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Solange Aparecida Rosa x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 294817036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024532-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024532-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Aparecida Rosa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessida… Processo 1024532-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Aparecida Rosa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 09/10). Além disso, também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a parte autora, dr. GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA OAB/SP n° 331.385, atuar em mais de 47.000 (quarenta e sete mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data. A corroborar a provável prática de litigância predatória, temos que a parte autora é domiciliada em Ribeirão Preto, e o advogado possui domicílio profissional em São José do Rio Preto. A prática da advocacia predatória por esse advogado vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo transcrever, como exemplo, trecho de Acórdão do Eminente Desembargador Sá Duarte (Apelação Cível 1041269-96.2023.8.26.0001; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024): "No mais, pesquisa no e-SAJ revelou que o advogado que representa a autora, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 331.385, em poucos meses, distribuiu mais de 1000 ações semelhantes à presente. Não bastasse tudo isso, o escritório do citado advogado está estabelecido na cidade de São José do Rio Preto, que fica a 440 km de distância desta Capital, onde reside a autora. Esses elementos formam um conjunto probatório robusto capaz de demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a prática de advocacia predatória. Diante disso, com esteio em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de confirmar o conhecimento da autora quanto à existência da ação e seu desejo de litigar, foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Porém, como sói ocorrer em situações semelhantes, a determinação não foi cumprida. Pelas razões acima expostas, o descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida impede a análise da existência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo de rigor a extinção do feito sem análise do mérito". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1014735-21.2024.8.26.0506

ID: 276929266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014735-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1014735-21.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allcon Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padron… ADV: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1014735-21.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allcon Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1043253-21.2024.8.26.0506

ID: 276929558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043253-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUZARI COMERCIO DE METAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MURCIA MUFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Murcia Mufa (OAB 274593/SP) Processo 1043253-21.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Auzari Comercio de Metais Ltda EPP - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para… ADV: Eduardo Murcia Mufa (OAB 274593/SP) Processo 1043253-21.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Auzari Comercio de Metais Ltda EPP - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Bruno Henrique De Sousa Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 293526918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016966-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016966-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique de Sousa Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. I. BRUNO HENRIQUE DE S… Processo 1016966-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique de Sousa Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. I. BRUNO HENRIQUE DE SOUSA SILVA ajuizou ação ordinária contra HURB TECHNOLOGIES S.A. sustentando que adquiriu pacote de viagem ofertado pela requerida. Ocorre que, diante da notícia de impossibilidade de cumprimento do contratado pela Ré, o Autor providenciou o cancelamento da viagem e solicitou o estorno dos valores pagos, o que não ocorreu. Requer, assim, a condenação da Ré no ressarcimento dos valores pagos, bem como indenização pelo dano moral que alega ter sofrido (fls. 01/20). Contestação apresentada a fls. 69/81 arguindo preliminar e no mérito sustentando que o pedido de cancelamento está sendo processado e que o estorno ainda poderá ser realizado, voltando-se contra as verbas pleiteadas a título de dano moral, requerendo a improcedência da ação. Réplica a fls. 184/192 rechaçando a defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. É hipótese de julgamento antecipado, não se necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos e o desinteresse das partes em colheita de outras provas (fls. 193). O pedido de suspensão do feito em razão da existência de ação civil pública sobre o mesmo tema dos autos não comporta acolhimento, considerando que a existência de ação civil pública não impede, por si só, a propositura de ação individual, consignando-se que, de acordo com a redação do artigo 104 do CDC, é livre a adesão dos consumidores à ação coletiva, de modo que, se não a fizerem, deverão ambos os processos (individual e coletivo) seguir seus trâmites de forma concomitante, sem qualquer prejudicialidade, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos Temas 60 e 589 do E. STJ para suspensão ou extinção do feito. Vai-se ao cerne. A ação é procedente. Ressalta-se, de plano, que se trata de uma relação de consumo, com fornecedora e consumidor bem definidos. Em casos tais, urge a aplicação do microssistema que tutele todas estas relações específicas, motivo pelo qual é de rigor a aplicação a Lei 8.078, de 11.09.1990. Está devidamente documentado que a parte Autora adquiriu pacote de viagem junto à Ré, pagando o valor total de R$ 1.294,00, como demonstram os documentos de fls. 28/29. Inconteste ainda que o Requerente solicitou o cancelamento e ressarcimento dos valores pagos em razão da notícia de impossibilidade de cumprimento da obrigação, fato público e notório. A parte Ré reconhece que foi feito o pedido de cancelamento e restituição dos valores, alegando, todavia, que o estorno está em processamento. Pois bem. Os documentos de fls. 28/29 demonstram cabalmente que o Autor adquiriu o pacote de viagem e que solicitou o estorno dos valores pagos, sendo que o pedido se encontra em processamento, sem notícias de solução pela parte Ré. De fato, a impossibilidade da devolução dos valores deveria ser comprovada pela parte Requerida por meio de documento hábil, seja porque seria fato a desconstituir as alegações e provas constantes da inicial, seja pela inversão do ônus probatório, oriundo da relação de consumo existente, esclarecendo que não se trata de prova negativa, porquanto certa a existência da contratação e pedido de cancelamento e estorno dos valores, sendo que somente à parte Ré era possível comprovar adequadamente que não houve defeito na prestação dos serviços, com a juntada de cabal documentação que evidenciasse acerto em seu procedimento. Estes dados, de posse exclusiva dela, deveriam ser por ela trazidos aos autos, uma vez a hipossuficiência da parte Autora, consumidora que não dispunha de meios para ter acesso a eles, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando toda sua vulnerabilidade fática, que nada mais é do que a desproporção fática de forças, intelectuais e econômicas, que caracteriza a relação de consumo (Cláudia Lima Marques, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2010, pág. 198). Mas não, a contestação é meramente formal e não impugna especificamente os fatos narrados pela parte Autora, tratando-se de defesa genérica e que não tem o condão de afastar a pretensão inicial que é amparada pelos documentos juntados. Assim, a parte Requerida não agiu a sustentar a regularidade das atividades que desempenha. Em uma relação de consumo não se pode admitir tamanho descaso. Portanto, de acordo com a teoria do risco profissional, colhendo o bônus do serviço, é lícito que a parte Ré arque com os ônus da prestação defeituosa, registrando-se novamente que estamos em uma relação de consumo, aplicando-se, pois, o artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, diante da prestação de um serviço deficiente, sendo a responsabilidade da Ré objetiva. Portanto, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação, a restituição dos valores pagos é de rigor, com correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do pagamento e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação. Também certo o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. Na hipótese vertente nos autos, saltam aos olhos os transtornos, os desgastes físico e moral e a angústia a que foi submetida a parte Autora por força do inadimplemento total das obrigações assumidas pela Ré, na medida em que causou indagações e perturbações, além de não conseguir viajar na época programada, recebendo repentinamente a notícia de que não cumpriria o contrato, ficando sem o estorno dos valores despendidos para tanto. Assim, se é certo que o mero inadimplemento do contrato ordinariamente não comporta indenização por dano moral, o descumprimento contratual, tal qual no caso em julgamento, inquestionavelmente justifica o pedido, posto que fugiu à condição de mero aborrecimento e adentrou em aspectos mais profundos dos direitos da personalidade, acarretando no dano moral. A Constituição Federal assegurou o direito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), bem como a inviolabilidade da honra e imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente dessa violação (artigo 5º, inciso X). O Código Civil faculta a possibilidade de se exigir reparação em virtude da violação do direito da personalidade (artigo 12). De igual maneira, o artigo 186 reconhece como ato ilícito a ação ou omissão, ainda que culposa, que cause um dano a outrem, ainda que estritamente moral. Por se tratar de uma relação de consumo, deve se aplicar, ainda, a Lei 8.078/90, que garante, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Pacote turístico. Cancelamento da oferta promocional. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto. Dano moral. Ocorrência. Cancelamento de forma repentina, unilateral e desmotivada, acarretando o inadimplemento total do negócio. Evidente Falha na prestação do serviço. Apelante que sofreu a frustração da notícia de que não mais realizaria a viagem internacional previamente planejada com cerca de um ano de antecedência. Abalo emocional caracterizado. Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033057-49.2024.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Ocorrendo, pois, o dano moral, deve-se verificar a respectiva reparação por vias adequadas, em que avulta a atribuição de valor que atenue e mitigue os sofrimentos impostos ao lesado. Nesse ponto, pelo quadro fático, o quantum se dará no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor serve como ressarcimento dos aborrecimentos sofridos, bem como servirá de prevenção para que a Requerida não realize novamente atos desse jaez. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora, de 1% ao mês, incidem deste a citação (artigo 240 do CPC) e a correção monetária desde o arbitramento em sentença. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o escopo de CONDENAR a Ré, a título de dano material, a ressarcir a parte Autora no valor de R$ 1.294,00 (um mil duzentos e noventa e quatro reais), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do pagamento e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, bem como CONDENAR a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a fixação em sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Pela sucumbência, condeno a Requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consignando-se que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial a título de dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). P.I.C. - ADV: CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1006878-21.2024.8.26.0506

ID: 305596160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1006878-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de pl… Processo 1006878-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação de obrigação de fazer de religamento de energia elétrica cumulada com readequação dos valores, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ELIANA APARECIDA THOMAZ em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL. A autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 12.02.2024 sem notificação prévia, decorrente de contas pretéritas que não foram pagas corretamente devido à ausência de leitura adequada pela requerida. Sustenta a existência de discrepâncias no histórico de consumo, com registros de 4.609 kWh em agosto de 2023 e períodos sem qualquer leitura, incompatíveis com uma residência onde habitam duas pessoas. Postula o religamento da energia, a troca do medidor, a readequação dos valores das faturas posteriores a setembro de 2023, a realização de perícia para apuração do consumo médio e indenização por danos morais. A contestação apresentada refuta os fundamentos da inicial, aduzindo a legitimidade da suspensão do fornecimento devido à inadimplência da autora referente ao período de setembro de 2019 a agosto de 2023, totalizando débito de R$ 8.322,35. A requerida demonstra histórico de múltiplos cortes e religações na instalação desde outubro de 2019, sustentando que todos os procedimentos foram realizados em conformidade com a Resolução 1000/21 da ANEEL, com prévia notificação através de diversos canais de comunicação. Impugna a ocorrência de danos morais e contesta o montante indenizatório pleiteado. A réplica apresentada reitera as alegações iniciais e apresenta laudo técnico extrajudicial que conclui pela irregularidade do consumo registrado pela CPFL e estima consumo médio entre 69,90 kWh e 194 kWh. Simultaneamente, a autora requereu aditamento à inicial para incluir readequação de parcelas vencidas no período de agosto de 2019 a agosto de 2023 e cancelamento de protesto de título executivo. A requerida manifestou-se na sequência impugnando a juntada de documentos em réplica e refutando o pedido de aditamento, reiterando a legitimidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos alegados danos. Posteriormente, a autora apresentou nova petição a fls. 123/125 e 128 noticiando novo corte de energia em agosto de 2024 e requerendo tutela de urgência para restabelecimento, ao que a requerida respondeu em fls. 132/133 esclarecendo tratar-se de inadimplência de faturas atuais, distintas dos débitos objeto da demanda originária. 2. O feito encontra-se em condições de saneamento, não havendo preliminares processuais suscitadas pelas partes. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a citação foi regularmente e a contestação foi tempestivamente apresentada, estabelecendo-se adequadamente a relação jurídica processual. Relativamente ao pedido de aditamento à inicial formulado a fls. 79/99, observo que a pretensão deduzida extrapola os limites do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. A inclusão de novos pedidos relativos a débitos de período diverso daquele originariamente impugnado e a pretensão de cancelamento de protesto configuram alteração substancial da causa de pedir e do pedido, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de aditamento após a citação, atentando-se que não houve anuência da parte contrária quanto a isso. Assim, o pedido de aditamento deve ser indeferido, permanecendo a demanda circunscrita aos termos da petição inicial. Quanto à alegação de descumprimento da tutela provisória deferida a fls. 20/21, verifica-se que a decisão estabeleceu expressamente a obrigação da autora manter em dia o pagamento das contas mensais atuais como condição para a manutenção do fornecimento. A documentação colacionada aos autos demonstra que houve nova inadimplência posterior ao restabelecimento do serviço, o que afasta a configuração de descumprimento da ordem judicial. Eventual discussão mais aprofundada sobre este aspecto, outrossim, deve ser travada em sede de cumprimento específico da tutela, mediante procedimento próprio, sem prejuízo de eventual reanálise em sentença, depois da produção probatória. Desse modo, dou este feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 3. Como pontos incontroversos, reconheço: (i) a relação jurídica de consumo entre as partes; (ii) a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 12.02.2024; (iii) a existência de variações significativas nos registros de consumo ao longo do período questionado; (iv) o restabelecimento do fornecimento após a concessão da tutela provisória. Fixo como pontos controvertidos que demandam dilação probatória: (i) a regularidade dos registros de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora; (ii) a adequação dos valores cobrados ao efetivo consumo do imóvel; (iii) a existência de irregularidades no sistema de medição que justifiquem as discrepâncias apontadas; (iv) a necessidade de readequação dos valores das faturas posteriores a setembro de 2023. 4. A controvérsia central dos autos gravita em torno da regularidade dos registros de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora, especificamente quanto à adequação dos valores cobrados ao efetivo consumo do imóvel. A análise desta questão demanda conhecimento técnico especializado que ultrapassa o saber jurídico ordinário, tornando imprescindível a produção de prova pericial. A necessidade da perícia técnica encontra respaldo nos artigos 156 e 473 do Código de Processo Civil, que autorizam e disciplinam a nomeação de perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico específico. No caso vertente, a aferição da regularidade do sistema de medição, a verificação das condições do medidor instalado, a análise dos padrões de consumo compatíveis com as características do imóvel e dos hábitos dos usuários, bem como a eventual existência de irregularidades que justifiquem as discrepâncias apontadas, constituem questões que exigem expertise técnica em engenharia elétrica. O laudo extrajudicial apresentado pela autora a fls. 100/113 que pode ser aceito sem se entender como inovação processual, ao contrário do que sustenta a Requerida, porque apresentado antes mesmo da fase de especificação de provas -, embora contenha informações relevantes, foi elaborado unilateralmente, sem a participação da requerida e sem observância do contraditório, não podendo suprir a necessidade de prova pericial judicial. A perícia judicial, por sua vez, será realizada sob o crivo do contraditório, permitindo às partes a formulação de quesitos e o acompanhamento através de assistentes técnicos, conferindo maior credibilidade e força probatória ao laudo que vier a ser produzido. A correlação entre a perícia técnica e os pontos controvertidos é evidente, uma vez que a resolução da lide depende fundamentalmente da constatação da regularidade ou irregularidade dos registros de consumo, questão que somente pode ser dirimida através de análise técnica especializada do sistema de medição e das condições específicas da instalação. Relativamente à distribuição do ônus probatório, aplica-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, compete à autora demonstrar a irregularidade dos registros de consumo e a inadequação dos valores cobrados, enquanto à requerida cabe comprovar a regularidade de seus procedimentos e a correção das medições realizadas. Não se vislumbra, na espécie, hipótese de dinamização do ônus probatório prevista no parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora possui condições de produzir a prova pericial necessária à demonstração de suas alegações, não se caracterizando excessiva dificuldade ou impossibilidade de produção da prova. A regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, não se justificando sua inversão. Por todo o exposto, defiro a produção de prova pericial técnica em engenharia elétrica para verificação das condições do sistema de medição instalado na unidade consumidora, análise dos padrões de consumo compatíveis com as características do imóvel e dos usuários, e constatação de eventuais irregularidades que justifiquem as discrepâncias nos registros. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro elétrico TALLES ROBERTO CASTRO SILVA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após apresentação de quesitos, ao início dos trabalhos. Por competir à parte autora, que requereu a perícia e considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários são fixados com base na Resolução nº 910/2023, a qual estipulo, considerando os ditames especificados no aludido instrumento normativo, em 18 UFESPs. Oportunamente, expeça-se o necessário. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: A) Quanto às condições do sistema de medição: Qual o estado de conservação e funcionamento do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora? O medidor apresenta sinais de violação, defeito ou irregularidade que possam comprometer a precisão das medições? As instalações elétricas do imóvel estão em conformidade com as normas técnicas aplicáveis? B) Quanto aos padrões de consumo: Considerando as características físicas do imóvel, o número de habitantes e os equipamentos elétricos existentes, qual o consumo médio mensal esperado? Os registros de consumo apresentados nos autos são compatíveis com o perfil de utilização da unidade consumidora? Há justificativa técnica para as variações significativas de consumo apontadas no histórico? C) Quanto às irregularidades alegadas: Existe correlação entre as irregularidades apontadas pela autora e possíveis falhas no sistema de medição? As leituras realizadas pela concessionária seguem os procedimentos técnicos adequados? Há necessidade de substituição do medidor ou adequação do sistema de medição? O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e esclarecer eventuais outras provas que almejam a produção, justificando adequadamente sua necessidade. Em momento oportuno, tornem os autos conclusos. Prov. Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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