigo 1.012, § 3º, I das N.S.C.G.J., a urgência do presente feito, em decorrência da natureza desta ação, que tramita perante Vara Especializada em Família e Sucessões e para que não haja risco de prejuízo à realização da audiência a ser designada, determino que sejam expedidos mandados para citação do requerido em todos os endereços indicados às fls. 28. 8. Cumpra-se em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data da audiência a ser designada, nos termos do que dispõe o art. 995, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo ("Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência de conciliação ou de mediação, o cumprimento e devolução serão efetivados até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada"). Intime-se e providencie. - ADV: CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM (OAB 81462/SP)

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Processo nº 1004349-29.2024.8.26.0506

ID: 290784733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004349-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAçADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 1004349-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniel Caçador - Posto isso e considerando o mais que consta dos au… Processo 1004349-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniel Caçador - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação denominada Gratificação2588/13, dada sua natureza permanente, condenando o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO a efetuar o desconto da contribuição na forma requerida, desde quando parou de ser realizado até a data da aposentadoria do autor (01/03/2020), e repassá-lo ao IPM; condenando o IPM, por sua vez, a incluir o adicional no cálculo dos proventos de aposentadoria do autor. Condeno, ainda, o IPM a pagar ao autor as diferenças, observada a prescrição quinquenal, desde as datas dos respectivos vencimentos, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Caberá à parte autora recolher a contribuição previdenciária relativa ao período em que houve cessação do desconto sobre a verba em questão até o efetivo restabelecimento do desconto. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP)

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Banco Bradesco S/A x Leonildo Wesley Da Silva Justino

ID: 313498643

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029278-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LEONILDO WESLEY DA SILVA JUSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029278-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029278-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Leonildo Wesley da Silva Justino - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA ADMINISTRATIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR CONSUMIDOR VISANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO SIMPLES DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO PRESTAMISTA E À TARIFA ADMINISTRATIVA. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI OPCIONAL E A TARIFA REGULARMENTE PACTUADA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA ADMINISTRATIVA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APARTADO E DA DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 972 ESTABELECE QUE É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA AO CONTRATO PRINCIPAL, QUANDO AUSENTE PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO E SEM OPÇÃO DE ESCOLHA LIVRE DA SEGURADORA, POR CARACTERIZAR VENDA CASADA.4. O RÉU NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO AUTÔNOMO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO DEMONSTROU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DO AUTOR, SENDO LEGÍTIMA A CONCLUSÃO PELA PRÁTICA ABUSIVA E CONSEQUENTE NULIDADE DA CLÁUSULA.5. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 3.500,00 TAMBÉM SE MOSTRA INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ORIGEM E QUALQUER PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VINCULADO, LIMITANDO-SE O RÉU A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REGULARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO:É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A CONTRATO BANCÁRIO QUANDO NÃO HOUVER CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO COM CONSENTIMENTO ESPECÍFICO DO CONSUMIDOR E OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TORNA INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA INSERIDA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ARTS. 6º, III, 39, I, E 51, IV; CPC, ART. 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE 01.03.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001192-41.2024.8.26.0185, REL. DES. PEDRO FERRONATO, J. 23.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005861-20.2024.8.26.0224, REL. DES. MARCIA TESSITORE, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1035195-29.2024.8.26.0506

ID: 309407429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035195-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMARA CRISTINA INOCENTE DE PAULA

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CRISTINA ZELITA AGUIAR PEREIRA

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Processo 1035195-29.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Silveira da Silva - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologação de partilha, adjudicação ou al… Processo 1035195-29.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Silveira da Silva - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologação de partilha, adjudicação ou alvará, diante do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, bem como que em processos de inventário e arrolamento cabe ao inventariante a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: CRISTINA ZELITA AGUIAR PEREIRA (OAB 175780/SP), ITAMARA CRISTINA INOCENTE DE PAULA (OAB 445760/SP)

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Processo nº 0022806-29.2024.8.26.0506

ID: 324182489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022806-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CAMINHANDO COM AMOR

Intimação

Advogados:

MOACYR ROBERTO CANELLA

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Processo 0022806-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Instituto de Desenvolvimento Social Caminhando Com Amor - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 0022806-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Instituto de Desenvolvimento Social Caminhando Com Amor - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MOACYR ROBERTO CANELLA (OAB 282196/SP)

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Processo nº 1009587-29.2024.8.26.0506

ID: 328402921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009587-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JÚNIOR

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Processo 1009587-29.2024.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudia Maria de Jesus - Vistos os autos. Melhor analisando os autos, à luz da considerações de fls. 250/258, hei por bem conced… Processo 1009587-29.2024.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudia Maria de Jesus - Vistos os autos. Melhor analisando os autos, à luz da considerações de fls. 250/258, hei por bem conceder à parte autora as benesses da gratuidade. Anote-se e observe-se. Fls. 265: defiro a citação ficta das partes indicadas pelo autor (fls. 265/266). Expeça-se edital de citação com o prazo de 20 dias. Em conformidade ao disposto no inciso IV do art. 257 do CPC, advirta a parte a ser citada (pelo edital) de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Fls. 266, item II: defiro. Oficie-se à CPFL a fim de que seja colacionada aos autos a informação atinente à existência de eventual unidade consumidora em nome dos herdeiros proprietários, a saber: A) QUERINO CARROCINI, inscrito no CPF sob o nº 445.347.018-53, portador do RG nº 9.153.467; B) MARIA FRANCISCA DE PAULA REIS, inscrita no CPF sob o nº 186.446.938-24; C) ORLANDO ZEFERINO DE PAULO, inscrito no CPF sob o nº 551.190.858-49; D) MARIA APARECIDA ANTONIO DE PAULO, inscrita no CPF sob o nº 292.828.598-94; E) JOSÉ ROMILDO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 748.255.428-91, portador do RG nº 7.275.721; F) ARNALDO ZEFERINO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 005.402.128-65, portador do RG nº RG nº 4.809.376 e G) ELIZABETH BARBOSA DE MEDEIROS DE PAULA, inscrita no CPF sob o nº 365.533.606-34; H) JAMIL ZEFERINO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 357.685.928-49, portador do RG nº 11.865.708; I) WANDA TERESA DE PAULA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 142.636.168-80; K) ANTONIO CARLOS PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 393.822.308-15, portador do RG nº 8.054.250; L) VILMA APARECIDA FALEIROS DE PAULA, inscrita no CPF sob o nº 393.102.278-18; M) JOSÉ APARECIDO FALEIROS DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 198.295.156-72, portador do RG nº 14.907.591; N) GILMAR ZEFIRINO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 026.592.848-65, portador do RG nº 17.883.187. Servirá cópia do presente como ofício, cabendo à parte interessada seu (ofício) encaminhamento, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Prazo para resposta da CPFL: 10 dias. Fls. 267, item III: defiro a expedição de oficio à CPFL a fim de que, também, seja colacionada aos autos informação atinente à existência de eventual unidade consumidora em nome dos confrontantes do imóvel usucapiendo, a saber: A) MARISA MIRANDA DELFINO, inscrita no CPF sob o n° 144.464.978-71, portadora do RG n° 11.700.907-6; B) MIZAEL BEZERRA, inscrito no CPF sob o n° 002.777.568-20, portador do RG n° 9.664.426; C) MARCOS MIRANDA, inscrito no CPF sob o n° 026.594.438-40, portador do RG n° 14.017.966- SSP; D) DEBORA MIRANDA BEZERRA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n° 221.751.438-56, portadora do RG n° 24.158.578-8; E) DEISE MIRANDA BEZERRA ROCHA, inscrita no CPF sob o n° 351.110.348-70, portadora do RG n° MG 16.456.598; F) ISAAC MIRANDA BEZERRA, inscrito no CPF sob o n° 221.751.428-84, portador do RG n° 34.390.610-7; G) EMYNEL HOLDING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.733.881/0001-64; H) MANOEL MESSIAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 132.702.651-15, portador do RG n° 3.714.211/GO; I) JURCELENA AMARAL DA SILVA, inscrita no CPF sob o n° 034.583.036-93, portadora do RG n° 1.649.691/GO. Servirá cópia do presente como ofício, cabendo à parte interessada seu (ofício) encaminhamento, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. Prazo para resposta da CPFL: 10 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JÚNIOR (OAB 386829/SP)

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Processo nº 0015434-29.2024.8.26.0506

ID: 330545677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015434-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VOX FROTAS LOCADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

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CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015434-29.2024.8.26.0506 (processo principal 1027342-08.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Vox Frotas Locadora S.A - Vistos. I - Diante da ausência de impugnação… Processo 0015434-29.2024.8.26.0506 (processo principal 1027342-08.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Vox Frotas Locadora S.A - Vistos. I - Diante da ausência de impugnação do devedor (fls. 177) com relação aos valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 169/171), de R$ 29.333,96 (sendo R$ 28.394,95 referente ao crédito principal de restituição das multas de trânsito e R$ 939,01 relativo ao reembolso das custas processuais) para Vox Frotas Locadora S.A, atualizados até 23.12.2024, defiro a requisição do seu pagamento, incumbindo a parte credora instaurar o incidente de requisição no prazo de quinze dias. II - Defiro, ainda, a requisição do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência nos autos do processo de conhecimento (nos termos do sentença e v. Acórdão proferidos nos autos principais e em observância ao artigo 85, §4º, II, do CPC), que fixo neste ato em 12% do valor do crédito principal acima homologado, o que perfaz um total de R$ 3.407,39, também atualizado até 23.12.2024, incumbindo à advogada credora instaurar o incidente de requisição no prazo de quinze dias. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. A advogada deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. III - Fls. 168, 172, item "A" e 177: intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de quinze dias, quanto à obrigação de fazer. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 158965/MG), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 396577/SP)

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Danillo Casella Peterossi x Cp Comercial S/A e outros

ID: 293382971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057990-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILLO CASELLA PETEROSSI

Polo Passivo:

CP COMERCIAL S/A CPX DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

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DANILLO CASELLA PETEROSSI

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Processo 1057990-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danillo Casella Peterossi - Cp Comercial S/A - - Cpx Distribuidora S/A - Ante o expos… Processo 1057990-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danillo Casella Peterossi - Cp Comercial S/A - - Cpx Distribuidora S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO contra Cpx Distribuidora S/A e Cp Comercial S/A de Danillo Casella Peterossi, unicamente para que a requerida restitua ao autor o valor pago pelos pneus (R$ 1.249,90), o que já ocorreu no curso do processo. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB 234111/SP), DANILLO CASELLA PETEROSSI (OAB 393623/SP), RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB 234111/SP)

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