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Processo nº 1024437-54.2025.8.26.0506

ID: 307910302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024437-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DO NASCIMENTO QUERIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024437-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Cesar do Nascimento Querido - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça … Processo 1024437-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Cesar do Nascimento Querido - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Kelly Christine Senno, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

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Processo nº 1026668-54.2025.8.26.0506

ID: 301139124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026668-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1026668-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Brasil Seguros S.a - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autoc… Processo 1026668-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Brasil Seguros S.a - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de David Gonçalves Rosa Neto, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP)

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Processo nº 1025989-54.2025.8.26.0506

ID: 296074099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025989-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VINHAS DE MáLAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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Processo 1025989-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Vinhas de Málaga - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1.… Processo 1025989-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Vinhas de Málaga - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Jefferson Marre Me - Construção e Pinturas, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP)

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Processo nº 1002903-54.2025.8.26.0506

ID: 293001470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002903-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Walquiria Oliveira da Cunha - Vistos. 1. Cumpra-se o venerando acórdão, anotando-se a concessão, à autora, dos bene… Processo 1002903-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Walquiria Oliveira da Cunha - Vistos. 1. Cumpra-se o venerando acórdão, anotando-se a concessão, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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João Soares Leite Filho x Mauro Lima De Souza Franca Me

ID: 293013680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009305-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SOARES LEITE FILHO

Polo Passivo:

MAURO LIMA DE SOUZA FRANCA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA

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MARCELO MATIAS DOS SANTOS

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IGOR VIEIRA COSTA

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Processo 1009305-54.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Soares Leite Filho - Mauro Lima de Souza Franca Me e outro - Vistos.1) Fls. 8… Processo 1009305-54.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Soares Leite Filho - Mauro Lima de Souza Franca Me e outro - Vistos.1) Fls. 80/87: Em relação à realização de pesquisas patrimoniais em nome do titular de registro de empresário que figura no polo passivo da demanda, o caso é de deferimento da inclusão da pessoa antural no polo passivo da execução, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Com efeito, ante a ficha cadastral da Junta Comercial apresentada às fls. 89/90, verifica-se que a empresa executada constituía-se como mero registro de empresário individual, já cencelado.Como se sabe, por inexistir personalidade jurídica própria da microempresa individual, confundindo-se esta com a pessoa natural que exerce a atividade empresária, devem os bens de seu titular responder pelas obrigações contraídas pela empresa. Com efeito, o cadastro no CNPJ, destinado eminentemente a fins fiscais, não é apto a constituir personalidade jurídica própria a ensejar a separação patrimonial, sendo desnecessária, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.No caso dos autos, ademais, verifica-se que em 30.04.2025 (fls. 90), após o ajuizamento desta execução, foi efetivado o cancelamento do registro de empresário individual, remanescente, portanto, tão somente a pessoa natural.Nestes termos, DEFIRO a inclusão de MAURO LIMA DE SOUZA, titular do registro de empresário, no polo passivo da execução, observada sua qualificação constante da procuração de fls. 67 e do documento de fls. 69.Providencie a Serventia a retificação do cadastro de partes do feito no sistema informatizado.2) Comprovada a titularidade do executado Mauro Lima de Souza de quotas sociais das empresas ML Pacaembu Auto Posto Ltda. (NIRE: 35260373531, CNPJ: 48.833.770/0001-41) e PC Pacaembu Holding Ltda. (NIRE: 35266168557, CNPJ: 60.350.357/0001-21) conforme fichas cadastrais apresentadas às fls. 91/92 e 93/94, DEFIRO a penhora das referidas quotas sociais. Fica o executado nomeado como depositário.Servirá esta decisão assinada digitalmente por termo de penhora, independentemente de outras formalidades.3) Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo para que proceda à averbação da constrição acima deferida no registro das empresas indicadas.Servirá esta decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, acima indicado, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.4) Nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil, intimem-se as empresas para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.Providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o necessário à intimação das empresas, indicando endereço para cumprimento e recolhendo as custas necessárias.5) Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial, devendo os honorários do administrador judicial ser adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando-se ao total da dívida executada.6) Estando representada nos autos por advogado, a intimação da parte executada se dará pela publicação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil.No mesmo ato, fica a parte executada intimada para que, querendo, requeira a substituição da penhora nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente.7) Indefiro a realização pela Serventia da pesquisa de imóveis, vez que a parte exequente não é beneficiária da Justiça Gratuita, situação que não se enquadra dentro das hipóteses previstas para utilização do referido serviço, como esclarece o Parecer 123/09-E, em que se funda o Provimento CG 06/2009 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu os requisitos para utilização do sistema. A busca de imóveis, no mais, encontra-se disponível à própria parte, independendo da intervenção do juízo para sua efetivação.8) Quanto às demais pesquisas requeridas (Sisbjud Teimosinha e Renajud), havendo efetivo interesse em sua realização, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, apresentação de planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas pertinentes, observado o Provimento CSM nº 2.684/2023.9) Em caso de inércia do credor, tornem os autos ao arquivo.Intime-se. - ADV: MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP), IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP), RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA (OAB 428461/SP)

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Lino Aparecido Augusto De Sousa x M. L. Firmino Imóveis

ID: 315663137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005743-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINO APARECIDO AUGUSTO DE SOUSA

Polo Passivo:

M. L. FIRMINO IMóVEIS

Intimação

Advogados:

YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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ANA LAURA LEITE FERRAZ

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Processo 0005743-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1021644-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lino Aparecido Augusto de Sousa - M. L. Firmino Imóveis … Processo 0005743-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1021644-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lino Aparecido Augusto de Sousa - M. L. Firmino Imóveis - Vistos. Fls. 25/27: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega, em síntese, a iliquidez do título executivo judicial constituído, afirmando a necessidade de prévia liquidação e realização de perícia. Requer a suspensão do cumprimento de sentença, a liquidação por arbitramento, o reconhecimento de excesso de execução e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 31/34 aduzindo, em síntese, a inexistência de necessidade de liquidação da sentença, a regularidade da composição do débito e o caráter meramente protelatório da impugnação. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Como se vê, sustenta a parte executada a iliquidez do título, afirmando que os valores pleiteados pelo exequente decorrem de elementos técnicos, sendo necessária a avaliação de danos ao imóvel e custos de reparo. Aponta, ainda, que o credor não teria apresentado memória discriminada do cálculo, não tendo observado os requisitos legais para a instauração do cumprimento de sentença. Sem razão. Quanto à liquidez do título, observa-se inexistir determinação em sentença ou característica particular da obrigação que demanda a apuração do débito em liquidação por arbitramento, sendo o caso de meros cálculos aritméticos para obtenção do valor atualizado da quantia devida. Com efeito, nota-se que embora a sentença apontado pormenorizadamente em seu dispositivo os valores a serem considerados para apuração da parcela faltante da caução, da multa contratual, dos aluguéis e encargos locatícios não pagos e dos custos de reforma do imóvel, o fato decorre de ter havido o acolhimento integral, quanto a estes pedidos, da pretensão inicialmente deduzida pela parte autora, ora exequente. A parcial procedência do pedido no caso decorre tão somente do afastamento da indenização por danos morais, tendo sido reconhecidos integralmente os danos materiais arguidos pelo credor. De fato, a sentença em sua fundamentação reconhece expressamente a inexistência de controvérsia quanto ao valor dos danos materiais sofridos pelo requerente, a eles nada tendo oposto a parte ré. Como se vê, o autor especificou em sua petição inicial o valor da indenização pretendida, de forma pormenorizada, conforme itens 'a' a 'e' de fls. 6/7 dos autos principais e do item 'e' dos pedidos formulados, às fls. 10. A réu, em contestação, limitou-se a arguir a ausência de responsabilidade sua pelos danos alegados, sem impugnar o valor dos danos, os quais, observo, encontram-se comprovados por farta prova documental que instrui a inicial. Sendo desnecessário dizer mais, reporto-me ao quanto consignado em sentença, no parágrafo final de fls. 132: Também, incontroversos os prejuízos materiais causado ao autor, visto que a ré deixou de impugná-los especificamente. Nesse contexto, é flagrantemente falsa a alegação da devedora de que "a própria sentença deixou em aberto os valores devidos" (fls. 26), tendo se reconhecido ser incontroversa a extensão dos danos materiais. Por conseguinte, não há que se falar em necessidade de realização de prova pericial para apuração em liquidação de sentença da extensão dos danos, devendo ser reconhecido como correto o valor apresentado pela parte autora quando do ajuizamento da demanda. Quanto à planilha de cálculos, observo ter esta sido regularmente apresentada com o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, às fls. 20 deste incidente, com apresentação clara e especificada dos valores exigidos e da forma de correção, os quais encontram-se em estrita consonância com as quantias inicialmente pleiteadas e com os parâmetros de atualização fixados em sentença. No ponto, a questão é meramente aritmética, sendo evidentemente descabida a pretensão à realização de cálculos por perito (art. 509, §2º, do Código de Processo Civil). Afasto, contudo, a pretensão da parte exequente à aplicação à executada das penalidades do art. 774, II, do Código de Processo Civil. Ainda que desprovida de fundamento, a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença constitui meio legítimo para defesa do devedor, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, não se tratando, portanto, de oposição maliciosa à execução através de ardil ou artifício, como exige o dispositivo legal invocado pelo credor. Assim, não se estando diante de hipótese de flagrante abuso de direito, de rigor a rejeição da pretensão ao reconhecimento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta ao cumprimento de sentença. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, com apresentação de planilha atualizada do débito e observado o disposto pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP), NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP), ANA LAURA LEITE FERRAZ (OAB 426264/SP)

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Processo nº 1033555-54.2025.8.26.0506

ID: 327134180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033555-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ABDALLA THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA THOMÉ DE CASTRO RICCHINI

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Processo 1033555-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Abdalla Thomé - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade de t… Processo 1033555-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Abdalla Thomé - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: SABRINA THOMÉ DE CASTRO RICCHINI (OAB 430104/SP)

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Paulo Roberto Rodrigues Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 328680772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007947-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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LUCAS GOMES SOARES

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Processo 1007947-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Rodrigues da Silva - Hurb Technologies S/A - Ante o expost… Processo 1007947-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Rodrigues da Silva - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Hurb Technologies S/A a pagar a Paulo Roberto Rodrigues da Silva a quantia de: R$ 3.670,40 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), LUCAS GOMES SOARES (OAB 412897/SP)

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Processo nº 1026474-54.2025.8.26.0506

ID: 295828685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026474-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TAVARES FERREIRA PATRICIA REGINA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO BORGES

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Processo 1026474-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Eduardo Tavares Ferreira - - Patricia Regina Tavares - Vis… Processo 1026474-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Eduardo Tavares Ferreira - - Patricia Regina Tavares - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente Carlos Eduardo Tavares Ferreira afirma que a infração representada no AIT 02133692AA, que possuiria natureza meramente administrativa, bem como aquela que lhe foi atribuída no AIT 5I1436001, que teria sido cometida pela autora Patrícia Regina Tavares, estariam a obstar a emissão de sua carteira nacional de habilitação definitiva, pretendendo, dessa forma, a suspensão das aludidas infrações. Ao menos nesta fase de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais para deferimento da medida de urgência requerida. No que pertine ao AIT nº 02133692AA, a verossimilhança da alegação está presente no fato de que a infração a que se refere (infringência ao art. 233 do Código de Trânsito) não demonstraria a inaptidão do requerente à condução do veículo ou de eventual oferecimento de risco à sua integridade ou de terceiros, ressaltando o mero caráter administrativo da penalidade. Cuida-se de infração estritamente relacionada com a regularização documental do veículo, sem que se reconheça efetivo dano à sociedade. Neste sentido: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO -CNH- NEGATIVA - PERMISSIONÁRIO - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DEIMPEDIMENTOÀ OBTENÇÃO DECNH. Infração administrativa de trânsito, imposta em razão do veículo, não relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave ou gravíssima, não obsta a concessão da habilitaçãodefinitiva. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido." (Remessa Necessária Cível nº 1008341-13.2022.8.26.0362. 9ª Câmara de Direito Público. Rel. Décio Notarangeli. Data do Julgamento: 07/05/2024, V.U.). Por sua vez, no que tange ao AIT 5I1436001, diante do teor dos documentos juntados pelos requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o fez oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o requerente Carlos Eduardo Tavares Ferreira, proprietário do veículo, não era o condutor quando da autuação. No caso em tela, conforme o mencionado documento de fl. 36, a infração de trânsito teria sido praticada pela autora Patrícia Regina Tavares, que assumiu a responsabilidade pela conduta, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do AIT ao prontuário do autor Carlos Eduardo Tavares Ferreira. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalva-se que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por derradeiro, cumpre observar que está presente o risco especial da demora, decorrente da privação do requerente Carlos Eduardo Tavares Ferreira quanto à emissão de sua CNH definitiva, ante as infrações debatidas nos autos. Ante o exposto, DEFIRO a medida de urgência pretendida, com base no artigo 300, CPC, e determino que a parte requerida suspenda, no prazo de cinco dias, os efeitos da pontuação do AIT nº 02133692AA, bem como do 5I1436001, bem como determino que não constituam óbice à obtenção de CNH definitiva pelo requerente, observados os demais requisitos legais. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP), OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP)

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Processo nº 1018423-54.2025.8.26.0506

ID: 310093815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018423-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018423-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - W.M.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel proposta por Walter Marin Junior em face de sua ex-cônjuge Ma… Processo 1018423-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - W.M.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel proposta por Walter Marin Junior em face de sua ex-cônjuge Mará Lúcia Catani Marin (separados de fato, com ação de divórcio em curso), em razão do uso exclusivo dos imóveis comuns às partes. De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, haja vista que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Com efeito, não se faz presente a probabilidade do direito para fixação do aluguel provisório, pois a questão demanda dilação probatória para melhor aferição seja do suscitado uso exclusivo pela ré, seja para aferição do valor dos locativos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Mara Lucia Catani Marin, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP)

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