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Carlos Castro De Jesus Tiburcio x Central Nacional Unimed e outros

ID: 332980050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012605-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CASTRO DE JESUS TIBURCIO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES

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Processo 1012605-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Castro de Jesus Tiburcio - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Central Nac… Processo 1012605-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Castro de Jesus Tiburcio - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Central Nacional Unimed - Vistos. 1. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação da ré Unimed Nacional - Cooperativa Central, pois ainda que a carta de citação tenha sido enviada a endereço diverso da sua sede operacional, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, seu comparecimento espontâneo ao processo é capaz suprir a falta ou a nulidade do ato citatório. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ilegitimidade da ré Unimed Nacional Cooperativa Central, tendo em vista que, à luz da teoria da aparência, resta configurada a solidariedade entre as diversas cooperativas componentes da rede nacional Unimed, autorizando que quaisquer delas sejam demandadas pelo consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS . I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais julgada procedente, condenando os réus ao pagamento de R$50.000,00 ao autor, decorrente de falha no atendimento médico que não diagnosticou fratura femural após acidente de trânsito . II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) ilegitimidade passiva da Unimed Nacional; (ii) ausência de conduta ilícita e nexo de causalidade por parte dos réus; (iii) configuração de dano moral indenizável; (iv) adequação do valor indenizatório fixado. III . Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Nacional se confunde com o mérito, sendo rejeitada. 4. Evidenciada a falha na prestação dos serviços médicos, com base na prova pericial que constatou erro de diagnóstico . 5. A indenização por danos morais é devida, considerando o sofrimento exacerbado do autor e a necessidade de buscar atendimento em outro hospital. 6. O valor indenizatório deve ser reduzido para R$ 15 .000,00, proporcional à extensão do dano e à responsabilidade dos réus. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos dos réus parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos réus é configurada pela falha no atendimento médico. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano e à conduta dos réus. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 34, art. 7º, parágrafo único. Código Civil, art . 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006185-60.2019.8 .26.0361, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01 .08.2023. TJSP, Apelação Cível 1005224-41.2018 .8.26.0269, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 11.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1010499-12 .2021.8.26.0577, Rel . Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10100058320188260309 Jundiaí, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho, Data de Julgamento: 23/06/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ilegitimidade passiva ad causam por parte da Central Unimed Nacional frente à Unimed Rio/FERJ. Inocorrência. Teoria da aparência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Existência de solidariedade entre as diversas cooperativas componentes da rede nacional Unimed, autorizando que quaisquer delas sejam demandadas pelo consumidor. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23105198720248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I . Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Unimed Bandeirantes e Central Nacional Unimed contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Susan Marcelli Dias de Souza Ramo, determinando o restabelecimento do plano de saúde e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 2. A apelante Unimed Bandeirantes alega ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed e defesa em relação à rescisão contratual por inadimplemento da autora . A corré Central Nacional Unimed alega ilegitimidade passiva e culpa exclusiva da autora pelo inadimplemento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Unimed Bandeirantes possui legitimidade para recorrer; (ii) se a Central Nacional Unimed é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) se houve regularidade no cancelamento do plano de saúde em razão do inadimplemento . III. Razões de decidir 4. A legitimidade recursal é reconhecida, pois a corré Unimed Bandeirantes possui contrato com a autora. 5 . A ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed é afastada, tendo em vista a teoria da aparência que implica responsabilidade solidária entre as unidades do sistema Unimed. 6. O cancelamento do plano de saúde é indevido, pois não houve notificação prévia conforme exigido pelo art. 13 da Lei 9 .656/98 e pela Súmula 94 do TJSP. 7. O cancelamento ocorreu em momento de tratamento médico da autora, caracterizando danos morais, além de danos materiais a serem reembolsados. IV . Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde, o pagamento de R$ 130,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: "1 . O cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia é indevido. 2. O consumidor tem direito à proteção em situações de vulnerabilidade em tratamento médico." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1100300-75 .2022.8.26.0100, Rel . Alexandre Coelho, 20/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1004889-87.2023.8.26 .0320, Rel. Luiz Antonio Costa, 21/09/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015600920238260695 Nazaré Paulista, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 27/11/2024) 2. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. São questões de fato controvertida sobre as quais recairá a atividade probatória a pertinência, a necessidade e a eficácia do exame requerido na petição inicial. Para sanar a questão, seguindo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, determino a expedição de ofício ao NATJUS, para que seja elaborada nota técnica, prova capaz de elucidar, com precisão, os fatos controvertidos. Assim, encaminhe-se e-mail ao NATJUS (nat.jus@tjsp.jus.br) solicitando resposta técnica sobre a (i) recomendação de exame de "Análise Cromossômica por Microarray (CGH Array ou SP Array)" e de terapia nutricional e alimentar, pelo método ABA, a paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), e se (ii) o referido tratamento e exame possuem maior eficácia em relação a outras técnicas de tratamento e medicamentos disponíveis. Conforme recomendação, o e-mail deverá ser instruído com o número do processo, cópia da petição inicial (fls. 1/26), cópia dos laudos médicos e documentos pertinentes, e senha para acesso aos autos digitais. Apresentada a nota, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES (OAB 458376/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1041220-31.2024.8.26.0224

ID: 312692680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041220-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIR TEREZINHA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

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Processo 1041220-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Terezinha de Souza Silva - 1. Indefiro. Este Juízo realiza pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas S… Processo 1041220-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Terezinha de Souza Silva - 1. Indefiro. Este Juízo realiza pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário, nos termos da decisão de fls. 103/104, item 6. 9. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Indefiro, ainda, o pedido de citação por contato telefônico ou whatsapp, uma vez que o pleito carece de amparo legal. O artigo 246 do CPC foi alterado pela Lei 14195/21, mas ainda não foi regulamentada a citação pela via eletrônica (whatsapp). A citação por telefone também não encontra amparo no artigo 246, caput e § 1º A, do CPC. 12. Nesse sentido, em casos análogos, verbis: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) 11. Intime-se. - ADV: LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 454904/SP)

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Mariana De Oliveira x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 331093836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060620-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL VICENTE DE SOUZA

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Processo 1060620-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mariana de Oliveira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na f… Processo 1060620-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mariana de Oliveira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 140. Diante do contido na petição de fls. 30/31, que foi recebida como aditamento à inicial, deve ser analisada, no mérito, somente a pretensão atinente à reparação por danos morais. A requerida não é revel, diante do contido na certidão de fls. 152, consignando-se o prazo fixado para apresentação de contestação (fls. 37), assim como que, na contagem de prazo, devem ser computados somente os dias úteis (art. 12-A, da Lei nº 9.099/95). Na inicial, narrou-se em síntese que: o autor Daniel é locatário do imóvel descrito na inicial, da autora Mariana, sendo que os autores residem no mesmo terreno (Mariana, no térreo; Daniel, no piso superior), havendo instalações separadas de energia elétrica; em 22 de novembro de 2024, o autor Daniel, em sua residência, sofreu com problemas elétricos, com luzes piscando, tomadas não funcionando, chuveiro e máquina de lavar sem funcionar; no mesmo dia, o autor Daniel chamou um eletricista, que identificou o problema como sendo na fase de 220 da casa, afirmando que o fio que vem do poste e entra na caixa de energia do Autor estava mau (sic) colocado, solto, e causando o prejuízo na fase de 220, o que era de responsabilidade da ré e que ele, eletricista, não poderia arrumar o problema, já que não poderia romper o lacre da caixa de energia; no mesmo dia, a autora ligou na requerido e abriu chamado para reparo; em 25 de novembro de 2024, como ninguém da ré foi verificar o problema, a autora fez reclamação, gerando-se novo protocolo. Na petição de fls. 30/31, os autores relataram que o reparo no fio mal colocado ocorreu em 28 de novembro de 2024. Em sua defesa, a ré argumentou que: não foi identificada qualquer interrupção no fornecimento de energia; as instalações internas são de responsabilidade do consumidor; não houve dano moral. Entretanto, estabelecida relação de consumo entre as partes (inclusive em relação ao autor Daniel, em face do disposto no art. 17, do CDC), incumbia à ré, fornecedora, fosse o caso, demonstrar cabalmente que não houve qualquer problema quanto ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel ocupado por tal autor. A propósito, nem se argumente que se trataria de prova de fato negativo, na medida em que a ré, empresa de expressivo porte, tem condições técnicas de produzir prova correlata. No mais, no caso em tela, fosse o caso, quanto mais se impunha correlata comprovação inequívoca ao se constatar que, na exordial, foram identificados números de protocolos de atendimento. Nesse prisma, seria minimamente de se esperar que a ré explicitasse e comprovasse do que se tratou nos respectivos aditamentos, o que, contudo, não verte dos autos. Além disso, a requerida não impugnou o documento de fls. 33, que corrobora a alegação dos autores, no sentido de que havia sido feita reclamação junto à ré, assim como que a questão somente foi sanada em 28 de novembro de 2024. Outrossim, não houve impugnação específica quanto ao documento de fls. 32, em que a pessoa que o subscreve, eletricista, presta declarações que se coadunam com o contido na inicial, no sentido de que: foi constatado problema no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor Daniel em 22 de novembro de 2024; o problema era decorrente de falha em serviço prestado pela ré, a qual, ademais, era quem deveria sanar a irregularidade. Formado esse quadro, mais do que verossímil que a ré tenha agido de forma desidiosa, não despontando dos autos justificativa plausível para que, feita reclamação junto a ela, em 22 de novembro de 2024, atinente à instabilidade no fornecimento de energia elétrica a certo imóvel residencial, somente em 28 de novembro de 2024 ela tenha cessado a irregularidade. Demais disso, verossímil que isso tenha acarretado óbice a atividades pelo autor Daniel e respectivo núcleo familiar, inclusive no que tange à respectiva higiene pessoal, sendo notório que, invariavelmente, chuveiro elétrico funciona com tensão de 220 volts, havendo, ainda, outros equipamentos que funcionam em tal tensão. Logo, houve dano moral, pois, frise-se, a energia elétrica é bem essencial, utilizado, nos dias atuais, para atividades relacionadas à própria subsistência do consumidor e de seu núcleo familiar, sendo que, diante de tudo quanto acima analisado, a ré, ao agir de forma indevida, rompeu o equilíbrio emocional do postulante Daniel, repisando-se a imprescindibilidade da energia elétrica para atendimento a necessidades básicas de determinada família, não tendo sido irrisório o período em que tal requerente ficou impossibilitado de utilização plena de energia elétrica (atinente à tensão acima referida) no imóvel que ele ocupa. Por sua vez, quadra responsabilização somente em relação ao postulante Daniel, não sendo cabível o acolhimento da pretensão em relação à autora Mariana, tendo em vista que foi aquele autor quem, efetivamente, suportou situação suficientemente gravosa em virtude do impasse aludido neste processo, já que era ele quem ocupava o imóvel afetado pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. Impende verificar qual o valor a que o autor Daniel faz jus em razão dos danos morais sofridos. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar somente ao autor Daniel Vicente de Souza, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIEL VICENTE DE SOUZA (OAB 441378/SP)

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