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C2A Construtora E Administradora Ltda. x Luiz Ricardo Criado e outros

ID: 259773088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050524-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C2A CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO CRIADO MARA LANGE ALVES CRIADO MICHELLE PEREIRA CRIAGO

Intimação

Advogados:

JEFERSON DA FONSECA FIUZA

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GABRIEL FERREIRA GAMBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ludmila Haydée de Campos Freitas Aveniente (OAB 218295/SP), Gabriel Ferreira Gamboa (OAB 506205/SP), Jeferson da Fonseca Fiuza (OAB 73140/PR) Processo 1050524-93.2024.8.26.0114 - Execução de Tít… ADV: Ludmila Haydée de Campos Freitas Aveniente (OAB 218295/SP), Gabriel Ferreira Gamboa (OAB 506205/SP), Jeferson da Fonseca Fiuza (OAB 73140/PR) Processo 1050524-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C2a Construtora e Administradora Ltda. - Exectda: Michelle Pereira Criago, Luiz Ricardo Criado, Mara Lange Alves Criado - Vistos. Fls. 100/111 e 152/154: 1 - inegável que o CPC, em seu artigo 914, § 1º, determina que: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.". Dessa forma, o peticionamento nos próprios autos constitui erro grosseiro, não podendo de forma alguma ser considerado válido, ainda que a forma incorreta possa atingir o objetivo. Assim sendo, torne-se sem efeito as peças de fls. 100/111 e 152/154, bem como os documentos que as instruem. Contudo, por outro lado, sigo o entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no REsp 1807228 / RO RECURSO ESPECIAL 2019/0093982-1: "primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015." Assim sendo, concedo o prazo improrrogável de 10 dias para que os coexecutados distribuam de maneira correta os embargos à execução, por dependência aos presentes autos e corretamente instruídos com os documentos pertinentes. 2 - a coexecutada MARA LANGE ALVES CRIADO foi qualificada como viúva. Dessa forma, para evitar diligências desnecessárias, o incidente de embargos à execução deverá vir instruído com a certidão de óbito do coexecutado Sidnei Criado, bem como com o esclarecimento se a víuva Mara Lange é responsável pelo espólio do coexecutado falecido. Intime-se.

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Marilia Borba Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 330399309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030181-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA BORBA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0030181-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1037144-03.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilia Borba Cunha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - B… Processo 0030181-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1037144-03.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilia Borba Cunha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico (petição código 38049), juntando-o aos autos a fim de que os valores depositados/determinados sejam liberados em seu favor, nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024 (abaixo transcrito), ficando intimado, também, que o preenchimento incompleto ou em desacordo ao comunicado supra citado ensejará novo preenchimento (Exemplos de erros comuns: preencher advogado como beneficiário se não for para recebimento de honorários, preencher o número da conta para crédito sem destacar o dígito com hífen. Errado: xxxx - Correto: xxx-x, etc). Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf OBS. A modalidade PIX tem apresentado muitos erros, dificultando o recebimento do valor pelo beneficiário. Recomenda-se dar preferência para a indicação de conta para o depósito, e não PIX. Certificada a baixa do MLE e não havendo manifestação sob o prosseguimento do feito em cinco (5) dias, os autos serão encaminhados para extinção (satisfação da obrigação) Nada Mais. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC), RENATA DE OLIVEIRA HADAD (OAB 522436/SP)

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David Vieira x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 332857274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025595-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025595-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Vieira - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALM…

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Ronaldo Botteon Romano x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 337785759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016757-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BOTTEON ROMANO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SÁ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016757-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1060806-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ronaldo Botteon Romano - Mercado Pago Instituição De Pagamento L… Processo 0016757-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1060806-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ronaldo Botteon Romano - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 48, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RODRIGO DE SÁ MARTINS (OAB 168439/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Massima Alimentação S/A

ID: 303472988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055471-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

MASSIMA ALIMENTAçãO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055471-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Massima Alimentação S/A - Vistos em Saneador. As partes são legítima… Processo 1055471-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Massima Alimentação S/A - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Trata-se de ação de cobrança, onde o requerente alega o não recolhimento de contribuição adicional da qual a requerida estaria obrigada a recolher. Foi emitida Notificação de Débito, sem o seu adimplemento até então. Julgo saneado o feito. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Entendo desnecessária a produção de prova testemunhal. No que tange ao pedido de utilização da prova emprestada, consistente nos laudos periciais de fls. 427/453, 454/474 e 475/788, produzidos nos autos das Ações de Cobrança n.º 1009137-45.2017.8.26.0114 e n.º 1030216-41.2021.8.26.0114, ambas oriundas da Comarca de Campinas-SP, em processos que envolvem as mesmas partes e versam sobre débito de natureza idêntica à controvérsia ora em análise, alterando-se apenas o período discutido. Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, é admissível a utilização de prova emprestada, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No caso, verifica-se que os elementos probatórios foram produzidos em ações entre as mesmas partes e com identidade substancial de objeto, restando preenchidos os requisitos legais para sua utilização nos presentes autos. Dessa forma, defiro o pedido de admissão da prova emprestada, admitindo os laudos periciais de fls. 427/788 como elementos probatórios aptos à instrução do feito, sem prejuízo da produção de prova pericial própria, conforme requerido às fls. 830/831, caso este Juízo entenda ser necessária complementação. Concedo o prazo de 10 dias para a requerida informar se é necessário alguma complementação nos referidos laudos, hipótese em que arcará com as despesas de sua produção. Intime-se. Campinas,05/06/2025 - ADV: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI (OAB 156154/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 1056150-93.2024.8.26.0114

ID: 306447169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056150-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1056150-93.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 126/127: Expeça-se… Processo 1056150-93.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 126/127: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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B. B. S. e outros x R. F. B.

ID: 298380482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039660-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. P. A. B. F.

Polo Passivo:

R. F. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DIEGO PRADO LIMA MARCONDES PEREIRA BATISTA

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Processo 1039660-93.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.S. - - P.A.B.F. - R.F.B. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS P… Processo 1039660-93.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.S. - - P.A.B.F. - R.F.B. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para: (i) fixar a guarda unilateral em favor da genitora e as visitas paternas na forma da inicial; (ii) fixar os alimentos devidos ao filho menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), com piso de 50% do salário mínimo. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I. - ADV: DIEGO PRADO LIMA MARCONDES PEREIRA BATISTA (OAB 465666/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DIEGO PRADO LIMA MARCONDES PEREIRA BATISTA (OAB 465666/SP)

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Elektro Redes S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 313535236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017544-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017544-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017544-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PROVIDAI. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA ELEKTRO REDES S/A, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADAS OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIAM DANIFICADO EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR AS PRELIMINARES A RESPEITO DO INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES AFASTADAS. 4. NO MÉRITO, NÃO FOI COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, PORQUANTO APOIADOS EM DOCUMENTOS UNILATERAIS E SEM RIGOR TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar

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Elektro Redes S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 313500312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017544-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017544-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017544-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PROVIDAI. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA ELEKTRO REDES S/A, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADAS OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIAM DANIFICADO EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR AS PRELIMINARES A RESPEITO DO INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES AFASTADAS. 4. NO MÉRITO, NÃO FOI COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, PORQUANTO APOIADOS EM DOCUMENTOS UNILATERAIS E SEM RIGOR TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP

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M. D. C. x A. C. E. L.

ID: 277095071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002342-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

A. C. E. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRONER MINATEL

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ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB 151338/SP), Gustavo Froner Minatel (OAB 210198/SP) Processo 0002342-93.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. D. C. - Exectdo: A. C. E. L. - V… ADV: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB 151338/SP), Gustavo Froner Minatel (OAB 210198/SP) Processo 0002342-93.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. D. C. - Exectdo: A. C. E. L. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual aduz a parte executada que há excesso de execução na espécie, apontando o valor que entende devido. Instada, a parte exequente se manifestou concordando com o valor apontado. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Considerando que, instada pelo Juízo, a parte impugnada concordou com os cálculos da impugnante, de rigor a homologação do valor apontado. Todavia, não obstante o disposto no art. 85, § 1º do CPC, não há razão na hipótese para a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, notadamente porque não ofertou resistência à impugnação, devendo ser mitigado o regramento processual. A medida é adequada a estimular a composição entre as partes, considerando o princípio da cooperação e o fato de que inexiste Contadoria Judicial nesta Comarca. Posto isso, ACOLHO a impugnação ofertada para fixar o valor do débito em R$5.638,80 para a data-base de 06/2024. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte exequente para que providencie o que de direito para a satisfação de seu crédito. Para expedição de ofício requisitório e/ou requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente peticionar nos termos do Comunicado 394/15 para instauração do incidente processual em separado. Após o cadastro do incidente, emitida a requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório, deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedido, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório em apenso. Int..

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